RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS OJETIVOS E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Diante das circunstâncias é possível haver por configurada a unidade de desígnio, uma vez que se denota o aproveitamento de idênticas relações e oportunidades advindas da primeira conduta criminosa. Recurso de agravo provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS OJETIVOS E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Diante das circunstâncias é possível haver por configurada a unidade de desígnio, uma vez que se denota o aproveitamento de idênticas relações e oportunidades a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DÍVIDA DE DROGAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos a qualificadora do motivo torpe não se mostra desarrazoada, em virtude do acerto de contas por dívidas de drogas, incabível sua exclusão, nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DÍVIDA DE DROGAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos a qualificadora do motivo torpe não se mostra desarrazoada, em virtude do acerto de contas por dívidas de drogas, incabível sua exclusão, nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em senti...
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECEPTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. PROVA ORAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. A confissão corroborada pela prova oral demonstra sem qualquer dúvida a prática do ato infracional análogo a receptação, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro reo. Com efeito, no ato infracional análogo ao de receptação, quando o produto do crime for apreendido em poder do menor, a jurisprudência tem entendido que cabe a este comprovar origem lícita da res. A medida de semiliberdade é a mais adequada para jovem que ostenta duas outras passagens pela VIJ, nas quais foram aplicadas medidas em meio aberto, que não foram eficazes para frear a escalada infracional do menor, que tornou a delinquir. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECEPTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. PROVA ORAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. A confissão corroborada pela prova oral demonstra sem qualquer dúvida a prática do ato infracional análogo a receptação, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA ADEQUADA. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE. INEFICÁCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTERIORES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. SÚMULA 492 STJ. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Na aplicação da medida socioeducativa deve se levar em consideração a gravidade da infração e as condições sociais e pessoais do menor, em razão de seu caráter eminentemente educativo. O adolescente a quem havia sido imposta anteriormente medida socioeducativa de semiliberdade, cujo cumprimento foi frustrado porque ele evadiu-se e voltou a praticar ato infracional de natureza grave, demonstra que a medida não se mostrou eficiente para promover sua reeducação. Inviável valorar a confissão como elemento de atenuação da medida nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude. Precedentes. Verificada a reiteração na prática de atos infracionais graves e o descumprimento injustificado de medida anteriormente imposta, autorizada está a imposição da medida extrema de internação (art. 122, inc. II e III, ECA). Não há ofensa à Súmula 492 do STJ, por que a imposição da medida socioeducativa de internação no caso concreto não decorre, por si só, de o ato infracional ser análogo ao tráfico de drogas. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA ADEQUADA. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE. INEFICÁCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTERIORES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. SÚMULA 492 STJ. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressoci...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Não se configura nulidade da decisão de pronúncia nas hipóteses em que na fundamentação não houve excesso de linguagem nem se emitiu juízo de valor capaz de influenciar a livre convicção dos jurados. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não da tese defensiva de desistência voluntária. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Não se configura nulidade da decisão de pronúncia nas hipóteses em que na fundamentação não houve excesso de linguagem nem se emitiu juízo de valor capaz de influenciar a livre convicção dos jurados. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusaçã...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO SIMPLES E MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade das condutas infracionais análogas aos crimes de roubo simples e majorado pelo concurso de pessoas, a reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento injustificado de medidas anteriores (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO SIMPLES E MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve leva...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. DESERÇÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada e decidida em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. DESERÇÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada e decidida em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conheci...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, VI e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. V. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de tratamento indispensável para evitar a perda definitiva da visão do paciente. VI. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VII. Recurso dos Autores conhecido e provido. Recurso da Ré conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparênc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. REATIVAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. Após o trânsito em julgado de sentença terminativa, ergue-se a barreira da res iudicata formal que impossibilita a renovação da lide na mesma relação processual. II. Exaurida a prestação jurisdicional e formada a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença terminativa atentam contra a preclusão máxima operada. III. A coisa julgada formal não impede a renovação da demanda, porém obstrui, em caráter peremptório, a reativação do processo extinto e a prolação de nova sentença. IV. Padece de nulidade absoluta e irremediável a sentença proferida em processo extinto por sentença transitada em julgado. V. Nulidade conhecida de ofício. Recurso prejudicado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. REATIVAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. Após o trânsito em julgado de sentença terminativa, ergue-se a barreira da res iudicata formal que impossibilita a renovação da lide na mesma relação processual. II. Exaurida a prestação jurisdicional e formada a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença terminativa atentam contra a preclusão máxima operada. III. A coisa julgada formal não impede a reno...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Não se conhece do recurso na parte em que o recorrente combater face decisória inexistente. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. V. A cláusula contratual que contempla a comissão de permanência é nula apenas quanto à sua incidência cumulativa com outros encargos moratórios. VI. O afastamento da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, em regra, mostra-se suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual, devendo o julgador zelar pela preservação das cláusulas contratuais. VII. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Não se conhece do recurso na parte em que o recorrente combater face decisória inexistente. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EXCLUSÃO DO EXCESSO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. O julgamento extra petita não compromete a validade da sentença quando é possível a exclusão, pelo tribunal, da parte dissonante. III. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. IV. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. V. A retenção de 10% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. VI. Arras perdem o seu escopo jurídico relacionado ao quantum indenizatório quando o contrato estabelece cláusula penal para determinada hipótese resolutiva. É que ambas, no contexto da crise contratual, desempenham o mesmo papel de definição das perdas e danos. VII. Levando em conta o predomínio da cláusula penal no terreno da temática indenizatória, na medida em que incorpora a vontade dos próprios contratantes a respeito dos prejuízos a serem indenizados, as arras passam a integrar o pagamento e deixam de servir de parâmetro para essa finalidade. VIII. As arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora e não podem ser usadas como mecanismo autônomo e distinto de indenização. IX. Sentença parcialmente anulada de ofício. Recurso dos Autores prejudicado. Recurso da Ré desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EXCLUSÃO DO EXCESSO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ult...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A internação da autora da demanda após a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não acarreta da perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. IV. À falta de vaga na rede pública, o Distrito Federal deve arcar com os custos da internação em UTI de hospital particular. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A internação da autora da demanda após a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não acarreta da perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A internação da autora da demanda após a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não acarreta da perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. IV. À falta de vaga na rede pública, o Distrito Federal deve arcar com os custos da internação em UTI de hospital particular. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A internação da autora da demanda após a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não acarreta da perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com o direito à educação, que acaba criando o deficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever consti...