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Jurisprudência

TJDF APR - 869228-20141010081220APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. ANALOGIA AO ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se um dos policiais viu o momento em que o réu ocultou a arma sob um monte de terra e o outro recolheu no local uma arma de fogo. O depoimento prestado por policiais é merecedor de fé,...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 869227-20100710031237APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. ART. 593, INC. III, D, CPP. SÚM. 713, STF. RAZÕES. INCLUSÃO DA ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS. TESE VEROSSÍMIL ALICERÇADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súm. 713/STF). Embora conste nas razões recursais menção às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP, conhece-se do recurso nos limites delineados no termo de apelação, que se insurgiu apenas nos te...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 869226-20140110138358APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o art. 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou o consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Considerando que a atuação dos policiais teve início após denúncias anônimas que davam a notícia da e...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 869225-20150110391566APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. EMBRIAGUEZ COMPLETA FORTUITA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. IMPERATIVO LEGAL. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, de testemunhas e de laudos periciais, demonstra com segurança a prática de ato libidinoso. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente prati...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 869224-20130110405748APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL.PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COLIDÊNCIA DEFENSIVA. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. NOVA DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PRESENÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI N...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 869223-20090111617308APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO AFASTADA. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO MATERIAL. EXCLUÍDA. Comprovada a materialidade e a autoria imputada ao sentenciado pelo crime narrado na peça acusatória, de forma firme e consistente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. As declaraçõ...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 869222-20140310156149APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. Apesar de os crimes de roubos e corrupção de menores terem sido praticados no mesmo contexto fático, não se trata de crime-meio e crime-fim. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos e as condutas são dolosamente distintas, motivo pelo qual se mostra inviável a aplicação do princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menore...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 869221-20150020034493RAG
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 869220-20130020293746RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ART. 42 RIEP. PERÍODO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. ENTENDIMENTO AFASTADO PELO STJ. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. DUAS FALTAS GRAVES. FUGA. APENADO ATUALMENTE FORAGIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo MP, para decidir a análise do requisito subjetivo contido no art. 83, inc. III, do CP não pode se restringir aos últimos seis meses de cumprimento da pena do sentenciado, conforme determina o art. 42 d...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 869219-20150020024556RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. GENITORA DO APENADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. O cumprimento de pena pela genitora do apenado em razão da prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que tenha ocorrido a substituição da privativa de liberdade por restr...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 869218-20150020091144RAG
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 869216-20141010025106RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e i...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 869215-20150020111499RAG
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 869214-20150020109702RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA MÉDIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 17 DO TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da intimação pessoal do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorreu prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conh...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 869213-20150020112227RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO. DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO ÚNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA CABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL. Se a pretensão é de modificar a sentença penal condenatória transitada em julgado, na qual foi aplicado o concurso material de crimes, para que seja reconhecida a continuidade delitiva, verifica-se a incompetência do Juízo da Execução, porquanto se trata de matéria a ser dirimida em sede de revisão criminal. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escop...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131210029356APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento. Corrigido, de ofício, erro material.
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 869211-20150020110463RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E DO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente as cond...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 869210-20150020110254RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. REQUISITOS. PREENCHIDOS. DECRETO Nº 8.172/2013.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado. Constatada a apresentação de documentos suficientes para a para a apreciação da matéria objeto de divergência, o reconhecimento do recur...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 869209-20140610113247APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINAR. RECEPÇÃO PELA CF. AFASTADA. RESISTÊNCIA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela CF e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no CP. Não se pode dizer, entretanto, que não impliquem lesão ou que sejam irrelevante penal, mas apenas suscetíveis a penas mais brandas. Por isso, não há que se falar em ofensa aos princípios da...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 869208-20140910230606APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA BRANCA. COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE VISTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ROUBO TENTADO. IMIPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRADAÇÃO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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