APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. ANALOGIA AO ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se um dos policiais viu o momento em que o réu ocultou a arma sob um monte de terra e o outro recolheu no local uma arma de fogo. O depoimento prestado por policiais é merecedor de fé, na medida em que provem de agentes públicos no exercício de suas atribuições, sobretudo se encontra respaldo nas demais provas. Não há bis in idem quando se utiliza um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa caracteriza a reincidência. Inviável aplicar-se ao crime de porte ilegal de arma de fogo, causa de redução disposta na Lei Anti-Drogas. O regime adequado para o início do cumprimento de pena, mesmo fixada abaixo de 4 anos de reclusão, para réu reincidente e portador de maus antecedentes é o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto fixado equivocadamente na sentença, quando o recurso é unicamente da defesa, em atenção ao brocardo ne reformatio in pejus. Não há que se falar em substituição da pena aplicada para réu reincidente e portador de maus antecedentes. Incabível oreconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, por analogia ao artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, pois o pedido não encontra amparo legal. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. ANALOGIA AO ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se um dos policiais viu o momento em que o réu ocultou a arma sob um monte de terra e o outro recolheu no local uma arma de fogo. O depoimento prestado por policiais é merecedor de fé,...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. ART. 593, INC. III, D, CPP. SÚM. 713, STF. RAZÕES. INCLUSÃO DA ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS. TESE VEROSSÍMIL ALICERÇADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súm. 713/STF). Embora conste nas razões recursais menção às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP, conhece-se do recurso nos limites delineados no termo de apelação, que se insurgiu apenas nos termos da alínea d, citada. Ademais, as razões recursais foram apresentadas após o quinquídio legal para interpor recurso, o que reforça a impossibilidade de conhecimento no efeito requerido. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos na hipótese em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, que encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Apelação conhecida em parte e nesta, desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. ART. 593, INC. III, D, CPP. SÚM. 713, STF. RAZÕES. INCLUSÃO DA ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS. TESE VEROSSÍMIL ALICERÇADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súm. 713/STF). Embora conste nas razões recursais menção às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP, conhece-se do recurso nos limites delineados no termo de apelação, que se insurgiu apenas nos te...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o art. 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou o consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Considerando que a atuação dos policiais teve início após denúncias anônimas que davam a notícia da existência de intenso tráfico de drogas no local indicado; considerando a apreensão de diversas porções de maconha e cocaína fracionadas e individualmente embaladas, forma de fracionamento e acondicionamento da droga, e considerando a existência de condenação anterior, resta demonstrado que o porte de drogas era para o tráfico ilícito e não para mero uso pessoal. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o art. 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou o consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Considerando que a atuação dos policiais teve início após denúncias anônimas que davam a notícia da e...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. EMBRIAGUEZ COMPLETA FORTUITA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. IMPERATIVO LEGAL. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, de testemunhas e de laudos periciais, demonstra com segurança a prática de ato libidinoso. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, mormente quando aliada a outros elementos de prova. O art. 28, § 1º, do CP estabelece ser isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não configurados os elementos transcritos, não há como aplicar a causa de isenção de pena. A avaliação desfavorável da culpabilidade deve ser mantida quando o réu possuía relação de confiança com a vítima e seus familiares e dela abusa ao praticar o delito. Ratifica-se o exame desabonador das circunstâncias do delito quando as peculiaridades de tempo e de local em que foi cometido revelam maior censurabilidade da conduta. Fixada pena superior a oito anos, o regime inicial para o seu cumprimento é o fechado, por força do que dispõe o art. 33, § 2º, a, do CP. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. EMBRIAGUEZ COMPLETA FORTUITA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. IMPERATIVO LEGAL. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, de testemunhas e de laudos periciais, demonstra com segurança a prática de ato libidinoso. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente prati...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL.PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COLIDÊNCIA DEFENSIVA. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. NOVA DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PRESENÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). NÃO APLICAÇÃO. Eventuais irregularidades durante o inquérito policial não tem o condão de gerar nulidade ao processo, uma vez que não maculam a ação penal superveniente. Precedentes deste Tribunal. É válida a transcrição parcial de trechos da interceptação telefônica, porquanto o conhecimento do fato ocorreu durante a investigação de cometimento de ilícitos penais por outros agentes. A transnacionalidade deve estar devidamente comprovada nos autos, para modificação da competência para a Justiça Federal, não sendo o bastante a simples alegação de que a substância entorpecente é produzida em outro país. Para a configuração de colidência de defesas é necessário que a confissão de um dos correus exclua a culpa do outro ou que um dos correus atribua ao outro o cometimento de crime que somente pode ser imputado a um único acusado, de maneira que a condenação de um deles enseja a absolvição do outro. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral, sobretudo de interceptação telefônica autorizada judicialmente, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, c/c art. 40, inc. V, da LAD. O STF, no julgamento da ADI nº3112/DF se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, declarando inconstitucionais apenas os parágrafos únicos dos art. 14 e 15 e o art. 21 da referida lei. O legislador pode optar pela criação de delitos de perigo abstrato quando entender que é a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais de caráter coletivo, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dos citados tipos penais. A posse ou porte de arma de fogo de uso restrito tipifica o delito do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. O crime é de mera conduta e de perigo abstrato e a ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida. Assim, é inviável a absolvição do réu sob a tese de atipicidade da conduta. A culpabilidade como circunstância do art. 59 do CP deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. A valoração somente será negativa quando ocorrer alguma extrapolação do tipo penal. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, é inviável sua análise desfavorável. Segundo o art. 42 da LAD, a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida configuram elementos idôneos para exasperação da pena-base. A aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) é cabível na segunda fase quando o apelante admitiu a prática dos delitos em seu depoimento diante da autoridade judiciária e tal fato foi utilizado como fundamento para a condenação, desde que a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal - Súmula nº 231 do STJ. A comprovação de que o réu se dedicava ao tráfico de drogas, diante do tempo que perdurou as investigações policiais e da grande quantidade de substância apreendida, obsta a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Apelações parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL.PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COLIDÊNCIA DEFENSIVA. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. NOVA DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PRESENÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI N...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO AFASTADA. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO MATERIAL. EXCLUÍDA. Comprovada a materialidade e a autoria imputada ao sentenciado pelo crime narrado na peça acusatória, de forma firme e consistente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. É indispensável o laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto. A perícia somente pode ser suprida por prova testemunhal, quando tiverem desaparecidos os vestígios, nos termos do art. 167 do CP. A cobiça e o lucro fácil são motivações ínsitas ao crime de furto e não configuram fundamentação idônea para ensejar o aumento da pena-base. O prejuízo, por ser elemento inerente ao tipo penal, somente poderá implicar em aumento da pena-base quando for vultoso, reduzindo drasticamente o patrimônio da vítima, de tal sorte que a simples ausência de restituição da res furtiva não autoriza a elevação da pena-base a esse pretexto. Para fixação de montante a título de indenização dos danos causados à vítima, é indispensável o pedido formal aliado à instrução específica, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO AFASTADA. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO MATERIAL. EXCLUÍDA. Comprovada a materialidade e a autoria imputada ao sentenciado pelo crime narrado na peça acusatória, de forma firme e consistente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. As declaraçõ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. Apesar de os crimes de roubos e corrupção de menores terem sido praticados no mesmo contexto fático, não se trata de crime-meio e crime-fim. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos e as condutas são dolosamente distintas, motivo pelo qual se mostra inviável a aplicação do princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, pois se tratam de condutas dolosamente distintas. A caracterização da referida causa de aumento de pena exige apenas a participação de duas ou mais pessoas na prática do crime, independentemente da punibilidade ou da responsabilidade do comparsa. Em casos em que ocorre concomitantemente o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se somente a regra do art. 71 do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Se foram praticados 4 crimes (3 roubos e 1 corrupção de menor), aumenta-se a mais grave das penas em 1/4 (um quatro). Precedentes do STJ. A pena de multa fixada na continuidade delitiva não segue o critério estabelecido no art. 72 do CP, reservado para os casos de concurso. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. Apesar de os crimes de roubos e corrupção de menores terem sido praticados no mesmo contexto fático, não se trata de crime-meio e crime-fim. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos e as condutas são dolosamente distintas, motivo pelo qual se mostra inviável a aplicação do princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menore...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ART. 42 RIEP. PERÍODO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. ENTENDIMENTO AFASTADO PELO STJ. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. DUAS FALTAS GRAVES. FUGA. APENADO ATUALMENTE FORAGIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo MP, para decidir a análise do requisito subjetivo contido no art. 83, inc. III, do CP não pode se restringir aos últimos seis meses de cumprimento da pena do sentenciado, conforme determina o art. 42 do RIEP. O cometimento de faltas graves durante a execução da pena (fuga), estando inclusive atualmente foragido do sistema prisional, retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ART. 42 RIEP. PERÍODO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. ENTENDIMENTO AFASTADO PELO STJ. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. DUAS FALTAS GRAVES. FUGA. APENADO ATUALMENTE FORAGIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo MP, para decidir a análise do requisito subjetivo contido no art. 83, inc. III, do CP não pode se restringir aos últimos seis meses de cumprimento da pena do sentenciado, conforme determina o art. 42 d...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. GENITORA DO APENADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. O cumprimento de pena pela genitora do apenado em razão da prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que tenha ocorrido a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, constitui-se em impedimento para o exercício do direito de visita em estabelecimento prisional, porque nessa condição não há o gozo da plenitude dos direitos. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. GENITORA DO APENADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. O cumprimento de pena pela genitora do apenado em razão da prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que tenha ocorrido a substituição da privativa de liberdade por restr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio praticado por motivo fútil, inviável a absolvição sumária ou a desclassificação da conduta. A dúvida quanto à autoria e à presença do animus necandi deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e i...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA MÉDIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 17 DO TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da intimação pessoal do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorreu prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Recurso não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA MÉDIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 17 DO TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da intimação pessoal do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorreu prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conh...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO. DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO ÚNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA CABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL. Se a pretensão é de modificar a sentença penal condenatória transitada em julgado, na qual foi aplicado o concurso material de crimes, para que seja reconhecida a continuidade delitiva, verifica-se a incompetência do Juízo da Execução, porquanto se trata de matéria a ser dirimida em sede de revisão criminal. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de se comprovar nova circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena do condenado. Recurso de agravo não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO. DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO ÚNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA CABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL. Se a pretensão é de modificar a sentença penal condenatória transitada em julgado, na qual foi aplicado o concurso material de crimes, para que seja reconhecida a continuidade delitiva, verifica-se a incompetência do Juízo da Execução, porquanto se trata de matéria a ser dirimida em sede de revisão criminal. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escop...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento. Corrigido, de ofício, erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento. Corrigido, de ofício, erro material.
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E DO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente as condições de lugar, modus operandi e o liame subjetivo. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E DO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente as cond...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. REQUISITOS. PREENCHIDOS. DECRETO Nº 8.172/2013.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado. Constatada a apresentação de documentos suficientes para a para a apreciação da matéria objeto de divergência, o reconhecimento do recurso é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. A existência de sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto que concede o benefício da comutação de pena deve ser considerada para o cálculo do requisito objetivo. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. REQUISITOS. PREENCHIDOS. DECRETO Nº 8.172/2013.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado. Constatada a apresentação de documentos suficientes para a para a apreciação da matéria objeto de divergência, o reconhecimento do recur...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINAR. RECEPÇÃO PELA CF. AFASTADA. RESISTÊNCIA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela CF e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no CP. Não se pode dizer, entretanto, que não impliquem lesão ou que sejam irrelevante penal, mas apenas suscetíveis a penas mais brandas. Por isso, não há que se falar em ofensa aos princípios da intervenção mínima ou subsidiariedade, da fragmentariedade e da lesividade. Mantém-se a condenação pela contravenção penal prevista no art. 65 da LCP quando ficar comprovado que o réu perturbou a tranquilidade de sua genitora, convalescente de uma cirurgia, ao tentar entrar na residência comum com agressividade e sob o efeito de substâncias psicoativas. Nos crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas dos autos. O conjunto probatório presente nos autos evidenciou que os agentes policiais tiveram que usar a força física para conter o apelante, o que configura o crime de resistência, previsto no art. 329, do CP. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, quando comprovadas a materialidade e a autoria e devidamente configurado o dolo, consistente na vontade deliberada de proferir expressões ultrajantes com o propósito de desrespeitar e desprestigiar a função pública exercida pelos agentes policiais. É dispensável que as palavras sejam proferidas pelo ofensor com ânimo calmo e refletido para a caracterização da figura típica do crime de desacato. Incabível a fixação de danos morais na sentença penal (art. 387, IV, do CPP), seara em que não é possível a produção da prova necessária para demonstrar e quantificar o dano. Deve a questão ser objeto de demanda autônoma no Juízo Cível. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINAR. RECEPÇÃO PELA CF. AFASTADA. RESISTÊNCIA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela CF e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no CP. Não se pode dizer, entretanto, que não impliquem lesão ou que sejam irrelevante penal, mas apenas suscetíveis a penas mais brandas. Por isso, não há que se falar em ofensa aos princípios da...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA BRANCA. COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE VISTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ROUBO TENTADO. IMIPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRADAÇÃO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Não configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, o afastamento de tese defensiva na sentença com lastro em prova pericial juntada nos autos após as alegações finais das partes que a rechaçou definitivamente, não constituindo inclusive única para o convencimento acerca da autoria. Não há que se falar em desclassificação do ato infracional correspondente ao crime de tentativa de latrocínio quando a prova dos autos demonstra que o menor iniciou a prática de ato infracional análogo a roubo com uma faca e, diante da reação da vítima, passou a ensaiar desferir-lhe diversos golpes, não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Para cada ato infracional praticado é cabível a aplicação da medida socioeducativa mais apropriada, tendo em conta a situação do adolescente, com a finalidade de lhe incutir a responsabilidade sobre sua conduta infracional. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade da conduta, a reiterada prática de atos infracionais, o descumprimento injustificado de medidas anteriores e, por fim, as condições sociais e pessoais desfavoráveis. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA BRANCA. COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE VISTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ROUBO TENTADO. IMIPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRADAÇÃO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido...