AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cív...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES OU SUCESSORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. As insurgências já apreciadas nos autos e acobertadas pela coisa julgada são impassíveis de modificação no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES OU SUCESSORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprime...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUCEDÂNEO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Constatado que a insurgência deduzida em sede de exceção de pré-executividade refere-se à abusividade dos encargos da dívida executada, dependendo, então, de dilação probatória, inviabiliza-se o acolhimento do pleito ante o entendimento de que tal providência apenas é passível de realização na via dos embargos à execução. 2. A objeção de pré-executividade, por não ser sucedâneo dos embargos à execução, não pode ser utilizada como via de discussão de matérias não deduzidas oportunamente pelo executado quando tais questões, além de não serem cognoscíveis de ofício, dependerem da produção de provas. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUCEDÂNEO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Constatado que a insurgência deduzida em sede de exceção de pré-executividade refere-se à abusividade dos encargos da dívida executada, dependendo, então, de dilação probatória, inviabiliza-se o acolhimento do pleito ante o entendimento de que tal providência apenas é passível de realização na via dos embargos à execução. 2. A objeção de pré-executividade, por não se...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. 3. Se a matéria referente à inclusão dos expurgos não abrangidos no título judicial já fora objeto de recurso especial interposto no bojo da ação principal, revela-se tal discussão preclusa, não podendo ser reexaminada em decorrência do julgamento do REsp 1.392.245/DF. 4. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na A...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE QUE INDEPENDE DE MEDIDA JUDICIAL E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIOS. PRESERVAÇÃO DO BEM OBJETO DE FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. ALei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (Artigos 163 e 178). 2. É desnecessária a instauração de processo administrativo prévio para fins de demolição de edificação irregular, podendo, com efeito, a Administração, no exercício legítimo do poder de polícia, adotar as medidas necessárias para o cumprimento da lei, coibindo a ocupação desordenada do solo. 3. O exercício do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade, independe de qualquer medida judicial prévia, tampouco da instauração de procedimento administrativo quando a preservação do bem objeto de fiscalização não comporta delongas burocráticas, sob pena de seu perecimento ou de dano irreversível, como no caso da efetivação da ocupação do solo com redução do impacto ambiental (concretização do princípio da proporcionalidade). 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE QUE INDEPENDE DE MEDIDA JUDICIAL E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIOS. PRESERVAÇÃO DO BEM OBJETO DE FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. ALei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (Artigos 163 e 178). 2. É desnecessária a instau...
AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 2.Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 2.Não demonstrada a situação de miserabili...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da parte interessada em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o princípio da isonomia e violar o direito das demais crianças que se encontram à frente da parte postulante. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da parte interessada em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o prin...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a inércia do credor na localização de bens não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), ou mesmo à extinção do feito por falta de pressupostos processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC. 2. A leitura do art. 791, inciso III, do CPC, demonstra que a suspensão do processo, no âmbito da execução, deve ocorrer quando não localizados bens da parte executada, e não o próprio devedor, de modo que sem a citação do executado a relação processual não é estabilizada e, por consequência, não são produzidos os efeitos oriundos de aludido ato processual, tal como a interrupção da prescrição, impossibilitando-se, assim, a suspensão do processo. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a inércia do credor na localização de bens não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), ou mesmo à extinção do feito por falta de pressupostos processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC. 2. A le...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado.2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado.2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), ra...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE LEGÍTIMO CREDOR. ART. 898 CPC. DUAS FASES DO PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVADAS NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMETNE PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação consignatória tem por objetivo liberar o devedor judicialmente quando existem dúvidas acerca de quem deve legitimamente receber o pagamento, eximindo-o do risco de pagamento indevido, nos termos do art. 895 do CPC. 2. É inegável a dúvida acerca de sua titularidade na medidaem que ambos os requeridos reclamaram para si o direito de recebê-la. 3. Deveria ter sido observado o comando inserto no art. 898 do CPC que preconiza as duas fases do procedimento consignatório, quais sejam, a primeira com relação à extinção da obrigação em relação ao devedor e a segunda com relação aos pretensos credores, que não foram observadas na origem. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE LEGÍTIMO CREDOR. ART. 898 CPC. DUAS FASES DO PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVADAS NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMETNE PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação consignatória tem por objetivo liberar o devedor judicialmente quando existem dúvidas acerca de quem deve legitimamente receber o pagamento, eximindo-o do risco de pagamento indevido, nos termos do art. 895 do CPC. 2. É inegável a dúvida acerca de sua titularidade na medidaem que ambos os requeridos reclamaram para si o direito de recebê-la. 3. Deveria ter sido observado o com...
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADO. QUANTUM. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. ARQUITETA. EMPREITEIRO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. MEROS DISSABORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. I. A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. II. Não há solidariedade entre o arquiteto que elabora o projeto e o empreiteiro que executa a obra, se não for pactuado de forma diversa. III. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. Não induzem ao reconhecimento do dano moral, certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. IV. Execução imperfeita de reforma gera danos materiais, se o contratante precisa contratar outro profissional, para reparar os erros na obra anteriormente realizada. V. Os danos materiais dependem de comprovação, não podendo ser presumidos. VI. Mede-se o quantum da indenização, pela extensão do dano, inteligência do artigo 944 do Código Civil. VII. Ambas as apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Apelação do segundo réu parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADO. QUANTUM. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. ARQUITETA. EMPREITEIRO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. MEROS DISSABORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. I. A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. II. Não há solidariedade entre o arquiteto que elabora o projeto e o empreiteiro que executa a obra, se não for pactuado de forma diversa. III. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. 1. No sistema processual brasileiro, a prova tem como principal destinatário o juiz da causa, a quem compete desatar os entraves que rodeiam a lide. De forma que, não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova oral desnecessária ao deslinde da causa. Ademais, o artigo 130, do CPC, o qual estabelece que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. De acordo com a teoria eclética da ação, algumas condições hão de ser preenchidas para que se possa examinar o mérito da demanda. Dentre essas condições, indiscutivelmente, está a legitimidade para a causa. Sobre a essa condição, entende-se presente quando existe uma relação jurídica entre as partes, de forma que, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de uma demanda quem não mantém uma relação jurídica com o autor da ação. 3. O simples descumprimento contratual não é capaz de causar dano moral. Assim, configurando o fato lesivo mero dissabor quotidiano, decorrente do descumprimento do contrato, sem capacidade de gerar violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Agravo retido e recurso de apelação desprovidos
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. 1. No sistema processual brasileiro, a prova tem como principal destinatário o juiz da causa, a quem compete desatar os entraves que rodeiam a lide. De forma que, não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova oral desnecessária ao deslinde da causa. Ademais, o artigo 130, do CPC, o qual estabelece que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determin...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUSIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SEGURO DA OBRA. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTREGA DA OBRA. PRAZO CONDICIONAL E ALTERNATIVO. ABUSIVIDADE. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser rejeitado pedido de dilação probatória, formulado em sede de Agravo Retido, devidamente formalizado e em termos, se a hipótese dos autos limita-se ao acertamento do direito, prescindindo-se de perícia, que somente contribuiria para retardar a prestação jurisdicional. Não há falar em ressarcimento dos valores pagos a título de seguro da obra, se a autora não comprovou o fato constitutivo do direito que pretendeu ver reconhecido, deixando de cumprir seu ônus processual constante do art. 333, inciso I do CPC. É nula de pleno direito a cláusula contratual que fixa um prazo certo e outro condicional e alternativo para a entrega da obra, haja vista sua abusividade, por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada, contrariando os termos do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Motivos como crise econômica mundial, escassez de mão de obra, demora nos trâmites administrativos junto ao Poder Público não sãoaptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. A agilidade no desembaraço, junto ao Poder Público, dos trâmites atinentes à construção civil, é atribuição da incorporadora, pois faz parte do próprio negócio, de sorte a configurar fortuito interno, que, a toda evidência, não afasta a responsabilidade do fornecedor desse tipo de produto/serviço por eventuais ressarcimentos. Agravo Retido e Apelações conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUSIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SEGURO DA OBRA. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTREGA DA OBRA. PRAZO CONDICIONAL E ALTERNATIVO. ABUSIVIDADE. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser rejeitado pedido de dilação probatória, formulado em sede de Agravo Retido, devidamente formalizado e em termos, se a hipótese dos autos limita-se ao acertamento do direito, prescindindo-se de perícia, que somente contribuiria par...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. A conduta da operadora de saúde, ainda que amparada por contrato, que obriga (indiretamente) a paciente a custear com recursos próprios o tratamento em local fora de sua cobertura previamente cadastrada, na medida em que não teria indicado no tempo devido serviço cujo atendimento estava em pleno funcionamento, o que configura falha na prestação do serviço, a sujeita a reembolsar integralmente os custos despendidos por sua cliente para a realização de tratamento urgente, regularmente indicado pelo médico responsável pelo tratamento. A falha na prestação de serviço de plano de saúde, por si só, não gera o dever de indenizar. A premissa para a condenação nesse sentido continua sendo a violação a direito da personalidade; não comprovado in casu. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. A conduta da operadora de saúde, ainda que amparada por contrato, que obriga (indiretamente) a paciente a custear com recursos próprios o tratamento em local fora de sua cobertura previamente cadastrada, na medida em que não teria indicado no tempo devido serviço cujo atendimento estava em pleno funcionamento, o que configura falha na prestação do serviço, a sujeita a reembolsar integralmente os custos despendidos po...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. INQUESTIONÁVEL A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O princípio da dignidade humana e a garantia constitucional à saúde devem prevalecer em relação à previsão em legislação específica em contrário. 3. Em razão da falta de condições financeiras para custear o medicamento indicado, sendo inquestionável a eficácia do tratamento prescrito por médico da rede pública e comprovada a impossibilidade de sua substituição, deve o Poder Público fornecer a medicação vindicada, ainda que não padronizada. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. INQUESTIONÁVEL A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O princípio da dignidade humana e a garantia constitucional à saúde devem prevalecer em relação à previsão em...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA. DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CITAÇÃO. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. PARTICULARIDADE NO CASO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. A citação por edital é medida excepcional - isto é, exceção da exceção - e pressupõe, em regra, o esgotamento de todas das diligências ordinárias possíveis para a citação pessoal da parte, principalmente, quando os autos revelam a possibilidade de se realizar diligências a fim de se buscar outro endereço onde o requerido possa ser encontrado. Entrementes, esta eg. Corte tem entendido que o esgotamento de todas as diligências é prescindível, bastando a afirmação no sentido de que o réu encontra-se em local incerto e não sabido. Contudo, impõem-se, na análise do caso concreto, a evidência da impossibilidade de se encontrar o devedor, bem como do empenho do autor nesse mister, a teor das disposições dos artigos 231, incisos I e II, e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. (Acórdão n. 752989, 20120110865735APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 28/01/2014. Pág.: 77) Verifica-se diante das especificidades do caso que não houve o esgotamento das medidas já determinadas/autorizadas pelo juízo, o que descaracteriza a incerteza quanto ao paradeiro dos requeridos. Recurso conhecido; preliminar acolhida; sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA. DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CITAÇÃO. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. PARTICULARIDADE NO CASO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. A citação por edital é medida excepcional - isto é, exceção da exceção - e pressupõe, em regra, o esgotamento de todas das diligências ordinárias possíveis para a citação pessoal da parte, principalmente, quando os autos revelam a possibilidade de se realizar diligências a fim de se buscar outro endereço onde o requerido possa ser encontrado....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE ABATIMENTO EM CASO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (ART. 52, § 2º, DO CDC). É dever jurídico do fornecedor (no caso específico, instituição financeira) informar ao consumidor, quando por ele solicitado, o valor que lhe é devido, sem se descuidar de observar a legislação consumerista, a qual prevê ser assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (art. 52, § 2º, do CDC). Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE ABATIMENTO EM CASO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (ART. 52, § 2º, DO CDC). É dever jurídico do fornecedor (no caso específico, instituição financeira) informar ao consumidor, quando por ele solicitado, o valor que lhe é devido, sem se descuidar de observar a legislação consumerista, a qual prevê ser assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (art. 52, § 2º, do CDC)...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DA MULTA ABUSIVO. LIMITAÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO DEVIDO. INPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO RECURSO DAS RÉS. PROVIDO PARCIALMENTE RECURSO DO AUTOR. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Embora possível a utilização da analogia para estender o direito à multa compensatória também ao consumidor, prevista contratualmente apenas a construtora, deve-se limitar o percentual. III. A mens legis do Código de Defesa do Consumidor é o de conferir tratamento isonômico a uma relação notadamente desigual, portanto, não autoriza, o mencionado regramento, a transposição de um benefício abusivo do fornecedor para o consumidor, razão pela qual se impõe a limitação da multa compensatória a patamar razoável. IV. Se o corretor atua em nome ou nos interesses da incorporadora, nada mais natural que ela arque com os custos do seu trabalho. Imputar ao consumidor a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem, nos termos em que ocorreu no caso concreto, o coloca numa situação de desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC e, que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. V. O critério de correção dos valores pagos a título de compra e venda de imóvel, em que fora desfeito o contrato por força de atraso na entrega, deve ser o INPC, pois o critério de correção pelo INCC somente se aplica em relação aos custos no setor da construção civil. VI. Decaindo o autor de parcela mínima dos pedidos, lhe são devidos honorários integralmente, inteligência do artigo 21, parágrafo único, do CPC. VII. Ambas as apelações conhecidas. Recurso das rés desprovido. Apelação do autor provida parcialmente.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DA MULTA ABUSIVO. LIMITAÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO DEVIDO. INPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO RECURSO DAS RÉS. PROVIDO PARCIALMENTE RECURSO DO AUTOR. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Embora possível a uti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCESSO DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUMENTO REALIZADO DE FORMA LEGAL E REGULAR. Comprovado que houve a opção por parte dos condôminos por um orçamento variável, o qual flutua, para cima ou para baixo, em parte, a depender do consumo ou economia de determinados itens que compunham a planilha de custos do condomínio, não há que se falar em abuso de cobrança se essas elevações restaram documentalmente comprovadas. Isso quer dizer que se os moradores conseguissem economizar esses custos, a taxa de condomínio seria reduzida naquele mês, dada a contenção por eles realizada. Ocorre que essa modalidade de orçamento incorre exatamente no risco de não se atingir as metas de parcimônia, o que enseja na elevação dos custos, tal como aconteceu no caso dos autos. A despeito de tudo isso, não tendo a parte se desincumbido de provar o que alegou (que houve excesso de arrecadação e de cobrança), na medida em que suas afirmações não encontram amparo nas provas produzidas, muitas delas, por ela própria, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, mantendo-se a sua liberação da obrigação quanto aos valores consignados em juízo e a sua condenação à diferença. Ambos os recursos conhecidos, sendo o da requerente desprovido e o do requerido parcialmente provido;
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCESSO DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUMENTO REALIZADO DE FORMA LEGAL E REGULAR. Comprovado que houve a opção por parte dos condôminos por um orçamento variável, o qual flutua, para cima ou para baixo, em parte, a depender do consumo ou economia de determinados itens que compunham a planilha de custos do condomínio, não há que se falar em abuso de cobrança se essas elevações restaram documentalmente comprovadas. Isso quer dizer que se os moradores conseguissem economizar esses custo...