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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020107498AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cív...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020110736AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES OU SUCESSORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprime...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020104289AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUCEDÂNEO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Constatado que a insurgência deduzida em sede de exceção de pré-executividade refere-se à abusividade dos encargos da dívida executada, dependendo, então, de dilação probatória, inviabiliza-se o acolhimento do pleito ante o entendimento de que tal providência apenas é passível de realização na via dos embargos à execução. 2. A objeção de pré-executividade, por não se...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020097739AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na A...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109420AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE QUE INDEPENDE DE MEDIDA JUDICIAL E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIOS. PRESERVAÇÃO DO BEM OBJETO DE FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. ALei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (Artigos 163 e 178). 2. É desnecessária a instau...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020110182AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 2.Não demonstrada a situação de miserabili...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087385AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da parte interessada em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o prin...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020084682AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102894AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a inércia do credor na localização de bens não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), ou mesmo à extinção do feito por falta de pressupostos processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC. 2. A le...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EMD4-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020035295AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado.2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), ra...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 869115-20110111049509APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE LEGÍTIMO CREDOR. ART. 898 CPC. DUAS FASES DO PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVADAS NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMETNE PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação consignatória tem por objetivo liberar o devedor judicialmente quando existem dúvidas acerca de quem deve legitimamente receber o pagamento, eximindo-o do risco de pagamento indevido, nos termos do art. 895 do CPC. 2. É inegável a dúvida acerca de sua titularidade na medidaem que ambos os requeridos reclamaram para si o direito de recebê-la. 3. Deveria ter sido observado o com...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869114-20130110392732APC
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADO. QUANTUM. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. ARQUITETA. EMPREITEIRO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. MEROS DISSABORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. I. A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. II. Não há solidariedade entre o arquiteto que elabora o projeto e o empreiteiro que executa a obra, se não for pactuado de forma diversa. III. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização,...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869113-20110112264695APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. 1. No sistema processual brasileiro, a prova tem como principal destinatário o juiz da causa, a quem compete desatar os entraves que rodeiam a lide. De forma que, não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova oral desnecessária ao deslinde da causa. Ademais, o artigo 130, do CPC, o qual estabelece que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determin...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869112-20130710424155APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUSIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SEGURO DA OBRA. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTREGA DA OBRA. PRAZO CONDICIONAL E ALTERNATIVO. ABUSIVIDADE. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser rejeitado pedido de dilação probatória, formulado em sede de Agravo Retido, devidamente formalizado e em termos, se a hipótese dos autos limita-se ao acertamento do direito, prescindindo-se de perícia, que somente contribuiria par...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869111-20140110132534APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. A conduta da operadora de saúde, ainda que amparada por contrato, que obriga (indiretamente) a paciente a custear com recursos próprios o tratamento em local fora de sua cobertura previamente cadastrada, na medida em que não teria indicado no tempo devido serviço cujo atendimento estava em pleno funcionamento, o que configura falha na prestação do serviço, a sujeita a reembolsar integralmente os custos despendidos po...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 869109-20130111905162APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. INQUESTIONÁVEL A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O princípio da dignidade humana e a garantia constitucional à saúde devem prevalecer em relação à previsão em...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869108-20110111210720APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA. DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CITAÇÃO. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. PARTICULARIDADE NO CASO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. A citação por edital é medida excepcional - isto é, exceção da exceção - e pressupõe, em regra, o esgotamento de todas das diligências ordinárias possíveis para a citação pessoal da parte, principalmente, quando os autos revelam a possibilidade de se realizar diligências a fim de se buscar outro endereço onde o requerido possa ser encontrado....
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869107-20130110590694APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE ABATIMENTO EM CASO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (ART. 52, § 2º, DO CDC). É dever jurídico do fornecedor (no caso específico, instituição financeira) informar ao consumidor, quando por ele solicitado, o valor que lhe é devido, sem se descuidar de observar a legislação consumerista, a qual prevê ser assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (art. 52, § 2º, do CDC)...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869106-20130111915854APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DA MULTA ABUSIVO. LIMITAÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO DEVIDO. INPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO RECURSO DAS RÉS. PROVIDO PARCIALMENTE RECURSO DO AUTOR. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Embora possível a uti...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869105-20120111871915APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCESSO DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUMENTO REALIZADO DE FORMA LEGAL E REGULAR. Comprovado que houve a opção por parte dos condôminos por um orçamento variável, o qual flutua, para cima ou para baixo, em parte, a depender do consumo ou economia de determinados itens que compunham a planilha de custos do condomínio, não há que se falar em abuso de cobrança se essas elevações restaram documentalmente comprovadas. Isso quer dizer que se os moradores conseguissem economizar esses custo...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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