CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação executiva é lastreada em cártulas de cheques e foi extinta pelo reconhecimento da prescrição tendo em vista que a exequente não promoveu a citação do executado no prazo que lhe competia, nos termos do art. 219 e parágrafos do CPC, o que ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo. 2. Não se fazendo mais presente um dos requisitos do título executório, o da exigibilidade, cumpre ao órgão judicante, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer da falta dele, motivo pelo qual, não havendo a citação válida a tempo e modo, previstos legalmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, lastreada em cártula de cheque, é medida que se impõe, eis que não houve citação do réu, tampouco se verifica qualquer causa eficaz de interrupção do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação executiva é lastreada em cártulas de cheques e foi extinta pelo reconhecimento da prescrição tendo em vista que a exequente não promoveu a citação do executado no prazo que lhe competia, nos termos do art. 219 e parágrafos do CPC, o que ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo. 2. Não se fazendo mais presente um dos requisitos do título execut...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE ANDAMENTO NO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISOS III IV E VI DO CPC. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença que extingue o processo por abandono da parte, nos termos do art. 267, incisos III, IV e VI do CPC. A falta de andamento útil ao feito, por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, torna imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito. A ausência da citação do devedor, por desídia da parte autora, após mais de 18 (dezoito) meses depois do despacho inicial, colabora para a extinção, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo em vista a não angularização da relação processual, não se mostra aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 240 do colendo STJ, uma vez que o enunciado não se aplica a todas as demandas, mas apenas aos processos em que a parte ré apresenta desistência à pretensão autoral. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE ANDAMENTO NO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISOS III IV E VI DO CPC. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL APLICABILIDADE PARA AMBAS AS PARTES. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aescassez de mão de obra e a ausência de material de construção não podem ser vistos como fatores externos e imprevisíveis, de forma a justificar a demora na entrega do imóvel, com prejuízo direito ao consumidor. 1.1 Nessa trilha, (...) 3. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como escassez de mão de obra e de insumos, bem como atraso imputado à Administração Pública, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. (...) (Acórdão n.813834, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 27/08/2014. Pág.: 160). 2. Se o contrato traz previsão de penalidade tanto no caso de inadimplência contratual por parte da adquirente e também para a hipótese de inadimplência do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar aquilo que fora acordado entre as partes. Logo, na hipótese de descumprimento do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar o previsto na cláusula vigésima sétima. 3. Se no contrato de compra e venda de um imóvel, o bem não fora entregue no prazo avençado, a construtora tem que devolver integral e imediatamente os valores pagos pela parte contrária. 4. O comprador de imóvel, em geral, não sai de casa para ir ao mercado procurando um imóvel para comprar; ele normalmente vai até determinado local, onde é atendido por um profissional que atua no interesse da empresa. Essa é a prática em uso atualmente. Tais circunstâncias descaracterizam a intermediação imobiliária, injustificando, assim, a cobrança de comissão de corretagem. 5. Aaudiência de conciliação visando à aproximação das partes com o intuito de se obter a resolução conciliatória do conflito, consubstancia mera faculdade ao juiz da causa. Não se cuida de imperativo legal nem de pressuposto de eficácia da sentença. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL APLICABILIDADE PARA AMBAS AS PARTES. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aescassez de mão de obra e a ausência de material de construção não podem ser vistos como fatores externos e imprevisíveis, de forma a justificar a demora na entrega do imóvel, com prejuízo direito ao consumidor. 1.1 Nessa trilha, (...) 3. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como escassez de mão de obra e de insumos, bem como a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVOENGA. SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ARTIGO 1.694 §§ 1º E 2º. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. São obrigados a fornecer alimentos os parentes consangüíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros. Tal obrigação se baseia no princípio da solidariedade familiar. A ordem obrigacional alimentícia é sempre a partir do grau mais próximo, excluindo-se os mais remotos. Não obstante, tal obrigação pode atingir os avós, na medida em que os genitores não tenham condições de arcar com o sustento dos próprios filhos. Nesse descortino, a obrigação avoenga é subsidiária, mas também complementar, na hipótese em que os pais do menor não consigam atingir o mínimo suficiente para o suprimento das necessidades básicas do alimentando. Inexistindo qualquer comprovação de mudança no binômio necessidade-possibilidade, notadamente se o percentual foi estabelecido em patamar moderado, não cabe exoneração de alimentos fixados em desfavor da avó paterna. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVOENGA. SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ARTIGO 1.694 §§ 1º E 2º. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. São obrigados a fornecer alimentos os parentes consangüíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros. Tal obrigação se baseia no princípio da sol...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. NÃO CITAÇÃO. SÚMULA 240 STJ. INAPLICAVEL. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao andamento da marcha processual. 2. Para fins de extinção por abandono da causa, é devida a intimação pessoal da parte e de seu advogado para dar impulso à ação, conforme determina o inciso III, do art. 267, do CPC. 3. ASúmula 240 do STJ não é aplicada no caso em que o processo é extinto por abandono da causa, quando ainda não perfectibilizada a angularização do feito, consoante precedente. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. NÃO CITAÇÃO. SÚMULA 240 STJ. INAPLICAVEL. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao andamento da marcha processual. 2. Para fins de extinção por abandono da causa, é devida a intimação pessoal da parte e de seu advogado para dar impulso à ação, conforme determina o inciso III, do art. 267, do CPC. 3. ASúmula 24...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A teor do disposto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, as dívidas atinentes aos títulos de crédito prescrevem em três anos. II - Não há que se falar em causa interruptiva da prescrição no caso em exame, uma vez que esta se opera com a citação válida do devedor e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo citação válida, não há interrupção do prazo prescricional. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A teor do disposto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, as dívidas atinentes aos títulos de crédito prescrevem em três anos. II - Não há que se falar em causa interruptiva da prescrição no caso em exame, uma vez que esta se opera com a citação válida do devedor e retroage...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS 4.862/2012 E 4.075/2007. AUXÍLIO-SAÚDE. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO. TÉCNICO EM GESTÃO EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISOS X E XIII. CF/88. SÚMULA 339 DO STF. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. A Lei Distrital 4.862/2012 criou, em caráter transitório, o auxílio-saúde destinado aos servidores da carreira do Magistério Público do Distrito Federal, ativos, inativos e temporários. Por outro lado, a Lei 4.075/2007, anterior e de maior amplitude, dispõe, expressamente, que a carreira é composta apenas de professores e de especialistas em educação básica. Incabível, portanto, a extensão do benefício a Técnico em Gestão Educacional. Diante do silêncio eloquente da norma, não cabe ao Poder Judiciário fazer qualquer integração, sob pena de se convolar em legislador positivo, o que é inaceitável, porquanto viola o Princípio da Separação dos Poderes. Nos termos do art. 37, inciso XIII da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Por outro lado, o inciso X prevê que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. No mesmo sentido, e a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia. Falece o argumento de violação ao princípio da isonomia, haja vista que inexiste igualdade de condições entre a carreira de Magistério da Educação Pública do Distrito Federal e os profissionais Técnicos em Gestão Educacional.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS 4.862/2012 E 4.075/2007. AUXÍLIO-SAÚDE. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO. TÉCNICO EM GESTÃO EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISOS X E XIII. CF/88. SÚMULA 339 DO STF. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. A Lei Distrital 4.862/2012 criou, em caráter transitório, o auxílio-saúde destinado aos servidores da carreira do Magistério Público do Distrito Federal, ativos, inativos e temporários. Por outro lado, a Lei...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ENFERMIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a serem aplicados ao paciente. III - O fato do segurado ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao tratamento de saúde gera desgaste adicional a quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica, ensejando condenação por danos morais. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ENFERMIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a serem aplicados...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. A teor do disposto no artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Com efeito, ainda que a dívida referente a contrato de prestação de serviços educacionais seja perquirida em sede de ação monitória, dada a sua positividade e liquidez, o início da mora deve ser contado a partir do efetivo descumprimento imotivado da obrigação. Esse entendimento privilegia a autonomia da vontade manifestada na obrigação de direito material e, ao mesmo tempo, obstaculiza o enriquecimento sem causa, garantindo exatamente que o instituto da mora cumpra uma de suas finalidades precípuas, qual seja: a de compensar os prejuízos sofridos em decorrência do inadimplemento da obrigação. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. A teor do disposto no artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Com efeito, ainda que a dívida referente a contrato de prestação de serviços educacionais seja perquirida em sede de ação monitória, dada a sua positividade e liquidez, o início da mora deve ser contado a partir do efetivo descumprimento imotivado da obrigação. Esse ente...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010, não se sobrepõe à lei, uma vez que a regra prevista no inciso III, do art. 791, do CPC, indica que diante da ausência de bens do executado passíveis de penhora, deve-se proceder à suspensão da execução, e não à extinção. 3. Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2. APortaria Conjunta nº...
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor descabida a extinção do feito. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor descabida a extinção do feito. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791,...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADEQUADA INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO ATENDIMENTO DA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, após intimação da parte a emendar a inicial em dez dias, o que, mesmo após transcorridos dezenove dias, não aconteceu. 2. Aausência de emenda à inicial dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, e não pela hipótese de abandono constante no artigo 267, inciso III, do mesmo Diploma. 3. Portanto, a intimação pessoal da parte e de seu procurador é desnecessária no caso de indeferimento da inicial. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADEQUADA INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO ATENDIMENTO DA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, após intimação da parte a emendar a inicial em dez dias, o que, mesmo após transcorridos dezenove dias, não aconteceu. 2. Aausência de emenda à inicial dá ensejo à extinção do processo sem resolução de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 2. O mero envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor é incapaz de constituí-lo em mora, já que não é suficiente para verificar se a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do devedor nem para evidenciar que este a recebeu, conforme precedente. 3. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 4. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 2. O mero envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor é incapaz de constituí-lo em mora, já que não é suficiente para verificar se a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do devedor...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE/POSSE E/OU VÍNCULO COM O CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. Inolvidável o fato de que, se tratando de condomínio irregular, a obrigação atinente às despesas condominiais não é afastada automaticamente, bastando que o condômino integre o ente (ainda que informalmente) e desfrute dos serviços oferecidos por ele oferecidos, até porque, o proprietário de lote deve contribuir para o custeio do condomínio, ainda que ele seja irregular, sob pena de ocorrer o enriquecimento ilícito (AgRg no REsp 976,740/RJ, Rel. Min. VASCO GIUSTINA, DJe 29.10.2009). Contudo, algumas premissas devem nortear a cobrança da referida obrigação. Portanto, é necessário verificar, de início, a comprovação (ou não) da alegada relação jurídica entre as partes; as partes, propriamente ditas; e o objeto dessa obrigação, caso existente. In casu, não restou comprovada a relação fático-jurídica que obriga o pagamento das despesas condominiais. Conforme preconiza a regra processual vigente, o ônus da prova recai sobre a parte que alega determinado fato constitutivo de seu direito (onus probandi est qui dixit), podendo/devendo fazê-lo no decorrer da instrução do processo (art. 333, I, do CPC). A ocorrência de litigância de má-fé reclama a produção de provas concretas nesse sentido, haja vista que a conduta passível de ser reconhecida como tal deve ser comprovada, nunca presumida, como fez a parte. Se a parte requerente decaiu de todos os pedidos elencados na peça de ingresso, resta atraída a incidência do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE/POSSE E/OU VÍNCULO COM O CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. Inolvidável o fato de que, se tratando de condomínio irregular, a obrigação atinente às despesas condominiais não é afastada automaticamente, bastando que o condômino integre o ente (ainda que informalmente) e desfrute dos serviços oferecidos por ele oferecidos, até porque, o proprietário de lote deve contribuir para o custeio do condomínio, ainda que ele s...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento da peça de ingresso. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Nos termos do art. 284 do CP...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Segundo o §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos, ou através de protesto. Aliada à expressa disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 72, cujo enunciado arreda qualquer dúvida: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Correta é a sentença que, ao indeferir a petição inicial, julga extinto o feito, ante o desatendimento imotivado do comando judicial de emenda, com vistas a comprovar a mora do devedor ( arts. 295, inciso VI, 284 parágrafo único c/c 267, inciso I, todos do CPC). Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INEFICÁCIA. DEVER DE QUITAÇÃO DO POSSUIDOR CONSTANTE PERANTE O CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As taxas condominiais tem natureza propter rem, de maneira que se vinculam à coisa, recaindo, portanto, sobre aquele possuidor do lote que conste no registros do Condomínio. II. Deste modo, caso o possuidor originário fracione o seu lote, em duas porções de 50% (cinqüenta por cento), sem, contudo, atentar-se à necessária anuência do Condomínio, tem-se que perante este, ainda, será o possuidor inicial o responsável pelos débitos condominiais. III. Neste contexto, o contrato de cessão de direitos firmado entre a parte requerida e terceiro, embora válido e eficaz entre as partes, não possui o condão de obstar a pretensão do Condomínio, o qual não anuiu com tal operação, de cobrar a totalidade das taxas condominiais em relação ao cedente. IV. Há de se ressaltar, entretanto que embora ineficaz perante o Condomínio, o contrato de cessão de direitos permite, sim, que regressivamente a parte requerida cobre de terceiro o hipotético valor devido pela fração ideal do lote outrora cedida. V. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INEFICÁCIA. DEVER DE QUITAÇÃO DO POSSUIDOR CONSTANTE PERANTE O CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As taxas condominiais tem natureza propter rem, de maneira que se vinculam à coisa, recaindo, portanto, sobre aquele possuidor do lote que conste no registros do Condomínio. II. Deste modo, caso o possuidor originário fracione o seu lote, em duas porções de 50% (cinqüenta por cento), sem, contudo, atentar-se à necessária anuência...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Descumprindo a determinação judici...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. 1 . Tratando-se de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, por conseguinte, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser arguida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2 . A execução lastreada em cheque tem por característica a abstração e autonomia do título que a compõe, o qual fica desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem, não sendo presumível a existência de qualquer relação de consumo entre as partes, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3 . Recurso conhecido e provido reconhecendo o Juízo de origem como o competente para processar o feito.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. 1 . Tratando-se de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, por conseguinte, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser arguida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2 . A execução lastreada em cheque tem por característica a abstração...