main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 869082-20000110039403APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação executiva é lastreada em cártulas de cheques e foi extinta pelo reconhecimento da prescrição tendo em vista que a exequente não promoveu a citação do executado no prazo que lhe competia, nos termos do art. 219 e parágrafos do CPC, o que ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo. 2. Não se fazendo mais presente um dos requisitos do título execut...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869081-20150310107240APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE ANDAMENTO NO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISOS III IV E VI DO CPC. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869080-20130310203475APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL APLICABILIDADE PARA AMBAS AS PARTES. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aescassez de mão de obra e a ausência de material de construção não podem ser vistos como fatores externos e imprevisíveis, de forma a justificar a demora na entrega do imóvel, com prejuízo direito ao consumidor. 1.1 Nessa trilha, (...) 3. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como escassez de mão de obra e de insumos, bem como a...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869079-20120710324785APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVOENGA. SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ARTIGO 1.694 §§ 1º E 2º. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. São obrigados a fornecer alimentos os parentes consangüíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros. Tal obrigação se baseia no princípio da sol...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869078-20130111845343APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. NÃO CITAÇÃO. SÚMULA 240 STJ. INAPLICAVEL. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao andamento da marcha processual. 2. Para fins de extinção por abandono da causa, é devida a intimação pessoal da parte e de seu advogado para dar impulso à ação, conforme determina o inciso III, do art. 267, do CPC. 3. ASúmula 24...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869077-20100310270278APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A teor do disposto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, as dívidas atinentes aos títulos de crédito prescrevem em três anos. II - Não há que se falar em causa interruptiva da prescrição no caso em exame, uma vez que esta se opera com a citação válida do devedor e retroage...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869076-20130111461852APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS 4.862/2012 E 4.075/2007. AUXÍLIO-SAÚDE. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO. TÉCNICO EM GESTÃO EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISOS X E XIII. CF/88. SÚMULA 339 DO STF. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. A Lei Distrital 4.862/2012 criou, em caráter transitório, o auxílio-saúde destinado aos servidores da carreira do Magistério Público do Distrito Federal, ativos, inativos e temporários. Por outro lado, a Lei...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869075-20140111161716APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ENFERMIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a serem aplicados...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869074-20140110571894APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. A teor do disposto no artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Com efeito, ainda que a dívida referente a contrato de prestação de serviços educacionais seja perquirida em sede de ação monitória, dada a sua positividade e liquidez, o início da mora deve ser contado a partir do efetivo descumprimento imotivado da obrigação. Esse ente...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869073-20100110823457APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2. APortaria Conjunta nº...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869072-20140111694030APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869070-20150110406595APC
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor descabida a extinção do feito. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791,...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869069-20150110127512APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADEQUADA INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO ATENDIMENTO DA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, após intimação da parte a emendar a inicial em dez dias, o que, mesmo após transcorridos dezenove dias, não aconteceu. 2. Aausência de emenda à inicial dá ensejo à extinção do processo sem resolução de...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869068-20140310302203APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 2. O mero envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor é incapaz de constituí-lo em mora, já que não é suficiente para verificar se a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do devedor...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869067-20120710287662APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE/POSSE E/OU VÍNCULO COM O CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. Inolvidável o fato de que, se tratando de condomínio irregular, a obrigação atinente às despesas condominiais não é afastada automaticamente, bastando que o condômino integre o ente (ainda que informalmente) e desfrute dos serviços oferecidos por ele oferecidos, até porque, o proprietário de lote deve contribuir para o custeio do condomínio, ainda que ele s...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869066-20131310071814APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Nos termos do art. 284 do CP...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869065-20151310004290APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869064-20140410057105APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INEFICÁCIA. DEVER DE QUITAÇÃO DO POSSUIDOR CONSTANTE PERANTE O CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As taxas condominiais tem natureza propter rem, de maneira que se vinculam à coisa, recaindo, portanto, sobre aquele possuidor do lote que conste no registros do Condomínio. II. Deste modo, caso o possuidor originário fracione o seu lote, em duas porções de 50% (cinqüenta por cento), sem, contudo, atentar-se à necessária anuência...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 869063-20131310009887APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Descumprindo a determinação judici...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869062-20150020086180AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. 1 . Tratando-se de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, por conseguinte, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser arguida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2 . A execução lastreada em cheque tem por característica a abstração...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão