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Jurisprudência

TJDF APC - 867184-20141010020342APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA VISÃO DE UM OLHO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEIS 6.194/74 e 11.945/09. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. Tendo o autor sofrido a perda total da visão de um olho, correta a indenização proporcional fixada em 50% sobre o limite máximo, pois se trata de invalidez permanente parcial completa. 2. Diante do recebimento do seguro DPVAT na via administrativa, correspondente ao valor devido, correta a senten...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF HBC - 867180-20150020113287HBC
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. PECULATO. CONCURSO DE AGENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mostra-se apta a denúncia e presente está a justa causa para a ação penal em que se apuram os crimes de contratação com dispensa de licitação e peculato atribuído à paciente e outras 12 (doze) pessoas, quando a descrição dos fatos com suas circunstâncias e a identificação dos autores permite o exercício da defesa. As alegações sobre ausência de prejuízo e atipicidade da conduta demandam dilação probatór...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 867179-20150020103237HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva, inclusive após deixar uma Delegacia de Polícia onde se encontrava para a realização de reconhecimento pessoal em outro inquérit...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 867178-20150020126335HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA EM INTERREGNO RAZOÁVEL. RECEBIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Recebida a denúncia dentro de prazo razoável, contado da data em que houve a prisão preventiva dos pacientes, não se verifica ilegalidade na manutenção da custódia pessoal cautelar. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualifi...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 867177-20150020128525HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE POR 3 VEZES (ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP), HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. I E IV DO CP) E ABORTO (ART. 125 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚM. 64 DO STJ. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em virtude de sua concreta periculosidade verificada na e...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 867176-20150020119793HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO RÉU. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. A reiteração criminosa demonstra o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, diante de sua real periculosidade, tendo em vista que, sendo ele reincidente voltou a praticar delito, ao cometer o crime de roubo com emprego de violência física contra a vítima. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020010020RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ATRASO NA DISTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. NOVO CRIME. O equívoco no acordão, ocasionado pelo próprio Poder Judiciário e que levou ao não conhecimento do recurso interposto pelo embargante por intempestividade deve ser corrigido por meio de embargos de declaração. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de te...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI - 867167-20150020000849AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR. PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Tratando-se de sentença condenatória que contém todos os referenciais para a apuração do valor da dívida e que não estipula nenhuma modalidade liquidatória, o início da fase de cumprimento de sentença prescinde de liquidação por arbitramento. II. Não se ressente de nenhuma nulidade a etapa de cumprimento de sentença iniciada após requerimento do credor e que aten...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867166-20140710124806APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE BANCO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Fora das raias dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, consente-se na produção de prova documental somente quan...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867165-20140710082647APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de tran...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867164-20140111547340APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO.EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possibilidade dessa tolerânci...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867163-20140020309010AGI
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. I. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado e ilimitado da remuneração do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários. II. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, porém traduz abuso a partir do momento em que compromete a própria subsistência do consumidor em virtude da falta de qu...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867162-20150020011299AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867161-20150020013464AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. O valor da dívida é apenas um dos referenciais a serem ponderados pelo juiz na fixação dos honorários ao início da fase de cumprimento da sentença. II.Não existe, em absoluto, direito subjetivo processual do exeqüente ao arbitramento da verba honorária dentro dos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, o que não significa, de outra borda, que o juiz esteja inibido de utilizar esse parâmetro para tal fim, desd...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867160-20150020032029AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867159-20140020328076AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O prazo para interposição de recurso contra decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem início no dia útil subseqüente à juntada aos autos do mandado cumprido. Inteligência do artigo 241, II, do Código de Processo Civil. II. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867158-20140020328043AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867157-20150020030360AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. I. À luz dos artigos 162, § 2º, e 522 do Código de Processo Civil, a decisão que julga exceção de pré-executividade sem extinguir a fase de cumprimento de sentença não pode ser qualificada como sentença e por isso desafia recurso de agravo de instrumento. II. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apel...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867156-20150020018293AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não se caracteriza o periculum in mora quando a concessão da segurança na sentença é juridicamente apta a resguardar todos os efeitos funcionais e financeiros da promoção pretendida pelo impetrante. II. No plano da cognição sumária, não se divisa ilegalidade na portaria da Polícia Militar do Distrito Federal que vincula o estágio probatório à diplomação em determinado curso. III. Nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/92, não é cabível medida liminar cont...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867154-20150020015156AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA EX-COMPANHEIRA E DOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO. ALTERAÇÃO DA GUARDA DOS MENORES. EXTINÇÃO DO COMODATO. PROVA INCONCLUSIVA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA. I. Nos interditos possessórios, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a prova simultânea da posse, do esbulho, da perda da posse e da data em que ocorreu a ofensa possessória, consoante o disposto nos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil. II. À falta de elementos conclusivos a respeito da vinculação do comodato...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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