CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA VISÃO DE UM OLHO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEIS 6.194/74 e 11.945/09. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. Tendo o autor sofrido a perda total da visão de um olho, correta a indenização proporcional fixada em 50% sobre o limite máximo, pois se trata de invalidez permanente parcial completa. 2. Diante do recebimento do seguro DPVAT na via administrativa, correspondente ao valor devido, correta a sentença que julga improcedente o pedido inicial. 3. Apelação do autor não provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA VISÃO DE UM OLHO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEIS 6.194/74 e 11.945/09. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. Tendo o autor sofrido a perda total da visão de um olho, correta a indenização proporcional fixada em 50% sobre o limite máximo, pois se trata de invalidez permanente parcial completa. 2. Diante do recebimento do seguro DPVAT na via administrativa, correspondente ao valor devido, correta a senten...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. PECULATO. CONCURSO DE AGENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mostra-se apta a denúncia e presente está a justa causa para a ação penal em que se apuram os crimes de contratação com dispensa de licitação e peculato atribuído à paciente e outras 12 (doze) pessoas, quando a descrição dos fatos com suas circunstâncias e a identificação dos autores permite o exercício da defesa. As alegações sobre ausência de prejuízo e atipicidade da conduta demandam dilação probatória, a qual será produzida oportunamente. Inviável é antecipar a cognição da matéria na via restrita deste remédio constitucional. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. PECULATO. CONCURSO DE AGENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mostra-se apta a denúncia e presente está a justa causa para a ação penal em que se apuram os crimes de contratação com dispensa de licitação e peculato atribuído à paciente e outras 12 (doze) pessoas, quando a descrição dos fatos com suas circunstâncias e a identificação dos autores permite o exercício da defesa. As alegações sobre ausência de prejuízo e atipicidade da conduta demandam dilação probatór...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva, inclusive após deixar uma Delegacia de Polícia onde se encontrava para a realização de reconhecimento pessoal em outro inquérito policial. Importante destacar que o paciente respondeu o processo criminal preso e que a segregação ocorreu em virtude de cumprimento de mandado, uma vez que ele estava foragido. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva, inclusive após deixar uma Delegacia de Polícia onde se encontrava para a realização de reconhecimento pessoal em outro inquérit...
HABEAS CORPUS. FURTO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA EM INTERREGNO RAZOÁVEL. RECEBIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Recebida a denúncia dentro de prazo razoável, contado da data em que houve a prisão preventiva dos pacientes, não se verifica ilegalidade na manutenção da custódia pessoal cautelar. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de três pessoas, uma das quais ainda não identificada pelo êxito na fuga empreendida, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real dos pacientes e demonstra a necessidade de se mantê-los presos preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA EM INTERREGNO RAZOÁVEL. RECEBIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Recebida a denúncia dentro de prazo razoável, contado da data em que houve a prisão preventiva dos pacientes, não se verifica ilegalidade na manutenção da custódia pessoal cautelar. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualifi...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE POR 3 VEZES (ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP), HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. I E IV DO CP) E ABORTO (ART. 125 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚM. 64 DO STJ. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em virtude de sua concreta periculosidade verificada na execução dos crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe (por 3 vezes), homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima e aborto sem o consentimento da gestante. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, quando se verifica que a instrução criminal se prolonga no tempo pela insistência da defesa na oitiva de uma testemunha, que não é localizada para intimação. Incidência da Súm. 64 do STJ. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE POR 3 VEZES (ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP), HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. I E IV DO CP) E ABORTO (ART. 125 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚM. 64 DO STJ. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em virtude de sua concreta periculosidade verificada na e...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO RÉU. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. A reiteração criminosa demonstra o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, diante de sua real periculosidade, tendo em vista que, sendo ele reincidente voltou a praticar delito, ao cometer o crime de roubo com emprego de violência física contra a vítima. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se verifica que o paciente reitera na prática de crime. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO RÉU. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. A reiteração criminosa demonstra o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, diante de sua real periculosidade, tendo em vista que, sendo ele reincidente voltou a praticar delito, ao cometer o crime de roubo com emprego de violência física contra a vítima. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ATRASO NA DISTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. NOVO CRIME. O equívoco no acordão, ocasionado pelo próprio Poder Judiciário e que levou ao não conhecimento do recurso interposto pelo embargante por intempestividade deve ser corrigido por meio de embargos de declaração. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a fuga do agravante, bem como o cometimento de novo crime, adata de sua recaptura é o marco inicial de contagem de prazo para auferir os benefícios legais da execução. Embargos de declaração conhecidos e providos. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ATRASO NA DISTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. NOVO CRIME. O equívoco no acordão, ocasionado pelo próprio Poder Judiciário e que levou ao não conhecimento do recurso interposto pelo embargante por intempestividade deve ser corrigido por meio de embargos de declaração. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de te...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR. PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Tratando-se de sentença condenatória que contém todos os referenciais para a apuração do valor da dívida e que não estipula nenhuma modalidade liquidatória, o início da fase de cumprimento de sentença prescinde de liquidação por arbitramento. II. Não se ressente de nenhuma nulidade a etapa de cumprimento de sentença iniciada após requerimento do credor e que atendeu ao disposto nos arts. 475-B e 475-J do Código de Processo Civil. III. A alegação de excesso de execução deve ser veiculada por meio de impugnação, nos termos do art. 475-L, V, do Estatuto Processual Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR. PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Tratando-se de sentença condenatória que contém todos os referenciais para a apuração do valor da dívida e que não estipula nenhuma modalidade liquidatória, o início da fase de cumprimento de sentença prescinde de liquidação por arbitramento. II. Não se ressente de nenhuma nulidade a etapa de cumprimento de sentença iniciada após requerimento do credor e que aten...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE BANCO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Fora das raias dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, consente-se na produção de prova documental somente quando a parte demonstra motivo justificado e não se detecta prejuízo à parte contrária. III. Salvo em casos excepcionais, os contratempos e contrariedades decorrentes da demora no atendimento bancário não traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive à luz das técnicas de presunção contidas nos artigos 334, inciso IV, e 335 do Código de Processo Civil. IV. A espera de atendimento em fila de estabelecimento bancário, por prazo superior ao previsto na Lei Distrital 2.457/2000, caracteriza infração administrativa, porém não acarreta, automática ou inexoravelmente, dano moral. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE BANCO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Fora das raias dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, consente-se na produção de prova documental somente quan...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual. III. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possibilidade dessa tolerância judicial não traduz para o autor nenhum tipo de direito subjetivo. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de tran...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO.EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possibilidade dessa tolerância judicial não traduz para o autor nenhum tipo de direito subjetivo. III. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO.EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possibilidade dessa tolerânci...
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. I. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado e ilimitado da remuneração do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários. II. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, porém traduz abuso a partir do momento em que compromete a própria subsistência do consumidor em virtude da falta de qualquer limitação convencional. III. Não se caracteriza a abusividade repudiada pela Lei Protecionista quando a margem consignável de 30% é superada devido ao posterior decréscimo dos rendimentos do consumidor. IV. Não é juridicamente admissível a estipulação do limite de 30%, nos descontos em conta corrente, quando o consumidor nada esclarece sobre a cronologia dos vários empréstimos e com isso não permite que se verifique a partir de qual deles foi rompida a barreira dos descontos que podem ser considerados regulares. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. I. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado e ilimitado da remuneração do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários. II. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, porém traduz abuso a partir do momento em que compromete a própria subsistência do consumidor em virtude da falta de qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. O valor da dívida é apenas um dos referenciais a serem ponderados pelo juiz na fixação dos honorários ao início da fase de cumprimento da sentença. II.Não existe, em absoluto, direito subjetivo processual do exeqüente ao arbitramento da verba honorária dentro dos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, o que não significa, de outra borda, que o juiz esteja inibido de utilizar esse parâmetro para tal fim, desde que adequado à luz dos demais fatores contemplados nesse mesmo preceito legal. III. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em quantia fixa que guarda correspondência com os parâmetros do § 4º do art. 20 da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. O valor da dívida é apenas um dos referenciais a serem ponderados pelo juiz na fixação dos honorários ao início da fase de cumprimento da sentença. II.Não existe, em absoluto, direito subjetivo processual do exeqüente ao arbitramento da verba honorária dentro dos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, o que não significa, de outra borda, que o juiz esteja inibido de utilizar esse parâmetro para tal fim, desd...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O prazo para interposição de recurso contra decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem início no dia útil subseqüente à juntada aos autos do mandado cumprido. Inteligência do artigo 241, II, do Código de Processo Civil. II. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. III. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. VII. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O prazo para interposição de recurso contra decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem início no dia útil subseqüente à juntada aos autos do mandado cumprido. Inteligência do artigo 241, II, do Código de Processo Civil. II. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. I. À luz dos artigos 162, § 2º, e 522 do Código de Processo Civil, a decisão que julga exceção de pré-executividade sem extinguir a fase de cumprimento de sentença não pode ser qualificada como sentença e por isso desafia recurso de agravo de instrumento. II. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação contra a decisão que resolve incidente processual e que sequer tangencia o conceito de sentença insculpido no artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. I. À luz dos artigos 162, § 2º, e 522 do Código de Processo Civil, a decisão que julga exceção de pré-executividade sem extinguir a fase de cumprimento de sentença não pode ser qualificada como sentença e por isso desafia recurso de agravo de instrumento. II. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não se caracteriza o periculum in mora quando a concessão da segurança na sentença é juridicamente apta a resguardar todos os efeitos funcionais e financeiros da promoção pretendida pelo impetrante. II. No plano da cognição sumária, não se divisa ilegalidade na portaria da Polícia Militar do Distrito Federal que vincula o estágio probatório à diplomação em determinado curso. III. Nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/92, não é cabível medida liminar contra ato do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não se caracteriza o periculum in mora quando a concessão da segurança na sentença é juridicamente apta a resguardar todos os efeitos funcionais e financeiros da promoção pretendida pelo impetrante. II. No plano da cognição sumária, não se divisa ilegalidade na portaria da Polícia Militar do Distrito Federal que vincula o estágio probatório à diplomação em determinado curso. III. Nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/92, não é cabível medida liminar cont...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA EX-COMPANHEIRA E DOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO. ALTERAÇÃO DA GUARDA DOS MENORES. EXTINÇÃO DO COMODATO. PROVA INCONCLUSIVA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA. I. Nos interditos possessórios, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a prova simultânea da posse, do esbulho, da perda da posse e da data em que ocorreu a ofensa possessória, consoante o disposto nos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil. II. À falta de elementos conclusivos a respeito da vinculação do comodato à guarda dos filhos pela ex-companheira, não há como reconhecer o fim do contrato e o conseqüente esbulho por conta da assunção da guarda pelo proprietário do imóvel. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA EX-COMPANHEIRA E DOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO. ALTERAÇÃO DA GUARDA DOS MENORES. EXTINÇÃO DO COMODATO. PROVA INCONCLUSIVA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA. I. Nos interditos possessórios, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a prova simultânea da posse, do esbulho, da perda da posse e da data em que ocorreu a ofensa possessória, consoante o disposto nos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil. II. À falta de elementos conclusivos a respeito da vinculação do comodato...