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Jurisprudência

TJDF APC - 867132-20130111668749APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO. AUSÊNBCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ocupação de área pública, independente de boa-fé, consiste em simples detenção, decorrente de mera tolerância do Poder Público. É, portanto, insuscetível de proteção possessória, por meio dos interditos, frente à Administração. 1.1. Nos termos do artigo 1.208 do Código Civil a mera tolerância da Administração Pública da permanência de outrem em área pública não induz a posse. 1.2. Quer dizer: (...) 1. A jurisprudência desta Corte já se...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 867131-20130111796962APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA INFRA-PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o ré...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 867130-20110111047175APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/01. EXCESSO DE COBRANÇA. FALTA DE PROV. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É harmônico, quer no campo doutrinário quer no jurisprudencial, o entendimento segundo o qual o cheque prescrito satisfaz ao requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no o artigo 1.102a, da Lei Instrumental, tendo o mesmo (entendimento) restado pacificado com a edição do enunc...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 867128-20140020239595AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Além de obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se dar atenção, também, à avaliação realizada pelo própr...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867127-20140020272032AGI
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867126-20140020266090AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE. MERA ALEGAÇÃO DO CREDOR ANTE A INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, sendo que a mera alegação do credor de desvio de finalidade, ante a ausência de bens...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867125-20140020232220AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL EXECUÇÃO. RPV. CRÉDITO HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de créditos diversos, como é o caso do crédito referente à obrigação principal e o crédito referente aos honorários advocatícios, afigura-se possível a adoção de formas diversas de pagamento, até porque os credores são diversos. 2. Os honorários advocatícios podem ser executados de forma autônoma, sem, necessariamente, depender do crédito principal. Consoante o artigo 23 da Lei n. 8.906/94, o advogado possui direito autôn...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867124-20140020278338AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. ERRO MATERIAL. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Pelos documentos que instruem o presente recurso verifica-se que o trânsito em julgado do acórdão se deu em 26 de abril de 2005 (fl. 38), tendo os autores sido intimados do retorno dos autos em 15 de junho de 2005, quando foi publicado o despacho (fl. 40). A inicial do cumprimento de sentença foi protocolizada em 06 de dezembro de 2007, ou seja, anteriormente ao prazo prescricional. 2. Aref...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867123-20140020180029AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS INSTITUÍDAS EM ASSEMBLÉIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. CONEXÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconexão pressupõe que duas ou mais ações serão julgadas simultaneamente caso haja algum vinculo na relação jurídica, em seu objeto ou na causa de pedir, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. 2. Incasu, necessário o julgamento conjunto das ações, pois, caso anulada a assembléia, a ação de cobrança perde seu objeto, uma vez que a taxa condominial cobrada foi instituída na assembléia que se busca...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867122-20140020257903AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO FATO. ART 100, V, A DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexcepta, ora agravante, na Ação de Obrigação de Fazer, pleiteia indenização por danos morais, em decorrência da alegada falsificação e sua assinatura. 2. O art. 100, inciso V, alínea 'a' do CPC estabelece que para ações que tratem sobre reparação de dano, é competente o foro do lugar do acontecimento do fato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão man...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867121-20140020275635AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO. IPVA. SEGURO OBRIGATORIO. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegação e a existência do periculum in mora; além disto, é essencial a reversibilidade da tutela. 2. No caso dos autos a autora agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, n...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867120-20140020258215AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconstituição da personalidade jurídica quando ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social; enquanto que a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o no...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867119-20140020275643AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO ERRO MATERIAL. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes firmaram acordo utilizando-se como base planilha de cálculos informada pela agravante, a qual demonstrou a vantagem pecuniária que cada agravante teria ao realizar o acordo. O referido acordo foi homologado judicialmente. 2. Não pode o agravante, após a assinatura e homologação do acordo, pretender desconstituir os valores apresentados sob o argumento de que houve erro m...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867118-20140020263820AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATO. INCABÍVEL. IRREVERSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil para concessão da antecipação da tutela devem estar presentes três requisitos: (i) o periculum in mora, (ii) o fumus boni iuris e (iii) a reversibilidade do provimento. 2. No caso específico dos autos, é impossível conceder a antecipação da tutela pleiteada por se tratar de provimento irr...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867117-20140020270172AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SENTENÇA. DILAÇÃO PRAZO. MANIFESTAÇÃO CÁLCULOS CONTADORIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal para dilação do prazo assinalado para as partes manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. No caso dos autos o agravante foi devidamente intimado para manifestar-se sobre os cálculos judiciais e optou por postular dilação do prazo, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. 3. Com...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867115-20140020279130AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE DE POLÍCIA.DEFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DO CARGO/FUNÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em exclusão de candidato de certame em que o Edital do exige a avaliação de médica como requisito essencial para sua aprovação. 2. Os documentos trazidos pelo autor não são suficientes para desconstituir a incapacidade atestada pela perícia médica realizada, porque a incapac...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867114-20140020265505AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme determina o art. 927 do CPC, a liminar em reintegração de posse só se faz possível quando a ação é intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. 2. No caso dos autos, a requerida e seu companheiro exercem a posse do imóvel desde 2007, somando-se mais de ano e dia, configurando-se a posse como velha. 3. Sendo caso de posse velha, não pode o juiz deferir liminar de reintegração de posse, não havendo, portanto, que se...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867113-20140020236064AGI
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AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL.VEDAÇÃO ART. 649, IV CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossível a penhora de salário através do sistema Bacenjud, em atenção ao disposto no art. 649, IV do Código de Processo Civil, pois a remuneração é impenhorável. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, afastou a possibilidade de constrições em contas, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salários ou proventos. 3. Recurso conhecido e não pr...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867112-20140020274624AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO. JUNTADA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de declaração de conexão entre a ação de busca e apreensão e a revisional não foi analisado pelo juízo a quo, e analisá-lo em sede de agravado caracterizaria supressão de instância. 2. Agravo não conhecido quanto ao pedido de declaração da conexão. 3. O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que o prazo para...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867111-20140020262386AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESTATUÁRIO. LICENÇAS PRÊMIO. QUADRO SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É vedada a concessão de medida liminar que esgote o objeto do mandado de segurança. 2. Incasu, a emissão de novo demonstrativo de licença-prêmio esgotaria o objeto do mandamus, o que é vedado por lei. 3. Ademais, a própria Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de medida liminar que busque a extensão de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos (art. 7º, §2º, Lei 12.016/09). 4. Recurso conhecido e não provido. Decisã...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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