CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO. AUSÊNBCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ocupação de área pública, independente de boa-fé, consiste em simples detenção, decorrente de mera tolerância do Poder Público. É, portanto, insuscetível de proteção possessória, por meio dos interditos, frente à Administração. 1.1. Nos termos do artigo 1.208 do Código Civil a mera tolerância da Administração Pública da permanência de outrem em área pública não induz a posse. 1.2. Quer dizer: (...) 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito da questão discutida nos autos e adotou o entendimento no sentido de que a 'ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias' (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). 2. Não se pode configurar como de boa-fé a posse de terras públicas, pouco relevando o tempo de ocupação, sempre precária, sob pena de submeter-se o Poder Público à sanha de invasões clandestinas. (...). (STJ, 2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 799.765/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4/2/2010). 2. Precedente da Casa. 2.1. Os atos de mera permissão ou tolerância do Poder Público não induzem posse, mas mera detenção, podendo a qualquer tempo proceder-se com a retomada do imóvel público (art. 1208 do CC). Por isso, em observância ao princípio da indisponibilidade do bem público, é inadmissível a tese de posse no caso vertente, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante irregular, por inviabilizar a gestão da coisa pública.(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2003.01.1.069368-9, rel. Des. Angelo Passareli, DJ de 17/12/2010, p. 153). 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO. AUSÊNBCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ocupação de área pública, independente de boa-fé, consiste em simples detenção, decorrente de mera tolerância do Poder Público. É, portanto, insuscetível de proteção possessória, por meio dos interditos, frente à Administração. 1.1. Nos termos do artigo 1.208 do Código Civil a mera tolerância da Administração Pública da permanência de outrem em área pública não induz a posse. 1.2. Quer dizer: (...) 1. A jurisprudência desta Corte já se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA INFRA-PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de proferir sentença infra/citra petita, e, por conseguinte, configurar error in procedendo. 2. Doutrina. (...) Será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (...) sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte. (Tereza Arruda Alvim Wambier, em Nulidades do Processo e da Sentença, RT, 5ª Ed., pp. 316 e 319). 3. No caso concreto, vislumbra-se que a sentença está nitidamente infra petita, porquanto deixou de apreciar o pedido referente à quebra de sigilo bancário a fim de levantar a existência de possíveis e supostos ativos financeiros em nome do cônjuge varão, a fim de integrar a partilha de bens do casal. 4. Para o Egrégio STJ a nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (STJ, 2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 437.877/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9/3/2009).4.1. Também nesta Colenda Turma, prevalece o entendimento segundo o qual [...] É infra (citra) petita a sentença proferida sem apreciação de todos os pedidos formulados pela parte. 2 - A ausência de pronunciamento acerca do pedido de incidência de juros remuneratórios em valores referentes ao pagamento de expurgos inflacionários de plano econômico, devidamente discriminado na petição inicial, enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e conseqüente nulidade da sentença. Preliminar de ofício acolhida. Apelações Cíveis prejudicadas.(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.042720-2, rel. Des. Ângelo Passareli, DJ de 31/7/2012, p. 149). 5. Diante do evidente error in procedendo, reconhece-se, de ofício, a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao juízo de origem para novo julgamento, com a apreciação de todos os pedidos formulados pela autora. 6. Sentença cassada de ofício. 6.1. Recursos prejudicados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA INFRA-PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o ré...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/01. EXCESSO DE COBRANÇA. FALTA DE PROV. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É harmônico, quer no campo doutrinário quer no jurisprudencial, o entendimento segundo o qual o cheque prescrito satisfaz ao requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no o artigo 1.102a, da Lei Instrumental, tendo o mesmo (entendimento) restado pacificado com a edição do enunciado nº 299, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio STJ, verbis: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.1.1. É firme, também, inclusive em julgamento submetido à sistemática disciplinada pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o posicionamento de que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.(STJ, 2ª Seção, REsp. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14/2/2013). 2. A despeito de não haver óbice para que o réu, em sede embargos à monitória (artigo 1.102c, do CPC), discuta a causa debendi, ele atrai, para si, o ônus da prova, do qual deve se desincumbir por meio de elementos inequívocos, aptos à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 333, II). 2.1. A simples alegação da prática de agiotagem, por si só, não é o bastante para desconstituir a força probante da obrigação materializada nas cártulas que instruem a petição inicial da monitória. 3.2. Não demonstrada a ilicitude da origem da dívida, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. 3. As disposições da Medida Provisória nº 2.172-32/01, não excluem a obrigação, mas tão somente determinam que o juiz, se requerido, deverá ajustar as taxas de juros eventualmente cobradas em dissonância com as legalmente permitidas, ou, na hipótese de já ter sido cumprida a obrigação, ordenar restituição, em dobro, da quantia paga em excesso (artigo 1º, I), e, desde que, o prejudicado comprove suas alegações ou estas decorram naturalmente das circunstâncias do caso, hipótese em que reverterá para o credor o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico (artigo 3º). 4. Precedente da Casa: (...) 1. É desnecessária, na inicial da ação monitória, a declinação causa de emissão do título de crédito desprovido de eficácia executiva, cabendo ao emitente do título, mediante embargos à monitória, provar a inexistência do débito ou a existência de fato desconstitutivo do direito do autor (CPC 333, II), o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Da leitura dos autos, não se vislumbra a verossimilhança da alegação que o cheque objeto da presente ação monitória tem origem ilícita, decorrente de agiotagem, sendo inaplicável à espécie o disposto na MP 2.172-32. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu. (TJDFT, 2ª Turma Cível, APC nº 2011.09.1.012716-5, rel. Des. Sérgio Rocha, DJe de 5/6/2013, p. 141). 5. A afirmação de cobrança excessiva diante do cumprimento parcial da obrigação, não se sustenta, à míngua do necessário comprovante a este título. 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/01. EXCESSO DE COBRANÇA. FALTA DE PROV. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É harmônico, quer no campo doutrinário quer no jurisprudencial, o entendimento segundo o qual o cheque prescrito satisfaz ao requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no o artigo 1.102a, da Lei Instrumental, tendo o mesmo (entendimento) restado pacificado com a edição do enunc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Além de obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se dar atenção, também, à avaliação realizada pelo próprio perito, ante o seu entendimento sobre a complexidade do objeto e que, no caso, justificou seus honorários na necessidade da avaliação pericial do autor, elaboração de laudo, eventual atendimento a quesitos complementares e, caso necessário, o comparecimento à audiência. 3. Precedente da Casa: A redução dos honorários periciais requer uma nítida desproporcionalidade entre o trabalho a ser desenvolvido e a proposta oferecida, não bastando a mera insatisfação com relação ao valor arbitrado. Estando o valor baseado em dados objetivos, não é dado ao magistrado interferir no valor do profissional, a quem compete dimensionar o custo do próprio trabalho. 4. O valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) atende aos sobreditos parâmetros, não se revela exorbitante, nem destoa da quantia ordinariamente reconhecida como razoável e apropriada pela jurisprudência desta Corte, o que recomenda a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Além de obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se dar atenção, também, à avaliação realizada pelo própr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE. MERA ALEGAÇÃO DO CREDOR ANTE A INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, sendo que a mera alegação do credor de desvio de finalidade, ante a ausência de bens penhoráveis do executado, não é o suficiente para a aplicação do instituto. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE. MERA ALEGAÇÃO DO CREDOR ANTE A INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, sendo que a mera alegação do credor de desvio de finalidade, ante a ausência de bens...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL EXECUÇÃO. RPV. CRÉDITO HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de créditos diversos, como é o caso do crédito referente à obrigação principal e o crédito referente aos honorários advocatícios, afigura-se possível a adoção de formas diversas de pagamento, até porque os credores são diversos. 2. Os honorários advocatícios podem ser executados de forma autônoma, sem, necessariamente, depender do crédito principal. Consoante o artigo 23 da Lei n. 8.906/94, o advogado possui direito autônomo para executar a condenação a título de honorários advocatícios, independentemente do crédito da ação principal. 3. O Superior Tribunal de Justiça apreciou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e entendeu que é possível o fracionamento em caso de expedição de RPV para os honorários advocatícios e precatório para o valor principal. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL EXECUÇÃO. RPV. CRÉDITO HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de créditos diversos, como é o caso do crédito referente à obrigação principal e o crédito referente aos honorários advocatícios, afigura-se possível a adoção de formas diversas de pagamento, até porque os credores são diversos. 2. Os honorários advocatícios podem ser executados de forma autônoma, sem, necessariamente, depender do crédito principal. Consoante o artigo 23 da Lei n. 8.906/94, o advogado possui direito autôn...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. ERRO MATERIAL. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Pelos documentos que instruem o presente recurso verifica-se que o trânsito em julgado do acórdão se deu em 26 de abril de 2005 (fl. 38), tendo os autores sido intimados do retorno dos autos em 15 de junho de 2005, quando foi publicado o despacho (fl. 40). A inicial do cumprimento de sentença foi protocolizada em 06 de dezembro de 2007, ou seja, anteriormente ao prazo prescricional. 2. Areferência a número de processo diverso daquele em que deveria ser juntada a petição não pode acarretar a prescrição, emobservância ao princípio da boa-fé e ao princípio do devido processo legal, que não se exaure na observância exacerbada das formas da lei para a tramitação das causas em juízo, sobrepondo-se a tal formalismo a idéia do processo justo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. ERRO MATERIAL. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Pelos documentos que instruem o presente recurso verifica-se que o trânsito em julgado do acórdão se deu em 26 de abril de 2005 (fl. 38), tendo os autores sido intimados do retorno dos autos em 15 de junho de 2005, quando foi publicado o despacho (fl. 40). A inicial do cumprimento de sentença foi protocolizada em 06 de dezembro de 2007, ou seja, anteriormente ao prazo prescricional. 2. Aref...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS INSTITUÍDAS EM ASSEMBLÉIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. CONEXÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconexão pressupõe que duas ou mais ações serão julgadas simultaneamente caso haja algum vinculo na relação jurídica, em seu objeto ou na causa de pedir, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. 2. Incasu, necessário o julgamento conjunto das ações, pois, caso anulada a assembléia, a ação de cobrança perde seu objeto, uma vez que a taxa condominial cobrada foi instituída na assembléia que se busca anular. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS INSTITUÍDAS EM ASSEMBLÉIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. CONEXÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconexão pressupõe que duas ou mais ações serão julgadas simultaneamente caso haja algum vinculo na relação jurídica, em seu objeto ou na causa de pedir, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. 2. Incasu, necessário o julgamento conjunto das ações, pois, caso anulada a assembléia, a ação de cobrança perde seu objeto, uma vez que a taxa condominial cobrada foi instituída na assembléia que se busca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO FATO. ART 100, V, A DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexcepta, ora agravante, na Ação de Obrigação de Fazer, pleiteia indenização por danos morais, em decorrência da alegada falsificação e sua assinatura. 2. O art. 100, inciso V, alínea 'a' do CPC estabelece que para ações que tratem sobre reparação de dano, é competente o foro do lugar do acontecimento do fato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO FATO. ART 100, V, A DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexcepta, ora agravante, na Ação de Obrigação de Fazer, pleiteia indenização por danos morais, em decorrência da alegada falsificação e sua assinatura. 2. O art. 100, inciso V, alínea 'a' do CPC estabelece que para ações que tratem sobre reparação de dano, é competente o foro do lugar do acontecimento do fato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão man...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO. IPVA. SEGURO OBRIGATORIO. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegação e a existência do periculum in mora; além disto, é essencial a reversibilidade da tutela. 2. No caso dos autos a autora agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, nem o periculum in mora; ademais, necessária a dilação probatória, sendo, portanto, incabível a concessão da antecipação da tutela pleiteada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO. IPVA. SEGURO OBRIGATORIO. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegação e a existência do periculum in mora; além disto, é essencial a reversibilidade da tutela. 2. No caso dos autos a autora agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconstituição da personalidade jurídica quando ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social; enquanto que a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. 3. O encerramento irregular da empresa, com a finalidade de fugir à responsabilidade de honrar com as obrigações por ela assumidas, permite a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, que a penhora recaia sobre os bens dos sócios. 4. No caso específico dos autos, restou demonstrado que além do encerramento irregular, a empresa agravada esvaziou seu patrimônio, impossibilitando o recebimento de crédito por seus credores. 5. Demonstrado que houve uso irregular da personalidade, resta caracterizando o desvio de finalidade, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconstituição da personalidade jurídica quando ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social; enquanto que a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO ERRO MATERIAL. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes firmaram acordo utilizando-se como base planilha de cálculos informada pela agravante, a qual demonstrou a vantagem pecuniária que cada agravante teria ao realizar o acordo. O referido acordo foi homologado judicialmente. 2. Não pode o agravante, após a assinatura e homologação do acordo, pretender desconstituir os valores apresentados sob o argumento de que houve erro material nos cálculos elaborados. 3. Caberia ao agravante ter analisado os cálculos e revisado as planilhas antes de apresentá-las aos agravados, tendo-o feito, e o acordo sido firmado com base nos valores indicados e devidamente homologado em juízo, incabível a alteração. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO ERRO MATERIAL. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes firmaram acordo utilizando-se como base planilha de cálculos informada pela agravante, a qual demonstrou a vantagem pecuniária que cada agravante teria ao realizar o acordo. O referido acordo foi homologado judicialmente. 2. Não pode o agravante, após a assinatura e homologação do acordo, pretender desconstituir os valores apresentados sob o argumento de que houve erro m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATO. INCABÍVEL. IRREVERSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil para concessão da antecipação da tutela devem estar presentes três requisitos: (i) o periculum in mora, (ii) o fumus boni iuris e (iii) a reversibilidade do provimento. 2. No caso específico dos autos, é impossível conceder a antecipação da tutela pleiteada por se tratar de provimento irreversível, pois, não há como rescindir o contrato e depois dar-lhe validade novamente. 3. Desta forma, não há que se falar em reforma da sentença que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelos agravantes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATO. INCABÍVEL. IRREVERSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil para concessão da antecipação da tutela devem estar presentes três requisitos: (i) o periculum in mora, (ii) o fumus boni iuris e (iii) a reversibilidade do provimento. 2. No caso específico dos autos, é impossível conceder a antecipação da tutela pleiteada por se tratar de provimento irr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SENTENÇA. DILAÇÃO PRAZO. MANIFESTAÇÃO CÁLCULOS CONTADORIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal para dilação do prazo assinalado para as partes manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. No caso dos autos o agravante foi devidamente intimado para manifestar-se sobre os cálculos judiciais e optou por postular dilação do prazo, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. 3. Compete ao juiz, na condição de presidente do processo, zelar pelo seu bom andamento, impedindo tumulto desnecessário na marcha processual, principalmente quando o feito arrasta-se por mais de sete anos. 4. A improcedência das alegações, por mais evidente que sejam, não autoriza, por si só, que a parte que suscita a defesa manifestamente improcedente seja condenada em litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SENTENÇA. DILAÇÃO PRAZO. MANIFESTAÇÃO CÁLCULOS CONTADORIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal para dilação do prazo assinalado para as partes manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. No caso dos autos o agravante foi devidamente intimado para manifestar-se sobre os cálculos judiciais e optou por postular dilação do prazo, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. 3. Com...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE DE POLÍCIA.DEFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DO CARGO/FUNÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em exclusão de candidato de certame em que o Edital do exige a avaliação de médica como requisito essencial para sua aprovação. 2. Os documentos trazidos pelo autor não são suficientes para desconstituir a incapacidade atestada pela perícia médica realizada, porque a incapacidade atestada pela perícia não está restrita ao manuseio de armas, mas da utilização de técnicas de defesa pessoal, execução de medidas de segurança orgânica e atividades policiais internas, sendo necessária maior dilação probatória quanto aos fatos alegados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE DE POLÍCIA.DEFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DO CARGO/FUNÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em exclusão de candidato de certame em que o Edital do exige a avaliação de médica como requisito essencial para sua aprovação. 2. Os documentos trazidos pelo autor não são suficientes para desconstituir a incapacidade atestada pela perícia médica realizada, porque a incapac...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme determina o art. 927 do CPC, a liminar em reintegração de posse só se faz possível quando a ação é intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. 2. No caso dos autos, a requerida e seu companheiro exercem a posse do imóvel desde 2007, somando-se mais de ano e dia, configurando-se a posse como velha. 3. Sendo caso de posse velha, não pode o juiz deferir liminar de reintegração de posse, não havendo, portanto, que se falar em reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme determina o art. 927 do CPC, a liminar em reintegração de posse só se faz possível quando a ação é intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. 2. No caso dos autos, a requerida e seu companheiro exercem a posse do imóvel desde 2007, somando-se mais de ano e dia, configurando-se a posse como velha. 3. Sendo caso de posse velha, não pode o juiz deferir liminar de reintegração de posse, não havendo, portanto, que se...
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL.VEDAÇÃO ART. 649, IV CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossível a penhora de salário através do sistema Bacenjud, em atenção ao disposto no art. 649, IV do Código de Processo Civil, pois a remuneração é impenhorável. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, afastou a possibilidade de constrições em contas, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salários ou proventos. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL.VEDAÇÃO ART. 649, IV CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossível a penhora de salário através do sistema Bacenjud, em atenção ao disposto no art. 649, IV do Código de Processo Civil, pois a remuneração é impenhorável. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, afastou a possibilidade de constrições em contas, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salários ou proventos. 3. Recurso conhecido e não pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO. JUNTADA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de declaração de conexão entre a ação de busca e apreensão e a revisional não foi analisado pelo juízo a quo, e analisá-lo em sede de agravado caracterizaria supressão de instância. 2. Agravo não conhecido quanto ao pedido de declaração da conexão. 3. O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que o prazo para apresentação da contestação pelo devedor fiduciante se inicia da execução da liminar. A contestação apresentada antes do cumprimento da liminar é extemporânea e não deve ser mantida nos autos. 4. Tal procedimento é específico do rito especial da ação de busca e apreensão, não se aplicando nestes casos o disposto no art. 214, § 1º do CPC. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO. JUNTADA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de declaração de conexão entre a ação de busca e apreensão e a revisional não foi analisado pelo juízo a quo, e analisá-lo em sede de agravado caracterizaria supressão de instância. 2. Agravo não conhecido quanto ao pedido de declaração da conexão. 3. O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que o prazo para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESTATUÁRIO. LICENÇAS PRÊMIO. QUADRO SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É vedada a concessão de medida liminar que esgote o objeto do mandado de segurança. 2. Incasu, a emissão de novo demonstrativo de licença-prêmio esgotaria o objeto do mandamus, o que é vedado por lei. 3. Ademais, a própria Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de medida liminar que busque a extensão de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos (art. 7º, §2º, Lei 12.016/09). 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESTATUÁRIO. LICENÇAS PRÊMIO. QUADRO SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É vedada a concessão de medida liminar que esgote o objeto do mandado de segurança. 2. Incasu, a emissão de novo demonstrativo de licença-prêmio esgotaria o objeto do mandamus, o que é vedado por lei. 3. Ademais, a própria Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de medida liminar que busque a extensão de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos (art. 7º, §2º, Lei 12.016/09). 4. Recurso conhecido e não provido. Decisã...