DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO. RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 322 do Código de Processo Civil, para o revel sem advogado nos autos o prazo para apelar flui a partir da publicação da sentença em cartório e independe de intimação. II. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito por parte daquele que se sente lesado. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO. RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 322 do Código de Processo Civil, para o revel sem advogado nos autos o prazo para apelar flui a partir da publicação da sentença em cartório e independe de intimação. II. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito por parte daquele que se sente lesado. I...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortinam, por si só, abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CAUÇÃO. EXIGIBILIDADE. BEM IMPRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. I. Não há óbice legal à exigência de caução para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou para o deferimento de medida de natureza cautelar. II.O poder geral de cautela, compreendido em toda a sua latitude processual, permite que o juiz adote as medidas de segurança compatíveis com o caso concreto, seja para resguardar a posição de qualquer das partes ou para assegurar a própria efetividade da tutela jurisdicional. Inteligência dos artigos 273, § 3º, e 804 do Código de Processo Civil. III. Não tem o autor direito subjetivo processual à obtenção da providência judicial antecipatória sem a prestação da caução considerada pertinente pelo juiz da causa. IV. O próprio direito litigioso não se mostra idôneo para a função de garantia inerente ao instituto da caução. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CAUÇÃO. EXIGIBILIDADE. BEM IMPRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. I. Não há óbice legal à exigência de caução para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou para o deferimento de medida de natureza cautelar. II.O poder geral de cautela, compreendido em toda a sua latitude processual, permite que o juiz adote as medidas de segurança compatíveis com o caso concreto, seja para resguardar a posição de qualquer das partes ou para assegurar a própria efetividade da tutela jurisdicional. Inteligência dos artigos 273, § 3º...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTIMAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. FALHA SUPERADA PELA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO. I. A inatividade recursal em face de decisão que rejeita, de modo expresso e categórico, a renovação de ato citatório, propicia o erguimento da barreira preclusiva que torna processualmente insubsistente a renovação da matéria em grau recursal. II. A inexistência ou inadequação da intimação de que cuida o artigo 475-J do Código de Processo Civil torna inexigível a multa de 10%, porém não induz à nulidade dos atos processuais quando a parte, depois de seguro o juízo, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. III. A partir do instante em que a parte condenada toma ciência do início da fase de cumprimento de sentença, deduz impugnação depois de seguro o juízo e opta por não realizar o pagamento voluntário do débito, considera-se superada eventual falha da intimação. IV. À luz do artigo 475-L, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pagamento que pode ser suscitado na impugnação ao cumprimento de sentença é somente aquele superveniente à sentença. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTIMAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. FALHA SUPERADA PELA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO. I. A inatividade recursal em face de decisão que rejeita, de modo expresso e categórico, a renovação de ato citatório, propicia o erguimento da barreira preclusiva que torna processualmente insubsistente a renovação da matéria em grau recursal. II. A inexistência ou inadequação da intimação de que cuida o artigo 475-J do Código de Process...
DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA. VAGA. UTI. REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. EFETIVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MORTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedido cominatório, para internação em UTI, em hospital particular, em virtude da ausência leitos nos hospitais públicos. 1.1. Superveniente óbito da parte, após o cumprimento de decisão antecipatória da tutela. 2. Preliminar de perda superveniente do objeto, pela morte do autor, rejeitada. Vencido o Relator. 3. O fato de ter sido cumprida a tutela antecipada não configura a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que aquela medida, por ser dotada de caráter provisório, concedida em sede de cognição sumária, necessita de posterior confirmação, por ocasião da decisão final, após o efetivo contraditório (artigo 273, § 5º, do CPC). 4. O ente estatal é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216), porquanto se trata de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração se furtar a este dever legal (artigo 37, CF). 5. O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 6. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA. VAGA. UTI. REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. EFETIVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MORTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedido cominatório, para internação em UTI, em hospital particular, em virtude da ausência leitos nos hospitais públicos. 1.1. Superveniente óbito da parte, após o cumprimento de decisão antecipatória da tutela. 2. Preliminar de perda superveniente do obje...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO (CPC, 527, II). DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADA POR PROCURAÇÃO FALSA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º. V, DO CCB. TERMO INICIAL. CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DECLAROU A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A conversão do agravo por instrumento em retido (CPC, 527, II) se insere na esfera discricionária do relator, que pode processar o recurso por instrumento quando verifica a presença dos pressupostos autorizadores para tanto. 1.1. É dizer: A conversão do agravo de instrumento em agravo retido constitui mera faculdade conferida ao Relator do recurso e não um dever. Assim, se o Relator achar por bem receber o recurso para submetê-lo a julgamento, não estará praticando ilegalidade alguma (TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2008.00.2.015963-5, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJe de 5/2/2009, p. 56) 2. Segundo o preceptivo inserto no artigo 189, do Código Civil uma vez violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual é extinta pela prescrição quando não exercida dentro dos prazos estabelecidos na legislação de regência. 1.1. Os Prudentes do Direito que tomam assento perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal há muito já consignaram que a prescrição só começa a correr do momento em que, violado o direito subjetivo, a partir de quandonasce para seu titular a pretensão (STF, 2ª Turma, RE nº 80.263/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/10/1975, p. 7.351). 3. O prazo prescricional da pretensão de reparação por danos materiais e morais, em razão de anulação judicial de negócio jurídico realizado com base documento falso (procuração), somente começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a nulidade do referido ato jurídico, porquanto configura a ciência inequívoca da violação do direito e, por conseguinte, da deflagração do termo inicial para contagem da prescrição. 2.1. Verificando-se que não se implementou o lapso temporal prescritivo de 3 (três) anos, segundo dispõe o artigo 206, § 3º, V, da Lei Substantiva Civil, afasta-se o alegação desenvolvida a este título. 4. Precedente da Corte: Prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu dentro de um determinado lapso temporal. 2. De acordo com o artigo 189, do Código Civil, sempre que um direito restar violado, nasce para o seu titular uma pretensão que, se não exercitada no tempo e modo devidos, será fulminada pela prescrição, nos termos dos artigos 205 e 206. 3. A ciência inequívoca do fato lesivo, que se deu com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão, constitui o marco inicial para a propositura de ação de indenização por danos causados em virtude da desídia dos advogados contratados pela entidade sindical. (...). (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC nº 2014.01.1.055050-2, relª. Desª. Ana Cantarino, DJe de 10/12/2014)- g. n. 5. Agravo por instrumento conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO (CPC, 527, II). DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADA POR PROCURAÇÃO FALSA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º. V, DO CCB. TERMO INICIAL. CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DECLAROU A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A conversão do agravo por instrumento em retido (CPC, 527, II) se insere na esfera discricionária do rel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA POSTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. 1. Dois são os requisitos necessários para realizar qualquer execução, o inadimplemento do devedor e um título executivo extrajudicial. Deste modo, somente haverá interesse processual, que autorize o credor a manejar ação de execução, quando patente o inadimplemento do devedor relativamente a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial, como tal qualquer um dos previstos no art. 585 do Código de Processo Civil. 2. A prova dos atributos da obrigação deve ser pré-constituída. A parte deve, no momento do ajuizamento da ação de execução evidenciar que há obrigação certa, líquida e exigível, não podendo deixar essa demonstração para momento posterior. 3. Assim, não resta dúvida que a r. sentença recorrida merece ser mantida quando indefere a petição inicial, ante a inexistência dos atributos da obrigação exequenda. 4. Recurso improvido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA POSTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. 1. Dois são os requisitos necessários para realizar qualquer execução, o inadimplemento do devedor e um título executivo extrajudicial. Deste modo, somente haverá interesse processual, que autorize o credor a manejar ação de execução, quando patente o inadimplemento do devedor relativamente a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial, co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2.Segundo o art. 725 do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2.1. Sendo incontroverso que o pagamento da comissão de corretagem foi livremente pactuado entre as partes e que houvea intermediação do corretor no negócio jurídico, ante a aproximação promovida entre vendedor e comprador, culminando na venda do imóvel, é devida a comissão ajustada. 3. Havendo divergência quantoao percentual da comissão de corretagem, deve ser aplicado o disposto no art. 724 do Código Civil, segundo o qual aremuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência do menor, não preenche aos requisitos previstos em lei. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Entrementes, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 3.1. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar 'atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade' (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014). 4. Não compete ao Poder Judiciário a criação de vagas em creches públicas; trata-se de providência de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 4.1 Elementar que assim o seja. 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, os autores pretendem, com a interposição dos embargos, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, de promoção por ressarcimento em preterição, como se o presente instrumento processual fosse destinado a novo julgamento da causa, pelo mesmo Colegiado. 3. Para fins de prequestionamento de matéria federal, é desnecessária a indicação expressa de determinado preceito legal, desde que a matéria discutida tenha sido suficientemente abordada. Precedente do STJ: Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. SÚMULA 421, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DF E CODHAB-DF. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. De acordo com a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. 3. Cumpre sanar a omissão apontada quanto à incidência da Súmula 421/STJ, para afastar a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, ante a nítida confusão entre credor (Defensoria Pública do DF) e devedor (CODHAB-DF). 4. Embargos de Declaração acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. SÚMULA 421, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DF E CODHAB-DF. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. De acordo com a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, Os honorários advocatícios não são de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI, CPC. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, o recorrente aponta omissões e obscuridades no acórdão quanto ao artigo 11 da Lei da Ação Popular, alegando que os réus colocaram desnecessariamente um professor temporário em seu lugar, o que implicaria ato lesivo aos cofres públicos. Por isso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos. 2.1. Tais questões, de fato, não foram analisadas pelo acórdão embargado, e nem poderiam ser, por se tratarem de questão de mérito, ao passo que o recurso manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI, CPC. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evi...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CPC. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O fato de ter sido negado provimento ao apelo, com base no art. 557, do CPC não implica em negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário, o recorrente, ao solicitar a prestação do Judiciário, obteve o julgamento do recurso de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte e de forma célere e racional. 2. Incumbe à parte autora identificar o paradeiro do requerido, empreendendo esforços para realização da citação dentro dos prazos processuais e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulso do feito, de modo a ratificar o seu interesse na manutenção da causa. 3. No caso, parte autora deixou de proceder ao andamento do processo, não atendendo às reiteradas determinações judiciais para indicação de endereço do réu ou para conversão da lide em ação de depósito ou execução. 3.1. É cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se a parte credora, principal interessada no deslinde da controvérsia, não fornece ao oficialde justiça meios aptos à localização do bem sujeito a busca e apreensão. (20130910248655APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 28/11/2014). 4. Agravo Regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CPC. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O fato de ter sido negado provimento ao apelo, com base no art. 557, do CPC não implica em negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário, o recorrente, ao solicitar a prestação do Judiciário, obteve o julgamento do recurso de acordo com a jurisprudência dominante...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude ao direito à nomeação e posse em sede de concurso público, bem como o pronunciamento acerca de dispositivos constitucionais e legais, não merece acolhimento porquanto restou objetivamente analisada a questão no v. acórdão.2.1. O objetivo da embargante, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude ao direito à nomeação e posse em sede de concurso público, bem como o pronunciamento acerca de dispositivos constitucionais e legais,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DEFENSIVA AO ACOLHIMENTO DE LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a parte suscita, pela primeira vez nos autos, tese defensiva ao acolhimento do pedido de lucros cessantes e evoca os arts. 402 do CCB e 396, 401, 421 e 722 do CPC, para fins de prequestionamento. Não havia necessidade de o acórdão embargado se manifestar sobre questão não ventilada no momento oportuno. De toda forma, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, a Turma se manifesta no sentido de que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria. Assim, não é necessária a apresentação de contrato de aluguel contemporâneo à previsão de entrega do imóvel, pois o prejuízo pela não utilização do bem, em tais casos, é presumido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DEFENSIVA AO ACOLHIMENTO DE LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. LEI COMPLEMENTAR 116/03. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A contradição, que autoriza o acolhimento dos embargos, ocorre quando há divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração. 2.1. De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração(Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Afastada a alegação de contradição, posto que o embargante limita-se a apresentar contradição entre o resultado do julgamento e o seu entendimento pessoal. 3.1. Os argumentos recursais evidenciam o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os dispositivos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. LEI COMPLEMENTAR 116/03. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não exi...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CASA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação cominatória, ajuizada com vistas a impedir demolição de casa construída sem licença. 2. Nos termos do art. 301, § 3º, do CPC, Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso. E uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do mesmo dispositivo). 2.1 Doutrina. Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Volume I, 7ª edição, Forense, 1991, pág. 337. Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. 3. Correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, em razão da litispendência, quando constatada a repropositura de ação em curso. 4. Precedente Turmário: A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra já em curso, sendo que são idênticas as ações quando têm os mesmos elementos, ou seja, as mesm0061s partes, a mesma causa de pedi (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), nos termos do disposto no § 1º do art. 301 do CPC). Cuidando-se de demanda ajuizada posteriormente a outra já em curso, sendo comuns as partes, o pedido e causa de pedir, impõe-se o reconhecimento da litispendência (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 301 do CPC) e a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso V e § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida (20060110533605APC, Rel. Angelo Canducci Passareli, DJE 10/02/2015, p. 216). 5. Apelo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CASA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação cominatória, ajuizada com vistas a impedir demolição de casa construída sem licença. 2. Nos termos do art. 301, § 3º, do CPC, Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso. E uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do mesmo dispositivo). 2.1 Doutrina. Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Volume I, 7ª edição, Forense, 1991,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA (BR-020). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENUNCIADO Nº 119/STJ. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. EQUIVOCO QUE DEVE SER CORRIGIDO. ATO ADMINISTRATIVO AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA OBRA. AFASTAMENTO. EFETIVO APOSSAMENTO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. APELO PROVIDO. 1. Segundo o enunciado nº 119, da Súmula de Jurisprudência do STJ a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. 2. O termo inicial que deve ser considerado para contagem do prazo prescricional não é a data do ato administrativo pelo qual foi autorizada a realização de procedimento licitatório para execução de obra destinada à duplicação de rodovia (BR-020); mas sim, a do efetivo apossamento do bem, caracterizado com a ocupação da área pela empresa responsável pelos serviços, sob a tutela do Poder Público (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 1.308.119/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 6/3/2014). 3. Dentro deste quadrante, levando em conta que a petição inicial foi protocolizada antes da implementação do lapso temporal de 20 (vinte) anos, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão. 4. Apelo conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA (BR-020). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENUNCIADO Nº 119/STJ. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. EQUIVOCO QUE DEVE SER CORRIGIDO. ATO ADMINISTRATIVO AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA OBRA. AFASTAMENTO. EFETIVO APOSSAMENTO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. APELO PROVIDO. 1. Segundo o enunciado nº 119, da Súmula de Jurisprudência do STJ a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. 2. O termo inicial que deve ser considerado para contagem do prazo prescricional não é a...