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Jurisprudência

TJDF APC - 867212-20130110606966APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA NO ARROLAMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. AUSENCIA DE PAGAMENTO ANTE A ESPERA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUERIDA PELOS DEVEDORES. COMPENSAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA. ESPERA DO CREDOR POR MAIS DE SETE ANOS. EXISTENCIA DE OUTROS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867205-20140110374734APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. INEPCIA APELAÇÃO. AFASTADA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ROL ANS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os argumentos apresentados no recurso enfrentam o mérito discutido na sentença, a saber, a possibilidade de negativa pelo Plano de Saúde pelas razões contratuais e direito ao ressarcimento a título de danos morais. Não configurada qualquer dissociação entre o apelo e a sentença, afastada preliminar. 2...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867204-20120111968274APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO AÇÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo recorrido, porquanto não há que se cogitar do esgotamento das vias administrativas para só então se socorrer o interessado das vias judiciais. 2. Inexistem regras na lei para a estipular o cálculo da quantia devida a título de indenização por dan...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867202-20130910165143APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em per...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867201-20121110049198APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR. AFASTADA. REVELIA. FATOS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Arevelia não é capaz de impossibilitar a interposição do recurso, tendo em vista que o revel recebe o processo no estado em que se encontra. Afastada preliminar de não conhecimento. 2. Reputam-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, em razão da revelia, não sendo possível, a apelante suscitar questões de fato no apelo, sob pena de configuração de supres...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867200-20130111251636APC
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867199-20130110253845APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERMISSÃO DE USO. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVADO. ILEGALIDADE DO ATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar da precariedade da Permissão de Uso, ilegal o ato demolitório que não respeitou o devido processo legal, com prévia notificação da permissionária. 2. O dano material configura-se na destruição das benfeitorias erguidas pela requerente, tendo em vista que a ilegalidade do ato administrativo, correto o entendimento da sentença combatid...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867198-20110710112637APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS FALECIMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE DOCUMENTAL. MATÉRIA PRECLUSA. VALORAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, as autoras intentam declaração de nulidade de escritura pública que formalizou a alienação de bem imóvel após falecimento do pai das autoras. 2. O arcabouço probatório comprova que o negócio jurídico se perfez por meio de procuração outorgada pelo de cujus. Assim, nos termos do artigo 1.321 do Código Civ...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867197-20140110315112APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO 170/2012. RIO DE JANEIRO - SEDE DA EMPRESA. FALTA REGULAMENTAÇÃO. PROTOCOLO 81/93. DESTINATÁRIO - DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Empresa produtora de acessórios para cozinha e banheiro, com sede no Rio de Janeiro, deve pagar ICMS sobre seus produtos em razão de previsão do Protocolo ICMS nº 81/93 que estabelece o sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. Assim, a ausência de regulamentação por parte do Rio de Jan...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867196-20120910206174APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. LIMITES DO CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Autor o apelante não fez qualquer prova no sentido de que seu imóvel encontra-se dentro dos limites do condomínio; além disto, foram juntados aos autos documentos pelo réu e pela Codhab, não contestados pelo autor, no sentido de que o imóvel do apelante encontra-se foram dos limites do condomínio, sendo incabível que o Judiciário dê uma ordem ao condomínio que estenda seus limites para incluir o lote do autor. 2. O apelante não se desi...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867195-20140111541294APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. VICIO DO PRODUTO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou da distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus probatório. (...) O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se torna difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito de hipossuficiência) - Leonardo de Medeiros Garcia. 2. A inversão do ô...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867194-20130110859910APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAS. SUSPENSÃO. GENITORA COM GRAVE INSTABILIDADE EMOCIONAL. RISCOS À SAÚDE MENTAL DA CRIANÇA. VULNERABILIDADE CONSTATADA EM ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SUSPENSÃO DO DIREITO ACERTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de visitas do genitor que não detém a guarda do filho (art. 1589 do Código Civil) é direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar, propiciando aos pais o convívio necessário apto a possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto p...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867193-20120111568848APC
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867192-20060110577099APC
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NA PORTARIA Nº 966/1947. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento pacificado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pelos funcionários aposentados do Banco do Brasil, em razão da transferência para a PREVI da obrigação de...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867191-20110111231533APC
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867189-20130110079220APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE ENTRADA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. CDC E ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus probandi, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações - a teor do que disciplina o artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Como é cediço, o artigo 333 do Código de Processo Civil estabe...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867188-20130110991402APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA POSSE OU PROPRIEDADE AUSENTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Cabe ao autor produzir provas demonstrando que os réus detêm a posse ou a propriedade do imóvel. 3. No caso dos autos, além de o apelante não ter produzido prova que demonstrasse que um dos réus exerce a p...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867187-20140110512625APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS A RESGATAR. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DA PREVI DE ERROS NOS CÁLCULOS DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE ESTARIAM CAPITALIZADOS, NOS JUROS COMPENSATÓRIOS, BEM COMO NO MONTANTE APURADO. INOCORRÊNCIA. OBERVÂNCIA DO QUE FORA DETERMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. OMISSÕES DE PARCELAS NOS CÁLCULOS DA APELANTE. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE QUE OS JUROS DE 6% AO ANO, CUJA DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ESTÁ CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867186-20140111402358APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALUGUEL. PERÍCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Locatária insurge-se contra avaliação pericial que subsidiou a fixação dos aluguéis sem fazer prova do valor adequado, ônus que lhe incumbia (art. 333, I do CPC). Correta a sentença que considerou a avaliação pericial. 2. O pagamento dos aluguéis fixados em sentença retroage a citação, conforme previsão do artigo 69 da Lei nº 8.245/91. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e prop...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867185-20130110297763APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONHEÇO EM PARTE O APELO DA CONSTRUTORA RÉ E NEGO PROVIMENTO. E CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrutora alega que...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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