CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA NO ARROLAMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. AUSENCIA DE PAGAMENTO ANTE A ESPERA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUERIDA PELOS DEVEDORES. COMPENSAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA. ESPERA DO CREDOR POR MAIS DE SETE ANOS. EXISTENCIA DE OUTROS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CASSADA NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Havendo assunção, pelos embargados, da incumbência sobre a transferência do imóvel, e o consequente pagamento dos tributos e os documentos exigidos para o registro do formal de partilha, há obrigação líquida, certa e exigível apta a fundamentar execução de obrigação de fazer. 2. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes. 3. Apretensão dos devedores em realizar compensação tributária em relação aos tributos devidos não deve prejudicar os exeqüentes, que buscam usufruir plenamente do bem adquirido e que, para tanto, faz-se necessário que o imóvel esteja lidimamente registrado. 4. Havendo outros meios idôneos para o cumprimento da obrigação, não podem os devedores valer-se da argumentação de que esperam evento de resultado imprevisível para o seu cumprimento, sob pena de restar caracterizado abuso de direito. 5. Não resta caracterizado litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação da conduta dolosa parte da ré, nos termos do artigo 18, do CPC, sendo que no caso em discussão, houve, apenas, o exercício do direito de defesa. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada nos embargos à execução para que os pedidos sejam julgados improcedentes e cassada na Execução da Obrigação de Fazer para que sejam remetidos ao juízo de origem e retomem o seu curso, nos termos do artigo 633 e posteriores do CPC.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA NO ARROLAMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. AUSENCIA DE PAGAMENTO ANTE A ESPERA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUERIDA PELOS DEVEDORES. COMPENSAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA. ESPERA DO CREDOR POR MAIS DE SETE ANOS. EXISTENCIA DE OUTROS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. INEPCIA APELAÇÃO. AFASTADA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ROL ANS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os argumentos apresentados no recurso enfrentam o mérito discutido na sentença, a saber, a possibilidade de negativa pelo Plano de Saúde pelas razões contratuais e direito ao ressarcimento a título de danos morais. Não configurada qualquer dissociação entre o apelo e a sentença, afastada preliminar. 2. Indevida a negativa de cobertura de cirurgia sob justificativa de não constar no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS. O direito a saúde deve ser preservado e cláusulas restritivas interpretadas favoravelmente ao consumidor. Ademais, no caso em apreço, o procedimento cirúrgico pleiteado estava previsto pela ANS. 3. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se encontrava com sua integridade física não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 3. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 4. Para fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá ponderar sobre o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo do trabalho. No caso em tela, a fixação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação não se apresenta desarrazoado. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. INEPCIA APELAÇÃO. AFASTADA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ROL ANS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os argumentos apresentados no recurso enfrentam o mérito discutido na sentença, a saber, a possibilidade de negativa pelo Plano de Saúde pelas razões contratuais e direito ao ressarcimento a título de danos morais. Não configurada qualquer dissociação entre o apelo e a sentença, afastada preliminar. 2...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO AÇÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo recorrido, porquanto não há que se cogitar do esgotamento das vias administrativas para só então se socorrer o interessado das vias judiciais. 2. Inexistem regras na lei para a estipular o cálculo da quantia devida a título de indenização por danos morais, cumprindo ao magistrado a tarefa de observar no caso concreto a capacidade patrimonial das partes e a extensão do dano causado, independente de aferição de culpa, eis que aqui ela é presumida. 3. Aindenização por danos morais tem caráter dúplice, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas lesivas similares, cabendo o valor ser imposto, sobretudo, tendo como norte os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Aquantia fixada na espécie, R$ 3.000,00, atende à razoabilidade e proporcionalidade esperadas, devendo ser mantida, portanto, a sentença singular. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO AÇÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo recorrido, porquanto não há que se cogitar do esgotamento das vias administrativas para só então se socorrer o interessado das vias judiciais. 2. Inexistem regras na lei para a estipular o cálculo da quantia devida a título de indenização por dan...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Além disto, o Supremo Tribunal de Justiça, ao analisar a ADI 2.316-1 julgou constitucional a MP nº 2.170-36/2001. 3. Inexistindo irregularidade na capitalização de juros, não há que se falar em nova apuração do valor devido ou abatimento do valor pago a mais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em per...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR. AFASTADA. REVELIA. FATOS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Arevelia não é capaz de impossibilitar a interposição do recurso, tendo em vista que o revel recebe o processo no estado em que se encontra. Afastada preliminar de não conhecimento. 2. Reputam-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, em razão da revelia, não sendo possível, a apelante suscitar questões de fato no apelo, sob pena de configuração de supressão de instância. 3. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR. AFASTADA. REVELIA. FATOS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Arevelia não é capaz de impossibilitar a interposição do recurso, tendo em vista que o revel recebe o processo no estado em que se encontra. Afastada preliminar de não conhecimento. 2. Reputam-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, em razão da revelia, não sendo possível, a apelante suscitar questões de fato no apelo, sob pena de configuração de supres...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERMISSÃO DE USO. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVADO. ILEGALIDADE DO ATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar da precariedade da Permissão de Uso, ilegal o ato demolitório que não respeitou o devido processo legal, com prévia notificação da permissionária. 2. O dano material configura-se na destruição das benfeitorias erguidas pela requerente, tendo em vista que a ilegalidade do ato administrativo, correto o entendimento da sentença combatida que condenou a Administração a ressarcir por tais danos. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERMISSÃO DE USO. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVADO. ILEGALIDADE DO ATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar da precariedade da Permissão de Uso, ilegal o ato demolitório que não respeitou o devido processo legal, com prévia notificação da permissionária. 2. O dano material configura-se na destruição das benfeitorias erguidas pela requerente, tendo em vista que a ilegalidade do ato administrativo, correto o entendimento da sentença combatid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS FALECIMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE DOCUMENTAL. MATÉRIA PRECLUSA. VALORAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, as autoras intentam declaração de nulidade de escritura pública que formalizou a alienação de bem imóvel após falecimento do pai das autoras. 2. O arcabouço probatório comprova que o negócio jurídico se perfez por meio de procuração outorgada pelo de cujus. Assim, nos termos do artigo 1.321 do Código Civil de 1916, que regia o negócio jurídico, São válidos, a respeito dos contratantes de boa fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (artigo 1.316). Ausente comprovação de má-fé seja do outorgado ou dos adquirentes, ônus que competia às autoras (art. 333, I do CPC), não se pode reconhecer qualquer ilegalidade do ato. 3. Alegações sobre fraude documental estão preclusas, tendo em vista que em tempo oportuno as autoras não impugnaram as provas trazidas. 4. Aprova se destina a livre convicção do juízo, não cabe a parte fazer seu próprio juízo de valor e exigir acatamento pelo Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS FALECIMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE DOCUMENTAL. MATÉRIA PRECLUSA. VALORAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, as autoras intentam declaração de nulidade de escritura pública que formalizou a alienação de bem imóvel após falecimento do pai das autoras. 2. O arcabouço probatório comprova que o negócio jurídico se perfez por meio de procuração outorgada pelo de cujus. Assim, nos termos do artigo 1.321 do Código Civ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO 170/2012. RIO DE JANEIRO - SEDE DA EMPRESA. FALTA REGULAMENTAÇÃO. PROTOCOLO 81/93. DESTINATÁRIO - DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Empresa produtora de acessórios para cozinha e banheiro, com sede no Rio de Janeiro, deve pagar ICMS sobre seus produtos em razão de previsão do Protocolo ICMS nº 81/93 que estabelece o sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. Assim, a ausência de regulamentação por parte do Rio de Janeiro não intervém ou torna ilegal qualquer cobrança realizada pelo Distrito Federal, unidade de destino da mercadoria. 2. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO 170/2012. RIO DE JANEIRO - SEDE DA EMPRESA. FALTA REGULAMENTAÇÃO. PROTOCOLO 81/93. DESTINATÁRIO - DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Empresa produtora de acessórios para cozinha e banheiro, com sede no Rio de Janeiro, deve pagar ICMS sobre seus produtos em razão de previsão do Protocolo ICMS nº 81/93 que estabelece o sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. Assim, a ausência de regulamentação por parte do Rio de Jan...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. LIMITES DO CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Autor o apelante não fez qualquer prova no sentido de que seu imóvel encontra-se dentro dos limites do condomínio; além disto, foram juntados aos autos documentos pelo réu e pela Codhab, não contestados pelo autor, no sentido de que o imóvel do apelante encontra-se foram dos limites do condomínio, sendo incabível que o Judiciário dê uma ordem ao condomínio que estenda seus limites para incluir o lote do autor. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, I do CPC), estando correta a sentença que julgou improcedente a ação. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. LIMITES DO CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Autor o apelante não fez qualquer prova no sentido de que seu imóvel encontra-se dentro dos limites do condomínio; além disto, foram juntados aos autos documentos pelo réu e pela Codhab, não contestados pelo autor, no sentido de que o imóvel do apelante encontra-se foram dos limites do condomínio, sendo incabível que o Judiciário dê uma ordem ao condomínio que estenda seus limites para incluir o lote do autor. 2. O apelante não se desi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. VICIO DO PRODUTO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou da distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus probatório. (...) O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se torna difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito de hipossuficiência) - Leonardo de Medeiros Garcia. 2. A inversão do ônus da prova não é automática e não há que se falar em cerceamento de direito quando oportunizados todos os meios de prova. Preliminar afastada. 3. Insuficientes as provas apresentadas pelas autoras sobre vício de qualidade na entrega de vestido de noiva; portanto, não comprovado o suposto dano, afasta-se a responsabilidade de ressarcimento por parte do fornecedor. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. VICIO DO PRODUTO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou da distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus probatório. (...) O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se torna difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito de hipossuficiência) - Leonardo de Medeiros Garcia. 2. A inversão do ô...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAS. SUSPENSÃO. GENITORA COM GRAVE INSTABILIDADE EMOCIONAL. RISCOS À SAÚDE MENTAL DA CRIANÇA. VULNERABILIDADE CONSTATADA EM ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SUSPENSÃO DO DIREITO ACERTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de visitas do genitor que não detém a guarda do filho (art. 1589 do Código Civil) é direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar, propiciando aos pais o convívio necessário apto a possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante, de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social; 2. Evidente que, como qualquer outro direito, o direito de visitas que, em abstrato, se confere ao pai que não detém a guarda de filho menor, não tem caráter absoluto e deve estar em consonância com o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, baliza regente no que diz respeito ao universo de proteção jurídica conferido a estas especiais pessoas em desenvolvimento (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente); 3. Parecer Técnico do Serviço Psicossocial deste E. TJDFT e Relatório de Serviço Social do Hospital Regional de Ceilândia que se mostraram bastante reveladores da atual condição psicológica da genitora, ora apelante, contendo elementos que indicam claramente um estado de desequilíbrio emocional que impossibilita o convívio mesmo momentâneo com sua filha, para o bem desta, ao menos temporariamente e enquanto durar esse quadro comportamental; 4. Somente a demonstração de que o quadro emocional/psíquico da genitora não é aquele descrito nos relatórios psicossociais do caso, por meio de estudo técnico de igual natureza, poderia ter o condão de eventualmente afastar as conclusões dos profissionais que atuaram no caso dos autos, o que não veio a ocorrer; 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAS. SUSPENSÃO. GENITORA COM GRAVE INSTABILIDADE EMOCIONAL. RISCOS À SAÚDE MENTAL DA CRIANÇA. VULNERABILIDADE CONSTATADA EM ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SUSPENSÃO DO DIREITO ACERTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de visitas do genitor que não detém a guarda do filho (art. 1589 do Código Civil) é direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar, propiciando aos pais o convívio necessário apto a possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto p...
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NA PORTARIA Nº 966/1947. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento pacificado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pelos funcionários aposentados do Banco do Brasil, em razão da transferência para a PREVI da obrigação de complementar a aposentadoria, ocorrida em 15/04/67, é de vinte anos, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916, contados a partir desta data, momento exato da lesão ao direito vindicado. Se ação foi proposta em 2007, mais de quarenta anos após a violação do direito, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. Rejeita-se a alegação de que o prazo prescricional teve início na data em que o Banco Brasil e a PREVI, por meio de contrato, extinguiram a obrigação, dando início a uma nova, se estes, ao contratarem, ressalvaram expressamente que não havia intenção de novar. 3. Se os apelantes objetivam a implementação de uma nova complementação de aposentadoria e não a revisão do benefício, não há de se falar em prestação de trato sucessivo e continuado. 4. A prescrição não ofende o direito adquirido, pois implica a extinção, pelo decurso do prazo, da pretensão de exigir do Judiciário que obrigue outrem a realizar determinada prestação, mas não fulmina o direito material. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NA PORTARIA Nº 966/1947. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento pacificado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pelos funcionários aposentados do Banco do Brasil, em razão da transferência para a PREVI da obrigação de...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE ENTRADA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. CDC E ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus probandi, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações - a teor do que disciplina o artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Como é cediço, o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. 3. Inexistem nos autos elementos robustos a comprovar que o autor efetivamente pagou entrada no valor de R$ 35.000,00, bem assim valor referente a corretagem. 4. Diante da ausência de provas, não se vislumbra também qualquer comportamento das apeladas que seja capaz de indicar uma violação aos direitos da personalidade do apelante que dê ensejo a indenização por dano moral. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE ENTRADA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. CDC E ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus probandi, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações - a teor do que disciplina o artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Como é cediço, o artigo 333 do Código de Processo Civil estabe...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA POSSE OU PROPRIEDADE AUSENTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Cabe ao autor produzir provas demonstrando que os réus detêm a posse ou a propriedade do imóvel. 3. No caso dos autos, além de o apelante não ter produzido prova que demonstrasse que um dos réus exerce a posse sobre o imóvel, o segundo apelado juntou documento demonstrando ter repassado o bem antes mesmo da criação do condomínio. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA POSSE OU PROPRIEDADE AUSENTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Cabe ao autor produzir provas demonstrando que os réus detêm a posse ou a propriedade do imóvel. 3. No caso dos autos, além de o apelante não ter produzido prova que demonstrasse que um dos réus exerce a p...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS A RESGATAR. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DA PREVI DE ERROS NOS CÁLCULOS DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE ESTARIAM CAPITALIZADOS, NOS JUROS COMPENSATÓRIOS, BEM COMO NO MONTANTE APURADO. INOCORRÊNCIA. OBERVÂNCIA DO QUE FORA DETERMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. OMISSÕES DE PARCELAS NOS CÁLCULOS DA APELANTE. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE QUE OS JUROS DE 6% AO ANO, CUJA DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ESTÁ CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO, SEJA FEITA DE FORMA CAPITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS APÓS O DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. A aplicação de juros sobre juros criticado pelo apelante/PREVI resulta do cumprimento do r. Acórdão executado, transitado em julgado, no qual está expressa a condenação da PREVI a pagar aos apelantes, que participavam da Sociedade Previdenciária, os resíduos provenientes dos Planos Econômicos sobre os depósitos das cadernetas de poupança em face de seu desligamento, nos índices supramencionados, sendo que a diferença deverá ser corrigida e acrescida de juros de 6% ao ano, desde a data da devolução. Sobre o quantum apurado, deve incidir juros de mora, contados da citação; 2. Não existe, portanto, o alegado equívoco do Perito Judicial, quanto à aplicação dos juros moratórios, tampouco estamos diante de verdadeiro anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, que vai se incorporando ao capital, tratando-se, pois, de juros da mesma natureza, o que não é o caso dos autos, após a aplicação dos índices de correção relativos aos resíduos dos planos econômicos, a aplicação de juros remuneratórios, e sobre o montante obtido incidiram os juros de mora, a partir da citação, nos exatos termos contidos no título judicial exequendo; 3. Equívocos da apelante/PREVI quanto à interpretação dos cálculos do expert, haja vista que faz incidir os fatores de correção relativos aos juros remuneratórios e aos juros de mora somente sobre parcela encontrada com a aplicação de correção monetária e depois somente sobre o valor da parcela relativa à incidência dos juros remuneratórios, omitindo o valor do principal nas operações subseqüentes, mesmo erro cometido quanto ao montante apurado; 4. Embora se saiba que os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios (AgRg no Ag 1009466/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado e, 16/03/2010, DJe 12/04/2010), fato é que não consta do título exequendo a previsão de capitalização na aplicação dos juros em questão, ademais, a jurisprudência desta Casa já firmou o entendimento de que os juros estatutários, que têm natureza de remuneratórios, somente são devidos até a data do desligamento do participante do Fundo; 5. Conquantohaja no título a determinação de aplicação de juros de 6% ao ano e se possa deduzir que se trata de juros remuneratórios, não é possível integrar o julgado exequendo para lhe acrescentar disposição nele não contida, sob pena de afronta aos limites objetivos da coisa julgada, gerando insegurança jurídica quanto ao conteúdo das decisões judiciais, o que viria a ocorrer se se pudesse considerar implícita a capitalização dos referidos juros, ademais de ser pacífica a orientação desta Corte quanto à não incidência; 6.Quanto à aplicação dos princípios da Boa-fé Objetiva e do Equilíbrio Contratual e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do verbete sumular 321 do C. Superior tribunal de Justiça, há de anotar-se que não está em julgamento a discussão de cláusulas estatutárias ou a conduta da PREVI frente aos seus associados, restando como objeto de análise nesta fase processual tão-somente os limites de aplicação dos comandos insertos no v. Acórdão exeqüendo; 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS A RESGATAR. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DA PREVI DE ERROS NOS CÁLCULOS DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE ESTARIAM CAPITALIZADOS, NOS JUROS COMPENSATÓRIOS, BEM COMO NO MONTANTE APURADO. INOCORRÊNCIA. OBERVÂNCIA DO QUE FORA DETERMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. OMISSÕES DE PARCELAS NOS CÁLCULOS DA APELANTE. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE QUE OS JUROS DE 6% AO ANO, CUJA DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ESTÁ CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALUGUEL. PERÍCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Locatária insurge-se contra avaliação pericial que subsidiou a fixação dos aluguéis sem fazer prova do valor adequado, ônus que lhe incumbia (art. 333, I do CPC). Correta a sentença que considerou a avaliação pericial. 2. O pagamento dos aluguéis fixados em sentença retroage a citação, conforme previsão do artigo 69 da Lei nº 8.245/91. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALUGUEL. PERÍCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Locatária insurge-se contra avaliação pericial que subsidiou a fixação dos aluguéis sem fazer prova do valor adequado, ônus que lhe incumbia (art. 333, I do CPC). Correta a sentença que considerou a avaliação pericial. 2. O pagamento dos aluguéis fixados em sentença retroage a citação, conforme previsão do artigo 69 da Lei nº 8.245/91. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e prop...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONHEÇO EM PARTE O APELO DA CONSTRUTORA RÉ E NEGO PROVIMENTO. E CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrutora alega que não tem culpa no atraso da entrega da obra, afirmando que o atraso ocorreu em razão dos trâmites para emissão da Carta Habite-se. Tema não arguido em sede de contestação. Vedada análise na contestação sob pena de supressão de instância. 2. Sob o argumento da mesma natureza jurídica, a construtora requer que não sejam cumuladas a cláusula pena e os lucros cessantes. Inovação recursal. Vedado conhecimento. 3. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor dos compradores. 4. Impossível o congelamento do saldo devedor, pois acarretaria desequilíbrio contratual, já que a correção monetária sobre o saldo devedor tem como objetivo refletir a valorização do imóvel no mercado imobiliário. 5. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 6. No caso em tela, a mora na entrega do imóvel não foi capaz de gerar danos de ordem extrapatrimonial aos apelantes. 7. Conhecido em parte o apelo da construtora ré e não provido. Recurso adesivo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONHEÇO EM PARTE O APELO DA CONSTRUTORA RÉ E NEGO PROVIMENTO. E CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrutora alega que...