AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. COMPROVANTE DE RENDA QUE EVIDENCIA A CONDIÇÃO DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073220-3, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE POSSIBILITOU AO AGRAVADO A PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO. INADMISSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.418.593/MS). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005494-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR QUEM OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. EXIBIÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, O QUE NUNCA FOI ANALISADO NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DUPLA INTIMAÇÃO (DO PROCURADOR E DA PARTE) FOI DIRECIONADA AO CEDENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026517-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÃO DA REGIÃO SUL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DO RÉU - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Quando há perda processual para ambas as partes, estas devem suportar, proporcionalmente, os ônus sucumbenciais, na forma do art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004195-4, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. CREDIT SCORING. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CREDIT SCORING. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é método lícito de avaliação de risco na concessão de crédito, sendo desnecessário o consentimento do consumidor para a inclusão de dados estatísticos a seu respeito e avaliação de potencial inadimplência. O abuso no exercício do direito, mediante a utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como na hipótese de comprovada recusa indevida de crédito em razão da utilização de dados incorretos ou desatualizados do avaliado, pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente. Ausente, contudo, alegação a indicar a ocorrência de quaisquer das hipóteses destacadas pela Corte Superior, não há falar em compensação por danos morais. (2) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015912-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. CREDIT SCORING. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CPC, ART. 285-A. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. - Quando a matéria controvertida nos autos for unicamente de direito e, na comarca, já tiver sido proferida sentença de total improcedência em demanda análoga, possível que a autoridade judiciária dispense a citação e profira, desde logo, sentença, nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil. (2) CREDIT SCORING. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é método lícito de avaliação de risco na concessão de crédito, sendo desnecessário o consentimento do consumidor para a inclusão de dados estatísticos a seu respeito e avaliação de potencial inadimplência. O abuso no exercício do direito, mediante a utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como na hipótese de comprovada recusa indevida de crédito em razão da utilização de dados incorretos ou desatualizados do avaliado, pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente. Ausente, contudo, alegação a indicar a ocorrência de quaisquer das hipóteses destacadas pela Corte Superior, não há falar em compensação por danos morais. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079797-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI PACTUADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026617-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001285-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. É imposição legal a concessão àquele que se afirma carente de condições financeiras de satisfazer, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, os custos do processo que instaura, do benefício da gratuidade judicial, quando os documentos trazidos aos autos informam auferir o pleiteante ganhos assalariados inferiores a dois salários mínimos, de modo a gerar a presunção de qualificar-se ele como detentor de pobreza jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076932-7, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM CARTAZES E INFORMATIVO POR SINDICATO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE UTILIZAR TERMOS DE CUNHO OFENSIVOS E VEXATÓRIOS ENVOLVENDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO CONTIDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE IMPRENSA. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE APENAS LIMITOU À NÃO VIOLAR A IMAGEM E HONRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE TAMBÉM SÃO DIREITOS ASSEGURADOS NA CARTA MAGNA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISOS IX E X, DA CF. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". NOTÍCIAS VEICULADAS COM TERMOS METAFÓRICOS OFENSIVOS E ATENTATÓRIOS À IMAGEM E HONRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXCESSO NO ANIMUS NARRANDI. INTENTO DIFAMATÓRIO VERIFICADO. Excede a liberdade de expressão quando a notícia veiculada tem o propósito de caluniar, injuriar ou difamar com evidente desbordamento do propósito de narrar. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072558-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA PENHORADA. PLEITO DE LIBERAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. DECISÃO IMPEDITIVA AGORA SEM SUSTENTAÇÃO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE RIGOR. - Indeferida a liberação de quantia penhorada sob o argumento da pendência de recurso dos embargos à execução, e sobrevindo o julgamento deste, não mais subsistem os argumentos que embasaram a decisão recorrida. De rigor, assim, o provimento do agravo, com o levantamento do numerário. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005505-6, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024387-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. PREVISÃO CONTRATUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000840-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027025-6, de Meleiro, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO DOMÍNIO, UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL SE PROCEDE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO (ARTS. 1.226 E 1.267 DO CC). VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA COM O EXECUTADO NO MOMENTO DA PENHORA, TENDO ELE ASSUMIDO O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. EMBARGANTE QUE, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, NÃO FEZ PROVA DA POSSE DO BEM (ART. 1.051, CPC), NEM EXPLICOU POR QUE ELE ESTAVA COM O EXECUTADO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE ALIENAÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080820-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESARIAL E DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA PARA ESTE PACTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PRÁTICA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA OU TEXTUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TERIA GERADO ABALO CREDITÍCIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA A JUSTIFICAR A INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SE, QUANDO DAS INSCRIÇÕES, O AUTOR ESTAVA INADIMPLENTE OU NÃO COM SUAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE AS RESTRIÇÕES TENHAM RELAÇÃO COM OS CONTRATOS EM ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA E AUTOR QUE REQUER A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA PARA ESTE PACTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO, NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU A TAXA MÉDIA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, NO TÓPICO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL NO PACTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933 E DO DISPOSTO NO ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO "DESCONTO DE DUPLICATAS". RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027205-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua familia. EXECUÇÃO. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VIA ESTREITA QUE NÃO PERMITE TAL DISCUSSÃO. O debate sobre a impossibilidade da prestação de alimentos deve ser buscado nas via própria para este fim. Desta feita, deve o executado intentar suas pretensões por meio das ação de revisão ou de exoneração, tendo em vista que a ação de execução tem o único escopo de buscar o adimplemento forçado da dívida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015113-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DA MESMA COMARCA COM COMPETÊNCIA DIVERSA (VARA CÍVEL X JUIZADO ESPECIAL. ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O' DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ALTERADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.028135-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ELA OPOSTOS. DADOS DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087396-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088663-0, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).