PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ALUGUEL DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL (ANTENA) - RENOVATÓRIA MOVIDA PELA INQUILINA PRESTADORA DO SERVIÇO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO OPOSTA PELA LOCADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RENOVATÓRIO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA INQUILINA REQUERENTE - 1. INTERESSE PROCESSUAL APRECIADO EX OFFICIO - PERMANÊNCIA DE ANTENA TRANSMISSORA NO IMÓVEL - ATIVIDADE EMPRESARIAL NO LOCAL QUE É INÁBIL À CRIAÇÃO DE PONTO COMERCIAL E AO NECESSÁRIO INCREMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER TUTELADO - ART. 51, III, DA LI - INTERESSE PROCESSUAL NA RENOVATÓRIA AUSENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO RENOVATÓRIO - 2. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (6 MESES) - TRANSCURSO DE 5 MESES DESDE A SENTENÇA - PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 74 DA LI - INACOLHIMENTO - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA RENOVATÓRIA E APELO IMPROVIDO. 1. Inocorrendo exercício de atividade empresarial pela inquilina que gere ponto comercial no imóvel locado - com o consequente incremento do seu fundo de comércio (art. 51, III, da LI) -, inexiste interesse processual a ser tutelado por ação renovatória, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. 2. Inexistindo renovação da locação, é de 30 dias o prazo de desocupação voluntária se foi formulado pedido de despejo em contestação pelo locador (art. 74 da LI). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013219-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM QUE ERA PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTADO. QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU, LIMINARMENTE, A MELHORA DA SORTE FINANCEIRA DO REQUERIDO OU O ALEGADO AUMENTO SIGNIFICATIVO DE SUAS DESPESAS. CONDIÇÕES ENCARTADAS NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDAS, POR ORA. INCUMBÊNCIA QUE, PARA FINS DE LIMINAR, COMPETIA AO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054479-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - 1. RECURSO DO ALIMENTANTE - MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - 2. ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE O ALIMENTANTE E UM DOS TRÊS ALIMENTADOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANTO A PARTE DO FILHO QUE FIRMOU ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - DEFERIDO PEDIDO DE EXONERAÇÃO QUANTO AO FILHO MAIOR QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERATÓRIA - 3. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PLEITO INACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. A exoneração da verba alimentícia em relação a um dos filhos, quando determinada de maneira intuitu familiae, não importa na redução do valor total devido pelo alimentante. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085471-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MULTA DIÁRIA. PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA, NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM DOIS CONTRATOS. INCIDÊNCIA VEDADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À FINALIDADE QUE SE DESTINA, LIMITADA EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A RESTITUIR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021050-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DAS COISAS. OBJETO CAÍDO DE EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO HABITANTE. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA AQUELA QUE, HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, ALIENOU A PROPRIEDADE E TRANSMITIU A POSSE DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANTIDA. Se há prova documental que a parte suplicada não mais detém a propriedade ou qualquer relação com o imóvel de onde se desprendeu o objeto causador dos danos à autora da ação de ressarcimento, não se pode a ele imputar qualquer ato, pois não detém legitimidade para a causa. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO (PROPRIETÁRIO-POSSUIDOR) ALHEIO AOS FATOS SEM QUALQUER RELAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL COM A PARTE DEMANDADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC. REJEIÇÃO. A denunciação da lide é o instituto no qual a parte provoca a intervenção de um terceiro no processo em trâmite para que o auxilie no litígio contra o adversário comum, figurando como réu em um segundo litígio havido somente entre eles. Não se presta esta espécie de intervenção de terceiro à correção do pólo passivo da demanda. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057042-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Oportuno o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para isentar o interessado do pagamento das despesas processuais quando evidente sua hipossuficiência financeira. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DESCUMPRIMENTO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE ABALROA POR TRÁS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Compete ao condutor do veículo de trás, além de manter a distância mínima exigida em lei, estar atendo ao fluxo, seja em velocidade, seja em sua posição e direção, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Ao condutor do veículo que colide atrás presumir-se-á a culpa ao ponto de ser responsabilizado pelos prejuízos causados em decorrência do sinistro, salvo clara comprovação em contrário, o que não foi evidenciado no caso. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038725-9, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007214-8, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091451-3, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO COMO MEDIDA SATISFATIVA. INVIABILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. DECISUM INCENSURÁVEL. PLEITO APELATÓRIO DESATENDIDO. A essência cautelar da medida de busca e apreensão de coisas inviabiliza a sua utilização como forma de realizar o direito substancial da parte requerente, emprestando uma solução definitiva a direitos dominiais ou possessórios. Desse modo, instala-se a impossibilidade jurídica do pedido, autorizatória do reconhecimento de carência de ação, quando a pretensão da requerente espelha, em verdade, o interesse de ver rescindido contrato de compra e venda de veículo, no âmbito de cautelar de busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012394-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. PROCURADORES QUE, ANTES MESMO DE SEREM NOMEADOS PELA AGRAVANTE, SUBSTABELECERAM OS PODERES À SIGNATÁRIA DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010119-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004601-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TER A AUTORA CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO "BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO". INADIMPLÊNCIA DESTE ÚLTIMO PROVADA NOS AUTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094446-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SAJ QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005393-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE RISCO DE VIDA NÃO VERIFICADOS. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. REFORMA, NO PONTO. - Não demonstrado agravamento no estado de saúde, em virtude da realização do procedimento cirúrgico (substituição de bateria de marca-passo) em tempo hábil, ainda que após concessão de liminar, não há danos morais a serem compensados, pois o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja abalo anímico. (2) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087996-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS ENCAMINHADAS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL POSTADO NA AGÊNCIA DO CORREIOS DE RECIFE/PE. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO, O QUE PERMITIRIA A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DO CORREIOS. SISTEMA RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO DA LEI N. 8.900, DE 26.5.1999. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008016-9, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO (ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004000-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027119-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (CPC, ART. 557, § 1.º). DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO INTERPOSITÓRIO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO DIGITAL. LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO NA PASTA DIGITAL. DOCUMENTO EQUIPARADO À CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. INTELECÇÃO DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DESATENDIDA. Conquanto, como regra, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida sem a oitiva da parte ex adversa tenha início com a juntada do mandado de citação cumprido, em se tratando de processo digital, considera-se como marco inicial a data da liberação da certidão digital para esse fim, a teor da previsão contida na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, em seu art. 40, parágrafo único. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060886-1, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO CONFECÇÃO DE CÓPIAS DAS CHAVES. AFASTAMENTO DO LAR. MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RETORNO. CÓPIAS DAS CHAVES. MERA DECORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Decorre da revogação da proibição de aproximação a possibilidade de retorno do agravado ao lar conjugal, e não da determinação, em audiência de conciliação, que as partes providenciassem cópias das chaves da casa. Não há que se falar, portanto, em ausência de fundamentação, uma vez que a determinação é mera decorrência lógica da revogação da medida protetiva. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089947-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, DEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013997-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).