APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026700-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR NA ORIGEM. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080871-5, de Pomerode, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AOS DANOS JÁ RECUPERADOS E AO ITEM "EVENTUAIS". ASSUNTOS EXPRESSAMENTE ANALISADOS NA DECISÃO COLEGIADA. DISCORDÂNCIA DOS EMBARGANTES COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO REJEITADO. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados só porque a parte discorda da decisão que, de forma clara e coerente, interpreta e soluciona a controvérsia, mas não atende sua pretensão. Logo, devem ser rejeitados quando não configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.007201-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADA. DIREITO À VERBAS TRABALHISTAS POSTERIORMENTE RECONHECIDO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CDC. APLICABILIDADE. "O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES REEDITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA, PORÉM, CLARA E MUITO BEM FUNDAMENTADA. QUESTÕES VITAIS À CORRETA ELUCIDAÇÃO DA CAUSA DIRIMIDAS. NULIDADE AFASTADA. Se há na sentença, ainda que de fundamentação concisa, manifestação sobre as proposições ventiladas em resposta, não há falar em nulidade por ausência de motivação, até porque, ao passo que o magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos tecidos pelas partes, não se pode confundir questão vital para o deslinde da causa, tal qual aquela ligada aos pedidos, com argumentos meramente trazidos à colação para elucidação dos fatos. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, isto é, trata-se de meio utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. QUESTÃO DE MÉRITO UNICAMENTE DE DIREITO. FATOS ESCLARECIDOS DOCUMENTALMENTE. ART. 330, INCISO I, DO CPC. JULGAMENTO DIRETO CORRETO. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, se a causa versar questão de mérito unicamente de direito e os fatos estiverem demonstrados documentalmente, hipótese em que o julgador pode, ao restringir a etapa probatória, antecipar o julgamento da lide. INÉPCIA DA INICIAL. MÁCULA NÃO VERIFICADA. A inépcia da petição inicial, mácula esta que deve ser compreendida como um sinônimo de peça ininteligível e incompreensível, só se verifica nas hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC. COISA JULGADA MATERIAL E LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA TRABALHISTA, PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, CUJOS REFLEXOS SALARIAIS FORAM RECONHECIDOS. AUSÊNCIA, PORÉM, DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ausente a identidade de partes, pedido e causa de pedir, inviável o reconhecimento da coisa julgada, tampouco da litispendência, entre duas demandas. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A PATROCINADORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO CPC, PORÉM. Como a entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de fundação, é a única pessoa responsável pelo correto equacionamento e pagamento do benefício suplementar do participante do plano de benefícios e a patrocinadora, que tem personalidade jurídica e autonomia econômico-financeira distintas, é responsável tão só pelo adimplemento das cotas patronais, não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre ambas em ação proposta pelo participante com o objetivo de revisar a forma de cálculo do benefício suplementar que lhe foi concedido em razão do posterior reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de verbas salariais que lhe deveriam ter sido pagas na época oportuna pela empregadora/patrocinadora do plano. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 291 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" (Súmula nº 291 do STJ). "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário" (TJSC. Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2007.064876-0/0002.00, rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 15.02.2013). MÉRITO. VERBA TRABALHISTA RECONHECIDA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. EVIDENTE REFLEXO NA FORMA DE CÁLCULO. Se a aposentadoria do participante do plano de benefícios administrado por entidade de previdência privada fechada consiste na quantia correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria concedida pela Previdência Social e a média aritmética dos salários reais de contribuição (salário real de benefício), os quais consistem na soma de todas as parcelas que constituem a remuneração mensal do participante - nelas incluídas as importâncias recebidas a qualquer título e sobre as quais incide desconto para a Previdência Social -, o posterior reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito do trabalhador/participante a verbas trabalhistas e seus reflexos não pagos na época oportuna (promoções por antiguidade e ascensão no Plano de Carreira) enseja o direito deste de ver o seu benefício recalculado, pois tais rubricas resultam na concessão de um melhor benefício suplementar. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. Não há interesse recursal se o julgador singular atendeu, na sentença, a expectativa do postulante, o que enseja o não conhecimento do apelo em relação ao referido tópico. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A MENOR. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA AVILTADA PELA INFLAÇÃO. A correção monetária, em demanda proposta pelo participante do plano com o objetivo de revisar a forma de calculo do seu benefício e receber as verbas atrasadas, flui a partir de cada parcela paga a menor, visto que ela "não pode ser considerada um plus, mas apenas uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período" (STJ. REsp nº 554.375-RS, rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.12.2004). LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PRESCINDÍVEL. Se a condenação depende de simples cálculos aritméticos, não se faz necessária a liquidação do julgado em fase constitutiva posterior. LIMITE AO TETO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE PATENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE, PORÉM. É descabida, em demanda de revisão da forma de cálculo de benefício previdenciário complementar, a observância do limite de três vezes o valor do teto máximo de contribuição previdenciária se o participante não se enquandra na disposição regulamentar que institui tal limitação. Não há interesse recursal se o julgador singular atendeu, na sentença, a expectativa do postulante, o que enseja o não conhecimento do apelo em relação ao referido tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula nº 111 do STJ). APELAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073611-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. A oposição de embargos de terceiro tem cabimento desde que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa, esteja na posição de terceiro quanto aos autos principais e se faça presente um ato de apreensão judicial suficiente a esbulhar ou turbar o exercício da sua posse. A concessão da liminar, por sua vez, tem respaldo na prova suficiente da posse, como preconizado pelo art. 1.051 do Código de Processo Civil. Dispensada é a prova da urgência, uma vez que legalmente presumida. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPROVADA A DISPONIBILIDADE FÍSICA DO BEM PELA AGRAVANTE, O QUAL É OCUPADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. IGNORÂNCIA PELA EMBARGANTE DO VÍCIO QUE MACULAVA SUA POSSE. BOA-FÉ. Prestam-se os embargos de terceiro apenas a garantir direitos daqueles que detém, no mínimo, a posse do imóvel. Não se discute em juízo de cognição sumária a validade do pacto que originou essa situação jurídica, nem se presume a má-fé do embargante, que deverá ser comprovada na fase instrutória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080270-3, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. SISTEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - A associação tem legitimidade para ajuizar ação em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de seus associados quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a) constituição civil há pelo menos 1 (um) ano - ressalvada a dispensa quando constatado um manifesto interesse social pela dimensão ou característica do dano ou a relevância do bem jurídico a ser protegido - e b) a presença, dentre suas finalidades institucionais, de proteção e defesa dos interesses e direitos consagrados na Lei da Ação Civil Pública e/ou no Código de Defesa do Consumidor. (2) INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. PRESENÇA. BENEFÍCIO DEFINIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Há interesse de agir no pedido de reajuste de benefício previdenciário a fim de que adotado índice de atualização monetária que melhor recomponha a perda do poder aquisitivo da moeda em se tratando de plano de contribuição definida, mas não de benefício definido, porquanto apenas naquele o valor do benefício é calculado com base no fundo formado pela totalidade das contribuições vertidas, reverberando a atualização plena no valor a ser pago ao participante, em qualquer hipótese (migração de planos, implementação de aposentadoria complementar, empregado na ativa e resgate, parcial ou total, das contribuições). (3) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (4) CLÁUSULA DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. - A cláusula contida em ato de novação e transação firmado com entidade de previdência privada para migração de plano de benefício em que o associado, de forma irrevogável e irretratável, renuncia a quaisquer direitos e dá plena quitação das obrigações referentes à relação pretérita, por refletir desvantagem exagerada ao associado, estabelecida mediante termo unilateralmente confeccionado pela entidade, típico instrumento de adesão, é, à luz da legislação consumerista, abusiva e, portanto, nula de pleno direito. (5) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. (6) MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que recuperados os deletérios efeitos inflacionários, devem ser corretamente atualizados no intuito de manter o valor aquisitivo original, com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), porquanto índice que melhor recompõe a efetiva desvalorização da moeda, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça. (7) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. DEDUÇÃO INVIÁVEL. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001673-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL - TR. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE NÃO PACTUADO NO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DO INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS DA MORA. PLEITO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA COMISSÃO COMO ÚNICO ENCARGO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO NÃO PREVISTO NO AJUSTE FIRMADO PELAS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. AFRONTA ÀS NORMAS DO CDC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. ABUSO CARACTERIZADO. COBRANÇA VEDADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022926-6, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS NO SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - SIDEJUD. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NOTICIADO NOS AUTOS O IMPLEMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE. CONSEQUÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISUM, POR OCASIÃO DA ANÁLISE PRELIMINAR DO DO AGRAVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. MATERIALIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE NÃO MAIS SE MOSTRA PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão." (Agravo de Instrumento n. 2011.080569-3, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-5-2012). INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017898-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - QUANTUM ÍNFIMO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA MAJORADA - 2) JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. Majora-se o quantum reparatório de forma a atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025790-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL LOCAL - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DA AUTORA INDEMONSTRADA - TEXTO NÃO OFENSIVO - DIVULGAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Patenteado que o texto publicado objetivava apenas o animus narrandi, descabida é a indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006326-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - 1. APELO PRINCIPAL E ADESIVO DA AUTORA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - 2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INACOLHIMENTO - RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO RELACIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A interposição pela parte de recurso intempestivo obsta o conhecimento de recurso adesivo diante da configurada preclusão consumativa. 2. Presentes os pressupostos relativos à vida comum entre os companheiros, a notoriedade e estabilidade da relação e o objetivo de constituição familiar, reconhece-se a união estável e partilha-se os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004527-2, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091203-5, de Campos Novos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 24.3.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 19.3.2015. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019822-2, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CADEIA NEGOCIAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MONITÓRIA MOVIDA PELO ADQUIRENTE FINAL - PROCEDIMENTO INJUNTIVO EMBASADO EM "DISTRATO" QUE EXTINGUIU TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES / VENDEDORES PRIMITIVOS - 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROIBIÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE DETERMINOU A CONCLUSÃO DO FEITO PARA SENTENÇA - DECISUM IRRECORRIDO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. NULIDADE DO DISTRATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMBARGANTES (VENDEDORES) E AUTORES (ADQUIRENTES FINAIS) - DISTRATO ESCRITO QUE DECLARA A OCORRÊNCIA DE ANUÊNCIA NA COMPRA E VENDA - NULIDADE INACOLHIDA, MORMENTE À MINGUA DO APONTAMENTO DE OUTRO VÍCIO - VALIDADE DO ACORDO DE VONTADES LIVREMENTE AJUSTADO INDEPENDENTEMENTE DO NOMEM JURIS DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inocorre impossibilidade jurídica do pedido quando não houver proibição de ajuizamento de pretensão deduzida em juízo. 2. Indeferido o pedido de produção de provas, a parte deve manifestar seu inconformismo no momento oportuno, sob pena de preclusão, afastando-se a tardia arguição de cerceamento de defesa. 3. Independentemente do nomem juris atribuído ao ajuste, é válido acordo de vontades livremente ajustado para extinguir cadeia negocial de compra e venda imobiliária, ainda que as partes acordantes não tenham participado de todas as anteriores relações jurídicas individuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001249-3, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO POSTERIOR QUE É POSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090570-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM REFORMADO - PROVIMENTO. Ausente a prova inequívoca da redução financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar da pensão alimentícia acordada judicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087226-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (CPC, ART. 514, II). PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS TEMAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, O ENCARGO SOB A NOMENCLATURA "JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO". VALIDADE DA EXIGÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE ÂMBITO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTORA QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000895-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE COMETE CRIME DE AMEAÇA EM FACE DO AUTOR COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO RECONHECIDA POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DO ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/02. MANIFESTA IRRELEVÂNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Se houve o reconhecimento, mediante sentença criminal transitada em julgado, da prática de crime por parte do réu, envolvendo os fatos que embasam a pretensão indenizatória, não importa cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, justo que ressumbra incontroverso o mérito da demanda e, portanto, dispensável a instrução probatória. MÉRITO. RÉU QUE JUSTIFICA SUA CONDUTA NA EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES, DERIVADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. A existência de desavença com a vítima, em razão de acidente de trânsito em que se envolveram os litigantes, embora contextualize, não justifica a conduta adotada pelo réu e, muito menos, importa escusa para blindá-lo da respectiva responsabilização, pois à ninguém é dado fazer justiça com as próprias mãos, o que, aliás, configura outro ilícito, o do exercício arbitrário das próprias razões. O direito que o apelante entende possuir, proveniente do primitivo sinistro automobilístico provocado pelo autor, deve ser buscado pelos meios legalmente previstos, e não através de ameaça de morte, com uso de arma de fogo, contra aquele que qualifica como seu algoz. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024590-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO EM APOSTILA DESTINADA AO PÚBLICO INFANTIL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DIVULGAÇÃO DO TEXTO E O AUTOR INTELECTUAL DA OBRA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 3. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO NO TEXTO - IRRELEVÂNCIA - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO - TEXTO DESTINADO AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ACESSO DO SITE PELA MENOR - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 4. EXCESSIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Pode o ofendido moralmente optar pelo ajuizamento de ação contra a editora que publica ou o responsável pelo texto supostamente ofensivo, em razão de solidariedade passiva ad causam existente entre ambos. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes e as provas pretendidas são desnecessárias para o deslinde da quaestio. Publicação de texto direcionado às crianças que cursam ensino fundamental e que indica em seu corpo site contendo material pornográfico, instigando os menores a acessarem seu conteúdo, gera ilícito indenizável, devendo as editoras responsáveis serem condenadas a ressarcirem o prejuízo. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059738-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIBIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062630-2, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).