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Jurisprudência

TJDF APC - 866340-20110112215283APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. ESPECIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. BOLETO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA FORMA SIMPLES PELA SENTENÇA. 1. A devolução do valor de VRG deverá ocorrer desde que o valor da soma do VRG quitado com o valor da venda do veículo seja superior ao montante dos débitos contratuais, admitido o desconto das prestações vencidas e não pagas até a restituição do bem ao arrendador, juntamente com despesas e encargos decorrente do contrat...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866339-20130710210112APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS COMPANHEIROS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MEAÇÃO. PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. BEM COMUM DO CASAL. 1. Aapreciação do agravo retido nesta instância revisora só é possível quando há a reiteração de seus termos na apelação ou nas contrarrazões 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados sufic...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866338-20140110320719APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de apelo na parte atinente a pedido de condenação por litigância de má fé, quando a apreciação de tal tema somente for aduzida em sede recursal, para que assim não ocorra supressão de instância, o que é incompatível com o sistema processual e por isso expressamente vedado pela lei. 2. O correntista que prete...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866337-20140410050176APC
Ementa
COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VENDA REALIZADA. QUANTUM. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO E MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preclui a matéria de cerceamento de defesa quando a parte não se insurge, no momento oportuno, contra decisão que determina a conclusão dos autos para sentença. Ademais, sendo o Juiz é o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos au...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF ADI - 866336-20130020297388ADI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.232, de 05/12/2013. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, EM CANTINAS ESCOLARES, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. LIMITES LEGAIS. AUMENTO DE DESPESAS. Procedente a alegação de inconstitucionalidade material a contaminar os artigos 27 e 28 da Lei Distrital nº 5.232, de 05/12/2013, porque não compete ao Distrito...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020299174MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. AFIRMADA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança em que o candidato, excluído no exame psicotécnico, portanto não aprovado no certame, que ainda não teve resultado homologado, discute precisamente a legalidade do ato administrativo consubstanciado na exigência pelo edital de exame psicotécnico, na inexistência de lei que o preveja. A fase pré-contratual, para efeito de definir a competência em face do artigo 114, I, da Constituição Federal, é aquela que se segue à aprovação no c...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020234813EXE
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 866333-20150020056363EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 866332-20140020309124EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa r...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 866331-20150020065948EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa r...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 866330-20150020072547EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa r...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 866328-20150020128582HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ART. 2º, § 2º C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. O paciente e seus comparsas estavam sendo investigados pela Delegacia de Roubo e Furtos de Veículos - DRFV, onde se constatou, em tese, através de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, filmagens, fotos e apreensão de veículos, a existência de uma organização criminosa estruturalm...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 866327-20150020124073HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo majorado, em que o paciente, em comunhão de esforços com outras três pessoas, teria subtraído bens das vítimas, mediante emprego de violência contra elas. Deve prevalecer a sua constrição também em razão de ostentar outras duas condenações criminais, uma transitada em...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 866326-20150020120095HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, bem como assegurar a paz e tranquilidade da vítima. Necessidade da prisão evidenciada pela periculosidade aferida concretamente, além da reiteração criminosa. Paciente que agrediu a companheira com socos e tapas na boca e no corpo na frente dos três filhos menor...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 866325-20150020123510HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 866324-20150020128566HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ART. 2º, § 2º C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. O paciente e seus comparsas estavam sendo investigados pela Delegacia de Roubo e Furtos de Veículos - DRFV, onde se constatou, em tese, através de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, filmagens, fotos e apreensão de veículos, a existência de uma organização criminosa estruturalm...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 866323-20150020063740RAG
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 866322-20150020027628RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identid...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 866321-20150020057229RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. O PAD que apura a prática de falta grave por infração cometida intramuros é o meio em que o apenado tem de exercer sua defesa, pois é nesse procedimento que se produzem as provas relativas à infração. Assim, o fato de o apenado ter sido assistido por Assessor Jurídico do estabelecimento prisional no momento de seu interrogatório não é hábil a suprir a ausência de advogado constituído ou defensor público nomeado. Desatendidos...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 866320-20110410107724APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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