APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. ESPECIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. BOLETO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA FORMA SIMPLES PELA SENTENÇA. 1. A devolução do valor de VRG deverá ocorrer desde que o valor da soma do VRG quitado com o valor da venda do veículo seja superior ao montante dos débitos contratuais, admitido o desconto das prestações vencidas e não pagas até a restituição do bem ao arrendador, juntamente com despesas e encargos decorrente do contrato, caso pactuadas. 2. Com relação à Tarifa de Cadastro, o Colendo STJ, em regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, consolidou o entendimento acerca da questão, ficando assentado que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, permanece válida a sua cobrança, desde que cobrada, uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e expressamente pactuada. Consoante ficou esclarecido no paradigma repetitivo, vedada a cobrança da TAC e da TEC e demais encargos meramente operacionais. 3. É ilegal a cobrança do Gravame Eletrônico, de Serviços de Terceiros e da tarifa de emissão de boleto pela instituição financeira, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor de sorte que sua devolução é medida que se impõe. 4. Não há o que se falar em não cabimento da repetição do indébito quando a sentença fixou que a restituição dos valores deve ser feita na forma simples, conforme a súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. ESPECIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. BOLETO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA FORMA SIMPLES PELA SENTENÇA. 1. A devolução do valor de VRG deverá ocorrer desde que o valor da soma do VRG quitado com o valor da venda do veículo seja superior ao montante dos débitos contratuais, admitido o desconto das prestações vencidas e não pagas até a restituição do bem ao arrendador, juntamente com despesas e encargos decorrente do contrat...
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS COMPANHEIROS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MEAÇÃO. PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. BEM COMUM DO CASAL. 1. Aapreciação do agravo retido nesta instância revisora só é possível quando há a reiteração de seus termos na apelação ou nas contrarrazões 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da controvérsia, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral e documental. 3. Alegislação pátria protege a meação do cônjuge no que diz respeito às dívidas assumidas exclusivamente pelo outro, desde que essas não tenham sido assumidas em prol da família. 4. É ônus do companheiro que pretende a proteção do patrimônio a demonstração de que a dívida contraída pelo outro não o foi em benefício da família. 5. Recurso do embargante conhecido e desprovido. Recurso do embargado conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS COMPANHEIROS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MEAÇÃO. PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. BEM COMUM DO CASAL. 1. Aapreciação do agravo retido nesta instância revisora só é possível quando há a reiteração de seus termos na apelação ou nas contrarrazões 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados sufic...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de apelo na parte atinente a pedido de condenação por litigância de má fé, quando a apreciação de tal tema somente for aduzida em sede recursal, para que assim não ocorra supressão de instância, o que é incompatível com o sistema processual e por isso expressamente vedado pela lei. 2. O correntista que pretende obter esclarecimentos sobre a origem e a natureza dos lançamentos efetivados em sua conta corrente, notadamente em havendo divergência no tocante ao dever de prestá-los, possui legítimo interesse em exigir judicialmente a prestação de contas. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Mostra-se útil e adequado o ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a parte autora pretende verificar de forma minuciosa os juros e encargos que incidem nos contratos de empréstimos firmados com o réu para verificação da correção dos lançamentos em sua conta corrente. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 4. Atodo aquele que administra bens, valores ou interesses alheios, incumbe a obrigação de prestar contas. 5.Preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir rejeitadas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de apelo na parte atinente a pedido de condenação por litigância de má fé, quando a apreciação de tal tema somente for aduzida em sede recursal, para que assim não ocorra supressão de instância, o que é incompatível com o sistema processual e por isso expressamente vedado pela lei. 2. O correntista que prete...
COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VENDA REALIZADA. QUANTUM. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO E MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preclui a matéria de cerceamento de defesa quando a parte não se insurge, no momento oportuno, contra decisão que determina a conclusão dos autos para sentença. Ademais, sendo o Juiz é o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 2. Considerando que o mero inadimplemento contratual não deu azo a maiores dissabores do que aqueles cotidianamente suportados pela vida comum em sociedade, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. A concretização do negócio decorrente da mediação do corretor enseja direito ao pagamento de sua comissão, mesmo após a decorrência do prazo contratual(CC, arts.726 e 727).Isto porque, a remuneração do corretor dependerá do sucesso da sua captação, que não se confunde com a conclusão do contrato principal, que por vezes não ocorre por culpa do interessado, sendo-lhe devida a verba se satisfatória sua aproximação. 4. O valor da comissão de corretagem fixado em 5% sobre o montante acertado quando firmado o contrato com a participação do corretor, mostra-se correto em face do valor lançado no contrato ou de acordo com os usos do lugar. 5. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios de acordo com a medida do seu êxito na demanda (CPC, art. 21). 6. Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fica a critério do julgador arbitrar a quantia dos honorários advocatícios, consoante sua apreciação equitativa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido.
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COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VENDA REALIZADA. QUANTUM. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO E MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preclui a matéria de cerceamento de defesa quando a parte não se insurge, no momento oportuno, contra decisão que determina a conclusão dos autos para sentença. Ademais, sendo o Juiz é o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos au...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.232, de 05/12/2013. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, EM CANTINAS ESCOLARES, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. LIMITES LEGAIS. AUMENTO DE DESPESAS. Procedente a alegação de inconstitucionalidade material a contaminar os artigos 27 e 28 da Lei Distrital nº 5.232, de 05/12/2013, porque não compete ao Distrito Federal dispensar licitação para permanência dos atuais ocupantes das cantinas escolares, vez que as exceções à regra da obrigatoriedade da licitação são fixadas em lei federal. No que concerne às emendas parlamentares, tal competência do Poder Legislativo conhece, porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF) (STF - ADI 3288). Na espécie, o artigo 30 acrescido ao projeto, por força de emenda parlamentar, ao criar isenções para os atuais permissionários, afetou a administração contábil financeira do Distrito Federal, constituindo-se nítido aumento de despesa, ainda que por via indireta. Da mesma sorte, a triplicação do prazo para uso do imóvel público, admitindo-se sucessivas prorrogações, vai muito além da vontade originária do legislador privativo. Assim, resta patenteada a exorbitância do poder de emenda parlamentar, com invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 52 e 72, I, da LODF), impondo-se a declaração de sua inconstitucionalidade formal. Declaradas, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade material dos artigos 27 e 28 da Lei Distrital nº 5.232, de 05/12/2013, e a inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 6º e do art. 30, da referida lei. Em relação ao art. 25, a ação foi julgada improcedente.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.232, de 05/12/2013. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, EM CANTINAS ESCOLARES, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. LIMITES LEGAIS. AUMENTO DE DESPESAS. Procedente a alegação de inconstitucionalidade material a contaminar os artigos 27 e 28 da Lei Distrital nº 5.232, de 05/12/2013, porque não compete ao Distrito...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. AFIRMADA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança em que o candidato, excluído no exame psicotécnico, portanto não aprovado no certame, que ainda não teve resultado homologado, discute precisamente a legalidade do ato administrativo consubstanciado na exigência pelo edital de exame psicotécnico, na inexistência de lei que o preveja. A fase pré-contratual, para efeito de definir a competência em face do artigo 114, I, da Constituição Federal, é aquela que se segue à aprovação no certame público, ou mesmo à contratação direta (por exemplo convite ou pré-contrato no exterior para trabalho no país), onde já tem lugar a discussão inicial de condições e cláusulas do futuro contrato de trabalho. Como ressalvado pelo TST, a fase pré-contratual não abrange a conveniência, a oportunidade ou a legalidade do ato administrativo que deu origem ao certame, nem os critérios estabelecido no edital do concurso. Tratando-se, apenas, de discussão da legalidade ou não de cláusula do edital, relação administrativa, não se cuidando de impetrante aprovado em concurso público ou já contratado que discuta condições e cláusulas do futuro contrato de trabalho, a competência não é da Justiça do Trabalho. Inexistência, no acórdão, de qualquer dos vícios alegados. Embargos de declaração desprovidos.
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MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. AFIRMADA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança em que o candidato, excluído no exame psicotécnico, portanto não aprovado no certame, que ainda não teve resultado homologado, discute precisamente a legalidade do ato administrativo consubstanciado na exigência pelo edital de exame psicotécnico, na inexistência de lei que o preveja. A fase pré-contratual, para efeito de definir a competência em face do artigo 114, I, da Constituição Federal, é aquela que se segue à aprovação no c...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa r...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa r...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa r...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ART. 2º, § 2º C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. O paciente e seus comparsas estavam sendo investigados pela Delegacia de Roubo e Furtos de Veículos - DRFV, onde se constatou, em tese, através de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, filmagens, fotos e apreensão de veículos, a existência de uma organização criminosa estruturalmente organizada, com divisão de tarefa entre seus membros, com escopo de praticar diversos crimes, tais como, receptações, falsificações de documentos públicos e adulterações de sinais identificadores de veículos, os quais eram transportados para outras unidades da federação para serem comercializados. Evidente, portanto, a periculosidade do paciente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ART. 2º, § 2º C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. O paciente e seus comparsas estavam sendo investigados pela Delegacia de Roubo e Furtos de Veículos - DRFV, onde se constatou, em tese, através de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, filmagens, fotos e apreensão de veículos, a existência de uma organização criminosa estruturalm...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo majorado, em que o paciente, em comunhão de esforços com outras três pessoas, teria subtraído bens das vítimas, mediante emprego de violência contra elas. Deve prevalecer a sua constrição também em razão de ostentar outras duas condenações criminais, uma transitada em julgado. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo majorado, em que o paciente, em comunhão de esforços com outras três pessoas, teria subtraído bens das vítimas, mediante emprego de violência contra elas. Deve prevalecer a sua constrição também em razão de ostentar outras duas condenações criminais, uma transitada em...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, bem como assegurar a paz e tranquilidade da vítima. Necessidade da prisão evidenciada pela periculosidade aferida concretamente, além da reiteração criminosa. Paciente que agrediu a companheira com socos e tapas na boca e no corpo na frente dos três filhos menores, proferindo diversas ameaças de morte e xingamentos de baixo calão. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, bem como assegurar a paz e tranquilidade da vítima. Necessidade da prisão evidenciada pela periculosidade aferida concretamente, além da reiteração criminosa. Paciente que agrediu a companheira com socos e tapas na boca e no corpo na frente dos três filhos menor...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ART. 2º, § 2º C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. O paciente e seus comparsas estavam sendo investigados pela Delegacia de Roubo e Furtos de Veículos - DRFV, onde se constatou, em tese, através de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, filmagens, fotos e apreensão de veículos, a existência de uma organização criminosa estruturalmente organizada, com divisão de tarefa entre seus membros, com escopo de praticar diversos crimes, tais como, receptações, falsificações de documentos públicos e furtos, roubos e adulterações de sinais identificadores de veículos, os quais eram transportados para outras unidades da federação para serem comercializados. Evidente, portanto, a periculosidade do paciente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ART. 2º, § 2º C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. O paciente e seus comparsas estavam sendo investigados pela Delegacia de Roubo e Furtos de Veículos - DRFV, onde se constatou, em tese, através de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, filmagens, fotos e apreensão de veículos, a existência de uma organização criminosa estruturalm...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identid...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. O PAD que apura a prática de falta grave por infração cometida intramuros é o meio em que o apenado tem de exercer sua defesa, pois é nesse procedimento que se produzem as provas relativas à infração. Assim, o fato de o apenado ter sido assistido por Assessor Jurídico do estabelecimento prisional no momento de seu interrogatório não é hábil a suprir a ausência de advogado constituído ou defensor público nomeado. Desatendidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são viabilizados por meio do exercício regular de defesa técnica escolhida pelo acusado. Agravo provido, reconhecida a nulidade.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. O PAD que apura a prática de falta grave por infração cometida intramuros é o meio em que o apenado tem de exercer sua defesa, pois é nesse procedimento que se produzem as provas relativas à infração. Assim, o fato de o apenado ter sido assistido por Assessor Jurídico do estabelecimento prisional no momento de seu interrogatório não é hábil a suprir a ausência de advogado constituído ou defensor público nomeado. Desatendidos...