PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE. INOCORRENCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciado que, no v. acórdão embargado, não foi examinada a preliminar de cerceamento de defesa, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova prova pericial, quando evidenciado que o laudo pericial já produzido se mostra suficiente para esclarecer a questão controvertida. 4. Tendo em vista que não ficou evidenciado o caráter protelatório nos Embargos de Declaração opostos pelas empresas rés, não há como ser imposta a condenação ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 14, ou no artigo 538 do Código de Processo Civil. 6. Recurso interposto pela ré Volkswagen do Brasil S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso interposto pela ré Taguauto - Taguatinga Automóveis e Serviços Ltda conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE. INOCORRENCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciado que, no v. acórdão embargado, não foi examina...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA, ORA AGRAVANTE, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, a empresa que venha a adquirir o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, continuando a exploração da atividade mercantil, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. 2. No caso dos autos, há elementos que demonstram que a empresa denominada CODYR INDúSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. tenha sido sucedida pela ora agravante (a igual comércio e representações ltda.), razão por que deve ser prestigiada a r. decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA, ORA AGRAVANTE, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, a empresa que venha a adquirir o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, continuando a exploração da atividade mercantil, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. 2. No caso dos autos, há elementos que demonstram que a empresa denominada CODYR INDúSTRI...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE REAL DE SUCESSO NAS DEMANDAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2.Evidenciado que todas as questões controvertidas deduzidas nos autos foram devidamente analisadas na r. sentença, não há como ser reconhecida a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou a configuração de julgamento citra petita. 3.Não estando configurada a real e concreta probabilidade de êxito nas demandas judiciais para o qual o réu foi contratado para atuar como advogado, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais decorrentes da perda de uma chance. 4.O descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, de forma que a frustração da expectativa de ter uma efetiva prestação de serviços advocatíciosnão constitui fato capaz de gerar abalo psicológico de grande intensidade, apto a ensejar a indenização por danos morais. 5.Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE REAL DE SUCESSO NAS DEMANDAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2.Evidenciado que tod...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO.. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO PARA APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. 1.Não tendo sido interposto recurso contra a decisão que indeferiu pedido de realização de prova pericial, tem-se por configurada a preclusão para discutir a matéria em grau de recurso de apelação. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. De acordo com a Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 5. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO.. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO PARA APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. 1.Não tendo sido interposto recurso contra a decisão que indeferiu pedido de realização de prova pericial, tem-se por configurada a preclusão para discutir a matéria em grau de recurso de apelação. 2. O contrato de arrendamen...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PROJEÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NO SETOR NOROESTE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE À ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CULPOSA. MORA DA TERRACAP. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INVERSÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aempresa autora, por força de decisão judicial exarada em Ação Civil Pública, ficou impedida de exercer regularmente os direitos inerentes ao domínio do imóvel adquirido em processo licitatório promovido pela TERRACAP que, ao deixar de informarsobre o risco de reivindicação da área por terceiros, ou sobre a existência de uma comunidade indígena no local, violou o dever de lealdade contratual e da boa-fé. 2. Somente após a revogação da decisão liminar, a autora pode efetivamente usufruir do imóvel, incorrendo a TERRACAP de pleno direito na cláusula penal durante o período compreendido entre a aquisição do imóvel e a revogação da liminar, pois, culposamente, se constituiu em mora, nos termos do artigo 408 do Código Civil. 3.Não havendo no contrato celebrado pelas partes cláusula penal para o caso de mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel, não há como ser imposta multa moratória por parte do Judiciário, devendo a questão ser resolvida em perdas e danos. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PROJEÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NO SETOR NOROESTE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE À ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CULPOSA. MORA DA TERRACAP. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INVERSÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aempresa autora, por força de decisão judicial exarada em Ação Civil Pública, ficou impedida de exercer regularmente os direitos inerentes ao...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção do feito nesses casos, deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora, segundo exigência do § 1º do referido artigo, bem como de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça, para que impulsionem o processo. 2. A citação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, se assim as circunstâncias legais autorizarem. 3. In casu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a solução prematura da lide, sem julgamento de mérito, foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. Compulsando os autos, fica evidente que o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias. 3. O enunciado da Súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável à hipótese dos autos, visto que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE REGISTRO DE CADASTRO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por julgamentocitra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 3. Aprevisão no instrumento contratual, livremente assinado pelas partes, de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano), faz-se suficiente para compreensão do consumidor quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente, levando à conclusão que dessa forma encontram-se pactuados. 4.Adecisão do Conselho Especial em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, sendo faculdade e opção do julgador segui-la em outros casos, e não obrigação. 5. A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 é presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste violação do artigo 1º, parágrafo único e do art. 7º, inciso II da Lei Complementar 95/98 e violação do art. 62 e 192 da Constituição Federal.(Acórdão n. 750840, 20120111720306APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível) 6.O STF ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendendo que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 7.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ). 8.Todavia, afasta-se a possibilidade incidência da comissão de permanência quando o método do respectivo cálculo acolher prática potestativa. O valor da comissão de permanência divulgado pelo Banco Central do Brasil mantém o vício da potestatividade, na medida em que despreza o critério do cálculo de acordo com os custos da captação de capitais, louvando-se apenas em percentuais médios informados pelas próprias casas bancárias interessadas. 9. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 10. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus 11.É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro da operação e da tarifa de registro de cadastro, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 12. Acondenação em dobro do indébito,prevista no art. 42 do CDC, incide somente quando configurada a má-fé do agente credor, o que não ocorre quando a cobrança indevida decorrer de encargo existente no contrato. 13. Não possui qualquer ilegalidade a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida e a retomada do bem, em caso de impontualidade do devedor, porquanto autorizada por disposição legal (CC, art. 474). 14. Somente a cobrança desvestida de amparo contratual ou legal pode elidir a mora debitoris. VI. Se o pagamento não foi realizado de acordo com o contrato e se não houve a cobrança de nenhum encargo financeiro ilícito ou abusivo no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. (Acórdão n.831219, 20130110192870APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no DJE: 17/11/2014. Pág.: 155) 15. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE REGISTRO DE CADASTRO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por julgamentocitra petita quando se verifica a correlação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 673 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO,ART. 21, CPC. 1. As faturas de energia elétrica são provas escritas e eficazes, sendo suficientes a embasar pedido realizado em sede de ação monitória. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme prevê o artigo 397 do Código Civil, torna-se desnecessária dilação probatória, já que os débitos cobrados se encontram especificados nos autos, por meio de faturas que atendem à redação do artigo 119, especialmente os dispostos no §3º, I da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3. O atraso no pagamento de faturas de consumo de energia elétrica, seja por parte do Distrito Federal ou de qualquer outro contratante, enseja a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura por se tratar de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. 4. Dispõe o § 7º da Lei Complementar n. 673, de 27 de dezembro de 2002 que a receita da CIP será revertida à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica local, responsável pela prestação dos serviços de iluminação pública, mediante repasse direto da empresa arrecadadora. Assim, para ser contribuinte basta que a unidade imobiliária esteja localizada em área servida por iluminação pública, quando ocorrerá o fato gerador apto a ensejar a cobrança de CIP. 5. Deve o embargante arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, por ter a embargada decaído de parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do embargante e provido o recurso adesivo da embargada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 673 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO,ART. 21, CPC. 1. As faturas de energia elétrica são provas escritas e eficazes, sendo suficientes a embasar pedido realizado em sede de ação monitória. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme p...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. BRASILTELECOM OI S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO POSTERIOR A 30/06/1997. ITELIGÊNCIA DO ART. 5º DA PORTARIA N. 261/1997 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. 1. Somente a ausência de documento indispensável à propositura da lide autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial. 2. Os cessionários do direito ao uso de linha telefônica possuem legitimidade ativa para pleitear a complementação de ações quando constar do contrato de cessão a transferência de todos os direitos e obrigações relativos ao terminal telefônico. 3. Tendo a OI S/A (antiga Brasil Telecom) sucedido a empresa TELBRASÍLIA quando da desestatização do setor de telefonia, há de ser reconhecida sua legitimidade passiva para figurar em demandas onde são pleiteados direitos decorrentes de contrato de participação financeira firmado com esta última. 4. Nas demandas em que se discute o direito à subscrição complementar de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve em 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, a depender da data em que violado o direito e observada a regra de transição fixada no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Já o prazo prescricional para o recebimento de dividendos é de três anos (art. 206, § 3º, inc. III), a contar do reconhecimento do direito à subscrição complementar das ações. 5. O direito à suplementação acionária decorrente de participação financeira é devida tão somente aos assinantes que firmaram contrato de prestação de serviços telefônicos antes de 30 de junho de 1997 (Portaria n.º- 261/1997 do Ministério da Infraestrutura). 6. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. BRASILTELECOM OI S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO POSTERIOR A 30/06/1997. ITELIGÊNCIA DO ART. 5º DA PORTARIA N. 261/1997 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. 1. Somente a ausência de documento indispensável à propositura da lide autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial. 2. Os cessionários do direito ao uso de linha telefônica possuem legitimidade ativa para pleitear a complementação de ações quando constar do contrato de cessão a transferência de todos os di...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na sentença contra a qual a parte se insurge, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Apelação não conhecida.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. QUANTUM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 2. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus 3. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de registro de contrato e de inserção de gravame, por se tratar de despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. QUANTUM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 2. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoant...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. SINDMETRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESPECIALIDADE. PSIQUIATRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/1998 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme o enunciado da súmula n.º 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 3. É vedada a limitação de prazo, para o caso de internações hospitalares, não fazendo a Lei n.º 9.656/1998, que regula os Planos e Seguros de Saúde, qualquer distinção ou exceção quanto a internações em clínicas psiquiátricas. 4. O médico que acompanha a paciente é o único capaz de delimitar o momento de suspender o tratamento hospitalar, mormente quando prescreve a internação como medida de emergência e urgência, diante de grave risco à pessoa do segurado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. SINDMETRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESPECIALIDADE. PSIQUIATRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/1998 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA. CHEQUES E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA. CORREÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA POR ERRO NA UTILIZAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Dirige-se à ré a incumbência de provar - e não só alegar - o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, inciso II do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a procedência da pretensão autoral. 2. Necessária se faz a retificação dos cálculos dos empréstimo que não devem ser computados à parte quando verificado o erro da sentença na fixação do seu valor. 3. Amera inclusão indevida do nome de pessoa nos cadastros de proteção de crédito é o bastante para gerar a indenização por dano moral. 3. O valor do quantum fixado na sentença, a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático- pedagógico da medida não merecendo reparo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA. CHEQUES E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA. CORREÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA POR ERRO NA UTILIZAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Dirige-se à ré a incumbência de provar - e não só alegar - o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, inciso II do CPC. Não se desincumbindo de...