main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111896769APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610244499APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110866136APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710394799APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020143187AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111620497APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070710121636APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710289108APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE. INOCORRENCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciado que, no v. acórdão embargado, não foi examina...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 866353-20140020097685AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA, ORA AGRAVANTE, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, a empresa que venha a adquirir o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, continuando a exploração da atividade mercantil, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. 2. No caso dos autos, há elementos que demonstram que a empresa denominada CODYR INDúSTRI...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 866352-20130110203262APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE REAL DE SUCESSO NAS DEMANDAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2.Evidenciado que tod...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 866351-20120110277345APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO.. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO PARA APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. 1.Não tendo sido interposto recurso contra a decisão que indeferiu pedido de realização de prova pericial, tem-se por configurada a preclusão para discutir a matéria em grau de recurso de apelação. 2. O contrato de arrendamen...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 866350-20140110273878APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PROJEÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NO SETOR NOROESTE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE À ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CULPOSA. MORA DA TERRACAP. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INVERSÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aempresa autora, por força de decisão judicial exarada em Ação Civil Pública, ficou impedida de exercer regularmente os direitos inerentes ao...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 866349-20130310380988APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866348-20120810005163APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE REGISTRO DE CADASTRO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por julgamentocitra petita quando se verifica a correlação...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866347-20120111893119APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 673 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO,ART. 21, CPC. 1. As faturas de energia elétrica são provas escritas e eficazes, sendo suficientes a embasar pedido realizado em sede de ação monitória. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme p...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866346-20110111881268APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. BRASILTELECOM OI S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO POSTERIOR A 30/06/1997. ITELIGÊNCIA DO ART. 5º DA PORTARIA N. 261/1997 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. 1. Somente a ausência de documento indispensável à propositura da lide autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial. 2. Os cessionários do direito ao uso de linha telefônica possuem legitimidade ativa para pleitear a complementação de ações quando constar do contrato de cessão a transferência de todos os di...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866345-20090910183526APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866344-20120710373336APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. QUANTUM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 2. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoant...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866343-20140810004696APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. SINDMETRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESPECIALIDADE. PSIQUIATRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/1998 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866341-20110710115709APC
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA. CHEQUES E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA. CORREÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA POR ERRO NA UTILIZAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Dirige-se à ré a incumbência de provar - e não só alegar - o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, inciso II do CPC. Não se desincumbindo de...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão