AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lug...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório devem ser mantidas. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o...
ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea para autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Correta a aplicação da medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, que encontra amparo no art. 112, inciso V, do ECA. Ademais, a menor possui passagens por atos infracionais análogos aos crimes de dano e roubo, já tendo sido aplicada a ela a medida socioeducativa de liberdade assistida, que se revelou insuficiente para frear sua escalada infracional. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade da adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelo desprovido.
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ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea para autorizar a incidência...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTE PARA CONSUMO DE DROGA. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DO TEMPO REMIDO NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3. RECURSO NÃO PROVIDO. O porte de drogas ilícitas para consumo é crime. Assim, quem pratica a conduta descrita no tipo, comete falta grave, nos termos do art. 52 da LEP, como no caso. Logo, corretas a regressão de regime prisional e a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos (artigos 52, 57, 118 e 127 da lei de regência). A quebra da disciplina exigida dentro do ambiente carcerário aos que cumprem pena no objetivo de ressocialização, fortalecimento da autodeterminação e do senso de responsabilidade exige resposta estatal severa, em especial quando exteriorizada falta grave, demonstrativa de comportamento do sentenciado incompatível com as condições impostas pela legislação pertinente. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTE PARA CONSUMO DE DROGA. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DO TEMPO REMIDO NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3. RECURSO NÃO PROVIDO. O porte de drogas ilícitas para consumo é crime. Assim, quem pratica a conduta descrita no tipo, comete falta grave, nos termos do art. 52 da LEP, como no caso. Logo, corretas a regressão de regime prisional e a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos (artigos 52, 57, 118 e 127 da lei de regência). A quebra da disciplina exigida dentro do ambiente carcerário aos que cumprem pena no objetivo de ressocial...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO PLENO. DETRAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO (DECRETO Nº 7.648/2011) E A DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Ressente-se o pedido do autor de previsão legal. Não demonstram, ademais, as situações jurídicas em análise - prisão provisória e prisão por força de execução definitiva - similitude de fato e de direito suficiente para permitir a objetivada integração analógica do ordenamento jurídico. Até a declaração do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto pelo Juízo competente, deve o apenado cumprir regularmente a sua pena, não gerando tal período qualquer crédito em seu benefício. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO PLENO. DETRAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO (DECRETO Nº 7.648/2011) E A DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Ressente-se o pedido do autor de previsão legal. Não demonstram, ademais, as situações jurídicas em análise - prisão provisória e prisão por força de execução definitiva - similitude de fato e de direito suficiente para permitir a objetivada integração analógica do ordenamento jurídico. Até a declaração do preenchimento dos requisitos para a concessã...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71, caput, do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aprovei...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Avacatio legisprevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei nº 11.706/2008,por cuidar-se de medida despenalizadora temporária, ou seja, com incidência apenas no curso de sua vigência - encerrado o interstício em 31 de dezembro de 2009, por força da Lei nº 11.922 -, não poderá retroceder em seus termos para extinguir a punibilidade de delito de posse de arma de fogo cometido antes da sua entrada em vigor. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Avacatio legisprevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei nº 11.706/2008,por cuidar-se de medida despenalizadora temporária, ou seja, com incidência apenas no curso de sua vigência - encerrado o interstício em 31 de dezembro de 2009, por força da Lei nº 11.922 -, não poderá retroceder em seus termos para extinguir a punibilidade de delito de posse de arma de fogo com...
PENAL E PROCESSUAL PENA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição de crime doloso contra a vida (homicídio), quer tentado, quer consumado, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, deve a acusação, com as eventuais controvérsias, ser submetida ao juízo natural da causa, na hipótese, o Tribunal do Júri. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbioin dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem ocasionais dúvidas quanto à prova. Na espécie, as provas comprovam a materialidade e os indícios de autoria imputada ao acusado. No tocante àqualificadora, nesta fase, só não será admitida quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos Recurso defensivo desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição de crime doloso contra a vida (homicídio), quer tentado, quer con...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF, DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA/DF. FATO-CRIME CONSUMADO EM BRASÍLIA/DF. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. O local em que se consumou o fato-crime em apuração pertence à Região Administrativa de Brasília/DF. Aplica-se, portanto, o preceito do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Conflito conhecido e julgado competente o juízo suscitado, da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF, DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA/DF. FATO-CRIME CONSUMADO EM BRASÍLIA/DF. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. O local em que se consumou o fato-crime em apuração pertence à Região Administrativa de Brasília/DF. Aplica-se, portanto, o preceito do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de exe...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, INC. I, III E IV, C/C O ART. 4º E ART. 121, § 2º, INC. III, IV E V E ART. 155, § 4º, TODOS DO CP. PRELIMINARES - AFRONTA AOS ART. 155, 156 E 157 DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA IMPLEMENTAR-SE A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DESENTRANHAMENTO DE DIÁLOGOS HAVIDOS ENTRE A RÉ E SEU ADVOGADO - REMESSA DOS AUTOS AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, POR FORÇA DO ART. 1º, CAPUT E INC. III DA LEI 10.446/2003 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DEPOIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO - IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS - MAIORIA. O pleito de desconstituição de depoimentos colhidos sob o pálio do contraditório e da ampla defesa não pode ser acolhido em sede de juízo de pronúncia, posto que guarda correlação com outros fatos probatórios constantes dos autos. Não há que falar em violação aos arts. 155, 156 e 157 do CPP, se a demora na oitiva de testemunhas justifica-se pela complexidade do caso, seja pelo número de vítimas, seja pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados. Encerrada a instrução, não tendo sido demonstrado nenhum prejuízo, não há razão para sua reabertura. Se o Juiz a quo já determinou a exclusão dos diálogos telefônicos mantidos entre a ré e seu advogado, não se conhece do pleito novamente formulado em segundo grau de jurisdição, haja vista a falta do interesse de agir. Em se tratando de conduta anti-social, praticada no interior de um apartamento residencial onde as vidas de três pessoas foram ceifadas, não se vislumbra nenhuma circunstância especial apta a ensejar a remessa dos autos ao Departamento de Polícia Federal, por força do art. 1º, caput, e inc. III, da Lei 10.446/2002, máxime quando as autoridades policiais apresentaram acusados confessos. Não procedem as alegações de que houve sérias violações aos direitos fundamentais e que o depoimento de uma das testemunhas não têm valor probatório, considerando que as investigações seguiram seu curso normal perante a autoridade policial competente, sendo franqueado ao réu todos os seus direitos e garantias previstos na Constituição. Se a denúncia apresenta, com clareza, os indícios que levaram à sua proposição, porquanto relata detalhes acerca dos fatos apontados pelos corréus, sendo este o fio condutor para que fosse investigado o grau de participação da ré na empreitada criminosa, nenhum outro caminho haveria a não ser capitular a sua conduta e descrever o fato provocador da acusação, que se revelou suficiente para que a acusada exercesse a sua defesa plenamente. A alegada existência de contradições nos depoimentos dos corréus não deve ser objeto de exame exaustivo pelo juiz monocrático e, muito menos, pelo Tribunal ad quem, pois a análise aprofundada do acervo probatório é da competência do Tribunal do Júri, assim não fosse, estar-se-ia suprimindo a tarefa incumbida constitucionalmente aos jurados. Não há que falar em excesso de linguagem se o julgador soube resguardar-se de qualquer incursão probatória extrema, realizando apenas o juízo primário para firmar a admissibilidade da acusação. Em hipótese que tal, demonstrou o Juiz os indícios da autoria com base na prova colhida pela acusação, sem a considerar superior à apresentada pela defesa. Em sede de pronúncia, o Juiz não poderá perder de vista a soberania do Tribunal do Júri, juízo constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Na espécie, há pelo menos uma pilastra da prova sustentando a sentença de pronúncia, visto que um dos corréus, mais de uma vez, asseverou que a operação se destinava ao assassinato de pessoas, inclusive chegou a negar haver subtraído bens do interior do apartamento. Tem-se como inconsistente a alegada inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate, porquanto a pronúncia constitui decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, nessa fase da formação da culpa. Não procede a alegação de que houve sérias violações aos direitos fundamentais durantes as investigações e que a chamada de corréu e as declarações de policiais não têm valor probatório. Com efeito, as investigações seguiram seu curso normal na autoridade policial competente, sendo franqueado ao réu todos os seus direitos e garantias previstos na Constituição. Considerando que, nessa fase do procedimento do Júri, a dúvida deve ser entendida em favor da sociedade, diante da existência de indícios de autoria por parte da recorrente, inviável o acolhimento dos pedidos de impronúncia e de afastamento das qualificadoras. Se há indícios nos autos de que duas das vítimas tiveram subtraídos diversos bens, tendo um dos réus recebido dinheiro e jóias para que articulasse os crimes de homicídio, mantém-se a pronúncia dos acusados como incursos no art. 155, § 4º, inc. IV do CP.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, INC. I, III E IV, C/C O ART. 4º E ART. 121, § 2º, INC. III, IV E V E ART. 155, § 4º, TODOS DO CP. PRELIMINARES - AFRONTA AOS ART. 155, 156 E 157 DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA IMPLEMENTAR-SE A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DESENTRANHAMENTO DE DIÁLOGOS HAVIDOS ENTRE A RÉ E SEU ADVOGADO - REMESSA DOS AUTOS AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, POR FORÇA DO ART. 1º, CAPUT E INC. III DA LEI 10.446/2003 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DEPOIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO - IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE. RE...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE EDITAL QUE MODIFICOU O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO E DE BIOMÉDICO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO ANTERIORMENTE. MANDAMUS IMPETRADO POR CONSELHO DE CLASSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PRÓPRIO OU DE ASSOCIADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. Demonstrado que o conselho de classe não comparece em Juízo na defesa de direito próprio ou de seus associados, declara-se a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de anular o edital que modificou o número de vagas referentes aos cargos de farmacêutico bioquímico e biomédico, para que prevaleça quantitativo previsto no edital anterior.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE EDITAL QUE MODIFICOU O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO E DE BIOMÉDICO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO ANTERIORMENTE. MANDAMUS IMPETRADO POR CONSELHO DE CLASSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PRÓPRIO OU DE ASSOCIADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. Demonstrado que o conselho de classe não comparece em Juízo na defesa de direito próprio ou de seus associados, declara-se a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de anular o edital qu...
PENAL E PROCESSUAL. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Inviável a absolvição do acusado da imputação de prática do crime insculpido no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, com base na tese de atipicidade da conduta, em razão de a arma se encontrar inapta para efetuar disparos, uma vez que a potencialidade lesiva por ela gerada tem o condão de, por si só, expor a incolumidade pública a risco. Dessa forma, tem-se que a mera ação de portar o artefato, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é conduta materialmente típica, ainda que ele se encontre desmuniciado ou deficiente.
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PENAL E PROCESSUAL. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Inviável a absolvição do acusado da imputação de prática do crime insculpido no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, com base na tese de atipicidade da conduta, em razão de a arma se encontrar inapta para efetuar disparos, uma vez que a potencialidade lesiva por ela gerada tem o condão de, por si só, expor a inco...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina-DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Crimi...