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Jurisprudência

TJDF RAG - 866319-20150020079210RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lug...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 866318-20120310132050RSE
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 866317-20130510005203RSE
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 866315-20150020080438RAG
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 866314-20120810025358RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 866313-20140910263328APR
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea para autorizar a incidência...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 866312-20150020063990RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTE PARA CONSUMO DE DROGA. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DO TEMPO REMIDO NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3. RECURSO NÃO PROVIDO. O porte de drogas ilícitas para consumo é crime. Assim, quem pratica a conduta descrita no tipo, comete falta grave, nos termos do art. 52 da LEP, como no caso. Logo, corretas a regressão de regime prisional e a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos (artigos 52, 57, 118 e 127 da lei de regência). A quebra da disciplina exigida dentro do ambiente carcerário aos que cumprem pena no objetivo de ressocial...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 866311-20150020061736RAG
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 866310-20150020076742RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO PLENO. DETRAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO (DECRETO Nº 7.648/2011) E A DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Ressente-se o pedido do autor de previsão legal. Não demonstram, ademais, as situações jurídicas em análise - prisão provisória e prisão por força de execução definitiva - similitude de fato e de direito suficiente para permitir a objetivada integração analógica do ordenamento jurídico. Até a declaração do preenchimento dos requisitos para a concessã...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 866309-20150020078789RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aprovei...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 866308-20150020062030RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Avacatio legisprevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei nº 11.706/2008,por cuidar-se de medida despenalizadora temporária, ou seja, com incidência apenas no curso de sua vigência - encerrado o interstício em 31 de dezembro de 2009, por força da Lei nº 11.922 -, não poderá retroceder em seus termos para extinguir a punibilidade de delito de posse de arma de fogo com...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 866307-20140510052874RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição de crime doloso contra a vida (homicídio), quer tentado, quer con...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF CCR - 866306-20150020110262CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF, DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA/DF. FATO-CRIME CONSUMADO EM BRASÍLIA/DF. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. O local em que se consumou o fato-crime em apuração pertence à Região Administrativa de Brasília/DF. Aplica-se, portanto, o preceito do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de exe...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 866305-20130111477572RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, INC. I, III E IV, C/C O ART. 4º E ART. 121, § 2º, INC. III, IV E V E ART. 155, § 4º, TODOS DO CP. PRELIMINARES - AFRONTA AOS ART. 155, 156 E 157 DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA IMPLEMENTAR-SE A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DESENTRANHAMENTO DE DIÁLOGOS HAVIDOS ENTRE A RÉ E SEU ADVOGADO - REMESSA DOS AUTOS AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, POR FORÇA DO ART. 1º, CAPUT E INC. III DA LEI 10.446/2003 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DEPOIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO - IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE. RE...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 866304-20140020144743MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE EDITAL QUE MODIFICOU O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO E DE BIOMÉDICO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO ANTERIORMENTE. MANDAMUS IMPETRADO POR CONSELHO DE CLASSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PRÓPRIO OU DE ASSOCIADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. Demonstrado que o conselho de classe não comparece em Juízo na defesa de direito próprio ou de seus associados, declara-se a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de anular o edital qu...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APR - 866302-20131310037128APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Inviável a absolvição do acusado da imputação de prática do crime insculpido no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, com base na tese de atipicidade da conduta, em razão de a arma se encontrar inapta para efetuar disparos, uma vez que a potencialidade lesiva por ela gerada tem o condão de, por si só, expor a inco...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CCR - 866301-20150020096615CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Crimi...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF INQ - 866300-20140020002085INQ
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111529585APC
Data do Julgamento : 29/06/2011
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20020610042616APC
Data do Julgamento : 11/01/2012
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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