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Jurisprudência

TJDF AGI - 866297-20150020010126AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. REMUNERAÇÃO DO PERITO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOVOS SUBSÍDIOS E PONDERAÇÕES. I. Conquanto inexistam critérios objetivos para o arbitramento da remuneração do perito, cabe ao magistrado promovê-lo à luz do princípio da razoabilidade e em atenção às particularidades do caso concreto. II. Na hipótese em que o valor estimado pelo perito não encontra apoio em justificativa adequada e está em descompasso com a dimensão econômica da causa, a prudência recomenda a arregimentação de mais subsídios para o arbitramento dos honorár...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF ADI - 866295-20140020309969ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.423/2014. REVOGAÇÃO DO INCISO III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.299/1999. REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA DE PARLAMENTARES. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. OFENSA AOS ARTIGOS 53, CAPUT, 71, § 1º, II E IV E 100, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos dos artigos 53, caput, 71, § 1º, II e IV e 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privat...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 866294-20140111105658RMO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DUAS SENTENÇAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. ATOS POSTERIORES À PRIMEIRA SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 463 preceitua que, após publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou para retificar erros de cálculo, ou, ainda, para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, através de embargos de declaração. 2. Tendo o julgador monocrático proferido duas sentenças no mesmo processo, deve o segundo decisum ser cas...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866293-20140110417254APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESCINDÍVEL DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO. A PARTIR DA SENTENÇA 1. A simples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 2. Aindenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da con...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866292-20150020028590AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866291-20140310288148APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866290-20140410052993APC
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão da liminar em ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor (Súmula 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça), que, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo p...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866288-20150020018984AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o autor da ação faz requerimento de produção de prova pericial, deve ele arcar, a princípio, com as despesas do ato, em observância ao disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2. A hipossuficiência financeira não pode servir de único fundamento para a inversão do ônus probante, quando a parte beneficiária da justiça gratuita não detém hipossuficiência técnica para a produção da prov...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866287-20130110348383APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. PROVAS NOS AUTOS. DIVISÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DA VONTADE DO SEGURADO. 1.Evidenciada a contratação do seguro entre a instituição financeira e o segurado, sendo o réu, ora estipulante, parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços securitários, presente a legitimidade do banco para responder solidariamente à demanda, nos moldes dos artigos 14, 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam susc...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866286-20130310160055APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. URGÊNCIA. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a termo, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência a saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência, que implicar em risco imediato de vida ou de le...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111716223APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO RÉU. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de con...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866283-20140111132597APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. CULPA PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPROVANTES NOS AUTOS. 1. Havendo provas nos autos que o réu foi o culpado pelo acidente automobilístico, há o seu dever de indenizar à seguradora, em ação de regresso, que arcou com os prejuízos em razão de contrato de seguro. 2. Correta a sentença que fixa o valor da indenização baseada nas notas fiscais que comprovam o prejuízo, assim como no contrato que estabeleceu o valor da franquia. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 866282-20130110774853APO
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REMESSA OFICIAL E APELO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral nos Autos do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, não constitui óbice ao julgamento da demanda por este Tribunal, uma vez...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866281-20120310187390APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. POSSE. NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE FATO. RECONHECIMENTO DE POSSE PELOS RÉUS. BEM PÚBLICO. OPONIBILIDADE SOMENTE CONTRA PARTICULARES. 1. Tratando-se de bem público dominical, isto é, sem destinação definida, é possível a proteção possessória entre particulares. 2. O fato de os particulares...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866280-20120810014676APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAC. NÃO PREVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAL ABUSIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, é possível a discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa. 2. Não havendo previsão contratual de cobrança da taxa de abertura de crédito, imp...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 866279-20130111491445APO
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. OPERADOR DE ESTAÇÃO AERONÁUTICA. CARGO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. Tendo o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidido pela licitude da acumulação dos cargos de professor e operador de estação aeronáutica, aliado à comprovação de que o cargo da Infraero enquadra-se na de...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866278-20140310056109APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promite...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866277-20110710366097APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CARRO NOVO. REQUISITOS PRESENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. CONSERTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO §1º DO ART. 18 DO CDC. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO.DEVOLUÇÃO DE VALORES E DO BEM. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Constatado que o defeito no veículo e o vício foram reparados pela concessionária ré dentro do prazo previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, improcede o pedido de rescisão co...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866276-20130111174768APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. RENÚNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR PRETÉRITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE DESISTENTE. ART. 26 DO CPC. 1. Em razão do princípio da disponibilidade, a homologação do pedido de desistência não está condicionada à anuência do executado, quando não há embargos à execução ventilando matéria meritória, perseguindo a desconstituição total ou parcial do título executivo, hipótese em que a lei reivindica a concordância do executado. 2. É possível a renúncia aos créditos deco...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EMD1,EMD1-Apelação/Reexame necessário-20110112286364APO
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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