DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. REMUNERAÇÃO DO PERITO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOVOS SUBSÍDIOS E PONDERAÇÕES. I. Conquanto inexistam critérios objetivos para o arbitramento da remuneração do perito, cabe ao magistrado promovê-lo à luz do princípio da razoabilidade e em atenção às particularidades do caso concreto. II. Na hipótese em que o valor estimado pelo perito não encontra apoio em justificativa adequada e está em descompasso com a dimensão econômica da causa, a prudência recomenda a arregimentação de mais subsídios para o arbitramento dos honorários periciais. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. REMUNERAÇÃO DO PERITO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOVOS SUBSÍDIOS E PONDERAÇÕES. I. Conquanto inexistam critérios objetivos para o arbitramento da remuneração do perito, cabe ao magistrado promovê-lo à luz do princípio da razoabilidade e em atenção às particularidades do caso concreto. II. Na hipótese em que o valor estimado pelo perito não encontra apoio em justificativa adequada e está em descompasso com a dimensão econômica da causa, a prudência recomenda a arregimentação de mais subsídios para o arbitramento dos honorár...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.423/2014. REVOGAÇÃO DO INCISO III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.299/1999. REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA DE PARLAMENTARES. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. OFENSA AOS ARTIGOS 53, CAPUT, 71, § 1º, II E IV E 100, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos dos artigos 53, caput, 71, § 1º, II e IV e 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privativamente ao Governadora iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública. 2. A Lei Distrital 5.423, de 24 de novembro de 2014, revoga o inciso III e parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, os quais versam sobre a possibilidade de organização da administração pública, de modo que, nos termos dos dispositivos citados da Lei Orgânica do Distrito Federal, a iniciativa era do Chefe do Executivo. Uma vez que a referida lei decorreu de iniciativa de parlamentares, se revela presente o alegado vício formal de iniciativa (inconstitucionalidade formal). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc e erga omnes.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.423/2014. REVOGAÇÃO DO INCISO III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.299/1999. REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA DE PARLAMENTARES. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. OFENSA AOS ARTIGOS 53, CAPUT, 71, § 1º, II E IV E 100, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos dos artigos 53, caput, 71, § 1º, II e IV e 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privat...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DUAS SENTENÇAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. ATOS POSTERIORES À PRIMEIRA SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 463 preceitua que, após publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou para retificar erros de cálculo, ou, ainda, para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, através de embargos de declaração. 2. Tendo o julgador monocrático proferido duas sentenças no mesmo processo, deve o segundo decisum ser cassado e anulado todos os atos após a prolação da primeira sentença, eis que incompatíveis entre si. 3. Remessa necessária provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DUAS SENTENÇAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. ATOS POSTERIORES À PRIMEIRA SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 463 preceitua que, após publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou para retificar erros de cálculo, ou, ainda, para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, através de embargos de declaração. 2. Tendo o julgador monocrático proferido duas sentenças no mesmo processo, deve o segundo decisum ser cas...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESCINDÍVEL DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO. A PARTIR DA SENTENÇA 1. A simples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 2. Aindenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, fixando-se a indenização com moderação, observadas a posição social e a capacidade econômica das partes envolvidas, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido do ofendido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular pelo ofensor. 3. Considerando a gravidade do dano, que o nome da autora ficou inserido no rol dos inadimplentes por menos de um mês, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. 4. Em consonância com o posicionamento mais recente do eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, é que a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é inviável falar em mora do devedor, porquanto não havia a fixação do quantum indenizatório pelo magistrado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESCINDÍVEL DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO. A PARTIR DA SENTENÇA 1. A simples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 2. Aindenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da con...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, poderá o credor providenciar o protesto para constituir em mora o devedor. 3. Desatendido o comando de emenda à inicial, será extinto o processo, sem resolução de mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão da liminar em ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor (Súmula 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça), que, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, poderá o credor providenciar o protesto para constituição da mora. 3. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora. 4. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão da liminar em ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor (Súmula 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça), que, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o autor da ação faz requerimento de produção de prova pericial, deve ele arcar, a princípio, com as despesas do ato, em observância ao disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2. A hipossuficiência financeira não pode servir de único fundamento para a inversão do ônus probante, quando a parte beneficiária da justiça gratuita não detém hipossuficiência técnica para a produção da prova. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o autor da ação faz requerimento de produção de prova pericial, deve ele arcar, a princípio, com as despesas do ato, em observância ao disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2. A hipossuficiência financeira não pode servir de único fundamento para a inversão do ônus probante, quando a parte beneficiária da justiça gratuita não detém hipossuficiência técnica para a produção da prov...
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. PROVAS NOS AUTOS. DIVISÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DA VONTADE DO SEGURADO. 1.Evidenciada a contratação do seguro entre a instituição financeira e o segurado, sendo o réu, ora estipulante, parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços securitários, presente a legitimidade do banco para responder solidariamente à demanda, nos moldes dos artigos 14, 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada. Precedentes do STJ. 2. Não é necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, se todas as provas imprescindíveis para a análise da lide encontram-se nos autos. 3. O segurado é quem define a divisão da indenização do seguro, não tendo o beneficiário esta prerrogativa. 4. Aseguradora age corretamente se atende os ditames contratuais na divisão do valor da indenização, observando a vontade expressa do segurado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. PROVAS NOS AUTOS. DIVISÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DA VONTADE DO SEGURADO. 1.Evidenciada a contratação do seguro entre a instituição financeira e o segurado, sendo o réu, ora estipulante, parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços securitários, presente a legitimidade do banco para responder solidariamente à demanda, nos moldes dos artigos 14, 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam susc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. URGÊNCIA. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a termo, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência a saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da saúde da autora, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Diante da negativa de atendimento de urgência, cobertura obrigatória à luz do artigo 35-C da Lei 9.656/98, o ressarcimento da apelada deve ser integral. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. URGÊNCIA. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a termo, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência a saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência, que implicar em risco imediato de vida ou de le...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO RÉU. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Demonstrado que houve regular pagamento do preparo, deve o recurso de apelação do autor ter regular prosseguimento. 4. Não se trata de julgamento extra petita, quando o magistrado de 1º grau reduz o percentual da multa compensatória pretendida, mas de parcial provimento do pedido que, na inicial, era de aplicação da integralidade da cláusula penal. 5. Nos casos de rescisão contratual, não é possível a cumulação de lucros cessantes com multa compensatória, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, uma vez que ostentam o viés compensatório, isto é, tem por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o promitente comprador deixou de auferir como, por exemplo, a locação do imóvel. 6. Recurso do réu conhecido, mas rejeitado. Recurso do autor conhecido e acolhido. Apelação não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO RÉU. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de con...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. CULPA PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPROVANTES NOS AUTOS. 1. Havendo provas nos autos que o réu foi o culpado pelo acidente automobilístico, há o seu dever de indenizar à seguradora, em ação de regresso, que arcou com os prejuízos em razão de contrato de seguro. 2. Correta a sentença que fixa o valor da indenização baseada nas notas fiscais que comprovam o prejuízo, assim como no contrato que estabeleceu o valor da franquia. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. CULPA PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPROVANTES NOS AUTOS. 1. Havendo provas nos autos que o réu foi o culpado pelo acidente automobilístico, há o seu dever de indenizar à seguradora, em ação de regresso, que arcou com os prejuízos em razão de contrato de seguro. 2. Correta a sentença que fixa o valor da indenização baseada nas notas fiscais que comprovam o prejuízo, assim como no contrato que estabeleceu o valor da franquia. 3. Recurso...
REMESSA OFICIAL E APELO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral nos Autos do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, não constitui óbice ao julgamento da demanda por este Tribunal, uma vez que, somente em caso de interposição de recurso extraordinário haverá necessidade de sobrestamento do feito até o exame da questão controvertida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O direito de usufruto de férias pelo servidor ou trabalhador surge após determinado período de trabalho. Assim, tal verba tem natureza compensatória, e não se incorpora aos vencimentos a partir do momento em que o servidor passa para a inatividade. Dessa forma, tratando-se de verba que não integrará o benefício previdenciário, a ser auferido pelo servidor em caso de inatividade, não há razão para que a quantia auferida a título de adicional de férias (terço constitucional) integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Se alguns dos autores já estão acobertados por liminares em outros processos, tal questão pode ser dirimida no momento da execução, quando se farão os cálculos, a fim de apurar os valores devidos a cada autor, deduzindo valores que não foram descontados ou, ainda, que porventura tiverem sido recebidos. 4. Não procede o pedido de observância da prescrição qüinqüenal, quando a sentença fustigada devidamente já aplicou o alegado prazo. 5.Os juros moratórios incidem a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e a correção monetária, por sua vez, deve ser contada da data de cada desconto indevido, observando-se a aplicação do índice de IGP-M até a publicação da Lei nº 11.960/2009 - 29.06.2009, a partir quando a atualização monetária incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. 6. Evidenciada a sucumbência recíproca, não há como ser imposta ao Distrito Federal a responsabilidade pelo pagamento da integralidade dos honorários de sucumbência. 7. Afixação dos honorários dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável, considerando que atendeu a forma preconizada no § 4°, do art. 20, do Código de Processo Civil. 8. Aisenção do pagamento de custas não dispensa o Ente Público (Distrito Federal) de ressarcir a parte vencedora das despesas por ela antecipadas, em observância ao princípio da sucumbência, estatuído no art. 20, caput, do CPC. 9. Preliminar argüida pelo Distrito Federal rejeitada. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e provida.
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REMESSA OFICIAL E APELO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral nos Autos do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, não constitui óbice ao julgamento da demanda por este Tribunal, uma vez...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. POSSE. NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE FATO. RECONHECIMENTO DE POSSE PELOS RÉUS. BEM PÚBLICO. OPONIBILIDADE SOMENTE CONTRA PARTICULARES. 1. Tratando-se de bem público dominical, isto é, sem destinação definida, é possível a proteção possessória entre particulares. 2. O fato de os particulares litigantes não possuírem título que lhes confira a posse de imóvel situado em área pública não lhes retira a legitimidade de exercer proteção possessória em face de outro particular, uma vez que o objeto de prova da pretensão de reintegração de posse é uma situação de fato, onde não se discute propriedade ou domínio, razão pela qual o pedido é juridicamente possível e a via eleita é adequada. 3. A reintegração de posse é a medida processual cabível para a restituição da posse por aquele que a tenha perdido em razão de esbulho. Contudo, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 927 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Cabe ao autor a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do que estabelece o art. 333, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. 5. Na falta da comprovação da posse pela apelante, a improcedência da ação que visa à reintegração ou manutenção de posse é medida que se impõe. 6. Haja vista o caráter dúplice das ações possessórias, é possível o pedido contraposto no bojo da contestação, objetivando o reconhecimento de posse. 7. Comprovado o exercício da posse pelos réus, o reconhecimento da posse é a medida a ser observada. 8. Uma vez que o bem em litígio é público, as proteções possessórias não podem ser oponíveis contra o Estado, pois com relação a este, trata-se de mera detenção física pelo particular, tendo em vista a ocupação precária, não amparada por autorização que lhe permita permanecer no imóvel. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos autorais julgados improcedentes. Pedido contraposto julgado parcialmente procedente.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. POSSE. NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE FATO. RECONHECIMENTO DE POSSE PELOS RÉUS. BEM PÚBLICO. OPONIBILIDADE SOMENTE CONTRA PARTICULARES. 1. Tratando-se de bem público dominical, isto é, sem destinação definida, é possível a proteção possessória entre particulares. 2. O fato de os particulares...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAC. NÃO PREVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAL ABUSIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, é possível a discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa. 2. Não havendo previsão contratual de cobrança da taxa de abertura de crédito, improcede o pedido de declaração de abusividade. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 6.Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que forem constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAC. NÃO PREVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAL ABUSIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, é possível a discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa. 2. Não havendo previsão contratual de cobrança da taxa de abertura de crédito, imp...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. OPERADOR DE ESTAÇÃO AERONÁUTICA. CARGO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. Tendo o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidido pela licitude da acumulação dos cargos de professor e operador de estação aeronáutica, aliado à comprovação de que o cargo da Infraero enquadra-se na definição de cargo técnico prevista no art. 37, inc. XVI, alínea b, da Constituição Federal, bem como no art. 46 da Lei Complementar nº 840/11, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. OPERADOR DE ESTAÇÃO AERONÁUTICA. CARGO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. Tendo o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidido pela licitude da acumulação dos cargos de professor e operador de estação aeronáutica, aliado à comprovação de que o cargo da Infraero enquadra-se na de...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 3. Tendo em vista que a cláusula penal moratória e os juros de mora direcionam-se ao comprador do bem e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega do bem. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promite...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CARRO NOVO. REQUISITOS PRESENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. CONSERTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO §1º DO ART. 18 DO CDC. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO.DEVOLUÇÃO DE VALORES E DO BEM. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Constatado que o defeito no veículo e o vício foram reparados pela concessionária ré dentro do prazo previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, improcede o pedido de rescisão contratual. 2. Os transtornos sofridos pelo consumidor, na hipótese dos autos, não se prestam a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não induz vilipêndio aos atributos da personalidade do indivíduo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CARRO NOVO. REQUISITOS PRESENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. CONSERTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO §1º DO ART. 18 DO CDC. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO.DEVOLUÇÃO DE VALORES E DO BEM. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Constatado que o defeito no veículo e o vício foram reparados pela concessionária ré dentro do prazo previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, improcede o pedido de rescisão co...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. RENÚNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR PRETÉRITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE DESISTENTE. ART. 26 DO CPC. 1. Em razão do princípio da disponibilidade, a homologação do pedido de desistência não está condicionada à anuência do executado, quando não há embargos à execução ventilando matéria meritória, perseguindo a desconstituição total ou parcial do título executivo, hipótese em que a lei reivindica a concordância do executado. 2. É possível a renúncia aos créditos decorrentes de obrigação alimentar. Isto porque a indisponibilidade prevista no art. 1.707 do CC se refere ao direito aos alimentos e não a créditos pretéritos não pagos, os quais não foram indispensáveis à sobrevivência do alimentando. 3. Em atenção ao disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, é devida a verba honorária ao causídico contratado pelo executado, tendo em vista sua intervenção no processo, devendo ser fixada segundo a orientação contida no § 4° do art. 20 do CPC, em consonância com os parâmetros fixados no § 3° do mesmo dispositivo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. RENÚNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR PRETÉRITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE DESISTENTE. ART. 26 DO CPC. 1. Em razão do princípio da disponibilidade, a homologação do pedido de desistência não está condicionada à anuência do executado, quando não há embargos à execução ventilando matéria meritória, perseguindo a desconstituição total ou parcial do título executivo, hipótese em que a lei reivindica a concordância do executado. 2. É possível a renúncia aos créditos deco...