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Jurisprudência

TJDF APC - 866456-20140111002312APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866455-20110111518982APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de diligência formulado pela exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base no Provimento nº 9 da Corregedoria editado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal c...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866454-20130110501117APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3.º DO CPC. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Havendo condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação pecuniária, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 2. O êxito na causa que denota demasiada responsabilidade demonstra dedicação do advogado, devendo ser fixado um montante razoável e jus...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866452-20130110934534APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866451-20140110180902APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866450-20130710235587APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO. ULTRAPASSADA. REVISÃO DE CONTRATO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Descabe a discussão de cláusulas contratuais nos autos de busca e apreensão convertida em depósito, quando a questão já foi objeto de lide revisional julgada improcedente por sentença com trânsito em julgado. 2. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em ação de...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866449-20130111000526APC
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DO SINISTRO. SEGURADO. VEÍCULO PARTICULAR ABALROADO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aplica-se ao caso o art. 37, § 6º da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se da responsabilidade civil de ente de direito público. 2. A seguradora tem direito a ser ressarcida pelos custos do conserto de veículo abalroado por viatura policial, a qual trafegava na contramão e em alta velocidade quando do socorro...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866448-20090111474059APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DETENÇÃO DE TERRA PÚBLICA. NÃO AUTORIZADA. CODHAB. VALIDADE DO PRIMEIRO TERMO DE CONCESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de área pública, eventual compra e venda ou cessão de direitos firmada entre particulares é absolutamente ineficaz, posto que é manifesta a inaptidão do objeto para sujeitar-se à vontade privada. 2. Sem que o interessado demonstre e comprove a existência de defeito no ato administrativo que outorga benefício habitacional funda...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866447-20130810031547APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRAMENTO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não acolhimento de embargos de declaração dispensa ratificação das razões de apelação apresentadas antecipadamente. Assim, não se reconhece da alegação de intempestividade do recurso de apelação quando não há alteração do julgado ou aplicação de efeitos infringentes, quando da decisão...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866446-20130110509549APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apropositura da demanda monitória com base em cheque prescrito não prescinde do apontamento do negócio jurídico correspondente ou da demonstração da origem da dívida cobrada, eis que a prova municiada pelo cheque é suficiente para a comprovação do direito ao crédito reclamado. 2. Aaplicação da penalidade estabelecida no art. 940 do Código Civil pressup...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866445-20140110871553APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, a cláusula penal rescisória deve estabelecer a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias em percentual razoável, ficando à mercê da intervenção judi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866444-20130110800273APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. CANCELAMENTO ILEGÍTIMO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98. INADIMPLEMENTO DE 25 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866443-20130110435365APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POST MORTEM - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DURABILIDADE, PUBLICIDADE E CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO. 1. Para que haja o reconhecimento da existência de união estável entre um homem e uma mulher, deve ser demonstrado de forma absoluta a existência de laço afetivo duradouro, público e contínuo entre ambos, sendo essa prova ônus de quem alega, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. 2. Aausência de prova cabal quanto à data do início do relacionamento, acarreta a improcedência parcial do pedido, devendo ser r...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866442-20140110943434APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INOVAÇÃO DA LIDE. TAC E INSERÇÃO DE GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). CLÁUSULA CONTRATUAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2. Sendo o Juiz destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carre...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866441-20120111433470APC
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO À DEPENDENTE. EQUIPARAÇÃO À MORTE FICTA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 473 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a exclusão do militar se deu em 16/11/2006 e a primeira decisão sobre o cancelamento de benefício é de 08/11/2011, face ao artigo 54 da Lei 9.784/99, infere-se cumprido o prazo estabelecido e, por isso, afastada a alegação de prescrição qüinqüenal para a revisão do ato administrativo que antes deferira o b...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866439-20140110842867APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. TRINTA DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ART. 16, III, DA LEI N.6.830/80. RENOVAÇÃO DO PRAZO EM FACE DE REFORÇO DE PENHORA. INADMISSIBILIDADE.MATÉRIA PRECLUSA. POSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR APENAS EM SEU ASPECTO FORMAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a oposição dos embargos se inicia a partir da primeira penhora válida. A realização de reforço de penhora, não renova o prazo para que o devedor apresente embargos com o intuito a questionar matérias referentes ao título executivo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866438-20110111260574APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA GERENTE. RECONHECIDA. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MATIDA. 1. Compulsando os autos e analisando os documentos acostados, verifica-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário em cobrança nos autos da execução fiscal em tela, pois o comparecimento espontâneo da empresa executada às fls. 6/10 e da apelante às fls. 91/99 da execução fiscal nº 2001.01.1.16517-4...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 866437-20140110792260RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU PARA A ATIVIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍDICA. 1. o auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866436-20140020279460AGI
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. 1. Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do montante integral do débito e em dinheiro. 2. Aopção pelo depósito pode ocorrer, até mesmo, nos casos em que já se tenha havido a suspensão do crédito tributário por outro meio, como, por exemplo, em provimentos liminares (liminar ou tutela antecipada) em ações judiciais, ou qualquer outro meio previsto no ar...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866435-20131310032934APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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