PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de diligência formulado pela exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base no Provimento nº 9 da Corregedoria editado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de diligência formulado pela exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base no Provimento nº 9 da Corregedoria editado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal c...
APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3.º DO CPC. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Havendo condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação pecuniária, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 2. O êxito na causa que denota demasiada responsabilidade demonstra dedicação do advogado, devendo ser fixado um montante razoável e justo, a título de honorários advocatícios, pelos serviços prestados. 3. O fato de ser concedida a justiça gratuita à parte vencida não afasta sua obrigação por honorários advocatícios em prol do vencedor, somente restando ressalvado que a correspondente satisfação estará condicionada à existência de patrimônio expropriável e enquanto não sobrevier a prescrição regulada pelo disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950. Portanto, a questão não é de isenção de responsabilidade, é mero problema de execução a ser dirimido em sede de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3.º DO CPC. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Havendo condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação pecuniária, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 2. O êxito na causa que denota demasiada responsabilidade demonstra dedicação do advogado, devendo ser fixado um montante razoável e jus...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO. ULTRAPASSADA. REVISÃO DE CONTRATO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Descabe a discussão de cláusulas contratuais nos autos de busca e apreensão convertida em depósito, quando a questão já foi objeto de lide revisional julgada improcedente por sentença com trânsito em julgado. 2. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em ação de depósito, já não mais cabe discussão quanto ao valor da obrigação pecuniária determinada pelo contrato, mas apenas discute-se a obrigação do depositário de entregar da coisa depositada ou o seu equivalente em dinheiro. 3. Se os efeitos da mora não foram afastados na lide revisional de contrato, inadmissível a suspensão do curso da ação de busca e apreensão, menos ainda quando já convertida em ação de depósito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO. ULTRAPASSADA. REVISÃO DE CONTRATO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Descabe a discussão de cláusulas contratuais nos autos de busca e apreensão convertida em depósito, quando a questão já foi objeto de lide revisional julgada improcedente por sentença com trânsito em julgado. 2. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em ação de...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DO SINISTRO. SEGURADO. VEÍCULO PARTICULAR ABALROADO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aplica-se ao caso o art. 37, § 6º da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se da responsabilidade civil de ente de direito público. 2. A seguradora tem direito a ser ressarcida pelos custos do conserto de veículo abalroado por viatura policial, a qual trafegava na contramão e em alta velocidade quando do socorro a uma criança. 3. O dever de indenizar do Estado só será afastado se restar demonstrada a culpa da vítima ou, em situação que exprima força maior ou caso fortuito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DO SINISTRO. SEGURADO. VEÍCULO PARTICULAR ABALROADO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aplica-se ao caso o art. 37, § 6º da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se da responsabilidade civil de ente de direito público. 2. A seguradora tem direito a ser ressarcida pelos custos do conserto de veículo abalroado por viatura policial, a qual trafegava na contramão e em alta velocidade quando do socorro...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DETENÇÃO DE TERRA PÚBLICA. NÃO AUTORIZADA. CODHAB. VALIDADE DO PRIMEIRO TERMO DE CONCESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de área pública, eventual compra e venda ou cessão de direitos firmada entre particulares é absolutamente ineficaz, posto que é manifesta a inaptidão do objeto para sujeitar-se à vontade privada. 2. Sem que o interessado demonstre e comprove a existência de defeito no ato administrativo que outorga benefício habitacional fundado em política pública correspondente, descabe a atuação jurisdicional para o respectivo controle de legalidade do ato. 3. A lei e a própria Constituição Federal resguardam os bens públicos, protegendo-os contra o assenhorearmento determinado pela potestatividade dos interesses privados, construindo assim barreiras que impedem as tentativas de alienações contra legem, impedindo até mesmo a aquisição por usucapião e as ações possessórias, porquanto hão de prevalecer os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público. 4. Não sendo possível o exercício da posse sobre terreno público, o mero detentor não tem direito algum sobre a coisa objeto da cessão privada, para assim opor-se à concessão entabulada entre a Administração e o beneficiário da política pública habitacional. 5. O instrumento de cessão de direitos em benefício outorgado pelo mero detentor não é oponível ao Poder Público, tornando-se insuficiente para obstar o negócio público firmado com outrem, mormente quando não comprovado qualquer defeito formal ou substancial do ato administrativo correspondente à concessão pública. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DETENÇÃO DE TERRA PÚBLICA. NÃO AUTORIZADA. CODHAB. VALIDADE DO PRIMEIRO TERMO DE CONCESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de área pública, eventual compra e venda ou cessão de direitos firmada entre particulares é absolutamente ineficaz, posto que é manifesta a inaptidão do objeto para sujeitar-se à vontade privada. 2. Sem que o interessado demonstre e comprove a existência de defeito no ato administrativo que outorga benefício habitacional funda...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRAMENTO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não acolhimento de embargos de declaração dispensa ratificação das razões de apelação apresentadas antecipadamente. Assim, não se reconhece da alegação de intempestividade do recurso de apelação quando não há alteração do julgado ou aplicação de efeitos infringentes, quando da decisão dos embargos de declaração. 2. Existindo nos autos provas bastantes para o desfecho da lide, não há se cogitar da dilação probatória a fim de se dar a colheita da prova oral, mormente quando esta não tem pertinência temática para substituir a prova documental por excelência, na hipótese de negócio jurídico controvertido e do qual emerge o direito subjetivo em discussão.. 3. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento das unidades condominiais efetuado e os critérios adotados para sua realização, surgindo em razão da necessidade de se tentar a regularização do Condomínio, porque não atendia ele às exigências da legislação vigente. Tratando-se de situação regulada por regras estatutárias, enquanto estas não se infirmarem, serão elas que orientarão a solução das questões controvertidas apresentadas pelas partes. 4. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o atendimento dos requisitos exigidos para ser incluído no recadastramento, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, tem-se que também não fez prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRAMENTO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não acolhimento de embargos de declaração dispensa ratificação das razões de apelação apresentadas antecipadamente. Assim, não se reconhece da alegação de intempestividade do recurso de apelação quando não há alteração do julgado ou aplicação de efeitos infringentes, quando da decisão...
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apropositura da demanda monitória com base em cheque prescrito não prescinde do apontamento do negócio jurídico correspondente ou da demonstração da origem da dívida cobrada, eis que a prova municiada pelo cheque é suficiente para a comprovação do direito ao crédito reclamado. 2. Aaplicação da penalidade estabelecida no art. 940 do Código Civil pressupõe a comprovação da má-fé. 3. Acondenação da parte por oposição de embargos manifestamente protelatórios exige prova inequívoca de seus elementos subjetivos, máxime a malícia do embargante, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apropositura da demanda monitória com base em cheque prescrito não prescinde do apontamento do negócio jurídico correspondente ou da demonstração da origem da dívida cobrada, eis que a prova municiada pelo cheque é suficiente para a comprovação do direito ao crédito reclamado. 2. Aaplicação da penalidade estabelecida no art. 940 do Código Civil pressup...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, a cláusula penal rescisória deve estabelecer a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias em percentual razoável, ficando à mercê da intervenção judicial a hipótese excessiva. 2. Aretenção acima do percentual de 10% sobre o valor pago não se mostra razoável, uma vez que a partir da resolução do pacto, o imóvel retorna ao patrimônio da promitente vendedora, possibilitando nova oferta do imóvel no mercado imobiliário. Desta feita, escorreita a r. sentença que reduz a cláusula penal para o patamar de 10% sobre o que foi efetivamente pago pelos compradores, eis que o critério encontra-se dentro dos parâmetros traçados como equitativos segundo as regras consumeiristas. 3. É incabível a retenção de cláusula penal c/c arras, posto que configuraria bis in idem, já que as sanções derivam da mesma rescisão do contrato, no interesse do consumidor. 4. Face à responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação. Inteligência dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, a cláusula penal rescisória deve estabelecer a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias em percentual razoável, ficando à mercê da intervenção judi...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. CANCELAMENTO ILEGÍTIMO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98. INADIMPLEMENTO DE 25 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2. Além das disposições do CDC, aplica-se, ao caso, igualmente o disposto na Lei nº. 9.656/98, uma vez que se trata de norma especial aplicável aos planos e seguros privados de assistência à saúde. A modalidade do plano de saúde em tela é coletivo e não de autogestão, sendo, portanto, abarcado pela referida lei. 3. Se não houve atraso por período superior à sessenta dias e não foi demonstrado o envio de notificação no período subsequente ao inadimplemento, conclui-se que o cancelamento é ilegítimo (artigo 333, II, do CPC). 4. O inadimplemento contratual, na hipótese de contrato de plano de saúde coletivo, é regido por legislação específica, a qual estabelece dois requisitos para o cancelamento por inadimplemento: mais de 60 (sessenta) dias de atraso e notificação prévia. 5. Em que pese o inadimplemento contratual, por si só, não gerar abalo moral, observa-se pelo conjunto probatório e pela narrativa dos fatos, que a consumidora não sofreu mero aborrecimento, principalmente, porque a questão debatida refere-se a atendimento médico e a apelada encontrava-se, na data em que não estava amparada pela cobertura, em tratamento. Desta feita, compreende-se ofendido o direito de personalidade da contratante, configurando-se o ato ilícito por parte da prestadora de serviços (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil), afinal, o cancelamento do seguro foi ilegítimo, seguida da inadmissível recusa de cobertura, que ora ultrapassa o mero inadimplemento contratual. 6. Considera-se razoável e proporcionalo quantum fixado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), face à gravidade do dano e à capacidade econômica da ofensora. Destarte que a aludida condenação exerce função desestimulante e educadora, com vistas à não reiteração do cancelamento ilegal do seguro de assistência à saúde 7. É devido o ressarcimento de valores pagos pela apelada em consultas e sessões de fisioterapia, na forma simples, pois o cancelamento do seguro de assistência à saúde não seguiu o previsto na legislação aplicável. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. CANCELAMENTO ILEGÍTIMO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98. INADIMPLEMENTO DE 25 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POST MORTEM - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DURABILIDADE, PUBLICIDADE E CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO. 1. Para que haja o reconhecimento da existência de união estável entre um homem e uma mulher, deve ser demonstrado de forma absoluta a existência de laço afetivo duradouro, público e contínuo entre ambos, sendo essa prova ônus de quem alega, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. 2. Aausência de prova cabal quanto à data do início do relacionamento, acarreta a improcedência parcial do pedido, devendo ser reconhecido juldicialmente apenas o período que restou incontroverso. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POST MORTEM - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DURABILIDADE, PUBLICIDADE E CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO. 1. Para que haja o reconhecimento da existência de união estável entre um homem e uma mulher, deve ser demonstrado de forma absoluta a existência de laço afetivo duradouro, público e contínuo entre ambos, sendo essa prova ônus de quem alega, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. 2. Aausência de prova cabal quanto à data do início do relacionamento, acarreta a improcedência parcial do pedido, devendo ser r...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INOVAÇÃO DA LIDE. TAC E INSERÇÃO DE GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). CLÁUSULA CONTRATUAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2. Sendo o Juiz destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 3. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ). 4. Arescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do valor residual garantido (VRG) em favor do arrendatário. Contudo, a devolução se condiciona à prévia compensação entre o montante pago a título de VRG e os prejuízos advindos da rescisão, apuráveis após a venda do veículo. 5. Recurso conhecido em parte e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INOVAÇÃO DA LIDE. TAC E INSERÇÃO DE GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). CLÁUSULA CONTRATUAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2. Sendo o Juiz destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carre...
ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO À DEPENDENTE. EQUIPARAÇÃO À MORTE FICTA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 473 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a exclusão do militar se deu em 16/11/2006 e a primeira decisão sobre o cancelamento de benefício é de 08/11/2011, face ao artigo 54 da Lei 9.784/99, infere-se cumprido o prazo estabelecido e, por isso, afastada a alegação de prescrição qüinqüenal para a revisão do ato administrativo que antes deferira o benefício. 2. O servidor militar será excluído da Corporação quando recair sobre ele sanção aplicável à categoria militar (artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 10.486/2002). 3. A pensão militar é devida aos herdeiros do militar morto (morte ficta), o que não pode ser equiparado à pena de exclusão. Deste modo, a situação do militar excluído da corporação não é equivalente à daquele que teve declarada a morte ficta. 4. A pensão de ex-militar expulso da corporação somente é devida aos seus herdeiros, após a sua morte, desde que contribuinte com mais de 10 anos de serviço e observado o disposto no art. 37 da Lei n. 10.486/2002. Precedente: Acórdão n.788586, 20120110711825APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 15/05/2014. Pág.: 145) 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO À DEPENDENTE. EQUIPARAÇÃO À MORTE FICTA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 473 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a exclusão do militar se deu em 16/11/2006 e a primeira decisão sobre o cancelamento de benefício é de 08/11/2011, face ao artigo 54 da Lei 9.784/99, infere-se cumprido o prazo estabelecido e, por isso, afastada a alegação de prescrição qüinqüenal para a revisão do ato administrativo que antes deferira o b...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. TRINTA DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ART. 16, III, DA LEI N.6.830/80. RENOVAÇÃO DO PRAZO EM FACE DE REFORÇO DE PENHORA. INADMISSIBILIDADE.MATÉRIA PRECLUSA. POSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR APENAS EM SEU ASPECTO FORMAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a oposição dos embargos se inicia a partir da primeira penhora válida. A realização de reforço de penhora, não renova o prazo para que o devedor apresente embargos com o intuito a questionar matérias referentes ao título executivo ou excesso de penhora. 2.O a complementação da penhora ou reforço da penhora permite ao devedor tão somente discutir aspectos formais acerca da nova constrição. 3. No caso dos autos, intempestivos os embargos à execução que discutir o valor do débito e/ou a inexistência do título, em face da realização de reforço de penhora. 4.Rejeita-se a alegação de nulidade processual, ante a ausência de prejuízo (artigo 244 do CPC). 5.a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. TRINTA DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ART. 16, III, DA LEI N.6.830/80. RENOVAÇÃO DO PRAZO EM FACE DE REFORÇO DE PENHORA. INADMISSIBILIDADE.MATÉRIA PRECLUSA. POSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR APENAS EM SEU ASPECTO FORMAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a oposição dos embargos se inicia a partir da primeira penhora válida. A realização de reforço de penhora, não renova o prazo para que o devedor apresente embargos com o intuito a questionar matérias referentes ao título executivo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA GERENTE. RECONHECIDA. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MATIDA. 1. Compulsando os autos e analisando os documentos acostados, verifica-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário em cobrança nos autos da execução fiscal em tela, pois o comparecimento espontâneo da empresa executada às fls. 6/10 e da apelante às fls. 91/99 da execução fiscal nº 2001.01.1.16517-4 supre a citação. Por outro lado, verifica-se não decorreu o prazo prescricional de cinco anos previstos no art. 174 do CTN, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Em momento algum o curso do processo de execução ficou paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer andamento, como sustentado pela apelante. Ademais, o efeito de suspensividade que os embargos impõem à execução não favorece o embargante para trazer-lhe o benefício da prescrição intercorrente. 2. Verifica-se nos autos que a apelante compareceu espontaneamente ao processo, o que supre a falta de citação, conforme art. 214, § 1º do CPC. O comparecimento espontâneo nos autos ocorreu quando o réu juntou procuração sem poderes para receber citação e manejou peça defensiva. 3. É pacífico o entendimento perante o Superior Tribunal de Justiça que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 DO CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (STJ, REsp 1101728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23/03/2009) . 4. In casu, aembargante é administradora da empresa executada, sendo que os atos praticados ultrapassam o mero não-recolhimento do tributo, constituindo descumprimento de obrigação tributária acessória determinada por lei, e, por conseqüência, infração à lei. A sua condição de administradora induz à presunção relativa de ciência e de execução de tais condutas, sendo que a embargante não apresentou provas em sentido contrário. Assim, é legítima a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Ademais, a sua responsabilidade é pessoal (solidária) e não subsidiária, nos termos do artigo supracitado e dos artigos 136 e 137 do CTN. 5. A multa se houve imposta na hipótese pelo descumprimento de uma obrigação legal (pagar o tributo devido), de modo que não se reveste de caráter tributário. Assim, mostra-se equivocada a assertiva de que sua exclusão deveria ser feita em decorrência do artigo 150, inciso IV da CF. No presente caso, os critérios e os valores definidos em lei foram devidamente cumpridos e observados, e por isso não há que se falar em confisco, ainda que a penalidade seja severa. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA GERENTE. RECONHECIDA. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MATIDA. 1. Compulsando os autos e analisando os documentos acostados, verifica-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário em cobrança nos autos da execução fiscal em tela, pois o comparecimento espontâneo da empresa executada às fls. 6/10 e da apelante às fls. 91/99 da execução fiscal nº 2001.01.1.16517-4...
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU PARA A ATIVIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍDICA. 1. o auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 3. Ao proferir a sentença, o juiz está vinculado aos limites objetivos e subjetivos da lide. 4. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU PARA A ATIVIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍDICA. 1. o auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. 1. Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do montante integral do débito e em dinheiro. 2. Aopção pelo depósito pode ocorrer, até mesmo, nos casos em que já se tenha havido a suspensão do crédito tributário por outro meio, como, por exemplo, em provimentos liminares (liminar ou tutela antecipada) em ações judiciais, ou qualquer outro meio previsto no art. 151 do CTN. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. 1. Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do montante integral do débito e em dinheiro. 2. Aopção pelo depósito pode ocorrer, até mesmo, nos casos em que já se tenha havido a suspensão do crédito tributário por outro meio, como, por exemplo, em provimentos liminares (liminar ou tutela antecipada) em ações judiciais, ou qualquer outro meio previsto no ar...
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2. Aplica-se igualmente o disposto na Lei nº. 9.656/98, já que se trata de norma especial aplicável às questões envolvendo planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Em caso de prejuízos e/ou danos causados ao segurado, haverá responsabilidade civil da administradora de benefícios e da operadora de plano de saúde (teoria do risco), independentemente de quem tenha efetivado a exclusão indevida do consumidor face à cobertura médica-hospitalar. Sendo assim, à luz das afirmações contidas na petição inicial deve-se adotar a teoria da asserção, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A celebração de contrato entre a administradora de benefícios e a consumidora, não afasta a responsabilidade da operadora de plano de saúde, haja vista que restou demonstrada cabalmente a participação desta na relação contratual de consumo. 5. Se a consumidora encontra-se adimplente conforme os boletos carreados aos autos, infere-se legítima a expectativa de que fosse liberado o atendimento em caso de necessidade. Conforme artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, não há nenhuma razão para suspensão dos serviços de cobertura médica-hospitalar. 6. Em que pese o inadimplemento contratual, por si só, não gerar abalo moral, observa-se pelo conjunto probatório e pela narrativa dos fatos, que a consumidora não sofreu mero aborrecimento, principalmente, porque a questão debatida refere-se a atendimento médico. Desta feita, compreende-se ofendido o direito de personalidade da contratante que apesar de adimplente, foi considerada descumpridora do contrato de plano de saúde. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se...