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Jurisprudência

TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20110020182451EME
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O que está em questão no caso não é a natureza da prova produzida - se por documento público ou privado -, mas sim a qualidade de prova produzida para o juízo de certeza pela persuasão racional, ao enfoque do livre convencimento motivado. 2. No caso concreto, com base nos elementos de prova, o Eg. Conselho concluiu que os documentos anexados aos embargos não comprovam o adimplemento d...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710017014APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710178704APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020049539AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO EXAMINADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PERSUASIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando a matéria suscitada pelo agravante já dirimida por este e. Tribunal, não pode a questão ser novamente apreciada em sede de agravo de instrumento, devendo o recorrente aviar o recurso próprio no momento adequado, sob pena de precluir a discussão acerca do tema. 2. Não trazendo o agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão mo...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063805AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068706AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o deferimento da gratuidade de justiça a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, conforme os termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum, ou seja, não basta a mera declaração de pobreza para fazer jus ao benefício, sendo necessário que o requerente demonstre, através de provas, sua miserabilidade econômica....
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866378-20130110815206APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA. 1. Não é aplicável as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, se não caracterizada a figura da pessoa física ou jurídica adquirente ou usuária de produto ou serviço como destinatária final (art. 2º, CDC). 2. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo p...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866377-20141110021716APC
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no domicílio do devedor, no entanto. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866376-20140111313539APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. USO POR TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO TITULAR DO CARTÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade/utilidade e adequação da tutela jurisdicional. No presente caso, a necessidade/utilidade se configura na busca do provimento judicial para satisfazer a pretensão do autor no s...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866375-20150020012976AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Aação de busca e apreensão tem como finalidade, a restituição da coisa dada em garantia. O direito do proprietário fiduciário à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é previsto no artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69 e executada a liminar; o credor fiduciário após 05 (cinco) dias da efetivação do ato, passará a ter a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, podendo o devedor fiduciante,...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866374-20150020043400AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA CHAVES. PAGAMENTO LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. 1. É incabível a concessão de tutela antecipada quando a pretensão da parte implicar no esgotamento do objeto da demanda. 2. Aanálise pormenorizada do descumprimento contratual, com seus consectários, compete ao juízo singular após a instruç...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866373-20150020027009AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS CONSONANTES COM ACÓRDÃO. CONTRATO QUITADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NOS CÁLCULOS. MERO INCONFORMISMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquitação do contrato não obsta a sua revisão, restando certo o interesse de agir do agravante. Precedentes do STJ. Preliminar afastada. 2. Asimples alegação de erro nos cálculos e de mero inconformismo, sem maiores elucidações, não fornece embasamento à oposição ao laudo pericial pelo recorrente. 3. Não havendo ânimo em pre...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 866372-20140110558106APO
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. Aparte autora tem sua pretensão resistida em face da negativa do réu em conceder-lhe o benefício acidentário. Desta feita, verificado o nexo causal entre a doença ou lesão desenvolvida pelo apelante, nos termos dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866371-20120710170153APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO PULA PULA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 866370-20140020322806AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉPLICA E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO OFERECIDAS INTEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O recebimento das peças processuais apresentadas pelos ora agravantes não implicará qualquer prejuízo às partes ou ao andamento processual, não sendo razoável impedir o processamento de tais petições. 2. Os artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva contemplam o Princípio da Instrumentalidade das Formas, segundo o qual os atos processuais...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110741413APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110599185APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111475287APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110938537APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110294350APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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