PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O que está em questão no caso não é a natureza da prova produzida - se por documento público ou privado -, mas sim a qualidade de prova produzida para o juízo de certeza pela persuasão racional, ao enfoque do livre convencimento motivado. 2. No caso concreto, com base nos elementos de prova, o Eg. Conselho concluiu que os documentos anexados aos embargos não comprovam o adimplemento da obrigação, mostrando-se legítima a improcedência do pedido. 3. Aintenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v. Acórdão no sentido de que a prova acostada demonstra o cumprimento da obrigação. 4. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O que está em questão no caso não é a natureza da prova produzida - se por documento público ou privado -, mas sim a qualidade de prova produzida para o juízo de certeza pela persuasão racional, ao enfoque do livre convencimento motivado. 2. No caso concreto, com base nos elementos de prova, o Eg. Conselho concluiu que os documentos anexados aos embargos não comprovam o adimplemento d...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO EXAMINADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PERSUASIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando a matéria suscitada pelo agravante já dirimida por este e. Tribunal, não pode a questão ser novamente apreciada em sede de agravo de instrumento, devendo o recorrente aviar o recurso próprio no momento adequado, sob pena de precluir a discussão acerca do tema. 2. Não trazendo o agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO EXAMINADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PERSUASIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando a matéria suscitada pelo agravante já dirimida por este e. Tribunal, não pode a questão ser novamente apreciada em sede de agravo de instrumento, devendo o recorrente aviar o recurso próprio no momento adequado, sob pena de precluir a discussão acerca do tema. 2. Não trazendo o agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão mo...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o deferimento da gratuidade de justiça a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, conforme os termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum, ou seja, não basta a mera declaração de pobreza para fazer jus ao benefício, sendo necessário que o requerente demonstre, através de provas, sua miserabilidade econômica. 3. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal tem por escopo contemplar os que não tenham condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o deferimento da gratuidade de justiça a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, conforme os termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum, ou seja, não basta a mera declaração de pobreza para fazer jus ao benefício, sendo necessário que o requerente demonstre, através de provas, sua miserabilidade econômica....
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA. 1. Não é aplicável as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, se não caracterizada a figura da pessoa física ou jurídica adquirente ou usuária de produto ou serviço como destinatária final (art. 2º, CDC). 2. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 3. Inexistindo comprovação dos três pressupostos elementares para a caracterização do ato ilícito, quais sejam, conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, não há o que se falar na sua ocorrência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA. 1. Não é aplicável as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, se não caracterizada a figura da pessoa física ou jurídica adquirente ou usuária de produto ou serviço como destinatária final (art. 2º, CDC). 2. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo p...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no domicílio do devedor, no entanto. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão. 2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no domicílio do devedor, no entanto. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. USO POR TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO TITULAR DO CARTÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade/utilidade e adequação da tutela jurisdicional. No presente caso, a necessidade/utilidade se configura na busca do provimento judicial para satisfazer a pretensão do autor no sentido de ter a declaração da falsidade de contrato do financiamento e consequente inexigibilidade da respectiva obrigação pecuniária nele consignada. Já a adequação, que diz respeito ao procedimento adotado para a solução do litígio, também, foi atendida. Assim, persiste o interesse processual. 2. Aresponsabilidade da Instituição Bancária é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada, no caso em apreço, no risco da atividade, ensejando a concessão do ressarcimento pleiteado, eis que patente a utilização indevida do cartão de crédito do autor, com as respectivas cobranças dos valores que não podem ser imputados ao titular do cartão. 3. Em relação ao dano moral, salienta-se que o correntista/apelado sofreu dissabores provocados pela clonagem de seu cartão de crédito, bem como pela cobrança indevida de débitos decorrentes do ato fraudulento e transtornos com a inscrição do seu nome no Serasa, impondo-se, assim, o dever de indenizar. Já em relação ao quantum, a compensação por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. USO POR TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO TITULAR DO CARTÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade/utilidade e adequação da tutela jurisdicional. No presente caso, a necessidade/utilidade se configura na busca do provimento judicial para satisfazer a pretensão do autor no s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Aação de busca e apreensão tem como finalidade, a restituição da coisa dada em garantia. O direito do proprietário fiduciário à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é previsto no artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69 e executada a liminar; o credor fiduciário após 05 (cinco) dias da efetivação do ato, passará a ter a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, podendo o devedor fiduciante, neste mesmo prazo, pagar a integralidade da dívida, hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus (§§ 1º e 2º do DL 911/69). 2. Não localizado o objeto da busca e apreensão, fundada no Decreto lei nº 911/69, poderá o credor converter a ação em depósito ou executiva. 3. Cumprida a liminar e sobrevindo sentença consolidando a propriedade e a posse do referido bem ao credor fiduciário, não há falar em execução de título, pois a relação processual relativa à ação de Busca e Apreensão estará exaurida, mormente havendo o trânsito em julgado. 4. Agravo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Aação de busca e apreensão tem como finalidade, a restituição da coisa dada em garantia. O direito do proprietário fiduciário à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é previsto no artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69 e executada a liminar; o credor fiduciário após 05 (cinco) dias da efetivação do ato, passará a ter a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, podendo o devedor fiduciante,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA CHAVES. PAGAMENTO LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. 1. É incabível a concessão de tutela antecipada quando a pretensão da parte implicar no esgotamento do objeto da demanda. 2. Aanálise pormenorizada do descumprimento contratual, com seus consectários, compete ao juízo singular após a instrução processual, observada a garantia constitucional do devido processo legal (artigo 5º, LV, Constituição Federal). 3. Os efeitos decorrentes da rescisão contratual - entre eles o afastamento da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais da unidade imobiliária - não se configuram com o mero ajuizamento da demanda, mas sim com posterior decisão judicial que rescinda o pacto entre as partes. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA CHAVES. PAGAMENTO LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. 1. É incabível a concessão de tutela antecipada quando a pretensão da parte implicar no esgotamento do objeto da demanda. 2. Aanálise pormenorizada do descumprimento contratual, com seus consectários, compete ao juízo singular após a instruç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS CONSONANTES COM ACÓRDÃO. CONTRATO QUITADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NOS CÁLCULOS. MERO INCONFORMISMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquitação do contrato não obsta a sua revisão, restando certo o interesse de agir do agravante. Precedentes do STJ. Preliminar afastada. 2. Asimples alegação de erro nos cálculos e de mero inconformismo, sem maiores elucidações, não fornece embasamento à oposição ao laudo pericial pelo recorrente. 3. Não havendo ânimo em prejudicar a parte contrária ou criar obstáculos ao exercício do seu direito, não se caracteriza a litigância de má-fé. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS CONSONANTES COM ACÓRDÃO. CONTRATO QUITADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NOS CÁLCULOS. MERO INCONFORMISMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquitação do contrato não obsta a sua revisão, restando certo o interesse de agir do agravante. Precedentes do STJ. Preliminar afastada. 2. Asimples alegação de erro nos cálculos e de mero inconformismo, sem maiores elucidações, não fornece embasamento à oposição ao laudo pericial pelo recorrente. 3. Não havendo ânimo em pre...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. Aparte autora tem sua pretensão resistida em face da negativa do réu em conceder-lhe o benefício acidentário. Desta feita, verificado o nexo causal entre a doença ou lesão desenvolvida pelo apelante, nos termos dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91, presente o interesse de agir do autor. 2. O auxílio doença concedido pelo INSS comprova o nexo de causalidade entre as patologias desenvolvidas e o labor realizado. 3. Constatada pela perícia a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, deve haver a concessão de auxílio-doença acidentário, apenas. 4. O juiz ao firmar o seu convencimento embasando-se em laudo pericial como conclusivo para verificação da incapacidade parcial e temporária do autor agiu em estrita observância aos preceitos legais, com respaldo no princípio da persuasão racional, sendo correto o não reconhecimento ao direito à aposentadoria por invalidez. 5. Reexame necessário e apelação conhecidos e desprovidos.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. Aparte autora tem sua pretensão resistida em face da negativa do réu em conceder-lhe o benefício acidentário. Desta feita, verificado o nexo causal entre a doença ou lesão desenvolvida pelo apelante, nos termos dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO PULA PULA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 3.Evidenciado o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, a contar da notificação da modificação unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia celebrado pelas partes, que acarretou a redução dos benefícios da promoção Pula-Pula, tem-se por configurada a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. 4. Apelação Cível conhecida e provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO PULA PULA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉPLICA E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO OFERECIDAS INTEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O recebimento das peças processuais apresentadas pelos ora agravantes não implicará qualquer prejuízo às partes ou ao andamento processual, não sendo razoável impedir o processamento de tais petições. 2. Os artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva contemplam o Princípio da Instrumentalidade das Formas, segundo o qual os atos processuais, ainda que praticados sem a observância do formalismo imposto pela norma, devem ser considerados válidos, dês que alcance sua finalidade essencial e não traga prejuízo a outra parte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉPLICA E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO OFERECIDAS INTEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O recebimento das peças processuais apresentadas pelos ora agravantes não implicará qualquer prejuízo às partes ou ao andamento processual, não sendo razoável impedir o processamento de tais petições. 2. Os artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva contemplam o Princípio da Instrumentalidade das Formas, segundo o qual os atos processuais...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.