CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. A situação de desemprego deve ser vista como transitória, eis que o princípio moral segundo o qual o indivíduo viverá à custa do seu trabalho informa todo o sistema jurídico, fazendo presumir que o devedor dos alimentos haverá de provê-los de qualquer modo, enquanto perdurar a obrigação. O que não se admite é o estado de penúria do infante credor de alimentos. 4. Face aos recursos da mãe e do pai da infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo é razoável e proporcional, sendo que cada um dos genitores arcará com o correspondente à metade das despesas da menor. 5. Não há que se falar em quebra do princípio da igualdade entre filhos, quando um dos filhos recebe alimento em percentual um pouco acima, visto que não se pode avaliar as necessidades dos outros menores que não compõem a lide. De fato, não serve tal argumento para vincular a fixação de alimentos, uma vez que não foram consideradas as particularidades dos outros filhos, tampouco se os gastos de ambos são equivalentes. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DO EDITAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ILEGALIDADE. RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Aatuação do Judiciário, no que toca à apreciação da regularidade das questões de prova de concurso público, deve se limitar ao controle de legalidade e ao cumprimento das regras contidas no edital do certame 2. Deve ser anulada questão de prova de concurso cuja disciplina não está relacionada no conteúdo programático indicado no respectivo Edital. 3. Apelação cível e remessa de ofício desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DO EDITAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ILEGALIDADE. RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Aatuação do Judiciário, no que toca à apreciação da regularidade das questões de prova de concurso público, deve se limitar ao controle de legalidade e ao cumprimento das regras contidas no edital do certame 2. Deve ser anulada questão de prova de concurso cuja disciplina não está relacionada no conteúdo...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. 1. Nos termos dos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser observada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação asseguram, na rede pública de ensino, atendimento educacional especializado às crianças portadoras de necessidades especiais. 3. Estando demonstrado nos autos que o menor necessita de monitor qualificado para atender suas necessidades durante o período de sua permanência na Unidade de Ensino, a viabilização do referido profissional pelo Estado é medida que se impõe, não configurando tal determinação incursão do Poder Judiciário na esfera administrativa. 4. Ateoria da reserva do possível só tem aplicação quando fundada em prova pré-constituída da inexistência de recursos financeiros, o que não se verificou nos autos. 5. Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. 1. Nos termos dos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser observada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação asseguram, na rede pública de en...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINACALCETE (MIMPARA). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ATIVISMO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 2. Os direitos à vida e à saúde encontram guarida na Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 6º, 196 e 198, I e II), alçada a categoria de direitos fundamentais, de aplicação imediata e cabe ao Distrito Federal fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 204, I e II §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal). 3. O pedido é juridicamente possível, pois o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, se vê diante da necessidade de adotar posturas que não condizem com a vontade da maioria da população, papel contramajoritário, na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo, o direito à vida. 4. Preliminar Rejeitada. Apelação e Remessa Oficial conhecidas e desprovidas.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINACALCETE (MIMPARA). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ATIVISMO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição...
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (Art. 204 da Constituição Federal). 3. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da cole...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS.QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Configurando-se a conclusão de uma disciplina pré-requisito para o curso da outra, mostra-se incabível a possibilidade de matrícula e desenvolvimento concomitante entre as aludidas disciplinas. 2. Com fulcro do artigo 207 da Constituição Federal, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, nesse sentido, não há o que se falar em abuso de direito exercido pela Instituição de ensino que tenha indeferido a matrícula em duas disciplinas, quando uma é pré-requisito da outra. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS.QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Configurando-se a conclusão de uma disciplina pré-requisito para o curso da outra, mostra-se incabível a possibilidade de matrícula e desenvolvimento concomitante entre as aludidas disciplinas. 2. Com fulcro do artigo 207 da Constituição Federal, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, nesse sentido, não há o que se falar em abuso de direito exercido pela Instituição de ensino que tenha indeferido a matrícula em d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FEITO PELA EX-ESPOSA. INTERESSE JURÍDICO CONCRETO NA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Em sede de ação de reconhecimento de união estável post mortem, na qual a ex-companheira pretende ver assegurado o recebimento do benefício da pensão vitalícia em sua integralidade e de imediato, deve ser admitido o pedido de assistência formulado pela ex-esposa, que comprovou estar recebendo a pensão por morte do ex-cônjuge. 2. Resta evidente o interesse jurídico concreto da ex-esposa na demanda, porquanto a sentença a ser proferida poderá vir a repercutir sobre sua esfera jurídica. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FEITO PELA EX-ESPOSA. INTERESSE JURÍDICO CONCRETO NA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Em sede de ação de reconhecimento de união estável post mortem, na qual a ex-companheira pretende ver assegurado o recebimento do benefício da pensão vitalícia em sua integralidade e de imediato, deve ser admitido o pedido de assistência formulado pela ex-esposa, que comprovou estar recebendo a pensão por morte do ex-cônjuge. 2. Resta evidente o interess...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. O inciso I do art. 655 do CPC prescreve que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, sendo também possível a constrição executiva sobre direitos aquisitivos, a teor do inciso XI do mesmo dispositivo legal. 2. Assim, ainda que o bem indicado à penhora não integre, efetivamente, o patrimônio do agravado, é viável que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante, pois eles possuem expressão econômica e podem, a depender da quantidade de prestações pagas, configurar valor considerável do bem alienado fiduciariamente. 3. Quando se consumar a liquidação da dívida, o domínio fiduciário se resolverá em proveito do devedor, tornando a coisa isenta de gravame. 4. Agravo conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. O inciso I do art. 655 do CPC prescreve que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, sendo também possível a constrição executiva sobre direitos aquisitivos, a teor do inciso XI do mesmo dispositivo legal. 2. Assim, ainda que o bem indicado à penhora não integre, efetivamente, o patrimônio do agravado, é viável que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PREVISÃO LEGAL. DIREITO DO ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 7º. DECISÃO REFORMADA. º 1. Nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º e seus incisos, o advogado tem direito de ter acesso ao processo, mesmo sem procuração e ainda que findo, sendo ressalvados apenas os casos em que os feitos se sujeitam ao sigilo. 2. O pedido de desarquivamento dos autos pode ser feito por mera petição ao juízo de origem, e, in casu, sendo esta a pretensão do agravante, há que ser deferida, visto que há previsão legal a lastrear o pleito. 3. Eventual pedido de cumprimento da obrigação reconhecida nos autos arquivados somente poderá ser dirimido ou processado por ocasião da respectiva postulação, quando então caberá o exame quanto às condições e formalidades de processo. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PREVISÃO LEGAL. DIREITO DO ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 7º. DECISÃO REFORMADA. º 1. Nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º e seus incisos, o advogado tem direito de ter acesso ao processo, mesmo sem procuração e ainda que findo, sendo ressalvados apenas os casos em que os feitos se sujeitam ao sigilo. 2. O pedido de desarquivamento dos autos pode ser feito por mera petição ao juízo de origem, e, in casu, sendo esta a pretensão do agravante, há que ser deferida, visto que há previsão legal a lastrear o pleito. 3. Ev...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITOS PENDENTES. VEÍCULOS LEVADO A LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO À ARREMATANTE. INVIABILIDADE. 1. Se o veículo foi apreendido e, após a instauração de processo administrativo, não foram pagos todos os débito, não se verifica qualquer ilegalidade no leilão realizado para venda do bem. 2. Aciência inequívoca do agravante supre a falta de intimação pessoal para comparecimento ao leilão. Assim, não prospera sua tese, no sentido de não ter sido intimado para o respectivo leilão se ele próprio afirma no instrumento, que tomou conhecimento da data marcada para a hasta pública antes que adviesse a referida arrematação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITOS PENDENTES. VEÍCULOS LEVADO A LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO À ARREMATANTE. INVIABILIDADE. 1. Se o veículo foi apreendido e, após a instauração de processo administrativo, não foram pagos todos os débito, não se verifica qualquer ilegalidade no leilão realizado para venda do bem. 2. Aciência inequívoca do agravante supre a falta de intimação pessoal para comparecimento ao leilão. Assim, não prospera sua tese, no sentido de não ter sido intimad...
PROCESSUAL CIVI E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO PÓLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TER AGIDO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, CONTRA O ESTATUTO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INVIABILIDADE. 1. Asuspensão ou cancelamento administrativo da inscrição fiscal da executada, por si só, não é suficiente para a inclusão de seus administradores no pólo passivo da execução. 2. ...É pacífico nesta Corte Superior que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, somente é possível quando ficar demonstrado que o administrador agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. (AgRg no AREsp 654.135/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVI E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO PÓLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TER AGIDO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, CONTRA O ESTATUTO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INVIABILIDADE. 1. Asuspensão ou cancelamento administrativo da inscrição fiscal da executada, por si só, não é suficiente para a inclusão de seus administradores no pólo passivo da execução. 2. ...É pacífico nesta Corte Superior que o redirecionamento da execução fiscal...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos moldes do artigo 1.028 do Código de Processo Civil, a partilha poderá ser emendada, ainda que a sentença houver transitado em julgado, nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, desde que presentes erro de fato da descrição dos bens ou diante de inexatidões materiais a respeito. 2. Não comprovada nenhuma inexatidão material apta a dar azo à emenda à partilha, acertado o seu indeferimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos moldes do artigo 1.028 do Código de Processo Civil, a partilha poderá ser emendada, ainda que a sentença houver transitado em julgado, nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, desde que presentes erro de fato da descrição dos bens ou diante de inexatidões materiais a respeito. 2. Não comprovada nenhuma inexatidão material apta a dar azo à emenda à partilha, acertado o seu indeferimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula (art. §1º do artigo 29 da Lei 10.931/04). 3. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou enti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8112/90. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Aintenção do legislador ao assegurar pensão por morte a dependente de servidor falecido foi a de garantir a subsistência de quem dele era dependente, como se observa na espécie, uma vez que a ex-servidora era guardiã legal dos menores e a eles dava condições de sustento. Assim, é preciso considerar a questão com bom-senso e razoabilidade e in casu aplicar a Lei n. 8.112/1990, que diz bastar a dependência econômica como requisito para deferir a pensão por morte de servidor público. 2. Avedação contida no artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 não é aplicável no particular, tendo em vista o que estabelece a Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 3.. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8112/90. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Aintenção do legislador ao assegurar pensão por morte a dependente de servidor falecido foi a de garantir a subsistência de quem dele era dependente, como se observa na espécie, uma vez que a ex-servidora era guardiã legal dos menores e a eles dava condições de sustento. Assim, é preciso considerar a questão com bom-senso e razoabilidade e in casu aplicar a Lei n. 8.112/1990, que...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Infere-se do artigo 1.997 do Código Civil que com a imediata transferência da herança aos seus sucessores, transferem-se também todas as obrigações, dívidas e encargos do autor da herança (Princípio da Saisine). Cediço que enquanto não concretizada a partilha, caso em que cada herdeiro responderá pelas dívidas do de cujus na proporção da parte que na herança lhe couber, é o espólio que responde pelas obrigações do falecido (art. 597 do CPC). 2. Alei processual confere ao espólio a capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC) sendo que a sua representação se fará pelo administrador provisório (art. 985 e 986, CPC), enquanto o inventariante não prestar o devido compromisso. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Infere-se do artigo 1.997 do Código Civil que com a imediata transferência da herança aos seus sucessores, transferem-se também todas as obrigações, dívidas e encargos do autor da herança (Princípio da Saisine). Cediço que enquanto não concretizada a partilha, caso em que cada herdeiro responderá pelas dívidas do de cujus na proporção da parte que na herança lhe couber, é...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MICROGRÁFICA DE MOHS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela poderá ser deferida quando presentes os requisitos dispostos no art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.Pleiteada em sede de antecipação de tutela a realização de cirurgia micrográfica de Mohs, embora se trate de procedimento eletivo, tal visa debelar carcinoma basocelular já devidamente diagnosticado desde 2002, com histórico de repetidas recidivas e assim recomendado pelo profissional o procedimento como sendo o tratamento adequado, emerge daí o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tornando imperiosa a manutenção da decisão que deferiu o pedido antecipatório. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MICROGRÁFICA DE MOHS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela poderá ser deferida quando presentes os requisitos dispostos no art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.Pleiteada em sede de antecipação de tutela a realização de cirurgia micrográfic...