DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. SERVIÇOS UTILIZADOS. DESNECESSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DA CONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEZ ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ausência de autenticação e reconhecimento de firma das atas de assembléia e da procuração outorgada ao síndico do condomínio não enseja a nulidade do feito por ausência de pressuposto válido e regular do processo, mormente por tratar-se de excesso de formalismo sem previsão em Convenção Condominial. 2. As alegações do réu de que não pode sofrer a cobrança das taxas condominiais por não ter aderido à associação não devem prosperar, visto que ele também se beneficia dos serviços disponibilizados pela associação, tais quais, limpeza, manutenção, estrutura elétrica, encanamento, além de outros encargos realizados pelos demais moradores. 3. Uma vez instituída a associação de moradores e tendo o proprietário usufruído das benfeitorias por esta realizadas, irrelevante o fato do imóvel ter sido adquirido antes da realização da citada convenção. Verifica tratar-se de obrigação propter rem, impondo-se ao proprietário ou legítimo possuidor a obrigação de pagar pelos encargos fixados em assembléia, uma vez que obtém proveitos do condomínio, independentemente da época de aquisição do lote. 4. Tratando-se de mora ex re, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça é firme no posicionamento de que os dies a quo dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 5. O prazo prescricional para a cobrança das taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. Precedentes do STJ. 6. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. SERVIÇOS UTILIZADOS. DESNECESSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DA CONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEZ ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ausência de aute...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. SERVIÇOS UTILIZADOS. DESNECESSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DA CONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aausência de autenticação e reconhecimento de firma das atas de assembléia e da procuração outorgada pelo síndico do condomínio em situação irregular não enseja a nulidade do feito por ausência de pressuposto válido e regular do processo, mormente por tratar-se de excesso de formalismo sem previsão em Convenção Condominial. 2. As alegações do réu de que não participa dos rateios de despesas comuns, por não ter aderido à associação, não prosperam, visto que ele também se beneficia dos serviços disponibilizados pela associação, tais como, limpeza, manutenção, estrutura elétrica, encanamento, além de outros encargos realizados pelos demais moradores. 3. Uma vez instituída a associação de moradores e tendo o ocupante usufruído das benfeitorias realizadas em prol da coletividade, irrelevante o fato da área da ocupação ter sido adquirido antes da realização da citada convenção. Verifica tratar-se de obrigação que decorre da própria situação da comunhão de interesses, impondo-se ao possuidor a obrigação de pagar pelos encargos fixados em assembléia, uma vez que obtém proveitos do empreendimento comum, independentemente da época de aquisição do lote. 4. Tratando-se de mora ex re, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça é firme no posicionamento de que os dies a quo dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 5. O prazo prescricional para a cobrança das taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. Precedentes do STJ. 6. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. SERVIÇOS UTILIZADOS. DESNECESSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DA CONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aausência de aut...
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL N. 5324/2014. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. TÁXI. BANDEIRA 2. PRAZO DE DURAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTOLIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei n. 5354/2014, publicada em 05 de junho de 2014, autorizava a aplicação da bandeira 2 para as corridas de táxi compreendidas no período de 10 de junho à 15 de julho de 2014, sendo ela de vigência temporária. 2. Encerrado o prazo de duração da autorização concedida pela lei impugnada, não cabe mais discutir sobre a validade da regra, porquanto a produção de seus efeitos restou sustada pela sua própria autolimitação temporal. 3. Remessa obrigatória desprovida.
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL N. 5324/2014. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. TÁXI. BANDEIRA 2. PRAZO DE DURAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTOLIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei n. 5354/2014, publicada em 05 de junho de 2014, autorizava a aplicação da bandeira 2 para as corridas de táxi compreendidas no período de 10 de junho à 15 de julho de 2014, sendo ela de vigência temporária. 2. Encerrado o prazo de duração da autorização concedida pela lei impugnada, não cabe mais discutir sobre a validade da regra, porquanto a produção de seus efeitos restou sustada pel...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TITULO EXECUTIVO. DEMANDA DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para ser declarada a nulidade de um título executivo ou a inexistência de uma obrigação, é facultado ao devedor escolher entre a oposição de embargos à execução ou o ajuizamento de ação declaratória, visto que as duas possuem natureza de conhecimento. 2. Assim como os embargos à execução, a anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual rompe a lógica do sistema com a possibilidade de oposição de ambas, simultaneamente, sob pena de afronta à coisa julgada ou litispendência. 3. Aação declaratória desconstitutiva de título extrajudicial é manifestamente via inadequada para a finalidade pretendida, falecendo ao apelante interesse processual, diante da ausência do trinômio utilidade-necessidade-adequação do provimento jurisdicional vindicado. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TITULO EXECUTIVO. DEMANDA DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para ser declarada a nulidade de um título executivo ou a inexistência de uma obrigação, é facultado ao devedor escolher entre a oposição de embargos à execução ou o ajuizamento de ação declaratória, visto que as duas possuem natureza de conhecimento. 2. Assim como os embargos à execução, a anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela q...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSETO ENCONTRADO EM ALIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE INGESTÃO DO ALIMENTO CONTAMINADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO ATENDE AO CARÁTER DIDÁTICO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Os elementos probatórios carreados aos autos pela parte autora, tais como fotografias, reportagens e comunicação de ocorrência policial aliada à manifestação da representante da requerida reconhecendo o fato narrado, possibilitam a convicção de verossimilhança do ocorrido. 2. Aconfiguração dos danos morais depende da violação dos direitos da personalidade. 2.1. O fato de o consumidor ingerir alimento com uma barata em seu interior, causa asco e ojeriza, ensejando a caracterização do dano moral. 4. Amera aquisição de alimento contendo elemento estranho em seu interior, sem que houvesse sua ingestão, causa mero aborrecimento, sendo incabível a indenização por dano moral. 3. O valor do quantum fixado a título de indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático- pedagógico da medida. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSETO ENCONTRADO EM ALIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE INGESTÃO DO ALIMENTO CONTAMINADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO ATENDE AO CARÁTER DIDÁTICO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Os elementos probatórios carreados aos autos pela parte autora, tais como fotografias, reportagens e comunicação de ocorrência policial aliada à manifestação da representante da requerida reconhecendo o fato narrado, possibilitam a convi...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. ILICITUDE. SERVIÇO DE ASSITÊNCIA IMOBILIÁRIA. DEVIDO. PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÃO OFERECIDA PELA CONSTRUTORA. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do princípio da transparência e da informação adequada, combinado com o princípio dispositivo que embala a conveniência e aceitação do negócio, não se há falar em restituição da comissão de corretagem, na medida em que todas as expectativas dos contratantes se cumpriram tal como assim ajustaram, inclusive respeitados os limites da legalidade. 2. Ataxa de administração do contrato não traz nenhum benefício em prol do consumidor, ou seja, nenhuma prestação de serviço justifica essa contraprestação pecuniária. Verifica-se que tal taxa representa a transferência ao consumidor, de despesa administrativa que é de responsabilidade exclusiva do fornecedor. 3. Incasu, em relação aos serviços de assistência imobiliária percebe-se que houve uma prestação efetiva de serviços aos autores, de modo que é justa e plausível a sua contraprestação financeira, não havendo se falar em restituição de valores. 4. Se houve liberalidade da parte em incluir o consumidor na promoção, independente do prazo firmado por ela, deve cumprir o prometido, pois conforme art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No entanto, o consumidor deve ser restituído não no valor que pretendem, mas conforme o previsto no contrato firmado entre as partes, eis que se trata de obrigação de fazer, e não de pagar . 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. ILICITUDE. SERVIÇO DE ASSITÊNCIA IMOBILIÁRIA. DEVIDO. PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÃO OFERECIDA PELA CONSTRUTORA. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do princípio da transparência e da informação adequada, combinado com o princípio dispositivo que embala a conveniência e aceitação do negócio, não se há falar em restituição da comissão de corretagem, na medi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O contribuinte, ao proceder à sua inscrição no cadastro de profissionais autônomos como prestador de serviços, reconhece sua obrigação de recolher o ISSQN. 2. Fica afastada a certeza e a liquidez das CDA's se o contribuinte comprova que não exerceu atividade de forma autônoma apta a gerar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza que lhe é imputado. 3. Nos termos do artigo 20, 4º do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (...), sem necessidade de vinculação obrigatória com o valor da causa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O contribuinte, ao proceder à sua inscrição no cadastro de profissionais autônomos como prestador de serviços, reconhece sua obrigação de recolher o ISSQN. 2. Fica afastada a certeza e a liquidez das CDA's se o contribuinte comprova que não exerceu atividade de forma autônoma apta a gerar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O contribuinte, ao proceder à sua inscrição no cadastro de profissionais autônomos como prestador de serviços, reconhece sua obrigação de recolher o ISSQN. 2. Fica afastada a certeza e a liquidez das CDA's se o contribuinte comprova que não exerceu atividade de forma autônoma apta a gerar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza que lhe é imputado. 3. Nos termos do artigo 20, 4º do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (...), sem necessidade de vinculação obrigatória com o valor da causa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O contribuinte, ao proceder à sua inscrição no cadastro de profissionais autônomos como prestador de serviços, reconhece sua obrigação de recolher o ISSQN. 2. Fica afastada a certeza e a liquidez das CDA's se o contribuinte comprova que não exerceu atividade de forma autônoma apta a gerar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza...
PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exeqüenda. 2. Expirando o prazo prescricional em dia que não houve expediente forense devido à comemoração do dia do Servidor Público, nos termos da Portaria Conjunta nº 72 de 25/09/2014, prorroga-se para o dia subseqüente. 2. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
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PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exeqüenda. 2. Expirando o prazo prescricional em dia qu...
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMINATÓRIA. REQUISITOS DA SENTENÇA. ART. 458 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 458 do Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões a ele submetidas. 2. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMINATÓRIA. REQUISITOS DA SENTENÇA. ART. 458 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 458 do Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões a ele submetidas. 2. Aaus...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorridos mais de seis meses da apresentação do cheque sem a efetivação da citação do executado, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição da pretensão. 2. Cabe ao autor promover a citação nos prazos previstos no artigo 219 do CPC, não se aplicando o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ caso a delonga não seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 3. A citação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas no art. 232 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorridos mais de seis meses da apresentação do cheque sem a efetivação da citação do executado, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição da pretensão. 2. Cabe ao autor promover a citação nos prazos previstos no artigo 219 do CPC, não se aplicando o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ caso a delonga não seja imputável exclusivamente ao serviço jud...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPROVAÇÃO EM DOIS MÓDULOS DO CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. REGIMENTO INTERNO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam a prova que convença da verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. AAgravante obteve conceito insatisfatório em dois módulos de ensino do curso de Medicina oferecido pela Instituição Agravada e que, para tal situação, a IES, no âmbito da autonomia didático-científica (art. 207 da CRFB), prevê no Regimento Interno a necessidade de repetição integral do ano cursado. Portanto, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPROVAÇÃO EM DOIS MÓDULOS DO CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. REGIMENTO INTERNO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam a prova que convença da verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. AAgravante obteve conceito insatisfatório em dois mód...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. ART. 543-C CPC. 1. Ainovação processual inserida no artigo 543-C do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.672/2008 buscou uniformizar a interpretação de questões de direito objeto de controvérsia nos tribunais. Conquanto a decisão do relator do recurso especial não seja dotada de caráter vinculativo, é importante paradigma na resolução de casos similares. 2. Acertada a decisão do juízo singular que, em estrita observância à decisão proferida no REsp 1.392.245/DF, suspende o curso do processo quando constatada a discussão acerca da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. ART. 543-C CPC. 1. Ainovação processual inserida no artigo 543-C do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.672/2008 buscou uniformizar a interpretação de questões de direito objeto de controvérsia nos tribunais. Conquanto a decisão do relator do recurso especial não seja dotada de caráter vinculativo, é importante paradigma na resolução de casos similares. 2. Acertada a decisão do juízo singular que, em estrita observância à decisão proferida no REsp 1.392....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RELEVANCIA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela a pretensão recursal, se presentes, concomitantemente, os pressupostos do artigo 558 do mesmo diploma legal, quais sejam relevância da argumentação e risco de dano grave e de difícil reparação. I 2. Os artigos 130 e 131 do CPC preconizam que ao magistrado compete apreciar os elementos constantes dos autos e, se entender que a causa já está madura para julgamento, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, sem que isso signifique cerceamento de defesa e a conseqüente nulidade do feito. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RELEVANCIA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela a pretensão recursal, se presentes, concomitantemente, os pressupostos do artigo 558 do mesmo diploma legal, quais sejam relevância da argumentação e risco de dano grave e de difícil reparação. I 2. Os artigos 130 e...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor demandar, sob a alegação de que estaria facilitando a resposta do réu em ações que versem sobre relações de consumo, tendo em vista que a incompetência territorial não pode ser declarada sem provocação. 2. Em se tratando de consumidor residente no território do Distrito Federal, nas suas diminutas dimensões, tais circunstâncias não afastam a possibilidade da conveniência da demanda permanecer em curso na própria Circunscrição Judiciária central de origem. 3. Recurso conhecido e provido, para que se mantenha o foro escolhido pelo autor.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor demandar, sob a alegação de que estaria facilitando a resposta do réu em ações que versem sobre relações de consumo, tendo em vista que a incompetência territorial não pode ser declarada sem provocação. 2. Em se tratando de consumidor residente no território do Distrito Federal, nas suas diminutas dimensões, tais circunstâncias não afastam a possibilidade da conveniência da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PROPOSTO PELO CREDOR E ACEITO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando a parte devedoraexpressamente concorda com a proposta de acordo formulada pela credora e antes da análise da petição ocorre a constrição de valores, pelo sistema Bacenjud, devem ser referidos valores liberados. 2. O princípio da efetividade da execução deve caminhar lado a lado com o princípio da menor onerosidade do requerido, de modo que, nos termos do art. 620 do CPC, quando por vários meios o credor puder receber o seu crédito, o juiz determinará que o faça pelo modo menos gravoso para o devedor. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PROPOSTO PELO CREDOR E ACEITO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando a parte devedoraexpressamente concorda com a proposta de acordo formulada pela credora e antes da análise da petição ocorre a constrição de valores, pelo sistema Bacenjud, devem ser referidos valores liberados. 2. O princípio da efetividade da execução deve caminhar lado a lado com o princípio da menor onerosidade do requerido, de modo que, nos...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL. RECEBIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PLANO. ART. 652-A DO CPC. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o juiz deverá fixar de plano o valor dos honorários advocatícios ao receber a inicial do pedido executório, que devem ser pagos pelo executado conforme os balizamentos expostos § 4º do artigo 20 da Lei Processual. Cumpre enfatizar que o aludido artigo não dispõe qualquer mandamento que obrigue o magistrado a arbitrar o referido valor dentro dos limites fixados no artigo 20, § 3º do CPC. 2. O arbitramento a ser realizado pelo juiz nas execuções deve ser feito de acordo com sua apreciação equitativa, tendo em vista que o feito encontra-se ab initio e pouco pode se estimar sobre o trabalho a ser realizado pelo advogado neste momento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL. RECEBIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PLANO. ART. 652-A DO CPC. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o juiz deverá fixar de plano o valor dos honorários advocatícios ao receber a inicial do pedido executório, que devem ser pagos pelo executado conforme os balizamentos expostos § 4º do artigo 20 da Lei Processual. Cumpre enfatizar que o aludido artigo não dispõe qualquer mandamento que obrigue o magistrado a arbitrar o referido valor dentro dos limites fixados no artigo 20, § 3º do CPC. 2. O arbitra...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. IMPOSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. O arresto de que trata o art. 653 do Código de Processo Civil, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser localizado para fins de citação. 2. Em que pese ser admissível o arresto de bens ainda que ausente a citação da parte contrária, esta medida somente será cabível quando esgotadas as diligências para a localização dos devedores. Expedida carta precatória pendente de cumprimento, verifica-se que não foram esgotados os meios disponíveis para a localização da parte requerida, dessa forma, incabível o arresto on-line. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. IMPOSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. O arresto de que trata o art. 653 do Código de Processo Civil, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser localizado para fins de citação. 2. Em que pese ser admissível o arresto de bens ainda que ausente a citação da parte contrária, esta medida somente será cabível quando esgotadas as diligências para a localização dos deved...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. REMISSÃO. LEI 4.732/11. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE ADI. 1. O deslinde do cumprimento de sentença originado da procedência do julgamento de Ação Civil Pública, que teve como objeto a anulação do TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, será influenciado diretamente pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11. Nesse diapasão, verifica-se ser necessária a suspensão do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado da ADI nº 2012.00.2.014916-6. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. REMISSÃO. LEI 4.732/11. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE ADI. 1. O deslinde do cumprimento de sentença originado da procedência do julgamento de Ação Civil Pública, que teve como objeto a anulação do TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, será influenciado diretamente pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11. Nesse diapasão, verifica-se ser necessária a suspensão do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado da ADI nº 2012.00.2.014916-6. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovi...