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Jurisprudência

TJDF APC - 866434-20130710320547APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. SERVIÇOS UTILIZADOS. DESNECESSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DA CONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEZ ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ausência de aute...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866433-20130710320627APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. SERVIÇOS UTILIZADOS. DESNECESSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DA CONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aausência de aut...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 866432-20140110900832RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL N. 5324/2014. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. TÁXI. BANDEIRA 2. PRAZO DE DURAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTOLIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei n. 5354/2014, publicada em 05 de junho de 2014, autorizava a aplicação da bandeira 2 para as corridas de táxi compreendidas no período de 10 de junho à 15 de julho de 2014, sendo ela de vigência temporária. 2. Encerrado o prazo de duração da autorização concedida pela lei impugnada, não cabe mais discutir sobre a validade da regra, porquanto a produção de seus efeitos restou sustada pel...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866431-20140111315673APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TITULO EXECUTIVO. DEMANDA DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para ser declarada a nulidade de um título executivo ou a inexistência de uma obrigação, é facultado ao devedor escolher entre a oposição de embargos à execução ou o ajuizamento de ação declaratória, visto que as duas possuem natureza de conhecimento. 2. Assim como os embargos à execução, a anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela q...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866430-20120710382029APC
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSETO ENCONTRADO EM ALIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE INGESTÃO DO ALIMENTO CONTAMINADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO ATENDE AO CARÁTER DIDÁTICO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Os elementos probatórios carreados aos autos pela parte autora, tais como fotografias, reportagens e comunicação de ocorrência policial aliada à manifestação da representante da requerida reconhecendo o fato narrado, possibilitam a convi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866429-20130710221157APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. ILICITUDE. SERVIÇO DE ASSITÊNCIA IMOBILIÁRIA. DEVIDO. PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÃO OFERECIDA PELA CONSTRUTORA. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do princípio da transparência e da informação adequada, combinado com o princípio dispositivo que embala a conveniência e aceitação do negócio, não se há falar em restituição da comissão de corretagem, na medi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866428-20130110465005APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O contribuinte, ao proceder à sua inscrição no cadastro de profissionais autônomos como prestador de serviços, reconhece sua obrigação de recolher o ISSQN. 2. Fica afastada a certeza e a liquidez das CDA's se o contribuinte comprova que não exerceu atividade de forma autônoma apta a gerar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866426-20130110465013APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O contribuinte, ao proceder à sua inscrição no cadastro de profissionais autônomos como prestador de serviços, reconhece sua obrigação de recolher o ISSQN. 2. Fica afastada a certeza e a liquidez das CDA's se o contribuinte comprova que não exerceu atividade de forma autônoma apta a gerar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866425-20140111693710APC
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PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exeqüenda. 2. Expirando o prazo prescricional em dia qu...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866424-20140110509362APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMINATÓRIA. REQUISITOS DA SENTENÇA. ART. 458 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 458 do Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões a ele submetidas. 2. Aaus...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866423-20130111876517APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorridos mais de seis meses da apresentação do cheque sem a efetivação da citação do executado, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição da pretensão. 2. Cabe ao autor promover a citação nos prazos previstos no artigo 219 do CPC, não se aplicando o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ caso a delonga não seja imputável exclusivamente ao serviço jud...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866422-20150020022003AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPROVAÇÃO EM DOIS MÓDULOS DO CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. REGIMENTO INTERNO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam a prova que convença da verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. AAgravante obteve conceito insatisfatório em dois mód...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866421-20150020025910AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. ART. 543-C CPC. 1. Ainovação processual inserida no artigo 543-C do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.672/2008 buscou uniformizar a interpretação de questões de direito objeto de controvérsia nos tribunais. Conquanto a decisão do relator do recurso especial não seja dotada de caráter vinculativo, é importante paradigma na resolução de casos similares. 2. Acertada a decisão do juízo singular que, em estrita observância à decisão proferida no REsp 1.392....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866420-20140020317144AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RELEVANCIA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela a pretensão recursal, se presentes, concomitantemente, os pressupostos do artigo 558 do mesmo diploma legal, quais sejam relevância da argumentação e risco de dano grave e de difícil reparação. I 2. Os artigos 130 e...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866419-20150020023457AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866418-20150020003664AGI
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor demandar, sob a alegação de que estaria facilitando a resposta do réu em ações que versem sobre relações de consumo, tendo em vista que a incompetência territorial não pode ser declarada sem provocação. 2. Em se tratando de consumidor residente no território do Distrito Federal, nas suas diminutas dimensões, tais circunstâncias não afastam a possibilidade da conveniência da...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866417-20150020018494AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PROPOSTO PELO CREDOR E ACEITO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando a parte devedoraexpressamente concorda com a proposta de acordo formulada pela credora e antes da análise da petição ocorre a constrição de valores, pelo sistema Bacenjud, devem ser referidos valores liberados. 2. O princípio da efetividade da execução deve caminhar lado a lado com o princípio da menor onerosidade do requerido, de modo que, nos...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866416-20150020037083AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL. RECEBIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PLANO. ART. 652-A DO CPC. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o juiz deverá fixar de plano o valor dos honorários advocatícios ao receber a inicial do pedido executório, que devem ser pagos pelo executado conforme os balizamentos expostos § 4º do artigo 20 da Lei Processual. Cumpre enfatizar que o aludido artigo não dispõe qualquer mandamento que obrigue o magistrado a arbitrar o referido valor dentro dos limites fixados no artigo 20, § 3º do CPC. 2. O arbitra...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866415-20150020030273AGI
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. IMPOSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. O arresto de que trata o art. 653 do Código de Processo Civil, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser localizado para fins de citação. 2. Em que pese ser admissível o arresto de bens ainda que ausente a citação da parte contrária, esta medida somente será cabível quando esgotadas as diligências para a localização dos deved...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866413-20150020022036AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. REMISSÃO. LEI 4.732/11. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE ADI. 1. O deslinde do cumprimento de sentença originado da procedência do julgamento de Ação Civil Pública, que teve como objeto a anulação do TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, será influenciado diretamente pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11. Nesse diapasão, verifica-se ser necessária a suspensão do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado da ADI nº 2012.00.2.014916-6. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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