APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. Na hipótese, não há que se falar em absolviçãodo delito de ameaça, uma vez que o réu incutiu real temor na vítima ao lhe dizer: Você me dá um tempo que o que você fez comigo você vai pagar, sua vagabunda!. Se a ameaça proferida teve a potencialidade de intimidar e atemorizar a vítima, está caracterizado o elemento subjetivo do tipo. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, já que o crime previsto no artigo 147 do Código Penal foi cometido com grave ameaça à pessoa. 3.Verificado que o réu ficou preso preventivamente por tempo superior ao da pena aplicada, deve ser declarada a extinção da pena, por seu integral cumprimento. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. Declarada a extinção da pena pelo seu integral cumprimento, nos termos do artigo 42 do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de teste...
FURTO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FRAÇÃO DE REDUCÃO. UM TERÇO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. METADE. MANUTENÇÃO. I - Há provas seguras da autoria delitiva se a ré foi reconhecida seguramente em sede extrajudicial e judicial pela testemunha ocular dos fatos como sendo uma das autoras da tentativa de furto e inexistia qualquer motivo para que a testemunha lhe imputasse falsamente a prática do crime. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior a um salário mínimo, não chega ao ponto de ser insignificante e a subtração ocorreu durante a noite e mediante o concurso de pessoas, demonstrando a ofensividade e a alta reprovabilidade social da conduta. Precedentes do STJ e do TJDFT. III - O privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais e a qualificadora seja de índole objetiva. Enunciado da Súmula n. 511 do STJ. IV - Estão presentes os requisitos do § 2º do artigo 155 do Código Penal se a ré é primária, o objeto da tentativa de furto tem valor de mercado inferior a um salário mínimo, a qualificadora é de ordem objetiva (concurso de pessoas), e o fato delituoso não ostentou gravidade maior do que aquela inerente ao tipo. V - Adequada a aplicação da fração de diminuição de 1/3 (um terço) em decorrência do privilégio se o grau de reprovabilidade da conduta foi elevado, já que a ré praticou o crime durante a madrugada e em concurso de pessoas. VI - A escolha da fração de redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que a bateria chegou a ser retirada do veículo da vítima, não tendo sido consumada a subtração por circunstâncias alheias à vontade do agente, mantém-se a fração de redução de ½ (metade). VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FRAÇÃO DE REDUCÃO. UM TERÇO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. METADE. MANUTENÇÃO. I - Há provas seguras da autoria delitiva se a ré foi reconhecida seguramente em sede extrajudicial e judicial pela testemunha ocular dos fatos como sendo uma das autoras da tentativa de furto e inexistia qualquer motivo para que a testemunha lhe imputasse falsamente a prática do crime. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior a um sa...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. I - Não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa de nulidade posterior à pronúncia, quando a defesa apenas faz mera argumentação sobre tiro realizado a curta distância, ainda que realizado em tréplica. Tal modo de proceder constitui o exercício do direito à plenitude de defesa, princípio constitucional afeto à instituição do Tribunal do Júri. II - O fato de o réu efetuar disparos contra a cabeça da vítima, quando esta se encontra caída e tentando fugir da ação homicida perpetrada, demonstra maior reprovabilidade da conduta, extrapolando a culpabilidade intrínseca ao tipo penal, especialmente quando se une a outros quatro agentes para tal desiderato. III - Impõe-se a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social do condenado, quando há prova suficiente de que fazia parte de perigosa gangue da comunidade em que vivia. IV - A avaliação negativa da personalidade, dos motivos, das circunstâncias e consequências do crime exigem a existência de circunstâncias concretas nos autos e que transcendam aqueles elementos ínsitos ao tipo penal ou às circunstâncias qualificadoras. V - Na falta de elementos comprobatórios capazes de demonstrar que o réu administrou a conduta dos demais comparsas, agindo como um verdadeiro líder, a circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal - direção de atividade criminosa - não pode ser reconhecida. VI - Há de ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto), quando duas forem as infrações a serem consideradas no concurso formal. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. I - Não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa de nulidade posterior à pronúncia, quando a defesa apenas faz mera argumentação sobre tiro realizado a curta distância, ainda que realizado em tréplica. Tal modo de proceder constitui o exercício do direito à plenitude de defesa, princípio constitucional afeto à instituição do Tribunal do Júri. II - O fato de o réu efetua...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. EXCLUSÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos, como o baixo valor do veículo adquirido, bem ainda a ausência de documentação comprovando a compra e venda do bem, demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos. III - A busca de lucro fácil é elemento inerente aos delitos patrimoniais, não justificando a valoração negativa dos motivos do crime com base nesse fundamento. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. EXCLUSÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos, como o baixo valor do veículo adquirido, bem ainda a ausência de documentação comprovando a compra e venda do bem, demonstram que o acusado tinha conhecim...
FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO TENTATIVA. FRAÇÃO. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. I - Mantém-se a condenação da ré pela prática do crime de furto qualficado pelo concurso de pessoas se amparada nas seguras declarações da vítima e na confissão do corréu. II - O documento hábil para comprovar a menoridade a que se refere a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constante de relatórios policiais ou de ocorrência policial. III - Reduz-se a pena na segunda fase da dosimetria quando verificado que o aumento extrapolou a fração de 1/6 admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias como parâmetro razoável para a majoração da reprimenda em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. IV - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que a acusada chegou a abrir a vitrine da loja com uma chave de fenda e retirado o relógio de seu interior, muito se aproximando da fase final da execução do crime,não tendo sido consumada a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, deve ser aplicada a fração em patamar mínimo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO TENTATIVA. FRAÇÃO. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. I - Mantém-se a condenação da ré pela prática do crime de furto qualficado pelo concurso de pessoas se amparada nas seguras declarações da vítima e na confissão do corréu. II - O documento hábil para comprovar a menoridade a que se refere a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé públi...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. PROVA PREJUÍZO. EXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. PENA. CORREÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, se as provas colhidas comprovam que o condenado, em razão da sua profissão de contador, apropriou-se indevidamente das quantias entregues pela vítima para que ele efetuasse o pagamento do FGTS de empregados e dos tributos da sociedade empresária. II - É incabível ao julgador isentar o réu do pagamento da pena de multa diante da sua alegação de que não possui boa condição financeira, tendo em vista que a aplicação dessa penalidade decorre de imposição legal. III - Havendo pedido expresso da acusação e comprovados os prejuízos sofridos pelas declarações judiciais da vítima e por documento de confissão de dívida assinado pelo réu, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do dano. IV - Corrige-se a dosimetria quando presente erro material de cálculo que resulta em pena mais elevada do que a correta. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. PROVA PREJUÍZO. EXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. PENA. CORREÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, se as provas colhidas comprovam que o condenado, em razão da sua profissão de contador, apropriou-se indevidamente das quantias entregues pela vítima para que ele efetuasse o pagamento do FGTS de empregados e dos tributos da sociedade empresária. II - É incabível ao julgador isentar o réu do pagamento da pena de...
FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado mediante escalada, a condenação é medida que se impõe. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - Não há que se falar em compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de forma que, reduzida esta, aquela deve ser minorada proporcionalmente. devendo ser reduzida quando excessivamente imposta. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado mediante escalada, a condenação é medida que se impõe. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - Não há que se falar em...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como primariedade, família constituída e ocupação lícita não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTOS. ARROMBAMENTO. VEÍCULOS. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PRESENÇA. PROVIMENTO. I - O crime continuado exige para a sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser havido como continuidade do primeiro, aproveitando-se o agente criminoso de oportunidade deste decorrente. II - Comprovado que os dois furtos foram praticados pelo recorrente em condições semelhantes de tempo (menos de duas horas entre eles), lugar (em via pública de Vicente Pires) e maneira de execução (mediante arrombamento de veículo) e que o segundo decorreu das oportunidades criadas com a prática do primeiro, a demonstrar a unidade de desígnios, a unificação das penas pela continuidade delitiva é medida que se impõe. III - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTOS. ARROMBAMENTO. VEÍCULOS. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PRESENÇA. PROVIMENTO. I - O crime continuado exige para a sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser havido como continuidade do primeiro, aproveitando-se o agente criminoso de oportunidade deste decorrente. II - Comprovado que os dois furtos foram praticados pelo recorrente em condições semelhantes de tempo (...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES e CONDIZENTES COM EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. LESÕES RECÍPROCAS E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURAçÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL E SEM PEDIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVANTE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MANTIDA CONDENAÇÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se tanto a palavra da vítima quanto a do próprio réu demonstram que este veio a agredi-la fisicamente, assim como o depoimento de testemunha, aliado ao exame pericial, impõe-se a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal. III - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia, a fim de que seja oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a inicial acusatória e a sentença. Inexistindo pedido formal, e cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização IV - Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal quando o fato descrito na denúncia caracterizar o crime de lesão corporal qualificada, em contexto de relações domésticas. V - Recurso parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES e CONDIZENTES COM EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. LESÕES RECÍPROCAS E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURAçÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL E SEM PEDIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVANTE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MANTIDA CONDENAÇÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se tanto a palavra da vítima quanto a d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de pedido de reintegração de posse de área pública, de proteção ambiental, na qual o Poder Público tem interesse. 2. Correta a decisão que indeferiu o pedido de liminar, pois necessário dirimir os pontos controvertidos, além de colher provas, sob pena de gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte adversa e/ou ao Estado. 3. Incabível a análise do pedido de inclusão da Terracap no pólo passivo da lide, pois ainda feito ao juízo a quo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de pedido de reintegração de posse de área pública, de proteção ambiental, na qual o Poder Público tem interesse. 2. Correta a decisão que indeferiu o pedido de liminar, pois necessário dirimir os pontos controvertidos, além de colher provas, sob pena de gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte adversa e/ou ao Estado. 3. Incabível a análise do pedido de inclusão da Terracap no pólo p...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO POSTERIOR. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aagravante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, porém não juntou Declaração de Hipossuficiência, nem comprovou o preparo; razão pela qual, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Conforme artigo 511 do Código de Processo Civil a comprovação do preparo deve ser apresentado no momento da interposição do recurso; apresentação posterior não supre a exigência legal. Preclusa a oportunidade. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO POSTERIOR. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aagravante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, porém não juntou Declaração de Hipossuficiência, nem comprovou o preparo; razão pela qual, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Conforme artigo 511 do Código de Processo Civil a comprovação do preparo deve ser apresentado no momento da interposição do recurso; apresentação posterior não supre a exigência legal. Preclusa a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra inserida a tarifa de registro de contrato. 3. Mostra-se lícita a cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, por ocasião da celebração do contrato. 4. Evidenciado que, na sentença recorrida, não foi reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas a título de inserção de gravame, de prestação de serviços por terceiros, tem-se por configurada a falta de interesse recursal quanto a tais encargos. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÚTUO FENERATÍCIO. PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECUSA DO BANCO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O apresentou cópia do saldo devedor de contrato de mútuo firmado pelas partes e a resposta da instituição financeira com exigência da necessidade de informar número de telefone para contato em razão de divergência nas informações e assinatura, mas não colacionou documentos capazes de comprovar as tentativas de solucionar o problema ou sobre a restrição econômica que sofrera. Pagamento antecipado do contrato, pelo autor, oito meses após o recebimento da carta resposta. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, não podendo confundir os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e a finalidade do instituto jurídico do dano moral. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÚTUO FENERATÍCIO. PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECUSA DO BANCO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O apresentou cópia do saldo devedor de contrato de mútuo firmado pelas partes e a resposta da instituição financeira com exigência da necessidade de informar número de telefone para contato em razão de divergência nas informações e assinatura, mas não colacionou documentos capazes de comprovar as tentativas de solucionar o problema ou sobre a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO. INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 2. A exceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. Não pode a autora requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, baseando-se no inadimplemento dos réus, se também está em mora. 4. Havendo inadimplemento de ambas as partes, necessário manter a sentença neste aspecto, retornando as partes aos status quo ante, devendo, para tanto, a autora devolver aos réus os valores por ela pagos, devidamente atualizados, sem aplicação de juros de mora. Bem como, afastar o dever dos réus em pagar pelos aluguéis do período. 5. Recursos conhecidos. Apelo da autora não provido. Apelo dos réus parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO. INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 2. A exceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. Não pode a autora requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, baseando-se no in...