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Jurisprudência

TJDF APR - 865865-20140310233523APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de teste...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 865864-20130810005112APR
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FURTO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FRAÇÃO DE REDUCÃO. UM TERÇO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. METADE. MANUTENÇÃO. I - Há provas seguras da autoria delitiva se a ré foi reconhecida seguramente em sede extrajudicial e judicial pela testemunha ocular dos fatos como sendo uma das autoras da tentativa de furto e inexistia qualquer motivo para que a testemunha lhe imputasse falsamente a prática do crime. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior a um sa...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 865863-20140110650622APR
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. I - Não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa de nulidade posterior à pronúncia, quando a defesa apenas faz mera argumentação sobre tiro realizado a curta distância, ainda que realizado em tréplica. Tal modo de proceder constitui o exercício do direito à plenitude de defesa, princípio constitucional afeto à instituição do Tribunal do Júri. II - O fato de o réu efetua...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 865862-20140910111175APR
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. EXCLUSÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos, como o baixo valor do veículo adquirido, bem ainda a ausência de documentação comprovando a compra e venda do bem, demonstram que o acusado tinha conhecim...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 865861-20140710015190APR
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FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO TENTATIVA. FRAÇÃO. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. I - Mantém-se a condenação da ré pela prática do crime de furto qualficado pelo concurso de pessoas se amparada nas seguras declarações da vítima e na confissão do corréu. II - O documento hábil para comprovar a menoridade a que se refere a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé públi...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 865860-20130710382870APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. PROVA PREJUÍZO. EXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. PENA. CORREÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, se as provas colhidas comprovam que o condenado, em razão da sua profissão de contador, apropriou-se indevidamente das quantias entregues pela vítima para que ele efetuasse o pagamento do FGTS de empregados e dos tributos da sociedade empresária. II - É incabível ao julgador isentar o réu do pagamento da pena de...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 865859-20140310237286APR
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FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado mediante escalada, a condenação é medida que se impõe. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - Não há que se falar em...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 865858-20150020096576HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 865857-20150020112813HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 865856-20150020084738HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 865855-20150020118573HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 865853-20101010095144APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 865852-20130810014297APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 865851-20150020080750RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTOS. ARROMBAMENTO. VEÍCULOS. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PRESENÇA. PROVIMENTO. I - O crime continuado exige para a sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser havido como continuidade do primeiro, aproveitando-se o agente criminoso de oportunidade deste decorrente. II - Comprovado que os dois furtos foram praticados pelo recorrente em condições semelhantes de tempo (...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 865850-20130610040130APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES e CONDIZENTES COM EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. LESÕES RECÍPROCAS E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURAçÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL E SEM PEDIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVANTE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MANTIDA CONDENAÇÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se tanto a palavra da vítima quanto a d...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI - 865849-20140020308556AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de pedido de reintegração de posse de área pública, de proteção ambiental, na qual o Poder Público tem interesse. 2. Correta a decisão que indeferiu o pedido de liminar, pois necessário dirimir os pontos controvertidos, além de colher provas, sob pena de gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte adversa e/ou ao Estado. 3. Incabível a análise do pedido de inclusão da Terracap no pólo p...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020321596AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO POSTERIOR. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aagravante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, porém não juntou Declaração de Hipossuficiência, nem comprovou o preparo; razão pela qual, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Conforme artigo 511 do Código de Processo Civil a comprovação do preparo deve ser apresentado no momento da interposição do recurso; apresentação posterior não supre a exigência legal. Preclusa a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865847-20131110012029APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca d...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 865846-20130710039116APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÚTUO FENERATÍCIO. PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECUSA DO BANCO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O apresentou cópia do saldo devedor de contrato de mútuo firmado pelas partes e a resposta da instituição financeira com exigência da necessidade de informar número de telefone para contato em razão de divergência nas informações e assinatura, mas não colacionou documentos capazes de comprovar as tentativas de solucionar o problema ou sobre a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 865845-20120710092057APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO. INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 2. A exceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. Não pode a autora requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, baseando-se no in...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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