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Jurisprudência

TJDF APC - 865844-20130110709258APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA HÁ MAIS DE UM ANO. INTERPELAÇÃO DA SEGURADORA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a inadimplência quanto às parcelas do seguro de vida perdurado por mais de doze meses consecutivos, é inquestionável o descumprimento contratual, autorizador de seu cancelamento. 2. Não cabe o pedido de pagamento securitário quando descumprido o contrato. 3. Recursos conhecidos. Provida a apelação da segunda requerida. Não provida a apelação da primeira requerida e prejudicado o recurso dos auto...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865843-20130111934113APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ANULAÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível o mandado de segurança desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade do inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, quais sejam, a existência de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou hab...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865842-20120111504727APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI). PAGAMENTO EFETUADO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA PÚBLICA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. 1. Não tendo o apelante se desincumbido de comprovar a existência de falsidade ou fraude no documento de pagamento de Imposto de Transmissão de Imóveis-ITBI realizado pela recorrida, é descabido imputar à contribuinte eventual falha no sistema de recebimento e controle de pagamento do tributo, devendo os órgãos r...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865840-20090111912076APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FORNECEDOR. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS VÍCIOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIA...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865839-20140110017756APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41/2012. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO E PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO CARTÃO ÓTICO DE PROVAS OBJETIVAS. ERRO PREVISTO E NÃO ADMITIDO NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM TODOS OS CERTAMES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na perda sup...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865838-20140111011343APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO PARCELAS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. HABITE-SE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores p...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF CCP - 865837-20150020026377CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. PRETENSÕES DIVERSAS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONEXÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS. 1.Não deve ser confundida a ocorrência da conexão com o seu efeito, que será a reunião de processos para o julgamento em conjunto num mesmo juízo. Vale dizer, nem sempre a conexão implicará, obrigatoriamente, a reunião de processos, consoante abalizada doutrina e entendimento do STJ (CC 113.130/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi), ao afastar a natureza cogente do artigo 1...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865836-20090110813283APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF ARC - 865835-20130020089030ARC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITOS DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PROVA ALEGADAMENTE NOVA INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Não se aplicam os efeitos da revelia em sede de ação rescisória, porquanto nesta sede ataca-se a coisa julgada, que é matéria de ordem pública. E como tal, se trata de direito indisponível, sendo aplicável à espécie, pois, o artigo 320, inciso II, do CPC. 2. Para efeito da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 865834-20140020309696AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. PARTE HIPOSSUFICIENTE NO PROCESSO. 1. O foro competente para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é o do local do domicílio ou da residência do alimentando, mesmo que a ação em que fixados os alimentos tenha tramitado em juízo diverso, pois prepondera o interesse do alimentando, considerado hipossuficiente, na forma do artigo 100, II, do CPC. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 865833-20150020005372AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865832-20120310338853APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RÉU REVEL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS GENITORES. ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. 1. Ainda que não constem dos autos dados concretos sobre a capacidade contributiva do réu, os alimentos são efetivamente por ele devidos e devem ser fixados em patamar razoável, condizente com as necessidades dos menores, bem como com sua condição social. 2. Se a quantia fixada na sentença recorrida bem se ajusta ao conhecido binômio necessidade/possibilidade que deve pautar a fixação da verba alimentícia, não se justifica a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865831-20130710245467APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 2. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetiv...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865830-20130110494536APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE. 1.É abusiva cláusula contratual que exclui da cobertura determinado procedimento médico necessário à saúde, pois, embora não ponha o consumidor em desvantagem extrema, restringe-lhe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, §1º, inciso II, do CDC. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam o resta...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 865829-20140110575446APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A atuação administrativa mostra-se incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro ao ferir o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2 - Na linha da máxima efetividade ou eficácia do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, e em nome da consagração do princípio da força normativa da Constituição, n...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865827-20110510037424APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolida...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 865826-20150020051719AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865825-20150110063240APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TARIFA SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS ABUSIVIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que,...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865824-20120510057022APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de ju...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865823-20140110732047APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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