APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA HÁ MAIS DE UM ANO. INTERPELAÇÃO DA SEGURADORA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a inadimplência quanto às parcelas do seguro de vida perdurado por mais de doze meses consecutivos, é inquestionável o descumprimento contratual, autorizador de seu cancelamento. 2. Não cabe o pedido de pagamento securitário quando descumprido o contrato. 3. Recursos conhecidos. Provida a apelação da segunda requerida. Não provida a apelação da primeira requerida e prejudicado o recurso dos autores.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA HÁ MAIS DE UM ANO. INTERPELAÇÃO DA SEGURADORA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a inadimplência quanto às parcelas do seguro de vida perdurado por mais de doze meses consecutivos, é inquestionável o descumprimento contratual, autorizador de seu cancelamento. 2. Não cabe o pedido de pagamento securitário quando descumprido o contrato. 3. Recursos conhecidos. Provida a apelação da segunda requerida. Não provida a apelação da primeira requerida e prejudicado o recurso dos auto...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ANULAÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível o mandado de segurança desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade do inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, quais sejam, a existência de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder partir de autoridade pública ou agente público no exercício de suas funções. 2. O impetrado alega ter anulado a Carta de Habite-se expedida, porque ela foi emitida condicionada ao atendimento de termo de compromisso firmado pelo apelante, que não o cumpriu, enquanto que o impetrante, recorrente, afirma exatamente o contrário, no sentido de que satisfez todas as exigências legais relativas à construção de seu estabelecimento de ensino. No entanto, nenhuma das partes trouxe elementos aptos a comprovar de fato suas respectivas versões, dependendo o deslinde da controvérsia de dilação probatória. 3. Na espécie, o mandado de segurança não tem qualquer utilidade para a obtenção do bem jurídico pretendido pelo apelante, sendo inadequada a via por ele eleita e, assim, restando ausente seu interesse de agir. 4. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, com base no artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 cumulada com o artigo 267, VI, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ANULAÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível o mandado de segurança desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade do inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, quais sejam, a existência de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou hab...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI). PAGAMENTO EFETUADO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA PÚBLICA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. 1. Não tendo o apelante se desincumbido de comprovar a existência de falsidade ou fraude no documento de pagamento de Imposto de Transmissão de Imóveis-ITBI realizado pela recorrida, é descabido imputar à contribuinte eventual falha no sistema de recebimento e controle de pagamento do tributo, devendo os órgãos responsáveis pela arrecadação zelar para que as transações desse tipo alcancem seu desiderato, mediante a adoção dos meios a tanto eficientes e seguros. 2. Ainscrição do nome da apelada na dívida ativa configura dano moral presumível, ou seja, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto sua existência independe de culpa, pois é suficiente que tenha ocorrido para que surja a responsabilidade por ele. 3. Inexistem regras na lei para a estipular o cálculo da quantia devida a título de indenização por danos morais, cumprindo ao magistrado a tarefa de observar no caso concreto a capacidade patrimonial das partes e a extensão do dano causado, independente de aferição de culpa, eis que aqui ela é presumida. 4. Aindenização por danos morais tem caráter dúplice, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas lesivas similares, cabendo o valor ser imposto, sobretudo, tendo como norte os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Aquantia fixada na espécie, R$ 6.000,00, atende à razoabilidade e proporcionalidade esperadas, devendo, portanto, ser mantida a sentença singular. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI). PAGAMENTO EFETUADO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA PÚBLICA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. 1. Não tendo o apelante se desincumbido de comprovar a existência de falsidade ou fraude no documento de pagamento de Imposto de Transmissão de Imóveis-ITBI realizado pela recorrida, é descabido imputar à contribuinte eventual falha no sistema de recebimento e controle de pagamento do tributo, devendo os órgãos r...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FORNECEDOR. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS VÍCIOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante. Preliminar de ilegitimidade passiva do comerciante rejeitada. 2. Tratando-se de relação de consumo, é descabida a denunciação à lide do fornecedor quando seu processamento apenas traria o retardamento da prestação jurisdicional ao consumidor, consoante inteligência dos artigos 88 e 13 do CDC. 3. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor, o que não se verificou no caso dos autos, notadamente por se tratar de vícios que não são de fácil constatação. 4. Na hipótese de veículo zero quilômetro que apresenta vício de qualidade em pouco tempo de uso, devidamente comprovado, e sem que o fornecedor tenha sanado o vício no prazo de trinta dias a que alude o §1º do art. 18 do CDC, deve ser franqueado ao consumidor optar entre as alternativas previstas no dispositivo legal mencionado, a saber: a troca do produto; a restituição do valor pago, monetariamente atualizado, sem prejuízo das perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 5. O fato de o consumidor ter utilizado o veículo novo, adquirido com vício de fabricação, e experimentando a natural desvalorização enquanto buscava, sem sucesso, a solução dos problemas, não obsta a condenação do fornecedor a substituir o bem por outro novo, visto que não o fez quando solicitado pelo consumidor, que não pode ser prejudicado pela inércia deste. 6. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 7. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 8. Tratando-se de sentença condenatória, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o disposto no artigo 20, §3º, do CPC, segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e máximo de 20% do valor da condenação. 9. Impõe-se a condenação do autor de ação cautelar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, visto que, por excesso de zelo, somente renovou o pedido deduzido em antecipação dos efeitos da tutela da ação de conhecimento, dando causa ao processamento de ação que não teria nenhuma utilidade prática, restando caracterizada a ausência de interesse processual. 10. Recursos conhecidos. Apelação da autora no feito principal parcialmente provido e apelação da ré desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelação da ré no processo cautelar provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FORNECEDOR. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS VÍCIOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41/2012. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO E PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO CARTÃO ÓTICO DE PROVAS OBJETIVAS. ERRO PREVISTO E NÃO ADMITIDO NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM TODOS OS CERTAMES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na perda superveniente do interesse de agir, uma vez que esta questão foi afastada por julgamento desta Colenda Turma, quando do exame de agravo de instrumento interposto pelo ora apelante, tendo havido o seu respectivo trânsito em julgado, sem que qualquer recurso tenha sido aforado, operando-se, assim, o fenômeno da preclusão, ainda que seja a matéria de ordem pública, porquanto, como dito, a seu respeito já se posicionou o presente Órgão judicante. 2. O edital do concurso público é, em primeiro lugar, a norma que deve igualmente se submeter todos os seus candidatos, devendo o preenchimento das funções, dos cargos e empregos públicos se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência referidos pelo caput do art. 37 da Constituição Federal. 3. Sendo claro o Edital no sentido de não ser permitido erro, marcações indevidas, no preenchimento do cartão ótico de nenhum dos candidatos, não há embasamento para que o apelante, ao cometer tal equívoco, seja tratado de forma desigual em relação aos demais participantes, que foram fiéis às normas editalícias. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41/2012. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO E PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO CARTÃO ÓTICO DE PROVAS OBJETIVAS. ERRO PREVISTO E NÃO ADMITIDO NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM TODOS OS CERTAMES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na perda sup...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO PARCELAS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. HABITE-SE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. As alegações sobre excesso de chuvas, além de não comprovadas conforme previsão contratual, estão inseridas no risco do empreendimento, não podendo ser repassadas ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. Autorizando, assim, a rescisão contratual e a devolução de todos os valores pagos, devendo a correção monetária deverá ser contada a partir do desembolso de cada parcela, com o intuito de evitar configuração de enriquecimento ilícito por parte da requerida. 5. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para as construtoras/incorporadoras e consequente dever de ressarcir os compradores em lucros cessantes, referente aos alugueres que os autores deixaram de poder aferir por não estar na posse do imóvel, que deverá incidir desde a data prevista para entrega do imóvel até a emissão da Carta Habite-se. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo das rés e provido o apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO PARCELAS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. HABITE-SE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores p...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. PRETENSÕES DIVERSAS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONEXÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS. 1.Não deve ser confundida a ocorrência da conexão com o seu efeito, que será a reunião de processos para o julgamento em conjunto num mesmo juízo. Vale dizer, nem sempre a conexão implicará, obrigatoriamente, a reunião de processos, consoante abalizada doutrina e entendimento do STJ (CC 113.130/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi), ao afastar a natureza cogente do artigo 105 do CPC. 2. Areunião de processos deverá ocorrer, então, conforme análise casuística, levando-se em consideração as situações que envolvem cada caso concreto. Logo, mesmo que configurada a identidade da relação jurídica material entre dois processos, não será recomendada a unificação processual quando os feitos apresentarem fundamentos jurídicos distintos, pretensões diversas, sendo necessário, pois, no caso de ação reparatória, a análise individual de cada dano sofrido pelos autores e se os mesmos fazem jus aos bens da vida pleiteados. 3. Conflito julgado procedente, firmando-se a competência do Juízo Suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. PRETENSÕES DIVERSAS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONEXÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS. 1.Não deve ser confundida a ocorrência da conexão com o seu efeito, que será a reunião de processos para o julgamento em conjunto num mesmo juízo. Vale dizer, nem sempre a conexão implicará, obrigatoriamente, a reunião de processos, consoante abalizada doutrina e entendimento do STJ (CC 113.130/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi), ao afastar a natureza cogente do artigo 1...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação do réu não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITOS DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PROVA ALEGADAMENTE NOVA INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Não se aplicam os efeitos da revelia em sede de ação rescisória, porquanto nesta sede ataca-se a coisa julgada, que é matéria de ordem pública. E como tal, se trata de direito indisponível, sendo aplicável à espécie, pois, o artigo 320, inciso II, do CPC. 2. Para efeito da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso VII, do CPC, é irrelevante a data de confecção do documento alegadamente novo, sendo necessário, todavia, que o autor desconhecesse sua existência, ou a demonstração de que dele não pôde fazer uso. 3. Se o documento dito novo não é capaz de infirmar os fundamentos do v. acórdão, impõe-se a improcedência da ação rescisória. 4. Não se constatando a existência de julgamento fundado em erro de fato, inaplicável a hipótese de rescisão do julgado com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. 5. Não restando configurada a prática de ato ilícito por parte da Requerida, porquanto evidente que o ex-casal se encontrava em fase de ajustamento da vida emocional, conclui-se quenão houve ofensa à literal disposição de lei, especificamente aos artigos 186, 188 e 927, todos do Código Civil, e tampouco ao art. 5º, X, da Constituição Federal, não havendo falar, consequentemente, em rescisão do julgado também com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 6. Ação rescisória julgada improcedente.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITOS DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PROVA ALEGADAMENTE NOVA INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Não se aplicam os efeitos da revelia em sede de ação rescisória, porquanto nesta sede ataca-se a coisa julgada, que é matéria de ordem pública. E como tal, se trata de direito indisponível, sendo aplicável à espécie, pois, o artigo 320, inciso II, do CPC. 2. Para efeito da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. PARTE HIPOSSUFICIENTE NO PROCESSO. 1. O foro competente para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é o do local do domicílio ou da residência do alimentando, mesmo que a ação em que fixados os alimentos tenha tramitado em juízo diverso, pois prepondera o interesse do alimentando, considerado hipossuficiente, na forma do artigo 100, II, do CPC. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. PARTE HIPOSSUFICIENTE NO PROCESSO. 1. O foro competente para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é o do local do domicílio ou da residência do alimentando, mesmo que a ação em que fixados os alimentos tenha tramitado em juízo diverso, pois prepondera o interesse do alimentando, considerado hipossuficiente, na forma do artigo 100, II, do CPC. 2. Recurso não provido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RÉU REVEL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS GENITORES. ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. 1. Ainda que não constem dos autos dados concretos sobre a capacidade contributiva do réu, os alimentos são efetivamente por ele devidos e devem ser fixados em patamar razoável, condizente com as necessidades dos menores, bem como com sua condição social. 2. Se a quantia fixada na sentença recorrida bem se ajusta ao conhecido binômio necessidade/possibilidade que deve pautar a fixação da verba alimentícia, não se justifica a pretendida alteração. 3. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RÉU REVEL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS GENITORES. ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. 1. Ainda que não constem dos autos dados concretos sobre a capacidade contributiva do réu, os alimentos são efetivamente por ele devidos e devem ser fixados em patamar razoável, condizente com as necessidades dos menores, bem como com sua condição social. 2. Se a quantia fixada na sentença recorrida bem se ajusta ao conhecido binômio necessidade/possibilidade que deve pautar a fixação da verba alimentícia, não se justifica a...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 2. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 3. Não há ilegalidade ou abuso de direito quanto à estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do CDC. 4. Recursos não providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 2. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetiv...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE. 1.É abusiva cláusula contratual que exclui da cobertura determinado procedimento médico necessário à saúde, pois, embora não ponha o consumidor em desvantagem extrema, restringe-lhe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, §1º, inciso II, do CDC. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 3. Sendo a relação entre as partes de consumo, se mostra abusiva a negativa ao custeio da cirurgia bariátrica, na forma do artigo 51, IV, do CDC, máxime pelo fato de que o procedimento foi prescrito por profissionais de saúde. 4. Violaria aos princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, admitir-se que a operadora recebesse as mensalidades do plano de saúde e quando acionada a prestar assistência médica se furtasse a cumprir a sua parte no acordo. 5. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor, consubstanciados, no caso, na inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 6. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado ao Julgador exigir algo que a lei não exigiu. 7. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE. 1.É abusiva cláusula contratual que exclui da cobertura determinado procedimento médico necessário à saúde, pois, embora não ponha o consumidor em desvantagem extrema, restringe-lhe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, §1º, inciso II, do CDC. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam o resta...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A atuação administrativa mostra-se incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro ao ferir o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2 - Na linha da máxima efetividade ou eficácia do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, e em nome da consagração do princípio da força normativa da Constituição, não se pode admitir qualquer efeito constritivo à liberdade e aos direitos do cidadão sob o singelo argumento de que está sendo processado criminal ou civilmente por alegados atos ilícitos. 3 - Recurso voluntário do DF e remessa oficial não providos.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A atuação administrativa mostra-se incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro ao ferir o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2 - Na linha da máxima efetividade ou eficácia do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, e em nome da consagração do princípio da força normativa da Constituição, n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Somente se mostra válida a incidência da comissão de permanência, quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 5. Tarifas denominadas Avaliação da Garantia e Despesas de Registro/Gravame não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira, devendo a restituição dos valores ocorrer em sua forma simples. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TARIFA SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS ABUSIVIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Somente se mostra válida a incidência da comissão de permanência, quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, não se reputando lícito o referido encargo mesmo quando lhe é atribuído o nome de juros remuneratórios. 3 -O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém a cobrança que prevê despesa denominada serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiros, na espécie, se mostra abusivo, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TARIFA SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS ABUSIVIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 4. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 5 . Recurso pacialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de ju...