PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DE INTERESSE DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No presente caso, aausência de citação em face da não localização do réu não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo capaz de gerar a extinção do feito sem apreciação do mérito, sobretudo quando o autor age de forma diligente e tem interesse em prosseguir na demanda. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DE INTERESSE DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No presente caso, aausência de citação em face da não localização do réu não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo capaz de gerar a extinção do feito sem apreciação do mérito, sobretudo quando o autor age de forma diligente e tem interesse em prosseguir na demanda. 2. Na extinção do feito sem resolução d...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE DE AGIR. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Há interesse de agir da autora, que busca extinguir condomínio reconhecido pelo próprio réu, e estabelecido em sentença que dissolveu a união estável havida entre as partes, partilhando o imóvel amealhado na constância da convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. 2. Não sendo dada a oportunidade à autora de emendar à inicial, trazendo aos autos os documentos imprescindíveis para a propositura da ação ou reformulação adequada dos pedidos, não se pode extinguir o feito sem julgamento de mérito, com base no artigo 295 do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE DE AGIR. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Há interesse de agir da autora, que busca extinguir condomínio reconhecido pelo próprio réu, e estabelecido em sentença que dissolveu a união estável havida entre as partes, partilhando o imóvel amealhado na constância da convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. 2. Não sendo dada a oportunidade à autora de emendar à inicial, trazendo aos autos os documentos impresci...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.LAUDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA EM PERICIA JUDICIAL. 1. É desprovido de razoabilidade o entendimento que considera o candidato inapto para exercer as atribuições do cargo quando o resultado do exame pericial realizado em juízo assevera que o autor não somente está apto para a realização de exercícios físicos, como também não possui qualquer restrição cardiológica. 2. Se da análise do conjunto probatório constatou-se que a fisiologia do candidato não o inviabiliza para o desempenho das funções relativas ao cargo concorrido, deve-se concluir pelo seu prosseguimento nas demais fases do concurso. 3. Remessa necessária não provida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.LAUDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA EM PERICIA JUDICIAL. 1. É desprovido de razoabilidade o entendimento que considera o candidato inapto para exercer as atribuições do cargo quando o resultado do exame pericial realizado em juízo assevera que o autor não somente está apto para a realização de exercícios físicos, como também não possui qualquer restrição cardiológica. 2. Se da análise do conjunto probatório c...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincidência da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação pessoal do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Não se aplica à espécie o §2º, do artigo 8º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a citada Lei de Execuções Fiscais possui status de Lei Ordinária, ao passo que o Código Tributário Nacional deve incidir no presente caso, visto que foi recepcionado, pela Constituição Federal de 1988, como Lei Complementar. 3. Aplicável, pois, o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, que autoriza o reconhecimento, de ofício, da prescrição, independentemente da oitiva do exequente. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincidência da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação pessoal do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Não se aplica à espécie o §2º, do artigo 8º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a cit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aprescrição da pretensão executória da nota promissória ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o artigo 70 combinado com o artigo 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. 2. Apropositura da execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação do executado não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aprescrição da pretensão executória da nota promissória ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o artigo 70 combinado com o artigo 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. 2. Apropositura da execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do C...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. CANDIDATO QUE NÃO SE INSCREVEU NO CERTAME POR NÃO POSSUIR REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE. 1 - A não participação do apelante no certame é contraditória com a superveniência de preterição por candidatos mais modernos, bem como com a própria afirmação de atuação ilegal por parte da Administração, que sequer teve a oportunidade de se manifestar acerca de eventual pedido de inscrição do autor em concurso para o Posto de Oficial, realizado no ano de 2009. 2 - Não havendo nos autos documentos capazes de afastar a legalidade da atuação administrativa, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (necessidade/utilidade). 3 - Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. CANDIDATO QUE NÃO SE INSCREVEU NO CERTAME POR NÃO POSSUIR REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE. 1 - A não participação do apelante no certame é contraditória com a superveniência de preterição por candidatos mais modernos, bem como com a própria afirmação de atuação ilegal por parte da Administração, que sequer teve a oportunidade de se manifestar acerca de eventual pedido de inscrição do autor em concurso para o Posto de Oficial, realiz...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a ré descumprido a obrigação de fazer, qual seja a de proceder à subscrição das ações quando da integralização, deverá responder por eventual diferença ocorrida no valor da ação entre a data da contratação e a efetiva subscrição das ações. 2. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 3. Desnecessária a liquidação por arbitramento do julgado, para apurar as ações a serem complementadas, sendo necessários simples cálculos aritméticos para a se chegar ao quantum devido. 4. Recurso não provido.
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a ré descumprido a obrigação de fazer, qual seja a de proceder à subscrição das ações quando da integralização, deverá responder por eventual diferença ocorrida no valor da ação entre a data da contratação e a efetiva subscrição das ações. 2. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com ba...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DO CONTRATO). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Tarifa administrativa denominada registro do contrato não pode ser cobrada na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de cunho administrativo inerentes à atividade comercial da instituição financeira. 2. Arestituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DO CONTRATO). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Tarifa administrativa denominada registro do contrato não pode ser cobrada na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de cunho administrativo inerentes à atividade comercial da instituição financeira. 2. Arestituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE PELO AUTOR. REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 927 DO CPC. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE. 1. Deixando o autor de demonstrar os requisitos exigidos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 927 do CPC, em especial, os atos inerentes à posse, e sendo insuficiente instrumento particular de cessão de compromisso de compra e venda de imóvel apresentada para demonstrar a posse efetiva do autor, confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE PELO AUTOR. REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 927 DO CPC. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE. 1. Deixando o autor de demonstrar os requisitos exigidos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 927 do CPC, em especial, os atos inerentes à posse, e sendo insuficiente instrumento particular de cessão de compromisso de compra e venda de imóvel apresentada para demonstrar a posse efetiva do autor, confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Recurso nã...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei n.º 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica, conforme relatório médico, especialmente em virtude de suspeita de ataque cardíaco, sendo, pois, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 3. As cláusulas limitativas do atendimento de emergência, no período de carência, mostram-se abusivas, pois restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto. 4. Apelação não provida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei n.º 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica, conforme relatório médico, especialmente em virtude de suspeita de ataque cardíaco, sendo, pois, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano d...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 6.477/77. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI 6.477/77 NO PARECER CONCLUSIVO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO. POLICIAL REFORMADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, inciso III c/c artigo 17, caput, ambos da Lei nº 6.477/77, nas hipóteses de instauração de Conselho de Disciplina com base na prática de crime doloso por militar, o prazo prescricional é de 06 (seis) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O fato de a conclusão do Conselho de Disciplina não ter feito menção expressa ao artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 6.477/77, não implica na absolvição do militar quanto aos fatos que ensejaram sua instauração com base no referido dispositivo, notadamente quando se puder aferir, pela análise da fundamentação do parecer, que o conselho entendeu como correta sua condenação na justiça militar pelos crimes de estelionato e corrupção passiva. 3. Na linha da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a aplicação da penalidade de exclusão das fileiras ao policial militar reformado, desde que prevista em legislação especial, não havendo que se falar na incidência da Súmula n° 56 do STF, tampouco em violação ao direito adquirido. 4. Não configura ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a decisão proferida por Conselho de Disciplina que aplica a pena de exclusão do policial militar das fileiras da corporação, pela prática de crimes militares com condenação transitada em julgado na justiça competente, notadamente quando observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 6.477/77. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI 6.477/77 NO PARECER CONCLUSIVO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO. POLICIAL REFORMADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, inciso...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 6.477/77. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI 6.477/77 NO PARECER CONCLUSIVO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO. POLICIAL REFORMADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, inciso III c/c artigo 17, caput, ambos da Lei nº 6.477/77, nas hipóteses de instauração de Conselho de Disciplina com base na prática de crime doloso por militar, o prazo prescricional é de 06 (seis) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O fato de a conclusão do Conselho de Disciplina não ter feito menção expressa ao artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 6.477/77, não implica na absolvição do militar quanto aos fatos que ensejaram sua instauração com base no referido dispositivo, notadamente quando se puder aferir, pela análise da fundamentação do parecer, que o conselho entendeu como correta sua condenação na justiça militar pelos crimes de estelionato e corrupção passiva. 3. Na linha da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a aplicação da penalidade de exclusão das fileiras ao policial militar reformado, desde que prevista em legislação especial, não havendo que se falar na incidência da Súmula n° 56 do STF, tampouco em violação ao direito adquirido. 4. Não configura ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a decisão proferida por Conselho de Disciplina que aplica a pena de exclusão do policial militar das fileiras da corporação, pela prática de crimes militares com condenação transitada em julgado na justiça competente, notadamente quando observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 6.477/77. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI 6.477/77 NO PARECER CONCLUSIVO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO. POLICIAL REFORMADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, inciso...