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Jurisprudência

TJDF APC - 865822-20100410061099APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DE INTERESSE DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No presente caso, aausência de citação em face da não localização do réu não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo capaz de gerar a extinção do feito sem apreciação do mérito, sobretudo quando o autor age de forma diligente e tem interesse em prosseguir na demanda. 2. Na extinção do feito sem resolução d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865821-20130610036410APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865820-20130111548467APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865819-20130610158080APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE DE AGIR. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Há interesse de agir da autora, que busca extinguir condomínio reconhecido pelo próprio réu, e estabelecido em sentença que dissolveu a união estável havida entre as partes, partilhando o imóvel amealhado na constância da convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. 2. Não sendo dada a oportunidade à autora de emendar à inicial, trazendo aos autos os documentos impresci...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865818-20120111265063APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 865817-20120111972267RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.LAUDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA EM PERICIA JUDICIAL. 1. É desprovido de razoabilidade o entendimento que considera o candidato inapto para exercer as atribuições do cargo quando o resultado do exame pericial realizado em juízo assevera que o autor não somente está apto para a realização de exercícios físicos, como também não possui qualquer restrição cardiológica. 2. Se da análise do conjunto probatório c...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865816-20100111916477APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865814-19990110931192APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincidência da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação pessoal do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Não se aplica à espécie o §2º, do artigo 8º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a cit...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865813-20150110069692APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aprescrição da pretensão executória da nota promissória ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o artigo 70 combinado com o artigo 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. 2. Apropositura da execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do C...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865812-20110112005284APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. CANDIDATO QUE NÃO SE INSCREVEU NO CERTAME POR NÃO POSSUIR REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE. 1 - A não participação do apelante no certame é contraditória com a superveniência de preterição por candidatos mais modernos, bem como com a própria afirmação de atuação ilegal por parte da Administração, que sequer teve a oportunidade de se manifestar acerca de eventual pedido de inscrição do autor em concurso para o Posto de Oficial, realiz...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 865811-20130110265409APO
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865810-20110111891002APC
Ementa
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a ré descumprido a obrigação de fazer, qual seja a de proceder à subscrição das ações quando da integralização, deverá responder por eventual diferença ocorrida no valor da ação entre a data da contratação e a efetiva subscrição das ações. 2. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com ba...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865809-20130111760767APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DO CONTRATO). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Tarifa administrativa denominada registro do contrato não pode ser cobrada na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de cunho administrativo inerentes à atividade comercial da instituição financeira. 2. Arestituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comp...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865808-20130610120707APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE PELO AUTOR. REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 927 DO CPC. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE. 1. Deixando o autor de demonstrar os requisitos exigidos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 927 do CPC, em especial, os atos inerentes à posse, e sendo insuficiente instrumento particular de cessão de compromisso de compra e venda de imóvel apresentada para demonstrar a posse efetiva do autor, confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Recurso nã...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865807-20140310014735APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865806-20120710316548APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865805-20140111763290APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei n.º 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica, conforme relatório médico, especialmente em virtude de suspeita de ataque cardíaco, sendo, pois, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865804-20130111350962APC
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 6.477/77. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI 6.477/77 NO PARECER CONCLUSIVO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO. POLICIAL REFORMADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, inciso...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865803-20130111678862APC
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 6.477/77. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI 6.477/77 NO PARECER CONCLUSIVO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO. POLICIAL REFORMADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, inciso...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865801-20140310333080APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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