AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO MORATÓRIO, LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO DEMANDANTE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. EXCESSO INOCORRENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITEADA DISPENSA DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL A EXCEPCIONAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023318-6, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença considerada extemporânea. Alegação, em embargos declaratórios, de erro material. Reclamo rejeitado. Aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Insurgência. Tempestividade da impugnação alegada. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o prazo para o seu oferecimento inicia-se na data do depósito judicial. Peça de defesa apresentada, in casu, dentro da quinzena legal. Argumento acolhido. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa na decisão que analisou os embargos de declaração opostos pela requerida. Intuito protelatório não observado. Penalidade afastada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019880-0, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072235-0, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.10.826/03) E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. FORMALIDADE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. ADEMAIS, INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS FOI FRANQUEADA PELA ESPOSA E SOGRA DO RÉU E DEPOIS RATIFICADA POR ESTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. FATO QUE NÃO OBSTA A ATUAÇÃO POLICIAL, NEM ACARRETA NULIDADE AO ATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES, ALIADA A CONFISSÃO DO RÉU. ATIPICIDADE POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA E/OU EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EXTERNO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, APREENSÃO DE FARTA MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS QUE, POR SI SÓ, CONFIGURAM O DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS E REAFIRMAÇÃO DA NATUREZA DELITUOSA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA INVIÁVEL. GRAVIDADE DO DELITO OBSERVADA PELO LEGISLADOR QUE ESTABELECEU PENA DIVERSA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051847-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADQUIRIR E TRANSPORTAR REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. PROVA ROBUSTA E HARMÔNICA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE. CREDIBILIDADE NOS DIZERES DOS MILICIANOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061194-7, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. ADEMAIS, PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NÃO FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA ALEGADA EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS A EMPRESA PASSOU POR CRISE FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO EFETUOU O REPASSE DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072291-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, §1º, INC. I, E 309, AMBOS DO CTB E 330, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 306, DO CTB, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, NÃO SENDO SUFICIENTE APENAS O EXAME DO ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU O BAFÔMETRO, O QUAL ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DO MENCIONADO EXAME OU TAMBÉM POR OUTROS MEIOS. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECE AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE. ADEMAIS, POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O ACUSADO E QUE ATESTARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. 2. AUSÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 309, DO CTB. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO CONCRETO. PLEITO INVIÁVEL. RÉU QUE DIRIGE CARRO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E CAUSA PERIGO A TERCEIRAS PESSOAS. DIREÇÃO NA CONTRA-MÃO DE AVENIDA E RUAS MOVIMENTADAS. COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO NO CASO. 3. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DESTE CRIME QUE SE IMPÕE. ACUSADO QUE NÃO ATENDE À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAVAM BLITZ. GARANTIA AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALÉM DISSO, CASO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 65, DO CTB) QUE NÃO PREVÊ CUMULAÇÃO COM A SANÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 4. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CRIMES AUTÔNOMOS. CRIME COMETIDOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DO OUTRO. NÃO OCORRÊNCIA DO CRIME MEIO (MENOS GRAVE) PARA A PRÁTICA DO CRIME (MAIS GRAVE). IMPOSSIBILIDADE. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ART. 70, CAPUT, DO CP, PRIMEIRA PARTE). MAGISTRADO QUE SOMOU AS PENAS DOS CRIMES DO ART. 306 COM O ART. 309, DO CTB, POR ENTENDER QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CRIMES QUE RESULTARAM DA PRÁTICA DE UMA ÚNICA CONDUTA (DIRIGIR VEÍCULO POR VIA MOVIMENTADA). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO QUE SE VERIFICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. QUANTUM DEFINITIVO QUE RESULTOU EM MENOS DE 1 ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO TAMBÉM PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080575-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM FASE EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO DELITO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068482-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTO MANIPULADO DIVERSO DO CONSTANTE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRINCÍPIO ATIVO DO MEDICAMENTO PRESCRITO IDÊNTICO AO MANIPULADO E CONSUMIDO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DIVERSA E DE DANO OU RISCO À SAÚDE DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014165-6, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. IMPUTAÇÃO DA COAÇÃO, A UM SÓ TEMPO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO E AO GOVERNADOR DO ESTADO. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO (CE, ART. 71, XX). EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CANDIDATO APROVADO FORA NO NÚMERO DE VAGAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CERTAME. INDIFERENÇA. DISPOSIÇÃO DE VAGAS QUE NÃO CONTEMPLA SUA CLASSIFICAÇÃO. DEDUÇÃO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS, COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR, FORAM INVESTIDOS NA POSSE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO E DE PROVA DE CORRELAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.008032-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC), ANTE A INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/76 AOS RURÍCULAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR PELO ACÓRDÃO COMBATIDO, COM ESTEIO NA MENCIONADA NORMA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1989. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76, QUE NÃO PREVIA O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AOS TRABALHADORES RURAIS. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE EQUIPAROU TRABALHADORES RURAIS E URBANOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PROTEÇÃO INTEGRAL CONTRA O ACIDENTE DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DA REGRA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA POR DISPOSIÇÃO DA CARTA MAGNA. EXEGESE DOS ARTS. 7º, CAPUT E XXVIII C/C ART. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DA CRFB/88. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. "Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. A Constituição Federal de 1988 equiparou o trabalhador rural ao urbano, para a obtenção de benefícios da Previdência Social geral. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesão (amputação total do 2º dedo da mão direita), que ocasionou a redução de sua capacidade laboral para exercer a mesma atividade, sem impedi-la, devido é o auxílio suplementar previsto no art. 9º, da Lei n. 6.367/76 vigente à época, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário de contribuição vigente no dia do acidente não inferior ao salário de benefício. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072394-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-12-2014). "Com o advento da Constituição de 1988, o trabalhador rural passou a receber, em tema de acidente do trabalho, a mesma proteção que era dada ao trabalhador urbano. Por conseguinte, se o acidente ocorreu já sob o novo regime constitucional, o rurícola faz jus à percepção do benefício da legislação infortunística vigente na data do fato". (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.061611-6, de Videira, rel. Des. Newton Janke, j. 26.5.2010) "A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, equiparou os trabalhadores urbanos e rurais para fins previdenciários. Desta forma, o direito aos benefícios decorrentes de acidente de trabalho foram estendidos também aos rurícolas." (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.027460-2, de Turvo, rel. Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 4.8.2009). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.026434-0, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ESTRANGEIRO. APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA MÉDICO RESIDENTE DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. POSTERIOR EXCLUSÃO DO CERTAME PELAS AUTORIDADES COATORAS SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A INSCRIÇÃO DO ESTRANGEIRO. EDITAL CONTRADITÓRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ITENS 2.2 E 3.6, ESTE ÚLTIMO ADMITINDO O CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO IMPETRANTE, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. VIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 1.832/2008, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, BEM ASSIM, A FREQUENCIA A PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, PELO ESTRANGEIRO PORTADOR DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDO POR FACULDADE ESTRANGEIRA, E, COM VISTO PERMANENTE NO BRASIL. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PELO IMPETRANTE. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. A partir dos requisitos exigidos, já se nota, de início, incongruência entre as regras do edital, pois, no item 2.2 não se vislumbra a possibilidade de inscrição do estrangeiro, contudo, no item 3.6, se admite a participação do candidato estrangeiro desde que tenha visto de permanência definitivo, e possua os demais documentos exigidos. Nesse tocante, impende registrar, que "o edital é a lei que rege o certame, é a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório". (Mandado de Segurança n. 2009.073620-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 18/06/2010) Logo, apenas sob este viés, se o edital previa a possibilidade de inscrição do candidato estrangeiro, acaso este cumprisse todas as exigências da Administração, por consectário lógico do princípio da vinculação ao edital, a continuidade no programa de residência médica jamais poderia ser indeferida, especialmente se o candidato cumpriu todos os requisitos exigidos, caso em que a interpretação deve pairar a seu favor. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.019685-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADUAL. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR NÃO PERCEBEREM OS IMPETRANTES SEUS PROVENTOS/VENCIMENTOS DE ACORDO COM O SUBSIDIO PAGO AOS PROCURADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, ENQUANTO ADVOGADOS DO ESTADO, A EXPRESSÃO "PROCURADORES" INSERTA NA CARTA MAGNA (ART. 37, XI) OS ALCANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRESIDENTES DA FATMA E JUCESC E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS INATIVOS. EXEGESE DO ART. 91, DA LC 381/07. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO IPREV, IGUALMENTE APONTADO AUTORIDADE COATORA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL FUNDAMENTADA NO FATO DE PERCEBEREM OS IMPETRANTES SEUS VENCIMENTOS/PROVENTOS ABAIXO DO TETO REMUNERATÓRIO, ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, DA CRFB/88, INEXISTINDO INTERESSE PARA O AFORAMENTO DO MANDAMUS. REMÉDIO HERÓICO AFORADO COM A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E NÃO VISANDO ALCANÇAR O TETO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COESÃO ENTRE A PRELIMINAR E OS PEDIDOS. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL À POSTULAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA A PARTIR DE PREVISÃO ABSTRATA DA LEI. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL, REGULAMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS PELOS ADVOGADOS AUTÁRQUICOS. DIFERENCIAÇÃO LEGAL ENTRE AS CARREIRAS JURÍDICAS, INCLUSIVE NO CONCERNENTE À FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA, POR VIAS TRANSVERSAS, DE MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES, PARA EQUIPARÁ-LOS AOS PROCURADORES, AMPLIANDO O DISPOSITIVO LEGAL EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE, SOB O RISCO DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 339 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 37, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (STF, Súmula n. 339). A eventual inconstitucionalidade de norma que fixa teto remuneratório para determinada categoria do funcionalismo público não pode ser corrigida pelo Poder Judiciário com a simples extensão da vantagem aos demais servidores por ela não beneficiados". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.017150-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-06-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.080546-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A SEGURADO APOSENTADO. AVENTADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC EM RAZÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.528/97, A QUAL VEDA A CUMULAÇÃO DA BENESSE COM APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA. INOCORRÊNCIA. SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 2008. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR NO ANO DE 1977. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ACIDENTE COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/97. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIRETO PÚBLICO E DESTE SODALÍCIO. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. "A Constituição da República erigiu a 'segurança jurídica' em 'garantia fundamental'. No inciso XXXVI do art. 5º, preceitua que 'a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Constitui 'ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou' (LINDB, art. 6º, § 1º). A Lei n. 6.367/1976 dispunha que o 'auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo' (art. 6º, § 2º). A 'vitaliciedade' desse benefício, preservado na Lei n. 8.213/1991 (art. 86, § 1º), foi suprimida pela Lei n. 9.528/1997. Contudo, recuperando o art. 31 da Lei n. 8.213/1991, com nova redação, estabeleceu ela que 'o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º' À luz desses preceptivos legais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem' (T-5, AgRgAI n. 1.263.370, Min Marco Aurélio Bellizze; Resp n. 492.740, Min. Jorge Scartezzini; T-6, Resp n. 478.231, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-6, AgRgREsp n. 737.788. Min. Paulo Medina)" (Ação Rescisória n. 2013.069863-0, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 13/08/2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.061575-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR, EM FACE DO APROVEITAMENTO OBTIDO NO EXAME DO ENEM. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, EM FACE DA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR A REGULARIDADE DO CURSO DE ENSINO MÉDIO (ART. 38 DA LEI N.º 9.394/96). ALUNO QUE CONTA COM 16 ANOS. PORTARIA N.º 144/2012/INEP, QUE EXIGE IDADE MÍNIMA PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (18 ANOS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012551-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

"IPTU. BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DEFINIDAS EM DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DIVERGÊNCIA DA CÂMARA ACERCA DO MONTANTE DEVIDO AO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR RECOLHIDO. RESERVA À FAZENDA DA PARTE EFETIVAMENTE DEVIDA. VALOR CALCULADO SEGUNDO AS LEIS ANTERIORES AO DECRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] no caso de nulidade dos lançamentos em face de reconhecida inconstitucionalidade das alíquotas progressivas, a restituição não deve ser integral, mas tão-só da parte caracterizadora do indevido" (AgRg no REsp n. 1176709/RS, rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe 28-10-2011). "[...] o reconhecimento de inconstitucionalidade da alíquota prevista na lei nova importa a aplicação automática da alíquota anterior, sem que isso importe em novo lançamento realizado pelo Judiciário que apenas adequou o lançamento realizado pelo Fisco à ordem jurídica" (REsp n. 593465/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 14-11-2005). EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO ACOLHIDOS" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.010717-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-05-2012).. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.008440-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORA DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO. PARENTESCO COM SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE GABINETE DE OUTRO DESEMBARGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E DE INFLUÊNCIA PARA A ALMEJADA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENGASTADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, À SÚMULA VINCULANTE N. 13 E À RESOLUÇÃO N. 07/ 2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. "Para a caracterização de nepotismo, a enquadrar-se nas vedações da Resolução nº 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquele magistrado ou servidor que determinou a incompatibilidade, ou a influência direta ou indireta do parente na indicação para o cargo." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2012.067632-5, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 14.8.2013), o que inocorre na espécie, a determinar, bem por isso, a inexistência de óbice à nomeação da impetrante e, consequentemente, a concessão da segurança. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.053839-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE INJUNÇÃO. MÉDICO. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL (ART. 40, § 4.º, DA CR). NECESSIDADE DE NORMA COMPLEMENTAR FEDERAL ESPECÍFICA, SEGUNDO O STF (RE 797.905-RG/SE). INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA MATÉRIA. EDIÇÃO, ADEMAIS, DE SÚMULA VINCULANTE, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL GERAL ÀS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA ESPECIAL, ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA NORMA FEDERAL ESPECÍFICA (SÚMULA VINCULANTE N.º 33). MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2013.004395-2, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGADO RESCINDENDO QUE CONSIDEROU O CARÁTER INDENIZATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E, AO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 43, DO CTN). CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO DESCONTADO POR FORÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. "Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional, o acórdão rescindendo que afastou a incidência do imposto de renda (IR) sobre o abono de permanência previsto no § 1º do art. 40, da Carta Magna, no § 5º do art. 2º e no § 1º do art. 3º, da EC n. 41/2003, e no art. 7º, da Lei Federal n. 10.887/2004, mormente porque "não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento" (STJ - REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), motivo pelo qual se rescinde o julgado com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil." (Ação Rescisória 2014.035936-0, Rel. Des. Jaime Ramos, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 08/10/2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.086044-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - COBRANÇA DE VALORES - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. O mandado de segurança não é a via processual própria para deduzir pedido de pagamento de valores correspondentes à prestação de serviços médicos hospitalares, porque não é possível transformar o "mandamus" em ação de cobrança (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.080042-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).