SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES, PARA QUE SUAS PRETENSÕES SEJAM APRECIADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO REFERENTEMENTE À TOTALIDADE DOS POSTULANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AOS RECORRENTES QUE PERMANECERAM COM SUAS DEMANDAS SOB A JURISDIÇÃO ESTADUAL. RECLAMO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. É requisito essencial de recorribilidade a existência do pressuposto do interesse recursal, caracterizado quando o acolhimento do recurso trouxer à parte que o manejou algum benefício prático, pena de não conhecimento da insurgência recursal deduzida. CONTROVÉRSIA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONTRATOS DE ALGUNS AUTORES CELEBRADOS PRECEDENTEMENTE A 2-12-1988. OUTRO CONTRATO QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À MENCIONADA, NÃO FOI OBJETO DE INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AS CAUSAS ENVOLVENDO ESSAS AVENÇAS. RECURSO, NESSA PARTE, PROVIDO. CONTRATO DE UM RECORRENTE AJUSTADO EM 13-10-1993. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNA PELA SUA INTERVENÇÃO NA DEMANDA AJUIZADA POR ESSE AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR TAL PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO, NESSA PARCELA, DESPROVIDO. 1 Tal como delimitado, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, recurso esse recebido como representativo de controvérsia e, portanto, afetado ao rito processual previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu, como pressuposto sine qua non do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na qualidade de assistente simples, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, tenha sido o contrato celebrado entre 2-12-1988 e 29-12-2009. Constatado, pela documentação carreada aos autos que, no referente à grande maioria dos autores, esse requisito temporal, de cunho eminentemente objetivo, não se encontra presente, impõe-se a manutenção da respectiva causa sob a jurisdição estadual. 2 Em havendo nos autos contrato cuja celebração se deu no período estipulado no acórdão paradigma e tendo a Caixa Econômica Federal manifestado expressamente interesse na causa objeto de tal avença, transfere-se à Justiça Federal, nos termos do enunciado sumular n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para apreciar a efetiva existência desse apregoado interesse jurídico. 3 Ainda que um dos contratos em que se embasa a ação de responsabilidade securitária tenha sido firmado no lapso temporal delimitado pelo acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, ausente, no entanto, manifestação expressa da Caixa Econômica Federal quanto a eventual interesse jurídico na contenda, fica mantida, nesse caso, a competência da Justiça Estadual para a causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078103-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA COBRADA É SUPERIOR À PACTUADA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA PARA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (RE N. 592.377/RS). PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ALÉM DE A TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS, TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O ENCARGO NÃO FOI CONTRATADO. TESE ACOLHIDA. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOMENTE DE JUROS DE MORA E MULTA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 379 DO STJ. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. TARIFA DE "DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027197-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. PROCURADORES QUE, ANTES MESMO DE SEREM NOMEADOS PELO AGRAVANTE, SUBSTABELECERAM OS PODERES À SIGNATÁRIA DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010746-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DE SEU PROCURADOR). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023120-9, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DOS SEUS FILHOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011685-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DESISTÊNCIA PRESUMIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VIII. HIPÓTESE, NO ENTANTO, DE ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É pressuposto indeclinável à possibilidade de extinção do processo, sem o conhecimento do mérito, na hipótese prevista no inciso III, do art. 267, do Código de Processo Civil, o transcurso de mais de trinta dias sem que a parte autora promova os atos e diligências que lhe competem. Só então estará configurado o abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005744-5, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES QUE JUSTIFICOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ACIONISTA QUE, NA FASE RECURSAL, INSISTIU NA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, A PARTIR DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (HIPOSSUFICIÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGOS 359 (DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES) E 475-B, §§ 1° E 2°. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO SE O ACIONISTA MOSTROU-SE CONFORMADO COM OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DANDO INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM A ELABORAÇÃO DA SUA CONTA. CONFORMISMO EVIDENCIADO, RESULTANDO NA PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE VER EXIBIDO O CONTRATO. "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010125-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGRA UM DOS POLOS DA AÇÃO AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PARA INTERVIR NA RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088574-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ABORDA APENAS UMA DAS LESÕES INDICADAS NA EXORDIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PLEITEADA E INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Uma vez que os esclarecimentos dizem respeito a lesões não abordadas no laudo pericial, a complementação pretendida é justa, de modo a estabelecer com a segurança jurídica necessária o grau de invalidez. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076244-0, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXPEDIENTE REALIZADO EM NOME DE PROCURADOR QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001539-9, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR RESTAR ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU AO EXECUTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE SER INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. "Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente" (REsp n. 1.291.736/PR rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 20-11-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012520-9, de Campos Novos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E NECESSÁRIO - ART. 525, I, DO CPC - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO. Ausente nos autos principais procuração outorgada ao advogado do agravante, não se conhece do recurso, por afronta ao artigo 525, I, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006282-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE DOS RECLAMOS RECONHECIDA. APELANTES PATROCINADOS POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO RECONHECIDA. MÉRITO. IMÓVEL SOBRE O QUAL FORAM EDIFICADAS MORADIAS PARA HABITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA INDÚSTRIA CERÂMICA. DEMANDADOS AUTORIZADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A RESIDIREM NO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE LABORARAM NA INDÚSTRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE O DE CUJUS E OS APELANTES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ART. 497, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 29.10.2009). ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DAS ÁREAS CONTROVERTIDAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação" (Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FORMULADO NOS APELOS. INACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. "[...] Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)" (Sublinhei - Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066150-2, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE DOS RECLAMOS RECONHECIDA. APELANTES PATROCINADOS POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO RECONHECIDA. MÉRITO. IMÓVEL SOBRE O QUAL FORAM EDIFICADAS MORADIAS PARA HABITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA INDÚSTRIA CERÂMICA. DEMANDADOS AUTORIZADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A RESIDIREM NO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE LABORARAM NA INDÚSTRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE O DE CUJUS E OS APELANTES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ART. 497, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 29.10.2009). ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DAS ÁREAS CONTROVERTIDAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação" (Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FORMULADO NOS APELOS. INACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. "[...] Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)" (Sublinhei - Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066149-2, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA EM EXAME DE DNA E PROVA TESTEMUNHAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE DE UMA DAS HERDEIRAS/DEMANDADAS QUE NÃO FOI CITADO. NULIDADE ABSOLUTA. Nas ações investigatórias de paternidade post mortem, todos os herdeiros do suposto pai devem ser citados, assim como todos os seus cônjuges, haja vista tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. Prolatada a sentença sem a citação de algum destes litisconsortes passivos, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta. Discutindo-se nos autos nulidade de partilha com petição de herança, direitos estes de natureza real e imobiliária, imperioso se faz a citação dos cônjuges dos herdeiros por serem eles litisconsortes passivos necessários. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064862-8, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA O POSSUIDOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PASSADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. ORDEM PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO POSSUIDOR, HÁ MUITOS ANOS FALECIDO. ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO FILHO DO POSSUIDOR, QUE PEDE PELA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM OCUPADO PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE, ESTES ADQUIRIDOS DO POSSUIDOR DEMANDADO NO CURSO DA REINTEGRAÇÃO, E, CONCOMITANTEMENTE, ADQUIRENTE DO DOMÍNIO, POSTERIORMENTE ADQUIRIDO DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DO CESSIONÁRIO PELO CEDENTE, INDEFERIDO NAQUELA LIDE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO E CUMPRIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO CEDENTE DOS DIREITOS DE POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DE TAIS FATOS, PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR, POR SER O CESSIONÁRIO TERCEIRO ADQUIRENTE (DA POSSE E DA PROPRIEDADE) DE BOA-FÉ. LIMINAR CUMPRIDA. REIVINDICATÓRIA POSTERIORMENTE PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE E ADQUIRENTE DO DOMÍNIO CONTRA O ESPÓLIO DO CEDENTE. DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA POR ESTE CONTRA AQUELE. ARGUIDA, NESTA, A NULIDADE DOS TÍTULOS AQUISITIVOS (POSSE E PROPRIEDADE). PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE, EXTINÇÃO DA REIVINDICATÓRIA, POIS PENDENTE O JUÍZO POSSESSÓRIO, E DA DECLARATÓRIA INCIDENTAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRIMÁRIA, DE FATO, PASSADA EM JULGADO. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE, QUANDO EM VIDA O POSSUIDOR, TODAVIA, VALIDAMENTE REALIZADA. CESSIONÁRIO QUE, EMPÓS, ADQUIRE O DOMÍNIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NEGADA EQUIVOCADAMENTE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO CEDENTE, REPRESENTADO PELO SEU FILHO, INDEVIDAMENTE. OMISSÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS NUANCES DO NEGÓCIO, SUBSCRITO POR SI A ROGO DE SEU PAI. EVIDENTE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA MANUTENÇÃO DE POSSE CONFIRMADA. É irrelevante a manobra do proprietário que obtém ampliação da área do seu imóvel, por meio de retificação no registro de imóveis, em detrimento da posse do seu vizinho, pois o que se apura nas ações possessórias é o fato da posse e não eventual direito a ela. Reintegração de posse proposta por aquele contra este, neste caso, não procede. Todavia, nesse cenário, se, no curso de tal ação, o possuidor de fato vem a alienar ou ceder os seus direitos de posse àquele que também adquiriu do proprietário, autor da lide reintegratória, o domínio, não há falar, por evidente equivoco, em reintegração de posse em favor do espólio do cedente que, em vida, tinha desocupado o bem em razão de liminar deferida ao primeiro proprietário, pois a dicotomia entre o domínio e a posse se encerrou com a aquisição de ambos por terceira pessoa. Realizada, nestes termos, reintegração de posse equivocada ao espólio cedente, que por seu representante legal agiu com evidente má-fé, cabe ao cessionário dos direitos de posse, também proprietário, ingressar com lide possessória respectiva para ver assegurado o seu direito sobre o imóvel. O art. 927 do CPC deixa bastante claro quais são os requisitos para a procedência da tutela possessória, a saber, a demonstração da efetiva posse sobre a coisa, a prova da turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, para a ação de manutenção, ou a perda da posse, para a de reintegração. REIVINDICATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. JUÍZO PETITÓRIO, DE FATO, INSTAURADO NO CURSO DO JUÍZO POSSESSÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL PELAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. EXCEPTIO PROPRIETATIS NÃO PERMITIDA. VERDADEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO EXERCÍCIO DE AÇÃO FUNDADA APENAS NA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO QUE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OBJETIVA RESGUARDAR A TUTELA DA POSSE, EXPRESSAMENTE ACOLHIDA EM NOSSO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO NEGATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ENCARTADAS NA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PETITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. Tanto quanto o ordenamento jurídico assegura ao proprietário não possuidor se valer da ação reivindicatória contra o possuidor não proprietário, àquele que detém posse injusta também se assegura os interditos proibitórios, inclusive contra o próprio proprietário que não possui a coisa, visto que o Legislador atual estabeleceu, para corrigir uma aparente incompatibilidade anterior (art. 505 do CC/1916), que "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa" (art. 1.210, § 2º, do CC/2003). A exceção de domínio (exceptio proprietatis) não é admitida pelo ordenamento jurídico atual quando pendente ação possessória (as distinções ocorriam só no sistema passado, as quais passaram a ser resolvidas, após penosa batalha jurisprudencial, pela Súmula nº 487 do STF), pois, caso contrário, ficaria esvaziada a proteção da posse se apresentada defesa exclusivamente com base no domínio. A proibição, estampada tanto na lei material como na lei processual, é clara: não cabe ação petitória se já foi anteriormente proposta uma ação de natureza possessória. Trata-se de uma verdadeira condição suspensiva do exercício de ação fundada exclusivamente na propriedade. Ação petitória/real - no caso, reivindicatória - proposta na pendência do juízo possessório - em particular, manutenção de posse -, deve ser extinta, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC, porque, em razão da expressa proibição estampada tanto na lei material como na procedimental, falta-lhe um pressuposto objetivo intrínseco negativo, qual seja, a necessidade de observância das normas encartadas na legislação, que terminantemente veda tal hipótese enquanto perdurar a ação possessória. DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA PELO ESPÓLIO DO CEDENTE. PRETENSÃO DE NULIFICAR TANTO O REGISTRO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE COMO AS RETIFICAÇÕES, NA MATRÍCULA DO BEM, DE SUAS DIMENSÕES, AS QUAIS FORAM REALIZADAS PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE, PELO POSSUIDOR EM VIDA AO ATUAL DETENTOR DO DOMÍNIO, VÁLIDA. ESPÓLIO DO CEDENTE QUE NÃO POSSUI DIREITO POSSESSÓRIO ALGUM. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA, DE FATO, AUSENTES. EXTINÇÃO CORRETA. O interesse de agir pauta-se pela necessidade e pela utilidade da demanda. Cedidos os direitos de posse sobre um imóvel, não tem interesse o espólio do cedente em invalidar o título de propriedade, em mãos do cessionário dos direitos de posse, cujo domínio alcançou a fração de terra inicialmente ocupada pelo possuidor-cedente em vida. DECLARATÓRIA INCIDENTAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS RETIFICAÇÕES, NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DAS DIMENSÕES DO BEM QUE VEIO A SER TRANSMITIDO AO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE. ATO, PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO, SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL, CUJA CERTIFICAÇÃO SE PEDE, ENTRE AS PARTES EM LITÍGIO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROPRIETÁRIO ATUAL E O ANTERIOR, QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O ILÍCITO. AÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO MANTIDA TAMBÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. A ação declaratória incidental, prevista no art. 5º do CPC, exige a identidade de partes no processo principal, visto que ela tem por objetivo prestar tutela certificatória a determinada relação jurídica mantida entre tais litigantes. Se a declaração de nulidade almejada alcança, além do litigante, pessoas estranhas à relação material instaurada, a hipótese exige ação autônoma e litisconsórcio passivo necessário. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007916-4, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pelo requerente da certidão de informações societárias. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Certidão de informações societária juntado pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantida. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do requerente. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007520-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DAS CONTROVÉRSIAS ADUZIDAS NO RECLAMO. COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO OPORTUNIZADA COM BASE NA ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.102.467/RJ), PORÉM NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087581-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E CONDENOU O BANCO AUTOR, NO CASO DE SER IMPOSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. DECISÃO TERMINATIVA ESCORREITA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. TESE RECHAÇADA. MEDIDA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. MULTA MANTIDA. TENCIONADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. CASA BANCÁRIA DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020858-5, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS EXECUTADOS, MANTENDO OS DEMAIS NO POLO PASSIVO DO FEITO. ATO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008949-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).