EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO. ARTS. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, E 100, IV, D, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PACTUAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA. CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CASA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DESSA ORIENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SÓ TEM CABIMENTO EM BENEFÍCIO DO HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. TRAMITAÇÃO EM COMARCA MAIS DISTANTE QUE, NA PRÁTICA, ATUARIA EM SEU PREJUÍZO. FINALIDADE DA NORMA NÃO ALCANÇADA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL. REMESSA PARA A COMARCA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A ENTREGA. PROVIDÊNCIA INJUSTIFICADA. MEDIDA QUE, NA PRÁTICA, DIFICULTARIA OS ATOS EXECUTIVOS. ADEMAIS, PROCESSO EM ESTÁGIO AVANÇADO QUE TRAMITOU NORMALMENTE, SEM INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066821-4, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO, PELO AGRAVADO, DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 526 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "Ao agravante incide o dever de realizar juntada de cópia do comprovante de interposição do agravo de instrumento, perante o juízo a quo, como relação dos documentos que instruem o recurso. O descumprimento deste dever, arguido e demonstrado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do agravo" (AI n. 2013.007635-3, Balneário Camboriú, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 22.5.2014). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093963-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA COM UMA DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DA COMARCA DE BLUMENAU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, DE OFÍCIO, POR REPUTÁ-LO CARENTE DE AÇÃO. REBELDIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AFETAÇÃO PÚBLICA DOS BENS ARRENDADOS E PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM A QUO, PARA QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082902-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. ATO DIRIGIDO AO ANTIGO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. NULIDADE RECONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA ANTES DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. "Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador" (STJ, Resp 209.658/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11-11-2002). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081576-2, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA CREDORA SOBRE O INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PRESENTE INCIDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A FALTA DE PRONUNCIAMENTO. REBELDIA DA IMPUGNANTE. INTIMAÇÃO DA REFERIDA INTERLOCUTÓRIA EFETIVADA, APENAS, POR EDITAL GENÉRICO AOS CREDORES E INTERESSADOS. NULIDADE AVISTADA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESRESPEITO À EXEGESE DOS ARTS. 234 E 236, §1º, AMBOS, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Jurisdicionalizado o conflito por meio do incidente de impugnação ao crédito, a intimação do advogado constituído acerca dos atos e termos do processo é obrigatória. [...] "constituído em virtude de habilitação profissional específica, o advogado é que tem, necessariamente, de ser intimado dos atos processuais. A parte será intimada quando deva, ela própria, ter ciência de algo, a fim de fazer ou não fazer alguma coisa. Fora essa hipótese, nula por completo será a intimação que lhe for feita diretamente" (Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. V. II. p. 328). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026536-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA. DECISUM QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FEITURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM TERCEIRO FRAUDADOR, QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. REBELDIA QUE ALMEJA, TÃO SOMENTE, MAJORAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACOLHIMENTO ANTE A NECESSIDADE DE, NO CASO CONCRETO, SER PROPICIADO O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019316-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERTADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (ART. 461, § 3º, DO CPC). REQUISITOS PREENCHIDOS. BEM QUE GARANTE O NEGÓCIO ALIENADO A TERCEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR E LIVRE DE ÔNUS PARA SUBSTITUIÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO QUE NÃO É DOTADO DE CARÁTER ABSOLUTO. OBJETIVO ALMEJADO QUE REVELA BOA-FÉ DO AUTOR. RISCO DE PREJUÍZO PELO INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERICULUM IN MORA INVERSO. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DA GARANTIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060842-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL À REALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO DO JUÍZO DEPRECADO. VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. ART. 109, § 4º, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO PRATICADO NESTA INSTÂNCIA. ART. 113 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047619-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DE LUDIBRIAR A VÍTIMA. ACUSADO QUE JÁ TINHA SE UTILIZADO DE OUTRAS CÁRTULAS SEM PROBLEMAS ANTERIORES NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVENIÊNCIA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TIPO PENAL DESCRITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA INARREDÁVEL. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017604-1, de Quilombo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO ILEGAL E AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELO MESMO FATO (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CIVIL COM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE. ILÍCITO PENAL É CONSIDERADO ILÍCITO CIVIL. REMANESCENDO À ESFERA CÍVEL APENAS A ANÁLISE DO DANO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Convém lembrar que a condenação criminal repercute no âmbito civil com relação à autoria e materialidade do crime, ou seja, o ilícito penal também é considerado ilícito civil, remanescendo apenas a esta esfera a análise do dano efetivo, para eventual condenação civil, sendo dispiscienda, portanto, a análise da ilegalidade do ato, nos termos dos arts. 935 do Código Civil e art. 63 do Código de Processo Civil. DANO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA ÁREA COMO PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ÂMBITO CRIMINAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL. DANO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR E DESMANCHAR A CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÕES ATENDIDAS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. No que tange ao dano causado ao meio ambiente, o art. 225, § 3º, da CRFB/88 disciplina: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". À vista da condenação criminal, a renitência do réu no cumprimento das determinações da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, evidencia o dano ambiental, considerando que inexistiu a recomposição integral da área de preservação permanente, e nela, ainda, foi construído um equipamento de lazer em evidente afronta às orientações do órgão de proteção ambiental. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZADO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA EM PROPRIEDADE DO RÉU. REALIZADA A RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL À COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "'[...] É admissível a indenização por dano moral ambiental nos casos em que a ofensa ao meio ambiente acarreta sentimentos difusos ou coletivos de dor, perda, sofrimento ou desgosto. A caracterização do dano moral ambiental, entretanto, não se revela pelo só fato de ter havido uma repercussão física lesiva ao meio ambiente em local ou imóvel particular, sem maiores consequências lesivas para o entorno coletivo.' (Apelação Cível n. 2010.024915-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13.03.2012)" (TJSC, AC n. 2010.015480-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 4.9.12). COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FACULDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO POLUIDOR. RENITÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL ACERTADA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. Disciplina o art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85 que: "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial." (grifou-se). Nesse sentido, o compromisso de ajustamento de conduta constitui uma faculdade conferida aos órgãos públicos legítimos, mas não uma obrigação legal, tampouco confere ao interessado o direito público subjetivo do acordo, estando dentro da conveniência do legitimado proceder, ou não, a medida extrajudicial. MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ADEMAIS, PENALIDADE APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESOBEDIÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MANUTENÇÃO NO PONTO. A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, podendo, assim, ser aplicada de ofício pelo magistrado para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. INCUMBÊNCIA AO RÉU DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO, CONTUDO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA PROVIDA, NO TÓPICO. Havendo sucumbência mínima do pedido inicial, deve a parte adversa arcar com a integralidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, há isenção de honorários advocatícios, pois "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032591-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE R$ 5.000,00 NA ORIGEM. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001351-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE TENDINOPATIA E ARTROSE EM OMBRO DIREITO E ESQUERDO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007417-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDADO NO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023885-6, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DADOS PESSOAIS DO PACIENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTOS QUE SE LIMITAM AOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025687-8, de Pomerode, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. DETENÇÃO DO AUTOR PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CADASTRADO COMO ATIVO. ERRO DO SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 1(UM) ANO DA DATA DA SUA DETENÇÃO. MANDADO DETENTIVO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO BAIXADO. ORDEM DE PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. INJUSTA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE E OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA IMPETRAR HABEAS CORPUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MINORAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, ARBITRA-SE TAL ENCARGO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, que deve guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido e a condição socioeconômica dos envolvidos. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (Apelação Cível n. 2013.070767-8, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgada em 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037872-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA PÚBLICA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO QUE, SOB A ÉGIDE DO CC/1916, ESTAVA SUJEITA AO PRAZO VINTENÁRIO, FORTE NO SEU ART. 177, E QUE, NA VIGÊNCIA DO CC/2002, SUBMETE-SE AO LAPSO DECENAL, A TEOR DO SEU ART. 205 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - PRECEDENTE ORIUNDO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - RESP. N. 1.117.903/RS - FATURAS VENCIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 - FATURAS VENCIDAS APÓS A VIGÊNCIA DO CC/2002 QUE, POR SUA VEZ, SUJEITAM-SE AO PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA ORIGEM, COMO DE DIREITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016915-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSADA MICAELA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA, NA ESFERA POLICIAL, E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, EM RELAÇÃO À ACUSADA KEILA. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. MINORANTE AFASTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL FIXADA NO MINIMO LEGAL. SIMETRIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS ACUSADAS QUE NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PEDIDO FORMULADO TÃO SOMENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DEFENSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079587-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCESSO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DA APELANTE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091319-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-8-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077470-0, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDIDA A ORDEM NA ORIGEM. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS ENTRE DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO E DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NÃO TRANSCORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 12.016/09. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo dispõe o art. 23 da Lei n. 12.016/09: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.". De sorte que não transcorrido o prazo de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e o ajuizamento da ação constitucional, não merece acolhimento a alegada preliminar de decadência. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ENVIADAS À ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILITADA A DEFESA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, da CF/88, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA SÚMULA 312 DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. O STJ já tratou da matéria e, dada a sua importância, editou a seguinte súmula: "Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." De sorte que não realizada corretamente a notificação do autuado acerca da penalidade imposta, por equívoco de endereço não imputável ao administrado, merece acolhimento a pretensão de anulação da decisão administrativa por afronta ao devido processual legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS CONFERIDA AO IMPETRADO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/97. SEM HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E DOS ENUNCIADOS N. 512 do STF E N. 105 DO STJ. Consoante regulamenta o art. 35, alínea "h", da LCE 156/97, "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". E mais, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09, dos enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.080616-8, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO JÁ DECLARADA INDEVIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO ANTERIOR QUE DIZIA RESPEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DISCUTIDO NAQUELES AUTOS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PERFECTIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de a Constituição ter optado por privilegiar a segurança das relação sociais e jurídica, garantindo a imutabilidade das decisões jurídicas (coisa julgada material), impede a rediscussão do direito material lá consignado, ainda que de natureza inconstitucional, ilegal ou injusto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085568-4, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).