MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (STF - RE 594296/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli), razão pela qual a Administração Pública, para recalcular e reduzir o valor dos proventos da aposentadoria ou de qualquer outra vantagem pecuniária que integre o patrimônio jurídico do servidor, ainda que por determinação do Tribunal de Contas do Estado, deverá, antes de qualquer providência, instaurar o devido processo legal administrativo, em que se assegure ao aposentado o exercício do contraditório e da ampla defesa. (grifou-se) (MS n. 2013.028215-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-8-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066788-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMSC - EXAME DE SAÚDE - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR BAIXA ACUIDADE VISUAL COM CORREÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - POSTULANTE, CONTUDO, QUE NÃO OBTEVE CLASSIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA PERMITIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SÉTIMA FASE DO CERTAME (ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA INCLUSÃO) - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. "O malogro em etapa subsequente de concurso público implica a perda superveniente de objeto e a consequente extinção do mandamus no qual a impetrante obteve provimento liminar que lhe possibilitou dele participar" (Mandado de Segurança n. 2013.004779-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-8-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.013033-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO DECORRENTE DE TATUAGEM. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013 E AO EDITAL. DESENHO QUE NÃO TRADUZ QUALQUER MODALIDADE DE OFENSA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045896-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (STF - RE 594296/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli), razão pela qual a Administração Pública, para recalcular e reduzir o valor dos proventos da aposentadoria ou de qualquer outra vantagem pecuniária que integre o patrimônio jurídico do servidor, ainda que por determinação do Tribunal de Contas do Estado, deverá, antes de qualquer providência, instaurar o devido processo legal administrativo, em que se assegure ao aposentado o exercício do contraditório e da ampla defesa. (grifou-se) (MS n. 2013.028215-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-8-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.006685-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT MANEJADO CONTRA RELATOR QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO COMBATIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA VIA MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O COMANDO JUDICIAL ESTÁ EIVADO POR TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC MANTIDA. Não cabe mandado de segurança de decisão de relator denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento, salvo se manifestamente ilegal ou teratológica (TJSC, MS n. 2003.026978-9, Des. Newton Trisotto; STF, AgRgRMS n. 28.082, Min. Dias Toffoli; STJ; ROMS n. 29.853, Min. Herman Benjamin) (TJSC, MS n. 2013.0669924-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12.12.2013). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.030401-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. SUJEIÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AO IMPOSTO DE RENDA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO JULGADO ANTES DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO STF. ERRO DE FATO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA IMPROCEDENTE. Conforme dispõe a Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". "A mudança de entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça não pode justificar, somente por este motivo, a impugnação por via da ação rescisória. Isso porque, após o trânsito em julgado, a lei beneficia a segurança jurídica em lugar da justiça. O fato de a matéria ter entendimento pacificado, à época, afasta a possibilidade de violação de 'literal disposição de lei', ainda que a jurisprudência posteriormente tenha-se firmado consoante a pretensão da parte" (AgRg no REsp n. 1244089/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 26-4-2011). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.086043-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE QUE FOSSE O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA COMPELIDO A REALIZAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RELATIVA AO ANO DE 2014 OU, CASO JÁ TENHA FEITO, EFETIVAR O DEVIDO REPASSE ÀS ENTIDADES SINDICAIS IMPETRANTES - QUAESTIO QUE É OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA EM CURSO, ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS AUTORIZAÇÃO DO JUIZ COMPETENTE, DEPOSITOU EM JUÍZO OS VALORES CONTROVERTIDOS - MEDIDA QUE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 334 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERA-SE PAGAMENTO - MATÉRIA, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER DEBATIDA NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.050601-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL N. 1102/2014, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - EDITAL QUE, APESAR DE ENVOLVER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DISTINTOS E DIVISÍVEIS, BEM COMO ADMITIR A SUBCONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, ADOTA LOTE ÚNICO - OFENSA AOS DITAMES DA LEI N. 8.666/1993, NOTADAMENTE SEU ART. 23, § 1° - DIVISÃO DO OBJETO QUE, ALÉM DE PROPICIAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE, AMPLIARÁ A COMPETITIVIDADE E POSSIBILITARÁ A OBTENÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS PARA O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE - REVISÃO E CORREÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, SUGERIDA PELO GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GOVERNANÇA ELETRÔNICA, CONFORME COMUNICAÇÃO INTERNA QUE INSTRUI AS INFORMAÇÕES PRESTADAS - CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Os serviços de informática licitados, apesar de divididos em 6 (seis) tópicos, envolvem ao menos 2 (dois) objetos distintos: 1) infraestrutura e suporte de rede e 2) desenvolvimento e manutenção de programas e sistemas. Ante tal constatação, a adoção de lote único acaba por violar a Lei das Licitações, notadamente seu art. Art. 23, §1º, que prevê que "As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.091526-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. EXAME DE SAÚDE. BAIXA ACUIDADE VISUAL. CANDIDATO QUE COMPROVOU POR ATESTADO MÉDICO QUE SUA VISÃO ESTÁ DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.015124-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E JULGADO PELA COLENDA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. POSTERIOR FALECIMENTO DO RELATOR. PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TODAVIA, DE UM DOS PARTICIPANTES DO JULGAMENTO. PREVENÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS RECURSOS POSTERIORES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.092493-0, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS COM FULCRO NO ART. 76 DA LCE 491/2010 - MEDIDA CAUTELAR QUE, A TEOR DA NORMA INVOCADA, SE DESTINA A EVITAR QUE O SERVIDOR VENHA A INFLUENCIAR NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE - ATO COMBATIDO QUE SEQUER REFERE A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA, MUITO MENOS APONTA QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE AMEAÇA À INSTRUÇÃO - PRESSUPOSTOS INDEMONSTRADOS - ORDEM CONCEDIDA. "Em situações excepcionais, quando necessário para a instrução do processo disciplinar, o servidor pode ser temporariamente afastado das suas funções. Porém, 'a situação de excepcionalidade não se configura sem a demonstração de um comportamento do agente público que importe em efetiva ameaça à instrução do processo. Não basta, para tal, a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência' (REsp n.º 550.135, Min. Teori Albino Zavascki; AgRg n.º 3.048, Min. José Delgado)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.009160-4, de Porto Belo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-7-2005). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.015202-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

RECLAMAÇÃO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADAS POR MULHERES DIFERENTES, EM FACE DO MESMO HOMEM. UMA APELAÇÃO FOI DISTRIBUÍDA À QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DEVIDO À PRESENÇA DO IPREV NO PÓLO PASSIVO E A OUTRA À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REQUER QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SEJA CASSADA E QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO SÓ OCORRE NOS CASOS DE COMPETÊNCIA RELATIVA E AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2012.002085-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA FCEE. AUTORIDADE COM PODERES PARA CORRIGIR O ATO, ALÉM DE TER ASSINADO O EDITAL DO CERTAME. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PONTUAÇÃO DE QUESTÃO ANULADA QUE NÃO TERIA SIDO SOMADA À NOTA DA IMPETRANTE NA PROVA ESCRITA. ORDEM CRONOLÓGICA DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E RECURSOS QUE INFIRMA O ARGUMENTO DA CANDIDATA. PONTOS DEVIDAMENTE COMPUTADOS PELA COMISSÃO DO CERTAME. DOCUMENTO JUNTADO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS QUE EXTIRPA QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a candidata entendeu não ter sido agraciada com os pontos de questão anulada da prova escrita do concurso aberto pelo Edital n. 01/2014 da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE. No entanto, a prova documental demonstra que os pontos almejados já haviam sido somados à sua nota desde a primeira divulgação do resultado de tal prova, sendo vedado receber em duplicidade os pontos da mesma questão. Daí por que não há direito líquido e certo a ser tutelado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.048869-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA O CARGO ESCOLHIDO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO ANTERIOR, QUE, EMBORA NOMEADO DENTRO DO PRAZO DO CERTAME, MANTEVE-SE INERTE E, ENTÃO, A VAGA NÃO FOI PREENCHIDA. TÉRMINO DO PRAZO DO CONCURSO SEM A OCUPAÇÃO DA VAGA. PECULIARIDADES DO CASO QUE CONFIRMAM O DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER A TANTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. LIMINAR QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.064165-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENTREVISTA EM RÁDIO. OFENSAS. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO/INFORMAÇÃO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DUVIDOSA. EXCESSO DE LINGUAGEM INCONTESTÁVEL. OFENSAS CARACTERIZADAS. HONRA E IMAGEM VIOLADOS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. - Quando o direito à liberdade de imprensa e à informação estiver em tensão com o direito à honra e à imagem, a solução do conflito há de ser casuística, prevalecendo aquele que, no caso concreto, revelar-se preponderante. - Não há legítimo exercício constitucional da liberdade de imprensa/informação, mas sim invasão ao também constitucional direito à preservação da honra/imagem, na utilização, pela via radiofônica e internet, de expressões ofensivas dirigidas a membros da administração hospitalar - que praticariam sonegação fiscal, protecionismo, sua administração seria 'podre' e precisaria ser 'higienizada' -, o que faz surgir dano moral compensável. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086116-4, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENTREVISTA EM RÁDIO. OFENSAS. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO/INFORMAÇÃO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DUVIDOSA. EXCESSO DE LINGUAGEM INCONTESTÁVEL. OFENSAS CARACTERIZADAS. HONRA E IMAGEM VIOLADOS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. - Quando o direito à liberdade de imprensa e à informação estiver em tensão com o direito à honra e à imagem, a solução do conflito há de ser casuística, prevalecendo aquele que, no caso concreto, revelar-se preponderante. - Não há legítimo exercício constitucional da liberdade de imprensa/informação, mas sim invasão ao também constitucional direito à preservação da honra/imagem, na utilização, pela via radiofônica e internet, de expressões ofensivas dirigidas a membros da administração hospitalar - que praticariam sonegação fiscal, protecionismo, sua administração seria 'podre' e precisaria ser 'higienizada' -, o que faz surgir dano moral compensável. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086115-7, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LEI N. 8.929, DE 22.8.1994. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIDADE DE FUMO. PRODUTO QUE FOI ENCONTRADO COM OS DEVEDORES, APREENDIDO E ENTREGUE À CREDORA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PARA A EXIGÊNCIA DE DÉBITO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO ARTIGO 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO RITO DOS ARTIGOS 629 A 631 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TODAVIA, QUE PERMANECE HÍGIDA, PORQUE ESTÁ SUPORTADA EM TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013507-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 13-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MOTORES ESTACIONÁRIOS. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR PARTE DA SOCIEDADE RÉ, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E REFORMOU A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA RECOGNIÇÃO DA TESE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, DADA A SIMILITUDE DO CONJUNTO-IMAGEM DOS PRODUTOS. DESCABIMENTO. SEMELHANÇA ENTRE OS MOTORES INCAPAZ DE OCASIONAR CONFUSÃO NO MERCADO CONSUMIDOR, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A ESPECIFICIDADE DOS CONSUMIDORES A QUE SÃO DESTINADOS OS PRODUTOS. DISTINÇÃO DAS MERCADORIAS FACILMENTE IDENTIFICÁVEL. DESVIO DE CLIENTELA INOCORRENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010907-1, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 13-05-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. ARTIGO 485 INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À JUSTIÇA GRATUITA E O NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DA PROVA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR MATÉRIA NÃO DECIDIDA, MULTA PROCESSUAL E REJULGAMENTO DA CAUSA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO). PRELIMINARES AFASTADAS. DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A 7 (SETE) DUPLICATAS, BEM AINDA A MULTA APLICADA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROFERIDOS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.024448-4. MATÉRIAS AMPLAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. MULTA PROCESSUAL DECORRENTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO AO JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.037677-9, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA PELA SENTENÇA. DEMANDA PARALIZADA POR MAIS DE DEZ ANOS SEM QUE A PARTE EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER ATO APTO A DEMONSTRAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FEITO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE MANTER A INSTABILIDADE JURÍDICA E ASSOBERBAR O JUDICIÁRIO COM DEMANDAS QUE, PELA INAÇÃO DO CREDOR, NÃO CAMINHAM PARA UMA SOLUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044477-6, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).