AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. NÃO DEMONSTRADA. EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. ADEMAIS NÃO CARREARAM AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, alegando falta de intimação destes para manifestação acerca da conversão da execução de coisa certa em execução de quantia certa. 2. Não restou demonstrada a violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório, uma vez que os executados foram devidamente intimados. 3. Ademais, não carrearam os agravantes aos autos nenhum elemento novo que modificasse a situação fática. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. NÃO DEMONSTRADA. EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. ADEMAIS NÃO CARREARAM AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, alegando falta de intimação destes para manifestação acerca da conversão da execução de coisa certa em execução de quantia certa. 2. Não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Resta pacificado na jurisprudência deste Tribunal, assim como da Egrégia Corte Superior, que se aplica o prazo de vinte anos para a prescrição das ações que discutem os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, inclusive no que se refere aos juros remuneratórios, conforme previsto nos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002. 2. Os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, compõem a remuneração das cadernetas de poupança e incidem sobre o capital previamente corrigido mensalmente. 3. Carece às partes agravantes-impugnadas de interesse recursal para pleitearem a majoração dos honorários de advogado fixados no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, visto que foram arbitrados em benefício do executado-impugnante e não das partes ora agravantes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Resta pacificado na jurisprudência deste Tribunal, assim como da Egrégia Corte Superior, que se aplica o prazo de vinte anos para a prescrição das ações que discutem os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, inclusive no que se refere aos juros remuneratórios, conforme previsto nos artigos 177 do Código Civil de 1916 e...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz das execuções penais que, sobrevindo o apensamento de nova execução e quando da unificação das penas do sentenciado, promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz das execuções penais que, sobrevindo o apensamento de nova execução e quando da unificação das penas do sentenciado, promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2...
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO OCUPANTE DE POSIÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO MÁXIMO ADMITIDO PARA A SEGUNDA FASE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Eventuais ilegalidades existentes em concursos públicos podem, em tese, ser demonstradas sem necessidade de dilação probatória, sendo a via mandamental adequada para tal pretensão. 2. Não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que desclassificou a impetrante do concurso público se ela não logrou nota suficiente para se habilitar para a etapa seguinte do certame, sendo certo que do número total de classificados previstos para prosseguirem no certame deve ser descontado o percentual destinado aos candidatos deficientes. 3. Havendo convocação de todos os candidatos definitivamente habilitados no certame, inexiste óbice à contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo em que a impetrante disputara vaga no concurso público. 4. Inexistindo qualquer direito líquido e certo a ser amparado, impõe-se a denegação da segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO OCUPANTE DE POSIÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO MÁXIMO ADMITIDO PARA A SEGUNDA FASE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Eventuais ilegalidades existentes em concursos públicos podem, em tese, ser demonstradas sem necessidade de dilação probatória, sendo a via mandamental adequada para tal pretensão. 2. Não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que desclassificou a impetrante do concurso público se ela não logrou nota suficiente para se habilitar para...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME - ESPELHO DE CORREÇÃO - ERROS MATERIAIS - RESPOSTA AOS RECURSOS - PADRONIZAÇÃO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. A homologação do resultado final do concurso público durante a tramitação do processo ajuizado pelo candidato não conduz à perda do interesse de agir. Precedentes desta c. Turma. 2. A interferência do Poder Judiciário em critérios de correção de provas adotados pela Administração Pública é situação excepcional, possível somente em casos de ilegalidade e de erros manifestamente grosseiros. 3. Havendo fundamentação quanto ao questionamento efetuado, a resposta padrão da banca examinadora ao recurso manejado pelo candidato não traduz ausência de motivação. 4. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME - ESPELHO DE CORREÇÃO - ERROS MATERIAIS - RESPOSTA AOS RECURSOS - PADRONIZAÇÃO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. A homologação do resultado final do concurso público durante a tramitação do processo ajuizado pelo candidato não conduz à perda do interesse de agir. Precedentes desta c. Turma. 2. A interferência do Poder Judiciário em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. Recurso improvido para manter a Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. (art. 543-C, § 7º, II, do CPC).
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.0...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. A contradição prevista no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. A inexistência de vício de omissão, ou contradição, no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 5. O magistrado não é obrigado a refutar um a um os argumentos da parte ou citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Importa apenas que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 6. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 7. Embargos de Declaração desprovidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. A contradição prevista no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer d...