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Jurisprudência

TJDF APC - 865112-20130110635025APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INCIDÊNCIA DE CLAUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. 1. Deixando a parte autora de demonstrar a existência de óbice imposto pelos órgãos de fiscalização da Administração para fins de instalação de instalação de Estação de Rádio Base (ERB), para exploração dos Serviços de Telefonia Móvel Pessoal no imóvel indicado no contrato de locação firmado pelas partes, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de rescisão do negócio j...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 865111-20120110695194APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Mostra-se incabível a ampliação do prazo para cumprimento da sentença, quando não estiver devidamente comprovada a impossibilidade de satisfação das obrigações impostas, no lapso temporal fixado. 2. De acordo com o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual Se cada litigante for em parte venced...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 865110-20070410119643APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificado que o d. Magistrado de primeiro grau negou seguimento ao Agravo Retido interposto pela exequente, sem qualquer impugnação pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o exame do recu...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 865109-20140110927113APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, inciso II, CPC. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. A extinção do processo com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil somente é cabível quando a parte ré reconhece a procedência do pedido inicial. 2. Deixando a parte embargante de demonstrar o excesso de execução alegado, mostra-se impositivo o julgamento de i...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 865108-20140310100595APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO. PEDIDO DE CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SÓCIOAFETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1.Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, t...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 865107-20120111673223APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PORTADORA DE ENFERMIDADE QUE RESTRINGE SUA LOTAÇÃO A AMBIENTE INSALUBRE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. 1. Demonstrado nos autos que, por recomendação médica, a servidora deve exercer atividade laboral em local fresco, arejado e sem poeira e que, o setor em que se encontrava lotada se mostra passível de agravar a enfermidade por ela apresentada, mostra-se correta a determinação judicial de transferência de lotação, para local condizente com as limita...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 865106-20090110578826APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito no prazo assina...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 865104-20140110200115APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. 1.Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Verificado que os alimentos arbitrados na sentença se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade do alimentante, não há justificativa para a redução ou majoração do montante fixado. 3. Consoante dispõe o artigo 21, caput, do Código d...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 865103-20140111085047APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO JUNTAMENTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Para fins de propositura de Ação de Exibição de Documentos, faz-se necessária a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, bem como da necessidade e da utilidade da documentação vindicada. 2.Não tendo sido oferecida resistência à...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020310158MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. EMPRESA ESTATAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. LEGIMITIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ORGANIZADOR DO CERTAME. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO METRÔ. POSSIBILIDADE DE EXAME EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórd...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG - 865101-20140020312307MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. 1. É cabível o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade e razoa...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 865100-20150020090060HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TRANSPORTAVA 11 PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 9.500G, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumu...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 865099-20150020110623HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140710000520APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. APELAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o colegiado, embora tenha se manifestado expressamente sobre a tese de desclassific...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 865097-20150020094675HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA MOCHILA DA VÍTIMA QUE CAMINHAVA EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 865096-20110111994364APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO SIMPLES. INVIABILIDADE. DOLO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA COMPROVADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. No caso dos autos, a testem...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 865095-20150020011602AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. IDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em crech...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 865094-20150020039972AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF. LEGIMITIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ORGANIZADOR DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO METRÔ/DF. 1. Se, nos termos do Edital, o Distrito Federal, por meio da então Secretaria de Estado de Administração Pública do DF, figura como o responsável pela realização do concurso público para empregos públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), evidencia-se - nada obstante o fato de o Metrô-DF, como empresa pública, possuir personalidade jurídica própria - qu...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110218886APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. A menção à existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade), ainda que para fins de prequestionamento, compõe pressuposto específico do recurso de embargos de declaração, em decorr...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 865071-20150020086993AGI
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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