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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020054856AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 864982-20140210026153APC
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ALMEJADO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o consumidor ao banco com o qual concertara contrato de mútuo, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de exibição de documentos, cópia do instrumento contratual firmado de forma a se inteirar dos débitos que lhe estã...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 864981-20150110169337APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte autora e, por publicação, do seu patrono para impulsi...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 864980-20150020028229AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA AFERIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX PERSONA. DATA DA INTIMAÇÃO DO OBRIGADO PARA SOLVER O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO APURADA. 1. Originando-se de obrigação de fazer originalmente fixada e descumprida, resultando na conversão da cominação em perdas e danos, a origem da obrigação e sua natureza, que encerra caráter indenizatório e deriva de decisão judicial, enseja...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 864979-20150020066725AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ACEITE DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LOCAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultad...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110716770APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE EZECHIAS HERINGER. OCUPAÇÃO. ILEGALIDADE. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperf...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110892158APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DA ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO IND...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110460883APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DA ADQUIRENTE. RESCISÃO. MATERIALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. MODULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. DATA DO DISTRATO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORARÁIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. O...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110369907APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. MAJORAÇÃO DA PENA CONTRATUAL. REVERSÃO DA DISPOSIÇÃO MORATÓRIA CONVENCIONADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOD E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PARCELAS. INDEXAD...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020260477AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. PENHORA E LEILÃO DE IMÓVEL BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE E INTERESSE AGIR. DECISÃO DEFERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RESOLVIDAS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanc...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 864972-20130710228939APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. NÃO APRECIAÇÃO. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Sendo o caso de rescisão contratual, cabe a antecipação dos efeitos da tutela em sede de apelação, uma vez que pode a autora experimentar dano de difícil reparação ao continuar...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864953-20050110748610APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINARES. CAPACIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. PRAZOS DISTINTOS. NULIDADE E COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL LASTREADA EM LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A capacidade de estar em juízo, ou seja, processual é, sem dúvida, um dos pressupostos subjetivos de existência do processo. Caso, o condomínio seja u...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864952-20140110588037APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864951-20130110067310APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.725 DO C.C. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONTRATO LOCAÇÃO. FIADOR. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. PENHORA ANULADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. QUALIDADE DE ENTIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADA. 1. O regime legal no casamento, que vigora caso os cônjuges não façam um pacto pré-nupcial, é o da comunhão parcial (art. 1640 do Código Civil), que é o mesmo regime aplicado à união estável, (art. 1.725 do Código Civil). 2. Sob tal perspectiva, jamais a fiadora poderia prestar fiança sem a anuência do seu...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864950-20130111360264APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. VILA SÃO BARTOLOMEU. CABIMENTO. CONSTRUÇÃO PARTICULAR EM ÁREA PÚBLICA. LOTE DA TERRACAP. IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. NÃO VIOLAÇÃO. Não merece prosperar a preliminar de perda do interesse de agir, diante da constatação de que a área sob litígio já teria sido desocupada, pois a parte autora buscou provimento jurisdicional com vistas a impedir eventuais atos de demo...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 864949-20140110559158APO
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIAME. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357/DF. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DOS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Para o delineamento da responsabilidade civil contratual é necessário que estejam presentes uma conduta, culposa ou dolosa, vinculada por um nexo causal a um resultado jurídico ou n...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864948-20140110123142APC
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CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CINCO ANOS. CONTAGEM DA DEVOLUÇÃO A MENOR. SÚMULA 427 DO STJ. ARTIGO 75 DA LC 109/01. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARTICIPANTE QUE NÃO USUFRUIU DA APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO PLANO. MUDANÇA DE EMPREGO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS (ATUARIAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. SÚMULA 289 DO STJ. CORREÇÃO PLENA. NÃO VINCULANTE. APLICABILIDADE. MEDIDAS INDEXADORAS DA ECONOMIA. PLANOS ECONÔMICOS. CONGELAM...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864947-20130110768076APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS DECORRENTES. IPTU/TLP. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO. TRÊS ANOS. ART. 206 §3º INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito decorrente do contrato de locação é um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso V, do Código de Processo Civil, de modo que não há falar em inadequação da via eleita em caso de ajuizamento de ação de Execução para a cobrança de...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864946-20090710146664APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 2.028/CC. NÃO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em aplicação da regra de transição inserta no art. 2.028 do Código Civil que entrou em vigor em 11.01.2013, tendo em vista que as cártulas de cheque que ampararam a presente ação monitória foram emitidas após esta data, em 2006 e 2007, ou seja, já sob a vigência deste diploma legal. 2. Em que pese a alegação da apelante de ter sido diligente e envida...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864945-20130110490357APC
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CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APELAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE HIPOTECA. ATRASO DEMASIADO NA BAIXA DO GRAVAME. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ASTREINTES. VALOR DO TETO DESPROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA. Em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que de forma amparada pela lei. Assim, deve-se sopesar inicialmente...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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