APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO DE ARMA. ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A pena-base já se encontra fixada no mínimo legal, motivo pelo qual não é possível reduzir a reprimenda aquém desse patamar, consoante o disposto no enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A locução emprego de arma - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas de fogo quanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau, de vidro, por exemplo). 3. Permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que o acusado é reincidente específico no crime de roubo circunstanciado. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO DE ARMA. ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A pena-base já se encontra fixada no mínimo legal, motivo pelo qual não é possível reduzir a reprimenda aquém desse patamar, consoante o disposto no enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A locução emprego de arma - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas de fogo quanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO PESSOAL. LAUDO PERICIAL. RELATÓRIO POLICIAL. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPARSA VIGIOU O LOCAL E FACILITOU A FUGA. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição, pois o conjunto probatório é robusto em atestar a autoria da apelante, a materialidade do delito de roubo e as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sendo composto pela palavra da vítima e testemunha, reconhecimento pessoal da ré na fase policial e na judicial e provas documentais e periciais. 2. A palavra da vítima, normalmente dotada de relevo nos crimes patrimoniais, assume especial importância quando em plena harmonia com a prova dos autos. 3. Quanto ao concurso de agentes, não é fundamental para sua configuração que os autores do delito pactuem previamente e arquitetem com antecedência a dinâmica delitiva. Diferentemente, basta que atuem em unidade de desígnios, colaborando um com o outro na execução do delito, o que ficou evidenciado na divisão de tarefas. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO PESSOAL. LAUDO PERICIAL. RELATÓRIO POLICIAL. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPARSA VIGIOU O LOCAL E FACILITOU A FUGA. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição, pois o conjunto probatório é robusto em atestar a autoria da apelante, a materialidade do delito de roubo e as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma...
APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em respeito à orientação dos Tribunais Pátrios e também visando garantir a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não há dúvida de que as matérias a serem apreciadas nesta instância devem ser as constantes do termo de apelação, ou seja, alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que as razões apresentadas pelas Defesas Técnicas versem somente sobre algumas delas. 2. O fato de o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça haver publicado notícia jornalística acerca do julgamento dos réus antes da realização do plenário não constitui nulidade posterior à pronúncia, pois a notícia publicada não veiculou nenhuma informação que já não estivesse expressa nos autos e a linguagem utilizada na reportagem deixou claro que se tratava de simples veiculação de informações transcritas do processo e de caráter meramente hipotético. Além disso, não há registro na ata de audiência de que a referida matéria tenha sido utilizada nos debates orais ou apresentada diretamente ao Conselho de Sentença e, ao fim, os Jurados rejeitaram a imputação da qualificadora do motivo torpe, o que demonstra a irrelevância da notícia para o deslinde do julgamento. 3. Os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória, de forma que esta Corte não pode adentrar no mérito da decisão popular, pois a tese acatada não é manifestamente inverídica, absurda ou arbitrária. A condenação, pelo contrário, espelhou a versão sustentada pelo Ministério Público, não havendo motivos para anular o julgamento. 4. O patamar de redução da pena correspondente à tentativa deve ser estipulado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, levando em consideração não apenas as lesões provocadas, mas o grau de avanço dos acusados na execução do crime. 5. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em respeito à orientação dos Tribunais Pátrios e também visando...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. BALANÇA DE PRECISÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade está comprovada, pois os policiais registraram em auto de apreensão próprio, e as testemunha corroboraram que foi encontrado crack em um frasco de remédio escondido na fresta do sofá da residência da ré e uma balança de precisão em armário da casa, sendo a substância submetida a exame pericial. 2. A autoria, entretanto, encontra-se duvidosa, pois a ré estava ausente da casa havia alguns dias quando da abordagem policial, estando o barraco entregue à sua genitora e padrasto, usuários de crack, os quais franqueavam o pernoite na residência a terceira pessoa, que, inclusive, dormiu no sofá na noite em questão. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da inobservância de dever de cuidado objetivo, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. BALANÇA DE PRECISÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade está comprovada, pois os policiais registraram em auto de apreensão próprio, e as testemunha corroboraram que foi encontrado crack em um frasco de remédio escondido na fresta do sofá da residência da ré e uma balança de precisão em armário da casa, sendo a substância submetida a exame pericial. 2. A autoria, entretanto, encontra-se duvidosa, pois a ré estava ausente da casa h...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do acusado no delito narrado na denúncia (artigo 14 da Lei 10826/03) fica devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (na seara policial e em juízo), corroborados pelo laudo de exame de arma de fogo e pela confissão extrajudicial do acusado. 2. Figura como elemento de prova a confissão extrajudicial do réu em conformidade com a prova colhida em juízo e pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo que tenha havido a retratação em juízo. 3. A negativa de autoria por parte do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, compreendendo também a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 4. O depoimento do policial que participou da prisão em flagrante reveste-se de eficácia probatória, principalmente quando firme e confirmado em juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do acusado no delito narrado na denúncia (artigo 14 da Lei 10826/03) fica devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (na seara policial e em juízo), corroborados pelo laudo de exame de arma de fogo e pela confissão extrajudicial do acusado. 2. Figura como elemento de prova a confissão extrajudicial do réu em conformidade com a prova colhida em juízo e pode ser v...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 3. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de homicídio praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 4. O abalo causado com a perda de uma vida, seja para a família ou para a sociedade, é inerente ao crime de homicídio, não justificando a exasperação da pena-base pelas consequências. 5. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padece de ilegalidade ou houve alguma alteração fática relevante. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. REDUÇÃO FRAÇÃO PARTICIPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A intensidade do dolo do apelado foi expressiva, pois participou de crime contra pessoa com quem mantinha relação de amizade, momentos após beberem juntos em um bar próximo às suas residências, como habitualmente faziam. Logo após a consumação do homicídio, o apelado e seu comparsa ameaçaram a esposa da vítima, também pessoa com quem mantinham relação estreita de amizade, dando-lhe uma coronhada na cabeça e ameaçando-a para que não revelasse o crime praticado. Por fim, o crime foi perpetrado de madrugada, dentro da residência da vítima que se encontrava em repouso e na presença da sua esposa. 2. Comprovado nos autos que o grau de envolvimento do réu na empreitada criminosa foi significativo, a aplicação da fração redutora de 1/6 é medida que se impõe. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. REDUÇÃO FRAÇÃO PARTICIPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A intensidade do dolo do apelado foi expressiva, pois participou de crime contra pessoa com quem mantinha relação de amizade, momentos após beberem juntos em um bar próximo às suas residências, como habitualmente faziam. Logo após a consumação do homicídio, o...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADA NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados. 5. Não se pode afirmar que a decisão do Tribunal do Júri pela absolvição do réu pelo crime de homicídio qualificado foi fruto de criação mental, pois não se contrapôs a pelo menos parte das provas dos autos, tendo a maioria dos jurados se respaldado em elementos que entenderam convincentes à exclusão da autoria. 6. Inviável a análise, nesta fase recursal, da tese da coação moral irresistível sustentada pela Defesa, porquanto ainda que se cogitasse da ampla devolutividade do recurso, verifica-se que a matéria não foi submetida à apreciação do juízo a quo, no caso o Tribunal do Júri, juiz natural da causa.Dessa forma, consubstanciando o pedido verdadeira inovação recursal, não poderá ser objeto de apreciação pela Turma Julgadora, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente prevista. 7. Mesmo configurando a confissão na modalidade qualificada é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADA NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO...
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DO 2º ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO POR USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. A negativa do adolescente de coautoria no segundo ato infracional não encontra suporte mínimo na prova dos autos, a qual indica sua participação. Com efeito, seu comparsa afirmou que ele se manteve na cena do ato infracional e a vítima disse que foi abordada por dois indivíduos, sendo que entregou seus bens àquele que não portava a faca, indicando o comparsa do apelante como o responsável por portá-la. Além disso, o apelante foi apreendido com o celular da vítima deste evento. 3. O Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sendo que, nesses casos, o ônus de provar que o instrumento não tinha potencial lesivo caberia ao próprio acusado. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação ao menor que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 5. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar, sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DO 2º ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO POR USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das me...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCENDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORÁVEIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a matéria referente à dosimetria da pena não tenha sido abordada especificamente pelas partes em momento anterior à sentença, é certo que, após a concretização do édito condenatório, com a aferição do patamar real da pena, é possível que se pleiteie a revisão do cálculo penal a fim de harmonizá-lo com os ditames legais aplicáveis à espécie e com os aspectos particulares do caso. 2.A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a dependência toxicológica reflete um drama social relacionado à saúde pública, que necessita de atenção terapêutica, não podendo ser utilizada como fundamento para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. 3. O fato de a lesão haver sido perpetrada contra seus próprios filhos (descendentes) é pressuposto da forma qualificada do delito e a violência empregada (socos e mordidas) não excedeu aquela que é própria ao tipo penal. 4. O acusado não possui antecedentes e todas as demais circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis. Dessa forma, incabível a aplicação da continuidade delitiva específica prevista no artigo 71 do Código Penal. 5. Estão preenchidostodos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, uma vez que a condenação não ultrapassou 02 (dois) anos de reclusão, o condenado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe foram amplamente favoráveis. 6. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCENDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORÁVEIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a matéria referente à dosimetria da pena não tenha sido abordada especificamente pelas partes em momento anterior à sentença, é certo que, após a concretização do édito condenatório, com a aferição do patamar real da pena, é possível que se pleiteie a revisão do c...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUJETIVO (DOLO). APLICAÇÃO DO BROCARDIO IN DUBIO PRO REU. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do Juiz pode ser relativizado quando o magistrado que presidiu a instrução tiver sido convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, conforme artigo 132 do Código de Processo Civil combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. A querelante imputa aos querelados o crime de calúnia, afirmando que falsamente lhe imputaram a prática do delito de injúria. Narra que, após um encontro no elevador, quando estavam apenas ela e a querelada, permaneceu em silêncio, mas a querelada saiu dali e registrou no livro de ocorrências do condomínio que teria sido agredida verbalmente e injuriada pela querelante. O querelado foi processado, pois noticiou o síndico e o subsíndico o ocorrido no elevador. 3. O evento não contou com testemunhas presenciais nem foi registrado por câmeras de segurança. A querelada reafirmou em juízo ter sofrido agressões verbais por parte da querelante e que fez o registro no livro para defender-se, já que aquela costuma distorcer os fatos e ajuizar ações contra os condôminos. As testemunhas relataram que a querelante possui temperamento difícil e que já processou condôminos por crimes contra a honra. O querelado, marido da querelada, disse que noticiou o síndico e o subsíndico do evento do elevador, para resguardar sua esposa. 4. A versão da querelante não encontra suporte probatório mínimo, sendo que é ônus da acusação comprovar o que alega (artigo 156 do Código de Processo Penal); além disso, não se vislumbra nas condutas dos querelados dolo de caluniar. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUJETIVO (DOLO). APLICAÇÃO DO BROCARDIO IN DUBIO PRO REU. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do Juiz pode ser relativizado quando o magistrado que presidiu a instrução tiver sido convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, conforme artigo 132 do Código de Processo Civil combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. A querelante imputa aos...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO DE EXECUÇÃO. AUTORIA MEDIATA. ESFERA DE PREVISIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando os autos de forma perfunctória, como é próprio do juízo de pronúncia, é possível verificar a presença de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, o que inviabiliza o acolhimento do pleito de despronúncia. 2. Diante da plausibilidade de incidência das qualificadoras, deve ser assegurada ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a possibilidade de analisar a imputação em plenário. 3. Admitida a competência do Tribunal do Júri para julgar o crime doloso contra a vida (homicídio qualificado), igualmente lhe competirá decidir a matéria fática em torno do crime conexo de corrupção de menor. 4. O autor mediato não se encontrava presente no momento do crime, portanto não poderia avaliar de forma concreta o risco da ocorrência de erro na execução nem poderia agir durante o iter criminis para evitá-lo. Portanto, as lesões corporais decorrentes de erro na execução por atos dos corréus não lhe são imputáveis. 5. Recurso parcialmente provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO DE EXECUÇÃO. AUTORIA MEDIATA. ESFERA DE PREVISIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando os autos de forma perfunctória, como é próprio do juízo de pronúncia, é possível verificar a presença de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, o que inviabiliza o acolhimento do pleito de despronúncia. 2. Diante da plausibilidade de incidência das qualificadoras, deve ser assegurada...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ESTUPRO (ART. 213, CP) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP). LEI 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTE. CÓPULA VAGINAL E ATOS LIBIDINISOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO COM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, revogou o art. 214 do Código Penal, que tratava do crime de atentado violento ao pudor, e a conduta anteriormente descrita nesse dispositivo passou a integrar o tipo penal do crime de estupro, previsto no art. 213. 2. O art. 213 prevê crime de ação múltipla, que pode ser praticado mediante conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso desta, devendo ser exasperada a pena-base ante a circunstância do crime ter sido cometido mediante incidência em mais de um núcleo do tipo. 3. Atendendo-se à determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, retifica-se a pena do crime de estupro para exasperar a pena-base com amparo no exame negativo da culpabilidade, pela diversidade de atos libidinosos e conjunção carnal. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ESTUPRO (ART. 213, CP) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP). LEI 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTE. CÓPULA VAGINAL E ATOS LIBIDINISOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO COM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, revogou o art. 214 do Código Penal, que tratava do crime de atentado violento ao pudor, e a conduta anteriormente descrita nesse dispositivo passou a integrar o tipo penal do cr...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA DIRECIONADA AO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. 1. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois priva o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdura a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela desvantagem econômica suportada no interregno em que persiste a mora, devendo os lucros cessantes que o assistem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos locativos praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 3. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 4. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. Maioria.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA DIRECIONADA AO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. 1. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois priva...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. RETIFICAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR ACADÊMICO. DESCRENDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO REJEITADO. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA UTILIDADE E NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DA TUTELA INVOCADA.SENTENÇA REFORMADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a impossibilidade jurídica do pedido somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, donde emerge a certeza de que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados, devendo a pretensão ser resolvida através de provimento meritório, e não sob o prisma das condições da ação. 2. Derivando as pretensões cominatória e indenizatória formuladas da imprecação de falha nos serviços educacionais fomentados pela instituição de ensino superior ao aluno, destinatário final dos serviços oferecidos, pois inserira no histórico escolar do discente reprovação nas disciplinas que individualizara, conquanto devidamente aprovado, impedindo que cursasse as disciplinas do semestre subseqüente, o estabelecimento, guardando pertinência subjetiva com o veiculado e com o pedido, ostenta legitimidade para integrar a angularidade passiva da lide, mormente porque almejada sua responsabilização sob o prisma de que teria incorrido em falha ao fomentar os serviços que lhe ficaram afetados. 3. O interesse de agir, condição da ação que deve ser aferida à luz dos fatos alegados na inicial, demanda, em suma, a aferição da presença da adequação e utilidade do provimento jurisdicional buscado, considerando-se o fim almejado pela parte autora, resultando que, derivando a pretensão do defeito nos serviços educacionais fomentados por estabelecimento educacional, a adequação do instrumento adequado para perseguição da prestação almejada enseja a qualificação do interesse de agir, notadamente porque a apreensão da subsistência ou não da pretensão é matéria reservada ao mérito. 4. A ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 5. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o aluno à instituição de ensino superior da qual é discente, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via ação ordinária, a cominação de obrigação de fazer e, outrossim, compensação pelos danos morais que experimentara em decorrência de falha na prestação dos serviços educacionais fomentados, afigurando-se suficiente para esse desiderato a simples caracterização do relacionamento obrigacional subjacente enliçando-os ante a circunstância de que sua ocorrência enseja a caracterização da adequação do provimento buscado ao fim colimado com o aviamento da pretensão e a necessidade da sua reclamação como instrumento destinado à obtenção da retificação do historio escolar e indenização que dele emerge. 6. O descredenciamento da instituição de ensino superior privada pelo Ministério de Educação - MEC, atual gestor e guardião de todo o acerco acadêmico da faculdade, é apto a ensejar que seja alforriada da obrigação de promover a retificação do histórico escolar do discente, pois, aliada ao encerramento de suas atividades, o óbice é impassível de ser resolvido e, demais disso, a instituição educacional está obstada de continuar figurando como responsável pela prestação dos serviços de ensino contratados ao acadêmico, devendo ser alforriada desse encargo, pois, já não detendo controle e a gestão da documentação dos alunos, afigura-se-lhe impossível o cumprimento específico da obrigação. 7. Conquanto a falha havida na prestação dos serviços educacionais fomentados ao aluno irradie-lhes dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do discente, especialmente porque o defeito havido na prestação não o impedira de continuar freqüentando as aulas e realizando provas concernentes às disciplinas do semestre subsequente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhes aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 8. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 9. Apelações conhecidas. Recurso da parte ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido cominatório. Maioria. Desprovido o apelo da parte autora. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. RETIFICAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR ACADÊMICO. DESCRENDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO REJEITADO. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA UTILIDADE E NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DA TUTELA INVOCADA.SENTENÇA REFORMADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo q...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA LIMINAR INIBITÓRIA. OBJETO. OBRA DE INSTALAÇÃO DE ANTENA ERB (TELEFONIA CELULAR). PARALISAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DA OBRA. EXIBIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPERATIVO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA LOCAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E EXAMINADA ORIGINARIAMENTE. EXAME NO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva, legitimando a concessão da tutela de mérito em caráter antecipado, tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material subjacente, notadamente quando encerram desconsideração de atos administrativos revestidos de presunção de legalidade e legalidade. 3. Ostentando a empresa de telefonia autorização administrativa para instalação de antena transmissora de radiocomunicação do tipo ERB em área pública, que, como ato administrativo, está revestida da presunção de legitimidade e legalidade que lhe é inerente, somente pode ser desqualificada mediante prova idônea e na via adequada, não podendo ser desprezada a autorização com lastro em simples alegações alinhadas por administrado desprovidas de sustentação probatória de forma a ser obstada a consumação da obra autorizada pela autoridade competente, notadamente quando não formulada pretensão com esse alcance. 4. A concessão de licença ou autorização administrativa para construir induz ao administrado a certeza de que a obra licenciada satisfaz o legalmente exigido, obstando que, iniciado ou concluído o empreendimento sob a moldura do autorizado, seja cominada ao administrado tutela liminar inibitória advinda de oposição manifestada por particular reputado prejudicado, inclusive porque a outorga da autorização consubstancia ato administrativo vinculado, e não discricionário, induzindo à certeza de que se reveste de presunção de legalidade por ter sido editado sob a bitola da regulação vigente. 5. Agravo parcialmente conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA LIMINAR INIBITÓRIA. OBJETO. OBRA DE INSTALAÇÃO DE ANTENA ERB (TELEFONIA CELULAR). PARALISAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DA OBRA. EXIBIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPERATIVO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA LOCAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E EXAMINADA ORIGINARIAMENTE. EXAME NO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, configurando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 219 do CPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 267 do estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 5. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter r...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTIDUDINÁRIO. LEGITIMIDADE. EFETIVIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO. 1. A faculdade de formação de litisconsórcio ativo, conquanto autorizada pelo artigo 46 do estatuto processual, não pode ser exercitada quando implica desarranjo e dificuldade na materialização das normas instrumentais que regem o devido processo legal, encontrando seus contornos na própria efetividade da prestação jurisdicional, que pressupõe não apenas o acerto, mas também a celeridade como garantia fundamental prestigiada no bloco constitucional (CF, art. 5.º, inc. LXXVIII). 2. Afigura-se legítimo e legal, e até mesmo desejável, que, defronte a uma situação em que a formação do litisconsórcio facultativo multitudinário seja capaz de comprometer a efetividade na prestação jurisdicional, e até mesmo sua realização, o juiz da causa, a quem compete velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 125, inc. II), determine a limitação dos litisconsortes passivos a número razoável mediante desmembramento da demanda em face de cada um deles, não traduzindo essa determinação qualquer óbice ao acesso à prestação jurisdicional, mas simples discricionariedade inerente ao devido processo legal, que confere ao juiz o poder-dever de velar pela viabilidade e celeridade da ultimação da lide. 3. Cuidando-se simplesmente de cumulação objetiva de pedidos executivos formulados por credores detentores dum mesmo título executivo - sentença coletiva - mas de créditos diversos e individuais, a cumulação objetiva de pretensões advindas de litisconsortes diversos não é apta a comprometer a a celeridade processual ou a defesa do agravado, pois deverá simplesmente promover o cotejo analítica das contas exibidas de forma a apreender o que é devido a cada um dos exeqüentes, tornando legítima, como forma de resguardado da celeridade e economia processuais, a formação de litisconsórcio facultativo ativo. 4. Agravo conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTIDUDINÁRIO. LEGITIMIDADE. EFETIVIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO. 1. A faculdade de formação de litisconsórcio ativo, conquanto autorizada pelo artigo 46 do estatuto processual, não pode ser exercitada quando implica desarranjo e dificuldade na materialização das normas instrumentais que regem o devido processo legal, encontrando seus contornos na própria efetividade...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CARÊNCIA. TRANSCURSO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE DISTRATO. RESERVA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS CONVENCIONADAS. DISTRATO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. SOBRESTAMENTO E ELISÃO DA COBRANÇA. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. CONHECIMENTO. 1. A apelação que, atinada com o decidido, alinhava argumentação destinada a infirmá-lo criticamente e ensejar sua reforma, com a rejeição integral ou, subsidiariamente, parcial do pedido, não incorre em inovação processual por ter, diante da assimilação do pedido, defendido sua reforma mediante a invocação de suporte legal não alinhado originariamente mas impassível de implicar alteração dos argumentos alinhados na defesa ou da causa posta em juízo, pois compreendido o aduzido nos fundamentos alinhados como suporte da peça de resistência, inclusive porque dispensável a discriminação dos preceptivos que conferem enquadramento os fatos como expressão doa princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus que encartam o processo civil. 2. Aferido dos parâmetros contratuais e fáticos a inexorável conclusão de que a concessionária, valendo-se de licença contratual, denunciara o contrato, postulando sua rescisão na vigência do prazo de carência ajustado, antes, portanto, da germinação do fato gerador das parcelas remuneratórias convencionadas, vindo a postulação a ser acolhida, resultando, inclusive, na suspensão dos incentivos fiscais concedidos como inerentes ao convencionado, as taxas de ocupação convencionadas restam desguarnecidas de causa subjacente, tornando inviável sua cobrança pelo poder concedente, não podendo a demora em que incidira na formalização do distrato da concessão de uso ser içada como apto a legitimar a cobrança de quaisquer parcelas desguarnecidas de origem subjacente legítima. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CARÊNCIA. TRANSCURSO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE DISTRATO. RESERVA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS CONVENCIONADAS. DISTRATO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. SOBRESTAMENTO E ELISÃO DA COBRANÇA. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. CONHECIMENTO. 1. A apelação que, atinada com o decidido, alinhava argumentação destinada a infirmá-lo criticamente e ensejar sua...