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Jurisprudência

TJDF APR - 865005-20140810053239APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO DE ARMA. ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A pena-base já se encontra fixada no mínimo legal, motivo pelo qual não é possível reduzir a reprimenda aquém desse patamar, consoante o disposto no enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A locução emprego de arma - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas de fogo quanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau,...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 865004-20130310253672APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO PESSOAL. LAUDO PERICIAL. RELATÓRIO POLICIAL. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPARSA VIGIOU O LOCAL E FACILITOU A FUGA. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição, pois o conjunto probatório é robusto em atestar a autoria da apelante, a materialidade do delito de roubo e as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 865003-20130110039610APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em respeito à orientação dos Tribunais Pátrios e também visando...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 865002-20130110595474APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. BALANÇA DE PRECISÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade está comprovada, pois os policiais registraram em auto de apreensão próprio, e as testemunha corroboraram que foi encontrado crack em um frasco de remédio escondido na fresta do sofá da residência da ré e uma balança de precisão em armário da casa, sendo a substância submetida a exame pericial. 2. A autoria, entretanto, encontra-se duvidosa, pois a ré estava ausente da casa h...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 865001-20140110298764APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do acusado no delito narrado na denúncia (artigo 14 da Lei 10826/03) fica devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (na seara policial e em juízo), corroborados pelo laudo de exame de arma de fogo e pela confissão extrajudicial do acusado. 2. Figura como elemento de prova a confissão extrajudicial do réu em conformidade com a prova colhida em juízo e pode ser v...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 865000-20131010059572APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 864999-20060310153399APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. REDUÇÃO FRAÇÃO PARTICIPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A intensidade do dolo do apelado foi expressiva, pois participou de crime contra pessoa com quem mantinha relação de amizade, momentos após beberem juntos em um bar próximo às suas residências, como habitualmente faziam. Logo após a consumação do homicídio, o...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 864997-20090110478600APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADA NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 864996-20140130116856APR
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DO 2º ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO POR USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das me...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 864995-20120510109906APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 864994-20120310215016APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCENDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORÁVEIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a matéria referente à dosimetria da pena não tenha sido abordada especificamente pelas partes em momento anterior à sentença, é certo que, após a concretização do édito condenatório, com a aferição do patamar real da pena, é possível que se pleiteie a revisão do c...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 864993-20130111765650APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUJETIVO (DOLO). APLICAÇÃO DO BROCARDIO IN DUBIO PRO REU. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do Juiz pode ser relativizado quando o magistrado que presidiu a instrução tiver sido convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, conforme artigo 132 do Código de Processo Civil combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. A querelante imputa aos...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 864992-20120110017374RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO DE EXECUÇÃO. AUTORIA MEDIATA. ESFERA DE PREVISIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando os autos de forma perfunctória, como é próprio do juízo de pronúncia, é possível verificar a presença de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, o que inviabiliza o acolhimento do pleito de despronúncia. 2. Diante da plausibilidade de incidência das qualificadoras, deve ser assegurada...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 864991-20060750054970APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ESTUPRO (ART. 213, CP) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP). LEI 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTE. CÓPULA VAGINAL E ATOS LIBIDINISOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO COM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, revogou o art. 214 do Código Penal, que tratava do crime de atentado violento ao pudor, e a conduta anteriormente descrita nesse dispositivo passou a integrar o tipo penal do cr...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIC - 864990-20120111313077EIC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA DIRECIONADA AO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. 1. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois priva...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 864989-20120610044337APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. RETIFICAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR ACADÊMICO. DESCRENDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO REJEITADO. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA UTILIDADE E NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DA TUTELA INVOCADA.SENTENÇA REFORMADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo q...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 864988-20150020061519AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA LIMINAR INIBITÓRIA. OBJETO. OBRA DE INSTALAÇÃO DE ANTENA ERB (TELEFONIA CELULAR). PARALISAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DA OBRA. EXIBIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPERATIVO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA LOCAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E EXAMINADA ORIGINARIAMENTE. EXAME NO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito d...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 864987-20120310169225APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter r...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 864986-20140020311755AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTIDUDINÁRIO. LEGITIMIDADE. EFETIVIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO. 1. A faculdade de formação de litisconsórcio ativo, conquanto autorizada pelo artigo 46 do estatuto processual, não pode ser exercitada quando implica desarranjo e dificuldade na materialização das normas instrumentais que regem o devido processo legal, encontrando seus contornos na própria efetividade...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 864984-20120110503340APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CARÊNCIA. TRANSCURSO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE DISTRATO. RESERVA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS CONVENCIONADAS. DISTRATO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. SOBRESTAMENTO E ELISÃO DA COBRANÇA. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. CONHECIMENTO. 1. A apelação que, atinada com o decidido, alinhava argumentação destinada a infirmá-lo criticamente e ensejar sua...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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