CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FINANCIAMENTO. BNDES/FINAME. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ALTERAÇÃO DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BNDES. 1 - A utilização do crédito financiado com recursos do FINAME encontra-se vinculado à inexistência de qualquer fato que possa alterar substancialmente a execução do projeto celebrado ou que impossibilite a sua realização, de forma que qualquer alteração no empreendimento depende da exclusiva anuência do BNDES. 2 - In casu, o BNDES não autorizou a substituição dos equipamentos previstos no projeto celebrado, não sendo possível, dessa forma, a liberação dos recursos faltantes. 3 - A liberação de crédito deve corresponder ao percentual efetivamente investido e não ao total de crédito previamente estabelecido. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FINANCIAMENTO. BNDES/FINAME. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ALTERAÇÃO DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BNDES. 1 - A utilização do crédito financiado com recursos do FINAME encontra-se vinculado à inexistência de qualquer fato que possa alterar substancialmente a execução do projeto celebrado ou que impossibilite a sua realização, de forma que qualquer alteração no empreendimento depende da exclusiva anuência do BNDES. 2 - In casu, o BNDES não autorizou a substituição dos equipamentos previstos no projeto celebrado, não...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 20 DO CPC. ÔNUS DO VENCIDO. PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. MONTANTE À CARGO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há como imputar as verbas de sucumbência em desfavor dos réus-apelados, quando o pedido deduzido na inicial foi julgado totalmente improcedente pelo Juízo de origem. Na verdade, pensar de maneira adversa seria violar expressamente o art. 20 do CPC, que dita: a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. II. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. III. Apelação conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 20 DO CPC. ÔNUS DO VENCIDO. PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. MONTANTE À CARGO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há como imputar as verbas de sucumbência em desfavor dos réus-apelados, quando o pedido deduzido na inicial foi julgado totalmente improcedente pelo Juízo de origem. Na verdade, pensar de maneira adversa seria violar expressamente o art. 20 do CPC, que dita: a sentença condenará o ve...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIDADE. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 284 C/C 267 INCISO I DO CPC. CABIMENTO. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria ação, bem como para o deferimento da medida liminar. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos, ou através de protesto. Aliada à expressa disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 72, cujo enunciado arreda qualquer dúvida: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Correta é a sentença que, ao indeferir a petição inicial, julga extinto o feito, nos termos dos arts. 284 c/c 267, inciso I do CPC, ante o desatendimento reiterado e imotivado dos comandos judiciais de emenda, com vistas a comprovar a mora do devedor. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIDADE. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 284 C/C 267 INCISO I DO CPC. CABIMENTO. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria ação, bem como para o deferimento da medida liminar. Tal comunic...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO NO PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II - A hipótese de suspensão da prescrição prevista no artigo 200 do Código Civil é cabível quando a decisão a ser proferida no juízo criminal interferir na decisão do processo ajuizado na esfera cível e somente suspende o prazo para propositura de eventual ação reparatória apenas em favor da vítima do ilícito. III - A apreensão dos cheques não obsta o prosseguimento do prazo para o ajuizamento da ação monitória quando o julgamento da ação não depender e tampouco se relacionar com o resultado da ação criminal. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO NO PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II - A hipótese de suspensão da prescrição prevista no artigo 200 do Código Civil é cabível quando a decisão a ser proferida no juízo criminal interferir na decisão do...
APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Não resta caracterizado ato ilícito e, portanto, não enseja danos morais, o protesto de título regular fundado em contrato parcialmente cumprido. 2. Ateoria do adimplemento substancial não é um aval para que as partes deixem de cumprir as avenças realizadas, pois apenas recomenda que não seja rescindido o contrato que teve considerável cumprimento. 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Não resta caracterizado ato ilícito e, portanto, não enseja danos morais, o protesto de título regular fundado em contrato parcialmente cumprido. 2. Ateoria do adimplemento substancial não é um aval para que as partes deixem de cumprir as avenças realizadas, pois apenas recomenda que não seja rescindido o contrato que teve considerável cumprimento...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A promoção por preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia, à época, as devidas condições para a promoção sendo preterido, no entanto, por falha da Administração. 2 - Inexiste qualquer ilegalidade na promoção dos paradigmas, posto que a Administração agiu dentro dos ditames legais, uma vez que, absolvidos no processo penal, referidas promoções decorreram do ressarcimento por preterição, com todos os efeitos funcionais e financeiros, conforme previsto no artigo 60, §5º, da Lei 7.289/84, 3 - Não há a alegada preterição, eis que os fatos narrados pelos apelantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 15 da Lei 12.086/09. 4 - Ainda que comprovada qualquer ilegalidade na promoção dos paradigmas, tão situação, por si só, não garantiria o mesmo direito aos autores, porquanto a ilegalidade não gera para terceiros, uma vez que tal ato seria considerado nulo. Precedentes do TJDFT. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A promoção por preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia, à época, as devidas condições para a promoção sendo preterido, no entanto, por falha da Administração. 2 - Inexiste qualquer ilegalidade na promoção dos paradigmas, posto que a Administração agiu dentro dos ditames legais, uma vez que, absolvidos no processo penal, referidas promoções decorreram do ressarcimento po...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CHEQUE. EMISSÃO EM BRANCO. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.O prazo prescricional para a execução do cheque é de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme o art. 59 da Lei nº 7.357/85. Assim, se a cártula foi emitida, em 20/07/2005, sendo desta praça de Brasília, tem-se que a ação de execução, ajuizada em 21/09/2005, não está maculada pelo fenômeno da prescrição. II. Deve-se atentar para as características do titulo de credito, quais sejam: abstração, autonomia, cartularidade e literalidade, tais qualidades tornam, em regra, desnecessária uma análise perfunctória da chamada causa debendi. III. Caso o cheque seja emitido em branco, há uma permissão do emitente para que o beneficiário preencha a cártula da maneira que entenda mais adequada, de forma que o sacador está adstrito ao cumprimento da obrigação estampada no título de crédito, salvo manifesto e comprovado abuso por parte do beneficiário. IV. Se fosse acolhido o recurso ora analisado, estaria a se esvaziar toda a força dos títulos de crédito, os quais possuem como peculiaridade justamente a dinâmica e a maleabilidade de sua utilização e transferência, possibilitando uma maior permeabilidade e agilidade das relações comerciais cotidianas. V. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CHEQUE. EMISSÃO EM BRANCO. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.O prazo prescricional para a execução do cheque é de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme o art. 59 da Lei nº 7.357/85. Assim, se a cártula foi emitida, em 20/07/2005, sendo desta praça de Brasília, tem-se que a ação de execução, ajuizada em 21/09/2005, não está maculada pelo fenômeno da prescrição. II. Deve-se atentar pa...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO TARE. ISENÇÃO DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ Nº 86/2011. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO E ISENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A ADI 14916-6/2012 foi julgada improcedente. Desta maneira, foi ratificada a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011, que homologou o Convênio ICMS n.º 86/2011, o qual tornou inexigível o crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhido na vigência do TARE. II. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada material, quando a inexigibilidade do crédito tributário é reconhecida na fase de cumprimento de sentença. Certamente, entendimento diverso afrontaria aos basilares princípios da ampla defesa e do contraditório. III. Caracterizado o fato gerador, estará devido o imposto de ICMS, o qual será devidamente constituído pelo lançamento tributário a ser realizado pela Administração Pública. Assim, se a Lei Distrital em comento prescreveu a isenção do tributo, sua determinação, então, reflete no próprio fenômeno do fato gerador, de sorte que uma alteração fática posterior no sujeito passivo não possui o condão de alterar uma relação jurídica tributária já consolidada, qual seja o benefício fiscal outrora concedido. IV. A necessidade de pré-questionamento apontada pelo autor-apelante MPDFT se satisfaz com as fundamentações exaradas por este magistrado para conhecer e negar provimento ao presente recurso, sendo prescindível a manifestação expressa em relação a cada dispositivo legal. Precedentes deste TJDFT. V. Apelação conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO TARE. ISENÇÃO DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ Nº 86/2011. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO E ISENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A ADI 14916-6/2012 foi julgada improcedente. Desta maneira, foi ratificada a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011, que homologou o Convênio ICMS n.º 86/2011, o qual tornou inexigível o crédito tributário resultante da dife...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. 4 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 1. Anão localização de bens...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SOMENTE VIA DJE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. 3. No caso dos autos não se configurou a inércia, nem tampouco a parte foi intimada, como determina o §1º, do artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. ALei exige a intimação pessoal da parte e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. 5. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SOMENTE VIA DJE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. 3. No caso dos autos não se configurou a inércia, nem tampouco a parte foi intimada, como determina o §1º,...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 - Apelo provido para cassar a r. sentença e determinar a suspensão do feito, conforme disposto no art. 792 do CPC.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais ante...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1- Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2- Apelo provido para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos a origem para regular processamento.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1- Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuai...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA. DEVER CONJUNTO DOS GENITORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. II - Nos termos do artigo 1.703 do Código Civil, a prestação dos alimentos é dever conjunto dos genitores não sendo cabível imputar este ônus apenas em desfavor do Requerido, especialmente porque a genitora possui condições de, do mesmo modo, contribuir para o sustento de seu filho. III - Apelação Cível conhecida e provida para fixar os alimentos em 10% da renda bruta, excluídos os descontos compulsórios.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA. DEVER CONJUNTO DOS GENITORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. II - Nos termos do artigo 1.703 do Código Civil, a prestação dos alimentos é dever conjunto dos gen...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES DO RELATOR. PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Não cabe a homologação de acordo informado por uma das partes se o instrumento apresentado em juízo não possui assinatura do devedor, e, ao serem notificadas para sanear a falha, as partes descumprem reiteradamente as determinações do relator. Quanto ao mérito do recurso, muito embora vigore o pacta sunt servanda nas relações contratuais, o consumidor tem o direito de pedir a revisão do instrumento de contrato por parte do Judiciário que, se evidenciados ilegalidade ou abuso, tem a prerrogativa de anular cláusulas contratuais incompatíveis com o ordenamento. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. As tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Avaliação de Bens mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, na forma simples. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES DO RELATOR. PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Não cabe a homologação de acordo informado por uma das partes se o instrumento apresentado em juízo não possui assinatura do devedor, e, ao serem noti...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. ERRO DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO SANGUÍNEA. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1 - Entendimento firmando por esta egrégia Corte no sentido de não admitir a exclusão do candidato que deixou de entregar o exame médico previsto no edital por ato imputado exclusivamente a terceiro, por ser tal ato dotado de desproporcionalidade e irrazoabilidade. Precedentes. 2 - In casu, verificou-se que a eliminação do candidato decorreu de alterações sanguíneas consideradas incapacitantes para o desempenho das atividades de Bombeiro Militar, conforme expressa previsão editalícia. 3 - A verificação de que tal condição incapacitante decorre de herança genética demanda dilação probatória, o que é vedado na estreita via do mandado de segurança. 4 - Não há que se falar em ilegalidade no certame, haja vista terem sido preenchidos os requisitos para a realização válida do exame médico e, sendo este exame instrumento apto a apurar as características físicas incompatíveis com as funções do cargo público, deve prevalecer o interesse público sobre o particular. 5 - Remessa de ofício e recurso voluntário providos. Sentença reformada para denegar a segurança.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. ERRO DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO SANGUÍNEA. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1 - Entendimento firmando por esta egrégia Corte no sentido de não admitir a exclusão do candidato que deixou de entregar o exame médico previsto no edital por ato imputado exclusivamente a terceiro, por ser tal ato dotado de desproporcionalidade e irrazoabilidade. Precedentes. 2 - In casu, verificou-se que a eliminação do candidato decorreu de alterações sanguíneas consideradas...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERINDO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO À ILEGETIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não prospera a tese recursal no sentido de que a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi omissa, eis que não teria abordado o tema quanto à de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. II- Por previsão estatutária, a agravada será diretamente beneficiada com a dissolução da agravante, razão pela qual, a questão da dissolução deveria ter constado no Edital assemblear, de modo que lhe fosse possível a ciência do que seria deliberado. Tendo, por tal motivo, tanto legitimidade quanto interesse em agir. II - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERINDO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO À ILEGETIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não prospera a tese recursal no sentido de que a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi omissa, eis que não teria abordado o tema quanto à de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. II- Por previsão estatutária, a agravada será diretamente beneficiada com a dissolução da agravante, razão pela qual, a questão da dissolução deveria ter constado no Edita...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA PRESSUPOSTO LEGAL. NÃO VERIFICADO. I - Cabe ao relator apreciar os pressupostos válidos para a admissibilidade do agravo de instrumento. II - Nega-se seguimento ao agravo, cuja inicial não foi devidamente instruída ou com o comprovante do preparo recursal, ou com a cópia da decisão que teria deferido os benefícios da justiça gratuita pelo Juiz de primeiro grau, pois o art. 525, parágrafo 1º do CPC dispõe que a petição do agravo de instrumento será acompanhada pelo comprovante do preparo recursal. II - Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA PRESSUPOSTO LEGAL. NÃO VERIFICADO. I - Cabe ao relator apreciar os pressupostos válidos para a admissibilidade do agravo de instrumento. II - Nega-se seguimento ao agravo, cuja inicial não foi devidamente instruída ou com o comprovante do preparo recursal, ou com a cópia da decisão que teria deferido os benefícios da justiça gratuita pelo Juiz de primeiro grau, pois o art. 525, parágrafo 1º do CPC dispõe que a petição do agravo de instrumento s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO ÀS PARTES.NÃO VERIFICADA.DEMAIS ARGUMENTOS.INCIDÊNCIA NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- As alegações suscitadas no agravo de instrumento quanto ao perigo dano irreparável ou de difícil reparação, ante a iminente ameaça dos direitos dos membros da Associação agravante, justificaram a decisão exarada naquele recurso. 2- Por meio de tal decisão foi deferido monocraticamente o efeito suspensivo à homologação do acordo, não tendo que se falar em inexistência de dano à parte em sede de regimental, eis que esta questão foi sopesada na referida decisão. 3- As demais questões argüidas pelo MP nesta sede, se confundem com o mérito do agravo de instrumento, o qual está pendente de apreciação, motivo pelo qual é prematuro se fazer um juízo de valor nesta oportunidade. 4- Decisão monocrática mantida. Agravo regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO ÀS PARTES.NÃO VERIFICADA.DEMAIS ARGUMENTOS.INCIDÊNCIA NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- As alegações suscitadas no agravo de instrumento quanto ao perigo dano irreparável ou de difícil reparação, ante a iminente ameaça dos direitos dos membros da Associação agravante, justificaram a decisão exarada naquele recurso. 2- Por meio de tal decisão foi deferido monocraticamente o efeito suspensivo à homologação do acordo, não tendo que se falar em inexistência de dano à...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O embargante pretende nesta via estreita, rediscutir a matéria dos autos, ante o resultado do julgamento contrário às suas pretensões, o que não dá ensejo ao acolhimento do presente recurso, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados...