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Jurisprudência

TJDF APC - 864944-20130110724994APC
Ementa
CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FINANCIAMENTO. BNDES/FINAME. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ALTERAÇÃO DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BNDES. 1 - A utilização do crédito financiado com recursos do FINAME encontra-se vinculado à inexistência de qualquer fato que possa alterar substancialmente a execução do projeto celebrado ou que impossibilite a sua realização, de forma que qualquer alteração no empreendimento depende da exclusiva anuência do BNDES. 2 - In casu, o BNDES não autorizou a substituição dos equipamentos previstos no projeto celebrado, não...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864943-20100110020593APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 20 DO CPC. ÔNUS DO VENCIDO. PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. MONTANTE À CARGO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há como imputar as verbas de sucumbência em desfavor dos réus-apelados, quando o pedido deduzido na inicial foi julgado totalmente improcedente pelo Juízo de origem. Na verdade, pensar de maneira adversa seria violar expressamente o art. 20 do CPC, que dita: a sentença condenará o ve...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864942-20140410038598APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIDADE. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 284 C/C 267 INCISO I DO CPC. CABIMENTO. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria ação, bem como para o deferimento da medida liminar. Tal comunic...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864940-20140110400644APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO NO PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II - A hipótese de suspensão da prescrição prevista no artigo 200 do Código Civil é cabível quando a decisão a ser proferida no juízo criminal interferir na decisão do...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864939-20140111327735APC
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APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Não resta caracterizado ato ilícito e, portanto, não enseja danos morais, o protesto de título regular fundado em contrato parcialmente cumprido. 2. Ateoria do adimplemento substancial não é um aval para que as partes deixem de cumprir as avenças realizadas, pois apenas recomenda que não seja rescindido o contrato que teve considerável cumprimento...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864938-20130111491148APC
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A promoção por preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia, à época, as devidas condições para a promoção sendo preterido, no entanto, por falha da Administração. 2 - Inexiste qualquer ilegalidade na promoção dos paradigmas, posto que a Administração agiu dentro dos ditames legais, uma vez que, absolvidos no processo penal, referidas promoções decorreram do ressarcimento po...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864937-20100710211160APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CHEQUE. EMISSÃO EM BRANCO. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.O prazo prescricional para a execução do cheque é de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme o art. 59 da Lei nº 7.357/85. Assim, se a cártula foi emitida, em 20/07/2005, sendo desta praça de Brasília, tem-se que a ação de execução, ajuizada em 21/09/2005, não está maculada pelo fenômeno da prescrição. II. Deve-se atentar pa...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864936-20050110219809APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO TARE. ISENÇÃO DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ Nº 86/2011. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO E ISENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A ADI 14916-6/2012 foi julgada improcedente. Desta maneira, foi ratificada a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011, que homologou o Convênio ICMS n.º 86/2011, o qual tornou inexigível o crédito tributário resultante da dife...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864935-20120110891333APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 1. Anão localização de bens...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864934-20140510125075APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SOMENTE VIA DJE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. 3. No caso dos autos não se configurou a inércia, nem tampouco a parte foi intimada, como determina o §1º,...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864933-20090111355670APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais ante...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864932-20120111532798APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1- Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuai...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864931-20140310155925APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA. DEVER CONJUNTO DOS GENITORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. II - Nos termos do artigo 1.703 do Código Civil, a prestação dos alimentos é dever conjunto dos gen...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 864930-20130111540605APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES DO RELATOR. PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Não cabe a homologação de acordo informado por uma das partes se o instrumento apresentado em juízo não possui assinatura do devedor, e, ao serem noti...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 864929-20120110004332APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. ERRO DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO SANGUÍNEA. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1 - Entendimento firmando por esta egrégia Corte no sentido de não admitir a exclusão do candidato que deixou de entregar o exame médico previsto no edital por ato imputado exclusivamente a terceiro, por ser tal ato dotado de desproporcionalidade e irrazoabilidade. Precedentes. 2 - In casu, verificou-se que a eliminação do candidato decorreu de alterações sanguíneas consideradas...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020083165AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERINDO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO À ILEGETIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não prospera a tese recursal no sentido de que a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi omissa, eis que não teria abordado o tema quanto à de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. II- Por previsão estatutária, a agravada será diretamente beneficiada com a dissolução da agravante, razão pela qual, a questão da dissolução deveria ter constado no Edita...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103340AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA PRESSUPOSTO LEGAL. NÃO VERIFICADO. I - Cabe ao relator apreciar os pressupostos válidos para a admissibilidade do agravo de instrumento. II - Nega-se seguimento ao agravo, cuja inicial não foi devidamente instruída ou com o comprovante do preparo recursal, ou com a cópia da decisão que teria deferido os benefícios da justiça gratuita pelo Juiz de primeiro grau, pois o art. 525, parágrafo 1º do CPC dispõe que a petição do agravo de instrumento s...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020088226AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020093367AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO ÀS PARTES.NÃO VERIFICADA.DEMAIS ARGUMENTOS.INCIDÊNCIA NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- As alegações suscitadas no agravo de instrumento quanto ao perigo dano irreparável ou de difícil reparação, ante a iminente ameaça dos direitos dos membros da Associação agravante, justificaram a decisão exarada naquele recurso. 2- Por meio de tal decisão foi deferido monocraticamente o efeito suspensivo à homologação do acordo, não tendo que se falar em inexistência de dano à...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110180648APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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