PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Teses como a defendida pela parte embargante na linha de que a aplicação do código de defesa do consumidor não afasta a regra da lei 4.591/64, quanto à incorporação imobiliária também diz respeito ao mérito, não se adequando às questões passíveis de análise no recurso de embargos de declaração. 3. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, não havendo espaço para se rediscutir as questões já devidamente discutidas quando do julgamento do apelo. 4. Ademais, o resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. T...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos junto as instâncias superiores, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2.1 Ou seja, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, quando já tenha firmado sua convicção suficiente para decidir a questão, nem fica adstrito aos fundamentos apontados pelas partes, nem muito menos a refutar um a um cada argumento. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elenca...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos junto as instâncias superiores, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2.1 Ou seja, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, quando já tenha firmado sua convicção suficiente para decidir a questão, nem fica adstrito aos fundamentos apontados pelas partes, nem muito menos a refutar um a um cada argumento. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elenca...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra ele não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra ele não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargo...
CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS ALIENAÇÃO DO BEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - O VRG - Valor Residual Garantido - é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado. III - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. IV - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. V - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. VI - Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS ALIENAÇÃO DO BEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - O VRG - Valor Residual Garantido - é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da cont...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes emb...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. I - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. II - Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. III - Por se tratar o caso dos autos de hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública do Distrito Federal em decorrência de fato ocorrido no dia 19/06/2010, deve ser aplicado o índice de correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. IV - Recurso conhecido e, no mérito, provido parcialmente.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. I - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. II - Dessa fo...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO NOS QUADROS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EQUIVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. MERO ERRO MATERIAL. INCAPACIDADE FÍSICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVISAO NA LEI E NO EDITAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - O amparo legal para a exigência da capacidade física aos candidatos ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal repousa sobre os artigos 10 e 11 da Lei nº 7.289/84, com inevitável vinculação não só da Administração, mas também de todos os candidatos que se inscreveram no certame. III - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. IV - Recurso conhecido e provido em parte tão-somente para esclarecer que o fundamento legal de capacidade física para o ingresso nos quadros da Policia Militar do Distrito Federal está previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 7.289/1984.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO NOS QUADROS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EQUIVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. MERO ERRO MATERIAL. INCAPACIDADE FÍSICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVISAO NA LEI E NO EDITAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houve...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se o decreto da custódia cautelar, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, pois, em se tratando de prisão por necessidade de garantia da ordem pública, nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, medida necessária. 2. A existência de condenação anterior, ainda que não transitada em julgada, conjugada com as circunstâncias do caso concreto, indicam o grau de periculosidade do paciente, justificando a necessidade da custódia cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se o decreto da custódia cautelar, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, pois, em se tratando de prisão por necessidade de garantia da ordem pública, nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra sufic...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 3. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente evidencia a efetiva necessidade de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbrando a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Precedentes. 5. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpece...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se o decreto da custódia cautelar, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, pois, em se tratando de prisão por necessidade de garantia da ordem pública, nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, medida necessária. 2. Aexistência de uma condenação anterior pelo crime de porte de arma, com trânsito em julgado, aliada às circunstâncias do fato, indicam o grau de periculosidade do paciente, justificando a necessidade da custódia cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva (artigo 313, II, do CPP). 2. É firme a jurisprudência no sentido de que as condições pessoais favoráveis não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se o decreto da custódia cautelar, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, pois, em se tratando de prisão por necessidade de garantia da ordem pública, nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal s...
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.No caso concreto, as circunstâncias em que o delito foi praticado, em plena via pública, com emprego de violência consistente em puxar a bolsa da vítima e empurrá-la ao chão, bem como o fato de ter sido cometido quando estava em gozo de liberdade provisória, denotam maior grau de periculosidade do paciente bem como o risco de reiteração, autorizando, independentemente da inexistência de antecedentes, a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco na que negou o relaxamento de sua prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.No caso concreto, as circunstâncias em que o delito foi praticado, em plena via pública, com emprego de violência consistente em puxar a bolsa da vítima e empurrá-la ao chão, bem como o fato de ter sido cometido quando estava em gozo de liberdade provisória, denotam maior...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DEFESA PRÉVIA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUÍDO À DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há nulidade da defesa prévia apresentada por defensor nomeado pelo juiz, tendo em vista a não constituição de advogado pelo réu no prazo legal, ainda mais se não comprovado prejuízo pela defesa posteriormente constituída. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 3. Não há excesso de prazo da prisão cautelar, se constatada que a demora no encerramento da instrução processual se deu por conta de particularidades do processo e, ainda, em função de adiamentos da audiência de instrução provocado pela defesa que, inclusive, indicou várias datas em que não podia comparecer ao ato. Além disso, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, mais uma vez, pleiteou prazo para providenciar provas. 4.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DEFESA PRÉVIA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUÍDO À DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há nulidade da defesa prévia apresentada por defensor nomeado pelo juiz, tendo em vista a não constituição de advogado pelo réu no prazo legal, ainda mais se não comprovado prejuízo pela defesa posteriormente constituída. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração...
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUTOS INSUFICIENTE INSTRUÍDOS. NÃO CONHECIDO. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. É pacífico no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança jurídica. (AgRg no AREsp 367.860/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014) 3. Ausentes quaisquer causas de extinção da punibilidade ou que revelem a atipicidade da conduta e, por outro lado, presente na denúncia todos os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, dos quais que se pode, inclusive, deduzir os suficientes indícios de autoria e materialidade, além da justa causa, o seguimento da ação penal se faz mister. 4. Não havendo nos autos sequer a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, mostra-se inviável a análise de sua legalidade, porquanto desconhecidos seus fundamentos . 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUTOS INSUFICIENTE INSTRUÍDOS. NÃO CONHECIDO. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. É pacífico no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para a configuração d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ROUBO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PRATICA DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. 1. Para a consumação do delito de roubo, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 2. A eleição da fração redutora de pena em vista da tentativa deve guardar proporcionalidade com o iter criminis percorrido, sendo certo que, acaso praticados todos os atos executórios e em muito tendo o agente se aproximado da consumação do delito, deve ser-lhe aplicada a fração mínima legal. 3. No caso dos autos, tendo em vista que mesmo diante da reação da vítima, o réu continuou a puxar sua bolsa, empreendendo grande força que, inclusive a derrubou no chão, por pouco não conseguindo retirar-lhe a res furtiva para que pudesse se evadir do local - o que foi obstado por populares o detiveram -, escorreita se mostra a eleição da fração redutora no mínimo legal de 1/3 (um terço). 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ROUBO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PRATICA DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. 1. Para a consumação do delito de roubo, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 2. A eleição da fração redutora de pena em vista da tentativa deve guardar proporcionalidade com o iter crim...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. DUAS CONDENAÇÕES. ANTECEDENTE CORRETAMENTE AVALIADO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DISTINTAS. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO FATO EM APURAÇÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição por falta de provas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, portanto, idôneos, no caso, para embasar o decreto condenatório, quando em consonância com as demais provas colhidas, especialmente as filmagens. 3. Condenações judiciais distintas, com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, podem ser utilizadas para valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e da agravante da reincidência, na segunda fase, não configurando bis in idem. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. DUAS CONDENAÇÕES. ANTECEDENTE CORRETAMENTE AVALIADO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DISTINTAS. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO FATO EM APURAÇÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição por falta de provas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, portanto...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTERIO PÚBLICO E DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO POR DOIS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO AO CORRÉU/APELANTE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. 2. Demonstrada a participação de no mínimo dois indivíduos, com unidade de desígnios e inequívoca intenção de subtrair mediante divisão de tarefas, não se cogita do afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas no crime de furto. 3. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. Daí porque se estende ao corréu a exclusão da qualificadora do arrombamento e a aplicação do redutor máximo pela tentativa. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público e deu-se parcial provimento ao recurso da defesa.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTERIO PÚBLICO E DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO POR DOIS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO AO CORRÉU/APELANTE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Códig...