RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606.199/PR, paradigma do Tema 439 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto ao direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606.199/PR, paradigma do Tema 439 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto ao direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de ca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À RPV - ART. 100, § 9º DA CF/88 - VERBA HONORÁRIA - EC Nº 62/2009 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). (RE 657.686 - STF) 2. Recurso provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À RPV - ART. 100, § 9º DA CF/88 - VERBA HONORÁRIA - EC Nº 62/2009 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À RPV - ART. 100, § 9º DA CF/88 - VERBA HONORÁRIA - EC Nº 62/2009 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). (RE 657.686 - STF) 2. Recurso provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À RPV - ART. 100, § 9º DA CF/88 - VERBA HONORÁRIA - EC Nº 62/2009 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação d...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. GRAVE AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSÍQUICA CONTRA A VÍTIMA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência psíquica contra a vítima que, mesmo após ter afirmado ao réu ser conhecida de sua genitora, sofreu a subtração patrimonial mediante grave ameaça exercida com o emprego de um canivete. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. GRAVE AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSÍQUICA CONTRA A VÍTIMA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência psíquica contra a vítima que, mesmo após ter afirmado ao réu ser conhecida de sua genitora, sofreu a subtração patrimonial mediante grave ameaça exercida com o emprego de um canivete. Insuficie...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA. INIDONIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. As circunstâncias do caso concreto não se afastam daquelas próprias e esperadas para o crime de roubo circunstanciado, não se vislumbrando fato concreto que denote uma acentuada seriedade do delito ou risco de efetiva ofensa à ordem pública em razão da liberdade dos pacientes. 2. Apesar de os pacientes simularem porte de arma de fogo, atemorizando a vítima, não se armaram efetivamente com artefato bélico nem se utilizaram de violência física durante a ação. 3. Meros juízos de probabilidade e ilações abstratas igualmente não se prestam a autorizar a prisão cautelar desvinculada de elementos concretos, sobretudo quando a gravidade do crime não extrapola a normalidade do tipo penal e os acusados são primários, portadores de bons antecedentes e não possuem nenhum registro criminal desabonador. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA. INIDONIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. As circunstâncias do caso concreto não se afastam daquelas próprias e esperadas para o crime de roubo circunstanciado, não se vislumbrando fato concreto que denote uma acentuada seriedade do delito ou risco de efetiva ofensa à ordem pública em razão da liberdade dos pacientes. 2. Apesar de os pacientes simularem porte de arma de fogo, atemorizando a vítima, não se armaram efetivament...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMOR DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. 1. A dinâmica delitiva evidencia a periculosidade concreta do paciente , pois, mesmo depois da tentativa de homicídio sofrida pelas vítimas, invadiu a residência de uma delas de forma truculenta e na companhia de comparsas, ameaçando-a de morte com o uso de uma arma de fogo. 2. Ademais, a conduta do réu provocou intenso temor nas vítimas, demonstrando que a sua liberdade pode colocar em risco à própria instrução processual, obstaculizando a produção de provas, sobretudo no momento de eventual depoimento em Juízo das vítimas que se sentem atemorizadas. Assim, a manutenção da prisão cautelar também se justifica com fundamento na conveniência da instrução processual. 3. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça. 6.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMOR DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. 1. A dinâmica delitiva evidencia a periculosidade concreta do paciente , pois, mesmo depois da tentativa de homicídio sofrida pelas vítimas, invadiu a residência de uma delas de forma truculenta e na companhia de comparsas, ameaçando-a de morte com o uso de uma arma de fogo. 2. Ademais, a conduta do réu provocou intenso temor nas vítimas, demonstrando que a sua liberdade pode coloc...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART.40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06. ESCOLA PÚBLICA. VENDA DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente estava, em tese, vendendo drogas em frente à Escola Classe de Taguatinga, estabelecimento freqüentado na sua maioria por adolescentes, que muitas vezes desconhecem os efeitos noviços do entorpecente, o que desabona ainda mais a sua conduta e demonstra a sua periculosidade, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não implicam, por si sós, a revogação da custódia cautelar, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime menos gravoso, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART.40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06. ESCOLA PÚBLICA. VENDA DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente estava, em tese, vendendo drogas em frente à Escola Classe de Taguatinga, estabelecimento freqüentado na sua maioria por adolescentes, que muitas vezes desconhecem os efeitos noviços do entorpecente, o que desabona ainda mais a sua conduta e demonstra a sua periculosidade, justificando a segrega...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. Não se trata de crime desprovido de complexidade, pois, a denúncia foi oferecida contra 31 (trinta e um) réus, sendo o feito principal desmembrado em razão deste excessivo número e da divisão entre duas facções criminosas em investigação. Tais circunstâncias conferem ao feito maior demanda de esforços para se alcançar a verdade real dos fatos. 3. Necessária a manutenção da segregação do paciente, pois, além de ser razoável e justificada a demora para o encerramento da instrução, pela sua notória complexidade, há de se resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, ante a presença de elementos indicativos da sua periculosidade concreta, evidenciada pela reiteração delitiva, e da gravidade exacerbada do delito, constatada pelo modus operandi. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. Não se trata de crime desprovido de complexidade, pois, a denúncia foi oferecida contra 31 (trinta e um) réus, sendo o feit...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DOIS ROUBOS. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇAÕ DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EFETIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de segregação cautelar reveste-se de legalidade diante da necessidade de garantia da ordem pública, a qual é evidenciada pela análise das circunstâncias dos crimes, em tese, praticados pelo paciente (concurso formal de roubos, uso de simulacro de arma de fogo, concurso de agentes e participação de adolescente), as quais denotam a periculosidade e a gravidade diferenciada do delito. 2. Uma vez verificada a presença de elementos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, é certo que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva. 3. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória, razão pela qual não há violação à presunção de inocência. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DOIS ROUBOS. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇAÕ DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EFETIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de segregação cautelar reveste-se de legalidade diante da necessidade de garantia da ordem pública, a qual é evidenciada pela análise das circunstâncias dos crimes, em tese, praticados pelo paciente (concurso formal de roubos, uso de simulacro de arma de fogo, concurso de agentes e participação de adolescente), as quais denotam a periculosidade e a gravidade diferenciada do delito. 2. Uma vez veri...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é permanente, protraindo-se no tempo enquanto durar a posse criminosa do artefato bélico e caracterizando situação de flagrante delito, que autoriza a violação de domicílio, nos moldes do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Não há falar em absolvição quando a autoria do acusado pelo delito narrado na denúncia (artigo 16, inciso IV, da Lei 10826/03) fica devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (na seara policial e em juízo), corroborados pelo laudo de exame de arma de fogo. 3. O fato de o acusado ser multireincidente e ostentar maus antecedentes, inclusive contando com condenação anterior por outro crime do Estatuto do Desarmamento, justifica a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é permanente, protraindo-se no tempo enquanto durar a posse criminosa do artefato bélico e caracterizando situação de flagrante delito, que autoriza a violação de domicílio, nos moldes do artigo 5º, inciso XI, da Constituição F...
APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FORMALIDADES. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do art. 71 do Código de Processo Penal, tratando-se de crime continuado, praticado entre duas unidades da Federação, a competência será fixada pela prevenção. 2. Não há que falar em ilicitude quando as provas decorrentes de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas em outros processos são obtidas de acordo com as formalidades que as regem e em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O tipo penal previsto no caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 é crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 5. Presentes nos autos elementos seguros acerca da autoria e da materialidade do delito, bem como ausentes quaisquer provas idôneas para afastar a credibilidade dos testemunhos policiais em juízo, a condenação pelo crime de tráfico é medida escorreita e deve ser mantida em seus integrais termos. 6. Comprovada a configuração do crime de tráfico de drogas por parte do réu, impossível acolher o pedido de desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06. 7. A menção de que o acusado agiu com culpabilidade exacerbada e que a conduta foi marcada por alto grau de reprovabilidade apresenta-se desprovida de fundamentos concretos, logo inidônea para macular a referida circunstância judicial. 8. A pena de multa deve ser readequada, haja vista a necessidade de manutenção do equilíbrio entre a pena privativa de liberdade e a pecuniária. 9. Inexistindo qualquer documento que comprove a aquisição lícita dos valores e veículo apreendidos, deve ser mantido o decreto de perdimento em favor da união, especialmente porque apreendidos depois de intensa investigação policial sobre as atividades criminosas praticadas pelo recorrente. 10. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FORMALIDADES. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do art. 71 do Código de Processo Penal, tratando-se de crime continuado, praticado entre duas unidades da Federação, a competência será fixada pela pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO PELA VÍTIMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os pleitos defensivos de desclassificação da conduta e decote da causa de aumento de pena não merecem acolhida, uma vez que os elementos probatórios presentes nos autos são indene de dúvidas ao indicar a ocorrência do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma, nos exatos termos delineados pela sentença condenatória. 2. Considerando-se o patamar da pena imposta e a reincidência do acusado, impõem-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena, por expressa determinação do artigo 33, § 2º, alínea a e b, do Código Penal. 3. A indenização por dano material causado pela infração (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) não se presume, devendo a vítima comprovar a existência efetiva do dano sofrido. 4. Permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que o acusado é reincidente e possui outras duas anotações penais. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO PELA VÍTIMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os pleitos defensivos de desclassificação da conduta e decote da causa de aumento de pena não merecem acolhida, uma vez que os elementos probatórios presentes nos autos são indene de dúvidas ao indicar a o...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS VULNERÁVEIS. MENORES DE 14 ANOS. PRELIMINAR. NULIDADE. PARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUDÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 3. O fato de o apelante ter negado a autoria dos delitos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 4. O réu praticou atos libidinosos por mais de uma vez com duas crianças, fundamentação idônea para macular a culpabilidade e incrementar a pena-base. Precedentes. 5. Inexistindo nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do agente com exatidão, a ponderação negativa acerca de tal circunstância merece ser afastada. 6. A análise desfavorável das consequências do crime exige a ocorrência de dano que extrapole o inerente ao tipo penal. No caso, a violação da dignidade sexual das crianças confunde-se com o bem jurídico tutelado pela norma. Além disso, o abalo psicológico decorre da própria gravidade abstrata da violência sexual, não sendo possível invocar tal circunstância para majorar a pena-base. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS VULNERÁVEIS. MENORES DE 14 ANOS. PRELIMINAR. NULIDADE. PARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUDÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. FACÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima informou que efetivamente viu o facão que o acusado alertou-lhe que portava sob sua camisa; ao ser detido pelos policiais, o réu informou que havia deixado o facão no interior no veículo que tentou, sem êxito, subtrair; finalmente, os policiais encontraram o facão no veículo e apreenderam em auto formal. Desta forma, robusto o acervo probatório no sentido de que houve o emprego de arma no delito de roubo. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação. 3. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. FACÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima informou que efetivamente viu o facão que o acusado alertou-lhe que portava sob sua camisa; ao ser detido pelos policiais, o réu informou que havia deixado o facão no interior no veículo que tentou, sem êxito, subtrair; finalmente, os policiais encontraram o facão no veículo e apreenderam em auto form...