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Jurisprudência

TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento em Recurso Especial no(a) Petição-20070020047863REE
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Petição-20080020030925REE
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20060020046025REX
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20100111671752REX
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606.199/PR, paradigma do Tema 439 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto ao direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de ca...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 865023-20120020195826AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À RPV - ART. 100, § 9º DA CF/88 - VERBA HONORÁRIA - EC Nº 62/2009 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação d...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF AGI - 865022-20120020109716AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À RPV - ART. 100, § 9º DA CF/88 - VERBA HONORÁRIA - EC Nº 62/2009 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação d...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF HBC - 865021-20150020108187HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. GRAVE AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSÍQUICA CONTRA A VÍTIMA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência psíquica contra a vítima que, mesmo após ter afirmado ao réu ser conhecida de sua genitora, sofreu a subtração patrimonial mediante grave ameaça exercida com o emprego de um canivete. Insuficie...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 865020-20150020113367HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA. INIDONIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. As circunstâncias do caso concreto não se afastam daquelas próprias e esperadas para o crime de roubo circunstanciado, não se vislumbrando fato concreto que denote uma acentuada seriedade do delito ou risco de efetiva ofensa à ordem pública em razão da liberdade dos pacientes. 2. Apesar de os pacientes simularem porte de arma de fogo, atemorizando a vítima, não se armaram efetivament...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 865019-20150020087640HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMOR DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. 1. A dinâmica delitiva evidencia a periculosidade concreta do paciente , pois, mesmo depois da tentativa de homicídio sofrida pelas vítimas, invadiu a residência de uma delas de forma truculenta e na companhia de comparsas, ameaçando-a de morte com o uso de uma arma de fogo. 2. Ademais, a conduta do réu provocou intenso temor nas vítimas, demonstrando que a sua liberdade pode coloc...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 865018-20150020101553HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART.40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06. ESCOLA PÚBLICA. VENDA DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente estava, em tese, vendendo drogas em frente à Escola Classe de Taguatinga, estabelecimento freqüentado na sua maioria por adolescentes, que muitas vezes desconhecem os efeitos noviços do entorpecente, o que desabona ainda mais a sua conduta e demonstra a sua periculosidade, justificando a segrega...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 865017-20150020096752HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. Não se trata de crime desprovido de complexidade, pois, a denúncia foi oferecida contra 31 (trinta e um) réus, sendo o feit...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 865016-20150020090166HBC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 865015-20150020105507HBC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 865014-20150020110037HBC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 865013-20150020099012HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DOIS ROUBOS. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇAÕ DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EFETIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de segregação cautelar reveste-se de legalidade diante da necessidade de garantia da ordem pública, a qual é evidenciada pela análise das circunstâncias dos crimes, em tese, praticados pelo paciente (concurso formal de roubos, uso de simulacro de arma de fogo, concurso de agentes e participação de adolescente), as quais denotam a periculosidade e a gravidade diferenciada do delito. 2. Uma vez veri...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 865010-20140910119620APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é permanente, protraindo-se no tempo enquanto durar a posse criminosa do artefato bélico e caracterizando situação de flagrante delito, que autoriza a violação de domicílio, nos moldes do artigo 5º, inciso XI, da Constituição F...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 865009-20140111057283APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FORMALIDADES. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do art. 71 do Código de Processo Penal, tratando-se de crime continuado, praticado entre duas unidades da Federação, a competência será fixada pela pr...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 865008-20140710291209APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO PELA VÍTIMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os pleitos defensivos de desclassificação da conduta e decote da causa de aumento de pena não merecem acolhida, uma vez que os elementos probatórios presentes nos autos são indene de dúvidas ao indicar a o...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 865007-20140810027100APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS VULNERÁVEIS. MENORES DE 14 ANOS. PRELIMINAR. NULIDADE. PARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUDÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive d...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 865006-20140111752778APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. FACÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima informou que efetivamente viu o facão que o acusado alertou-lhe que portava sob sua camisa; ao ser detido pelos policiais, o réu informou que havia deixado o facão no interior no veículo que tentou, sem êxito, subtrair; finalmente, os policiais encontraram o facão no veículo e apreenderam em auto form...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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