DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO. INVIABILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. 1. O interesse processual consiste na necessidade e utilidade do provimento solicitado. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, lhe conferiu a possibilidade de se valer da via processual para alcançar melhora na sua condição jurídica. 2. Não cabe discussão a respeito da capitalização de juros, tampouco sobre anatocismo quando se tratar de contrato de arrendamento mercantil, pois não se verifica a natureza de financiamento. 3. É ilícita e abusiva a estipulação de cobrança de tarifa de aditamento contratual, pois tal encargo não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. Precedentes. 4. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO. INVIABILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. 1. O interesse processual consiste na necessidade e utilidade do provimento solicitado. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, lhe conferiu a possibilidade de se valer da via processual para alcançar melhora na sua condição jurídica. 2. Não cabe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Face aos pressupostos do duplo grau de jurisdição e vedação da supressão de instância não se conhece de matéria omitida em instância ordinária. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando a demonstração do fato alegado se dá por outros meios mais econômicos do que a prova que se pretende produzir e é desnecessária ao deslinde da controvérsia. 3. No julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 4.Atarifa de serviços de terceiros, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação do disposto no artigo 39, V e artigo 51, IV, XII e §1°, todos do Código de Defesa do Consumidor. 5. O autor formalizou contrato para aquisição de veículo junto à ré em que esta cobrou a tarifa de cadastro, para início de relacionamento. Portanto, legítima a sua cobrança, consoante entendimento externado no REsp n. 1.251.331/RS. 6. De acordo com o enunciado nº 472 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora. 7. Recurso do autor conhecido em parte. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Negado provimento ao recurso. 8. Recurso do réu parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Face aos pressupostos do duplo grau de jurisdição e vedação da supressão de instância não se conhece de matéria omitida em instância ordinária. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando a demonstração do fato alegado se dá por outros meios mais econômicos do que a prova que se pretende produzir...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES VINTENÁRIA E QUINQUENAL. AFASTADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (IPC E INPC) DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O colendo STJ firmou entendimento (Súmula 291/STJ) de que o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições restituídas ao beneficiário de previdência privada é de cinco anos, considerando-se como termo inicial a data da devolução das contribuições pagas pela entidade patrocinadora. 2. O enunciado da Súmula nº 289 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 3. Mesmo havendo previsão contratual sobre os critérios de atualização monetária diferente dos índices que refletem a inflação ocorrida no período, tais normas internas não poderão prevalecer, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária não representa ganho ou investimento, mas a simples reposição de valores. 4. Havendo no contrato pacto entre a Instituição de Previdência Privada e o associado, prevendo a incidência de juros remuneratórios, estes devem incidir sobre a diferença entre os valores corrigidos a menor e aqueles relativos aos expurgos inflacionários, até a data do rompimento do vínculo empregatício. 5. Recurso da parte ré parcialmente conhecido. Apelo da parte autora conhecido. Prejudiciais afastadas. Apelação interposta pela parte ré desprovida. Apelação interposta pelo autor provida em parte. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES VINTENÁRIA E QUINQUENAL. AFASTADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (IPC E INPC) DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O colendo STJ firmou entendimento (Súmula 291/STJ) de que o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições restituídas ao beneficiário de previdência privada é de cinco anos, considerando-se como termo inicial a data da devolução das contribuições pagas pela entidade patrocin...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. OFENSOR PRIMO DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. A prática do crime de estupro de vulnerável e da contravenção de importunação ofensiva ao pudor contra as primas menores (14 e 10 anos de idade) pelo paciente, em ambiente familiar, embaraços à instrução criminal e o risco de fuga iminente demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como para resguardo da integridade física e psíquica das ofendidas. A necessidade e adequação da prisão preventiva inviabilizam a substituição por medidas cautelares menos rigorosas para evitar a reiteração delitiva e resguardar a instrução processual. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. OFENSOR PRIMO DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. A prática do crime de estupro de vulnerável e da contravenção de importunação ofensiva ao pudor contra as primas menores (14 e 10 anos de idade) pelo paciente, em ambiente familiar, embaraços à instrução criminal e o risco de fuga iminente demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na garanti...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica estar o paciente reiterando na prática de infrações penais, desde a adolescência e no temor causado às pessoas das localidades afetadas pela atuação violenta dos grupos rivais demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Ineficazes são as medidas cautelares do art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva e restabelecer a paz social. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica estar o paciente reiterando na prática de infrações penais, desde a adolescência e no temor causado às pessoas das localidades afetadas pela atuação violenta dos grupos rivais demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Ineficazes são as medidas cautelares do art. 319 do CPP para evitar a reiter...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA COM SEIS CARTUCHOS INTACTOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA APÓS RECEBER LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que reiterou no cometimento de crime depois de ser beneficiado com liberdade provisória em processo no qual está acusado da prática de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas. A reiteração delitiva evidencia a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA COM SEIS CARTUCHOS INTACTOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA APÓS RECEBER LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que reiterou no cometimento de crime depois de ser beneficiado com liberdade provisória em processo no qual está acusado da prática de roubo com emprego de arma e...
HABEAS CORPUS. REVISÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO COM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE COMPETÊNCIA À TURMA. A ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na sentença penal condenatória, mantida pelo Tribunal no julgamento de apelação da defesa, inviabiliza a pretensão de rever a dosimetria para excluir a avaliação desfavorável das consequências do crime e do comportamento da vítima, bem como a compensação desta última com a análise negativa da culpabilidade. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Além disso, falta competência regimental à Turma para processar e julgar a questão, que está afeta à Câmara Criminal. Habeas corpus não admitido.
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HABEAS CORPUS. REVISÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO COM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE COMPETÊNCIA À TURMA. A ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na sentença penal condenatória, mantida pelo Tribunal no julgamento de apelação da defesa, inviabiliza a pretensão de rever a dosimetria para excluir a avaliação desfavorável das consequências d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. NECESSIDADE.NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DURADOURO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. PROPORCIONALIDADE. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Este deve ser juntado ao feito, ou pelo menos indicado em expediente que se encontre nos autos. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil ou indicação dele no documento onde se faz menção à data de nascimento do suposto menor, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menores é medida que se impõe. Se o abalo psicológico da vítima transcendeu o normalmente observado para os delitos da espécie, é adequada a valoração negativa das consequências do crime e, por efeito, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quando presentes as circunstâncias legais da reincidência e confissão, é adequada a compensação entre elas, de forma que a pena permanecerá a fixada na fase anterior. Se presente apenas a confissão, a redução deve ser proporcional ao aumento estabelecido em face das circunstâncias judiciais, não sendo possível, entretanto, a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. NECESSIDADE.NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DURADOURO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. PROPORCIONALIDADE. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Este deve ser juntado ao...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA.NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA E CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. O reconhecimento pessoal, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo mediante o emprego de arma e concurso de agentes. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menor, deve ser comprovada por documento hábil juntado ao feito ou ao menos citado em expediente acostado ao processo, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil no feito e tampouco a indicação de documento oficial do qual tenham sido retiradas as informações de identificação do suposto adolescente, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. O fato de o crime ser cometido à luz do dia em local de intensa movimentação de pessoa não é idôneo para macular as circunstâncias do delito, porquanto são elementos que dificultam a consumação e facilitam a identificação dos autores. O roubo de veículos de fato é crime que gera consequências gravosas para toda a sociedade, na medida em que fomenta diversos outros delitos. Ocorre que quando o veículo é restituído para a vítima, não se pode dizer que teve valor no mercado paralelo e por isso não se pode macular a pena-base. Para se fixar indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado à prova segura e instrução específica, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA.NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA E CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. O reconhecimento pessoal, não obst...
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Configura-se o crime descrito no art. 339 do CP, quando o dolo estiver representado pela vontade do agente em provocar a instauração de investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente. Demonstrada por acervo probatório coeso e suficiente, materialidade, a autoria e o dolo, inviável a absolvição. Não restando demonstrada a alegada embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, incide a teoria da actio libera in causa, que impede se afaste o dolo da ação criminosa. Recurso conhecido em parte e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Configura-se o crime descrito no art. 339 do CP, quando o dolo estiver representado pela vontade do agente em provocar a instauração de investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente. Demonstrada por acervo probatório coeso e suficiente, materialidade, a autoria e o dolo, inviável a absolvição. Não restando demonstrada a alegada embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou f...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.182/2013. PRELIMINAR. PARECER DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECINDIBILIDADE. MÉRITO. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPEDITIVO. Preliminar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de serdispensável o referido parecer na hipótese de indulto coletivo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade, na medida em que impõe requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República. Nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto nº 8.172/2013, o disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do caput e §1º, do artigo 33 e dos artigos 34 a 37 da Lei nº 11.343/2006. Tratando-se o tráfico de drogas de crime impeditivo da concessão do benefício do indulto, não há como concedê-lo ao condenado. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.182/2013. PRELIMINAR. PARECER DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECINDIBILIDADE. MÉRITO. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPEDITIVO. Preliminar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de serdispensável o referido parecer na hipótese de indulto coletivo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade, na medida em que impõe requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricioná...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEI N.º 12.433/2011. LIMITE DE 1/3. DISPENSA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO MP. O cometimento de falta grave no curso da execução da pena implica na perda dos dias remidos. O verbo poderá introduzido no artigo 127 da LEP, com a redação dada pela Lei nº 12.433/2011, não criou para o Juiz a faculdade de decretar, ou não, a revogação de parte dos dias remidos. Destinou-se apenas a fixar o teto máximo de desconto, que hoje é de 1/3 (um terço). Deve o Magistrado observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão (art. 57 da LEP), para eleger a fração a ser descontada. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEI N.º 12.433/2011. LIMITE DE 1/3. DISPENSA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO MP. O cometimento de falta grave no curso da execução da pena implica na perda dos dias remidos. O verbo poderá introduzido no artigo 127 da LEP, com a redação dada pela Lei nº 12.433/2011, não criou para o Juiz a faculdade de decretar, ou não, a revogação de parte dos dias remidos. Destinou-se apenas a fixar o teto máximo de desconto, que hoje é de 1/3 (um terço). Deve o Magistrado observar os critérios de razoabilidade...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente a similitude do modo de execução e o liame subjetivo. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente a similitu...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.873/2012.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO ATÉ 25/12/2012. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do decreto que concede o benefício da comutação de pena, deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Para a concessão do benefício de comutação da pena com fundamento no Decreto nº 7.873/2012, exige-se o preenchimento do requisito objetivo até 25/12/2012, consideradas todas as sentenças condenatórias. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.873/2012.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO ATÉ 25/12/2012. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do decreto que concede o benefício da comutação de pena, deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Para a concessão do benefício de comutação da pena com fundamento no Decreto nº 7.873/2012, exige-se o preenchimento do req...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. FATO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O recurso de protesto por novo Júri foi extirpado do ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 11.689/2008, que introduziu mudanças significativas no procedimento do Tribunal do Júri. A extinção do protesto por novo Júri não violou as garantias da ampla e da plenitude de defesa, tampouco afrontou o duplo grau de jurisdição, já que não foram tolhidos os expedientes colocados à disposição da defesa técnica e da autodefesa do réu e as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri podem ser atacadas por meio de apelação devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 593, III, do CPP. Ao contrário, o diploma legal em questão imprimiu maior celeridade processual e contribuiu para a razoável duração do processo penal ao extinguir recurso que prescindia de fundamentação ou da existência de nulidade ou erro no julgamento, o que causava morosidade ao trâmite instrumental, além de desprestigiar a soberania dos veredictos escorreitamente proferidos pelo Tribunal Popular. A Lei nº 11.689/2008, embora haja controvérsia na doutrina, possui natureza processual, instrumental, porquanto cuida de questões atinentes ao itinerário do processo penal, não criando, ampliando ou extinguindo o jus puniendi estatal. Assim, aplica-se o art. 2º do CPP, que consagra o princípio do tempus regit actum. De forma que a Lei nº 11.689/2008, que extinguiu o recurso do protesto por novo Júri, aplica-se aos casos sentenciados após o seu advento e vigor, independentemente da data do fato criminoso. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. FATO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O recurso de protesto por novo Júri foi extirpado do ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 11.689/2008, que introduziu mudanças significativas no procedimento do Tribunal do Júri. A extinção do protesto por novo Júri não violou as garantias da ampla e da plenitude de defesa, tampouco afrontou o duplo grau de jurisdição, já que não foram tolhid...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PRIVILÉGIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICACAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. A pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os art. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de homicídio, a certeza quanto a esta última deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, cuja competência constitucional não pode ser usurpada. Não estando comprovada de forma suficiente a legítima defesa, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, não havendo que se falar em impronúncia ou absolvição sumária. A dúvida quanto à presença do animus necandi e também acerca do alegado privilégio, deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, de maneira que é inviável a desclassificação. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PRIVILÉGIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICACAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. A pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os art...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SURSIS PROCESSUAL. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ART. 89, §1º, INC. IV, E §§ 3º, 4º E 5º, LEI. 9.099/1995. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. Lado outro, o descumprimento parcial da condição prevista no art. 89, § 1º, inc. IV da Lei nº 9.099/1995 não impõe obrigatoriamente a revogação do sursis processual, porquanto § 4º do mesmo artigo estabelece resultado facultativo. Pode o Juiz, usando da sua discricionariedade motivada, extinguir a punibilidade do agente após o fim do período de prova, se entender que o cumprimento integral das demais condições impostas demonstrou que a finalidade da lei foi alcançada, não se mostrando razoável, portanto, a revogação do benefício no atual estágio. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SURSIS PROCESSUAL. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ART. 89, §1º, INC. IV, E §§ 3º, 4º E 5º, LEI. 9.099/1995. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. Lado outro, o descumprimento parcial da condição prevista no art. 89, § 1º, inc. IV da Lei nº 9.099/1995 não impõe obrigatoriamente a revogação do sursis processual, porquanto § 4º do mesmo artigo estabelece resultado facult...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CONFIGURADAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não das teses defensivas de ausência de animus necandi e de desistência voluntária. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CONFIGURADAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da ca...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSILIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RETORNO PARA CUMPRIR ANTERIOR. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS ANTERIORES. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. A confissão judicial, os depoimentos das vítimas e de uma testemunha, constituem prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, o que obsta a absolvição. A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para caracterizar a causa de aumento respectiva, quando o seu emprego restar comprovado por outros meios de prova, mormente a palavra firme da vítima. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Para cada ato infracional praticado deve ser estabelecida a medida socioeducativa mais adequada, a fim de cumprir a sua finalidade ressocializadora, não havendo que se falar em retorno do menor para medida anterior que não surtiu efeito. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma (máquina de choque e faca), a reiteração na prática de atos infracionais graves e o descumprimento injustificado de medidas anteriores (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSILIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RETORNO PARA CUMPRIR ANTERIOR. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS ANTERIORES. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apena...