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Jurisprudência

TJDF APC - 862966-20120111946370APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO. INVIABILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. 1. O interesse processual consiste na necessidade e utilidade do provimento solicitado. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, lhe conferiu a possibilidade de se valer da via processual para alcançar melhora na sua condição jurídica. 2. Não cabe...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862965-20130110610895APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Face aos pressupostos do duplo grau de jurisdição e vedação da supressão de instância não se conhece de matéria omitida em instância ordinária. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando a demonstração do fato alegado se dá por outros meios mais econômicos do que a prova que se pretende produzir...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862964-20110110628969APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES VINTENÁRIA E QUINQUENAL. AFASTADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (IPC E INPC) DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O colendo STJ firmou entendimento (Súmula 291/STJ) de que o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições restituídas ao beneficiário de previdência privada é de cinco anos, considerando-se como termo inicial a data da devolução das contribuições pagas pela entidade patrocin...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF HBC - 862963-20150020093978HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. OFENSOR PRIMO DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. A prática do crime de estupro de vulnerável e da contravenção de importunação ofensiva ao pudor contra as primas menores (14 e 10 anos de idade) pelo paciente, em ambiente familiar, embaraços à instrução criminal e o risco de fuga iminente demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na garanti...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 862962-20150020094378HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica estar o paciente reiterando na prática de infrações penais, desde a adolescência e no temor causado às pessoas das localidades afetadas pela atuação violenta dos grupos rivais demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Ineficazes são as medidas cautelares do art. 319 do CPP para evitar a reiter...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 862961-20150020085597HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA COM SEIS CARTUCHOS INTACTOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA APÓS RECEBER LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que reiterou no cometimento de crime depois de ser beneficiado com liberdade provisória em processo no qual está acusado da prática de roubo com emprego de arma e...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 862960-20150020012700HBC
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HABEAS CORPUS. REVISÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO COM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE COMPETÊNCIA À TURMA. A ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na sentença penal condenatória, mantida pelo Tribunal no julgamento de apelação da defesa, inviabiliza a pretensão de rever a dosimetria para excluir a avaliação desfavorável das consequências d...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 862959-20130710341246APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. NECESSIDADE.NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DURADOURO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. PROPORCIONALIDADE. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Este deve ser juntado ao...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 862958-20140710102606APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA.NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA E CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. O reconhecimento pessoal, não obst...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 862957-20130111305102APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Configura-se o crime descrito no art. 339 do CP, quando o dolo estiver representado pela vontade do agente em provocar a instauração de investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente. Demonstrada por acervo probatório coeso e suficiente, materialidade, a autoria e o dolo, inviável a absolvição. Não restando demonstrada a alegada embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou f...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 862956-20140020327676RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.182/2013. PRELIMINAR. PARECER DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECINDIBILIDADE. MÉRITO. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPEDITIVO. Preliminar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de serdispensável o referido parecer na hipótese de indulto coletivo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade, na medida em que impõe requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricioná...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 862954-20150020005444RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEI N.º 12.433/2011. LIMITE DE 1/3. DISPENSA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO MP. O cometimento de falta grave no curso da execução da pena implica na perda dos dias remidos. O verbo poderá introduzido no artigo 127 da LEP, com a redação dada pela Lei nº 12.433/2011, não criou para o Juiz a faculdade de decretar, ou não, a revogação de parte dos dias remidos. Destinou-se apenas a fixar o teto máximo de desconto, que hoje é de 1/3 (um terço). Deve o Magistrado observar os critérios de razoabilidade...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 862953-20150020016995RAG
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 862952-20150020015130RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente a similitu...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 862951-20150020082200RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.873/2012.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO ATÉ 25/12/2012. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do decreto que concede o benefício da comutação de pena, deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Para a concessão do benefício de comutação da pena com fundamento no Decreto nº 7.873/2012, exige-se o preenchimento do req...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF CTM - 862950-20150020083936CTM
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. FATO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O recurso de protesto por novo Júri foi extirpado do ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 11.689/2008, que introduziu mudanças significativas no procedimento do Tribunal do Júri. A extinção do protesto por novo Júri não violou as garantias da ampla e da plenitude de defesa, tampouco afrontou o duplo grau de jurisdição, já que não foram tolhid...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 862949-20070610142325RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PRIVILÉGIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICACAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. A pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os art...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 862948-20070310124348RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SURSIS PROCESSUAL. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ART. 89, §1º, INC. IV, E §§ 3º, 4º E 5º, LEI. 9.099/1995. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. Lado outro, o descumprimento parcial da condição prevista no art. 89, § 1º, inc. IV da Lei nº 9.099/1995 não impõe obrigatoriamente a revogação do sursis processual, porquanto § 4º do mesmo artigo estabelece resultado facult...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 862947-20130410010824RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CONFIGURADAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da ca...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 862946-20140910265903APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSILIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RETORNO PARA CUMPRIR ANTERIOR. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS ANTERIORES. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apena...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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