CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de redução de pensão alimentícia, de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. A constituição de nova família, pelo casamento, por si só, não representa obstáculo ao pagamento de alimentos, sobretudo quando não comprovadas as despesas adicionais, em benefício do novo núcleo familiar. 3.1. Precedente da Casa: O fato de ter se formado nova família não exclui a responsabilidade do pai de prestar pensão alimentícia com valor adequado e capaz de suprir as necessidades básicas, bem como constitucionais, dos filhos fruto do primeiro casamento, ainda mais quando se tem a consciência dos seus atos e consequências ao se contrair novo matrimônio (20130310312745APC, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE 18/06/2014, p. 131). 4. Apelo improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de redução de pensão alimentícia, de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os a...
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA EXERCIDA PELO PAI EM DETRIMENTO DOS AVÓS MATERNOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa porque embora não oportunizada a produção de prova testemunhal, houve a ampla produção de provas. 1.1. A não produção de prova testemunhal não acarreta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da realização de estudo psicossocial e oitiva do menor, elementos probatórios suficientes para o convencimento do julgador, o verdadeiro destinatário das provas. 1.2. Enfim. constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não incorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ, Ag. 14.952-DF-AgRg, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 03.02.1992, pág. 472). 2. Aguarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, incluindo-se os aspectos patrimoniais, morais e psicológicos de que necessita para se desenvolver como indivíduo. 2.1. O Código Civil estabelece em seu art. 1.612 que a guarda de menor deve ficar sob a supervisão de quem melhor atender aos seus interesses. 3. Na hipótese, observa-se que o contexto familiar demonstra que a guarda exercida pelo pai contribuirá para a formação do menor, dando-lhe condições de se tornar um adulto mais consciente de suas responsabilidades. 4. Prevalece o entendimento de que apenas em situações excepcionais se permite a colocação do menor em família substituta. Ainda que os avós detenham carinho e desvelo pelo adolescente, a prioridade para exercer a guarda é do pai, que detém condições econômicas e psicológicas para o exercício desse mister. 5. Apelo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA EXERCIDA PELO PAI EM DETRIMENTO DOS AVÓS MATERNOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa porque embora não oportunizada a produção de prova testemunhal, houve a ampla produção de provas. 1.1. A não produção de prova testemunhal não acarreta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da realização de estudo psicossocial e oitiva do menor, elementos probatórios suficientes para o convencimento do julgador, o ver...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CUIDADOR SOCIAL. CF/88, ARTIGO 37, IV. LODF, ARTIGO 19, VIII. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O agravo retido não deve ser conhecido quando não há pedido expresso para sua apreciação nas razões recursais, nos termos do art. 532, §1º do CPC. 2. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público contratado temporariamente como Cuidador Social do Distrito Federal, quando demonstrado por perícia que trabalha em ambiente com grau médio de insalubridade. 3. A Lei Distrital 1.169/1996, no art. 5º, assegura que as contratações temporárias sejam efetuadas em valores equivalentes aos padrões iniciais do vencimento da carreira, incluídas as vantagens inerentes ao cargo. 3.1. Por seu turno, a Lei 8.112/1990, no art. 68, garante aos servidores temporários, que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 4. Precedente Turmário: Comprovado, por perícia da Delegacia Regional do Trabalho, que os Cuidadores Sociais do Distrito Federal trabalham em ambiente cuja insalubridade é de grau médio, o adicional de insalubridade passa a ser devido ao servidor contratado temporariamente (TJDFT, 20110110184293APO, 2ª Turma Cível, DJE: 15/08/2014). 5. Apelo e reexame necessário improvidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CUIDADOR SOCIAL. CF/88, ARTIGO 37, IV. LODF, ARTIGO 19, VIII. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O agravo retido não deve ser conhecido quando não há pedido expresso para sua apreciação nas razões recursais, nos termos do art. 532, §1º do CPC. 2. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público contratado temporariamente como Cuidador Social do Distrito Federal, quando demonstrado por perícia que trabalha em ambiente com grau médio de insalubridade. 3....
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA CONSTRUTORA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, por desistência dos consumidores, e redução do percentual de retenção, pela construtora. 2. Mesmo quando as partes não tenham estipulado uma cláusula penal compensatória, para a hipótese de indenizar a construtora pelos prejuízos decorrentes da desistência dos consumidores, ela tem direito a uma compensação, que, no caso dos autos, deve corresponder a 10% (dez por cento) sobre a quantia desembolsada pelos compradores. 3. Precedente Turmário: Em caso de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor, afigura-se razoável a retenção pela incorporadora imobiliária do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago, inclusive, no que toca à 'taxa de decoração'. Precedentes do TJDFT e do STJ. (20120111458157APC, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE 20/03/2014, p. 105). 4. Sentença reformada para se reduzir o percentual fixado na sentença, de 25% (vinte e cinco) por cento para 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos promitentes compradores. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA CONSTRUTORA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, por desistência dos consumidores, e redução do percentual de retenção, pela construtora. 2. Mesmo quando as partes não tenham estipulado uma cláusula penal compensatória, para a hipótese de indenizar a construtora pelos prejuízos decorrentes da desistência dos c...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM FINANCIAMENTO - DEVER DE REPARAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que a autora se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC), ou seja, demonstrou que foi vítima de fraude com a utilização de seus dados para a contratação de empréstimo. 1.1. A prova pericial é clara ao demonstrar que a requerente não é a signatária dos contratos que instruem a inicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 3. Por se tratar de responsabilidade objetiva, cabia ao banco comprovar a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu, respondendo pelos danos advindos de sua conduta. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 5. Vislumbra-se proporcional e adequado ao evento lesivo o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, de R$ 1.500,00, porquanto observado que o nome da autora não foi inscrito em cadastros de inadimplentes e foi por ela utilizada a importância indevidamente depositada em sua conta corrente. 6. Recurso principal e adesivo improvidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM FINANCIAMENTO - DEVER DE REPARAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que a autora se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC), ou seja, demonstrou que foi vítima de fraude com a utilização de seus dados para a contratação de empréstimo. 1.1. A prova pericial é clara ao demonstrar que a requerente não é a signatária dos contratos que instruem a inicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MULTA POR VIOLAÇÃO À FIDELIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de multa pela quebra da fidelização, cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. Configura prática de comportamento contraditório o oferecimento de pacote de serviços que aumenta os gastos do consumidor e, por outro lado, outro aplica-lhe uma multa em razão da violação à fidelização. 3. O princípio da proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), determina que ninguém é permitido valer-se de sua própria torpeza. 3.1. Sobre o tema, oportuna é a lição de Ruy Rosado de Aguiar: A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium protege uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte. (...). (Ruy Rosado de Aguiar Júnior. A Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor. Aide. 1ª ed. Rio de Janeiro: 1991). 4. Precedente: (...) Diante da teoria do nemo potest venire contra factum proprium, a qual veda comportamentos contraditórios, incabível falar em cerceamento de defesa, uma vez que a própria apelante afirmou expressamente, em réplica, não haver mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (...). (20080111468343APC, Relator: Gislene Pinheiro, DJE: 13/04/2012, pág. 101). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MULTA POR VIOLAÇÃO À FIDELIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de multa pela quebra da fidelização, cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. Configura prática de comportamento contraditório o oferecimento de pacote de serviços que aumenta os gastos do consumidor e, por outro lado, outro aplica-lhe uma multa em razão da violação à fidelização. 3. O princípio da pro...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TJLP. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que, em razão da natureza sinalagmática e de comutatividade do contrato, estabelecendo direitos e obrigações para as duas partes, não se apresenta puramente potestativa a cláusula contratual que prevê a incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), não sendo razoável a alteração desta taxa por simples correção monetária. 2.1. O acórdão mencionou também que se mostra legítima a capitalização de juros e seus consectários, não havendo se falar em alteração da sentença neste particular 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TJLP. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é úti...
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO DA LIDE PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que a multa moratória fixada na sentença tem lugar quando caracterizada a mora de uma das partes, dispensando a prova do prejuízo, sendo suficiente a prova do inadimplemento. Por isto, a multa não se confunde com a condenação em lucros cessantes, cuja natureza é reparatória. 2.1. O acórdão mencionou também que a base de cálculo da multa moratória prevista no contrato é sobre o valor devido, não pago e atualizado monetariamente segundo a variação mensal estipulada em contrato, não podendo ser modificada neste ponto. 2.2. Verifica-se que a autora, ora embargante, inova na lide ao afirmar que o imóvel foi entregue à consumidora sem condições de habitação. Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão não reconheceu esta situação, tendo mencionado apenas que a demora na energização do empreendimento pela Companhia Energética de Brasília (CEB), alegada pelas rés, não configura caso fortuito ou força maior capaz de justificar a demora na entrega do imóvel. 3. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelos embargantes demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO DA LIDE PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR (ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante sequer aponta a omissão e a contradição alegadas, limitando-se apenas a pedir a reforma da sentença, pois os fundamentos que concluíram pela extinção do processo são contrários ao seu entendimento pessoal. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR (ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, con...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a questão tida por omissa, referente ao período da inadimplência da construtora, foi expressamente abordada na decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que a suspensão do alvará de construção, em razão da não elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, não se enquadra como caso fortuito e força maior, pois é risco da atividade de incorporação imobiliária. 3. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano. 4. É possível a cumulação da multa moratória, que tem natureza punitiva, com lucros cessantes, que possui viés compensatório, não incorrendo em bis in idem. 5. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos emb...
HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. DESACATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Segundo as peculiaridades do caso concreto, e mediante juízo de proporcionalidade, permite-se a imposição, isolada ou cumulativa, de outras medidas cautelares diversas da prisão, arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os requisitos ordinários para a prisão preventiva, e sendo necessário e adequado, impõe-se a revogação do decreto prisional sob condição de: I - comparecimento do paciente em Juízo, sempre que intimado a atos do processo; II - compromisso de manter endereço atualizado; e III proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia permissão do Juízo do Conhecimento. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. DESACATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Segundo as peculiaridades do caso concreto, e mediante juízo de proporcionalidade, permite-se a imposição, isolada ou cumulativa, de outras medidas cautelares diversas da prisão, arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os requisitos ordinários para a prisão preventiva, e sendo necessário e adequado, impõe-se a revogação do decre...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime de roubo demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos agentes, a justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente; mesmo após sentença de primeiro grau. 2. Não há prejuízo para réus beneficiários do regime semiaberto, que presos se encontram provisoriamente, eis que, com a expedição da Carta-de-Sentença, o juiz da VEP toma conhecimento da nova situação processual mais favorável. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime de roubo demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos agentes, a justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente; mesmo após sentença de primeiro grau. 2. Não há prejuízo para réus beneficiários do regime semiaberto, que presos se...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do habeas corpus constitui-se em meio impróprio para análise aprofundado do conjunto de provas, o que deve ser levado a efeito após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do habeas corpus constitui-se em meio impróprio para análise aprofundado do conjunto de provas, o que deve ser levado a efeito após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verifica o alegado constrangiment...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A posse e venda de drogas - aliadas às circunstâncias fáticas em que as condutas estavam sendo praticadas - na via pública do Paranoá - DF, na companhia de outro comparsa, em local de grande circulação de pessoas, e em vista ao grande número de denúncias dos moradores que se sentiam coagidos com tal situação, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de se garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A posse e venda de drogas - aliadas às circunstâncias fáticas em que as condutas estavam sendo praticadas - na via pública do Paranoá - DF, na companhia de outro comparsa, em local de grande circulação de pessoas, e em vista ao grande número de denúncias dos moradores que se sentiam coagidos com tal situação, demonstram a necessidade da ma...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ANÁLISE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONDICIONADOS À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. RECURSO DE EMBARGOS PROVIDOS E RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO DESPROVIDO. 1. Verificado erro material no acórdão, dar-se-á provimento aos embargos declaratórios, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; tem-se correta a determinação de realização do exame criminológico para só depois então analisar o preenchimento dos requisitos subjetivos necessários para a concessão de benefícios execucionais. 3. Embargos declaratórios providos e agravo de execução desprovido.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ANÁLISE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONDICIONADOS À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. RECURSO DE EMBARGOS PROVIDOS E RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO DESPROVIDO. 1. Verificado erro material no acórdão, dar-se-á provimento aos embargos declaratórios, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituíd...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DEVIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. O magistrado, nos termos das normas constitucionais deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer detalhada e especificamente acerca de todas as assertivas ou teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em alguma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 4. Verificado erro material no acórdão, dar-se-á provimento parcial aos embargos declaratórios. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DEVIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. O magistrado, nos termos das normas constitucionais deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer detalhada e especificamente acerca...