APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física.Para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo, é necessário apenas que o artefato seja idôneo para efetuar disparos. Afasta-se a alegada causa excludente de culpabilidade em face da inexigibilidade de conduta diversa, quando o agente justifica o porte de arma de fogo sem autorização com base na sua proteção pessoal.A redução da pena-base aquém do patamar mínimo previsto abstratamente para o tipo em razão da presença de circunstância atenuante encontra óbice disposto na Súmula nº 231 do STJ. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LAD. MANTIDA. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. REGIME. FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE BENS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.O Magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de sua decisão de forma fundamentada, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.Havendo na sentença a necessária fundamentação, o argumento de que esta não ocorreu confunde-se com inconformismo com o resultado, questão que deve ser debatida no mérito. Preliminar rejeitada. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a prova pericial e oral confirma a materialidade e autoria, sendo certo que a prisão em flagrante foi precedida de investigação policial inclusive com campanas.Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Consoante preceitua o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 a quantidade e a natureza da droga apreendida é elemento apto para majoração da pena-base. A circunstância judicial relativa à personalidade diz respeito à valoração da vida pessoal, da índole, do temperamento e da estrutura psicológica do agente. A análise desta circunstância só é possível mediante prova específica, realizada por profissional habilitado para esse mister.Impõe-se o afastamento da valoração negativa das consequências do crime, se inerentes ao próprio tipo e baseados em premissa já utilizada, qual seja, a grande quantidade de drogas. Na segunda fase, mantém-se o quantum de redução aplicado na sentença, se razoável e proporcional à confissão qualificada.Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando existem elementos que demonstram o intenso envolvimento do agente com atividade criminosa. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para as condenações pelo crime de tráfico de drogas passou a ser admitida pelo STF, que afastou o óbice previsto na parte final do art. 44 da Lei nº 11.343/2006.Para a referida substituição devem ser preenchidos os parâmetros objetivos e subjetivos contidos no art. 44 do CP.Decreta-se o perdimento dos valores em espécie e veículo apreendidos se as provas evidenciam sua correlação com o crime de tráfico de drogas e o agente não comprova sua origem lícita.Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. TIPO MÚLTIPLO. PENA. DIMINUIÇÃO. GRAU MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPERATIVO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que é de conteúdo múltiplo e foi praticado na modalidade trazer consigo, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe.Comprovada a conduta do tráfico, não há que se falar em desclassificação para o crime de uso de drogas, inobstante seja o apelante também usuário.Para eleição do quantum de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Anti-drogas, doutrina e jurisprudência entendem que, em razão da ausência de previsão de indicativos, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e, de forma especial, o contido no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, ou seja, natureza e quantidade do entorpecente.O regime para cumprimento da pena nos crimes de tráfico obedece imperativo legal disposto no art. 2º da Lei nº 8.072/90.Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico, devem ser atendidos dos requisitos do art. 44 do CP, bem assim do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Tratando-se de considerável quantidade de crack, droga de alta nocividade, inviável se mostra a substituição.Recurso conhecido e improvido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA STISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante quando mantinha em depósito na casa cerca de trinta gramas de crack, sendo filmado e fotografado no afã de vender esse entorpecente durante campana policial. Obtido mandando judicial de busca e apreensão, os policiais apreenderam drogas e dinheiro, parte escondidos na calcinha da sua irmã menor.2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico de droga são provadas quando o agente é flagrado vendendo drogas, constatando-se que mantinha guardada razoável quantidade de crack, incompatível com a alegada condição de mero usuário. 3 A quantidade e ofensividade da droga apreendida, os maus antecedentes e as evidências de que o réu praticava a mercancia ilícita como meio de vida justificam o acréscimo de um ano na pena-base e o regime prisional mais severo, além de obstar a sua substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD'S E DVD'S CONTRAFEITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A conduta praticada não permite a aplicação do princípio da adequação social. Com efeito, não obstante ser público e notório que em grandes e pequenas cidades há o comércio de CDs e DVDs contrafeitos por pessoas de baixa renda com dificuldade na manutenção básica de seus familiares, certo é que, em razão do desvalor da ação e do desvalor do resultado, a conduta merece censura jurídica, devendo incidir os rigores da lei penal. A propósito, a Súmula n. 502 do Superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.2. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou o recorrente nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que não sabia da origem lícita do veículo. In casu, o réu, que conduzia uma motocicleta, tentou fugir quando recebeu a ordem policial de parar, não apresentou qualquer justificativa para o fato de ter sido surpreendido na posse de um veículo objeto de furto, não apresentou a documentação do veículo de porte obrigatório e, em momento algum, trouxe aos autos alguma prova que qualificasse o suposto indivíduo que teria lhe emprestado a motocicleta, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo crime de receptação.2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. DEVER DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. (CF, ARTS. 5º, LXIX, E 37, § 6º; CC, ARTS. 43, 186 E 927). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM FUNERAL. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CC, ART. 948. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O Estado, no exercício do poder que a lei lhe confere de fazer juízo de valor sobre o comportamento das pessoas e lhes impor pena privativa de liberdade, tem o dever de preservar a incolumidade física e moral do preso que se encontra sob sua custódia, nos termos do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. Por isso, responde objetivamente pela morte de detentos nas dependências do estabelecimento prisional, pois o dano é inerente à sua atuação (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186 e 927).2. No particular, tendo em vista o falecimento do preso, vítima de homicídio por asfixia praticada pelos companheiros de cela, após haver informado aos agentes penitenciários sobre eventuais ameaças, bem assim apurado que um dos autores do delito não recebeu a medicação controlada que fazia uso, razão pela qual apresentava maior irritabilidade no dia do crime, encontra-se configurada a responsabilidade civil do Estado para fins de reparação dos danos ocasionados pela inobservância ao seu dever constitucional de guarda.3. Nos termos do art. 948, II, do CC, é devida reparação material à filha menor de idade pela morte do seu genitor, porquanto há presunção jurídica de dependência econômica decorrente da relação parental, no patamar equivalente a 2/3 do salário mínimo, já que não comprovado o exercício de atividade laborativa pelo falecido, desde o evento danoso até o limite temporal de 25 anos, quando então se presume ter concluído sua formação. Precedentes.4. Por se tratar de caso de homicídio, o dano material também engloba as despesas com o funeral (CC, art. 948, I), devidamente comprovadas na espécie, a serem corrigidas desde o seu desembolso (Súmula n. 43/STJ).5. As circunstâncias fáticas narradas são capazes de atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral experimentado e cujo prejuízo é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo. A morte de um ente familiar querido, na qualidade de filho, esposo e pai das autoras, a toda evidência, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento. É o que se chama de danos morais reflexos ou por ricochete. Ou seja, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (préjudice d'affection). 6. O quantum dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1. É de ser relevado que a dinâmica dos fatos que culminaram com o falecimento inesperado do detento enseja profundo abalo no íntimo das autoras, inexistindo meios de recompor efetivamente a situação ao status quo ante, mormente em razão da condição irreversível que é a morte. 6.2. Não bastasse o fato de se encontrarem privadas da companhia do ente familiar que se encontrava preso, serve a compensação pecuniária para abrandar a aflição das autoras que conviverão com a ausência dele. Tamanha dor emocional não se atenua com o transcurso do tempo, ao revés, a saudade e a ausência são potencializadas com o passar dos anos.6.3. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando em conta a situação peculiar de perda de um ente familiar, a dor, o preito de saudade e o conforto espiritual, escorreito o montante dos danos morais fixado em Primeira Instância, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada uma das autoras, o qual respeita às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto (CC, art. 944).7. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, as quais podem ser conhecidas e modificadas de ofício em Instância recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 7.1. Em se tratando de indenização por danos morais fixada contra a Fazenda Pública, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ c/c art. 398 do CC), observado o disposto na Lei n. 9.494/97 (com a alteração dada pela Lei n. 11.960/09), e a correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento da quantia (Súmula n. 362/STJ).8. Vencida a Fazenda Pública e diante das particularidades do caso concreto, a majoração dos honorários advocatícios para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende aos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço).9. Recurso de apelação das autoras conhecido e parcialmente provido para fixar a data do evento danoso como termo inicial do pensionamento, bem assim majorar os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reexame necessário e recurso de apelação do réu conhecidos e desprovidos. Juros de mora dos danos morais a partir do evento morte e correção monetária a partir do arbitramento. Demais termos da sentença mantidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 001/2009 - DP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QUE TRAÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO PORQUANTO OS TESTES PSICOTÉCNICOS DEVEM REVESTIR-SE DE OBJETIVIDADE EM SEUS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A homologação do resultado do concurso não o torna - e nem as nomeações dele decorrentes - imune ao controle judicial. Pensar de modo diverso, submetendo a atividade jurisdicional a um ato administrativo como, por exemplo, a homologação de um concurso, seria a inversão do sistema. Nessas circunstâncias, não só se admite, mas exige-se que o Poder Judiciário adote medidas como alternativa legítima de superação de ilegalidades, sem que a proteção judicial efetiva a direitos de candidatos se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes.2. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). 3. A doutrina administrativista nega terminantemente que seja compatível com o Texto Constitucional, por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. STJ-RMS 13237/DF: A adequação a determinado 'perfil profissional' estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum.4. A avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). É pacífico o entendimento de que o exame que traça o perfil profissiográfico é de caráter subjetivo, não podendo ser utilizado, visto que os testes psicotécnicos devem revestir-se de objetividade em seus critérios, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos.5. Sobre o tema em exame, merece relevo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (In Curso de direito administrativo. 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 258): Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos, ou no máximo - e ainda, assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos -, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções. Uma coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto, incompatível com determinado cargo ou função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um 'modelo' ou perfil psicológico delineado para o cargo.6. O STJ decidiu ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. A jurisprudência entende que o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA para manter na íntegra a sentença recorrida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330 DO CP. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no artigo 330 do CP. Precedentes.2. Adequa-se a dosimetria para afastar a fundamentação inidônea na primeira fase de fixação da pena.3. Inviável, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em vista do óbice legal previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. A gravidade da ameaça é elemento inerente ao tipo penal do artigo 147 do CP, daí a impossibilidade da concessão da medida despenalizadora, mormente quando o delito é praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.2. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44, inciso I, e 77, caput, ambos do Código Penal, em virtude do quantum da pena aplicada, bem como pelo fato de o crime ser cometido com grave ameaça à pessoa, correta a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis.3. Recurso desprovido.

RECURSO EM AGRAVO. TRÁFICO. 7,65 GRAMAS DE CRACK. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90 PELO JUÍZO DA VEP. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. RECURSO PROVIDO. 1. O plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 111840, no dia 27-junho-2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual previa que a pena por crime hediondo (e, por conseguinte, por crimes de tráficos, posto que são equiparados a hediondos) seria cumprida, inicialmente, em regime fechado. 2. Esta decisão, conforme a teoria da transcendência dos motivos determinantes, em razão de versar sobre direitos individuais e da liberdade do cidadão, embora não proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, apresenta eficácia que transcende o caso concreto, não devendo se limitar às partes da decisão, mas expandindo-se os seus efeitos para gerar efeito erga omnes. 3. Em atenção ao disposto no art. 33 do Código Penal, bem como ao que prescreve o art. 42 da Lei n. 11.343/06, pertinente é a aplicação do regime inicial aberto à agravante, considerando a quantidade do entorpecente encontrado em seu poder (7,65 gramas de crack).4. Recurso provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330 DO CP. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no artigo 330 do CP. Precedentes.2. Adequa-se a dosimetria para afastar a fundamentação inidônea na primeira fase de fixação da pena.3. Inviável, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em vista do óbice legal previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. A gravidade da ameaça é elemento inerente ao tipo penal do artigo 147 do CP, daí a impossibilidade da concessão da medida despenalizadora, mormente quando o delito é praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CP. PRECEDENTES DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a inteligência do art. 44, inciso I, do CP é incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, quando a infração é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa como ocorre nos crimes de violência doméstica. II. A jurisprudência deste TJDFT também é firme no mesmo sentido, ou seja, não é possível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito em casos de violência doméstica.III. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE CONTINUIDADE AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. O inadimplemento contratual, em regra, não é causa para configuração de danos morais. Contudo, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de plano de assistência à saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.2. Comprovado o ato causador do dano, bem como o nexo de causalidade, surge a obrigação de indenizar.3. A negativa de continuidade ao tratamento quimioterápico sem justificativa detalhada e plausível, amparada apenas em alegação meramente superficial, acarreta inegável angústia ao paciente e enseja reparação por danos morais.4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do art. 944 do CC.5. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.1.Nos termos do artigo 265 do Código Civil, A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.2.Muito embora o artigo 59 do Decreto nº 26.590/2006, estabeleça que O proprietário do imóvel responde solidariamente pelos débitos devidos à CAESB, que deixarem de ser pagos pelo inquilino, o dispositivo em questão não tem força normativa para estabelecer a solidariedade, porquanto não se trata de lei em sentido estrito, apta a criar direitos e obrigações, eis que se destina apenas a regulamentar norma legal preexistente.3. A celebração de contrato de prestação de serviços de fornecimento de água e captação de esgoto é de natureza facultativa, o que conduz à conclusão de que o proprietário do imóvel não pode ser compelido a saldar débitos relativos a faturas emitidas em nome do ocupante do bem, sem que tenha expressamente manifestado anuência neste sentido, devendo a obrigação ser imputada exclusivamente ao beneficiário do serviço.4.Recurso conhecido e provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44, §2º, DO CP. 1. A atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, conforme preconiza a Súmula 231 do STJ.2. Conforme pacífica jurisprudência, o critério utilizado para a exasperação da pena pela continuidade delitiva é o número de infrações cometidas, sendo assim, considerando a prática de dez furtos, correta a elevação da pena em seu grau máximo de 2/3.3. Nos termos do art. 44, §2º, do CP, a pena superior a 1(um) ano de reclusão poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIDOS OS REQUSITOS DO ART. 44 DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Ao teor do entendimento consolidado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de ser usuário de droga não traduz motivo suficiente para se determinar a realização de exame de dependência toxicológica, em especial se não se vislumbra nenhum elemento que suscite sério estado de dúvida quanto à higidez mental do réu, aliado ao fato que referido exame sequer foi alegado pela Defesa em todas as oportunidades em que se manifestou nos autos.2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto simples, especialmente pela perícia técnica, a qual comprovou que as impressões digitais colhidas no interior do veículo da vítima condizem com as do réu, não há que se falar em absolvição (art. 386, inciso IV, do CPP).4. Constatado que o réu não é reincidente e presentes os demais requisitos do artigo 44, do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; INVASÃO DE TERRA PÚBLICA E QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA.1. No caso em apreço, não pode subsistir o decreto de prisão temporária, vez que ausente motivação concreta que justifique a imprescindibilidade da medida para a colheita de provas e conclusão do inquérito policial, nos moldes do art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei nº 7.960/89.2. Ordem concedida.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA. CONDENAÇÃO. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. REFORMA. MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I - Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de receptação qualificada, aliadas ao conjunto probatório harmônico e coeso, a condenação é medida que se impõe.II - Não há falar-se em desclassificação ou absolvição por atipicidade do fato, se as circunstâncias que permeim os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes.IV - Inexistindo fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais, sobretudo por não ter o magistrado sentenciante se manifestado sobre cada uma das circunstâncias, deve a dosimetria da pena ser reformada para retornar ao mínimo legal, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da individualização da pena.V - Fixada a pena privativa de liberdade no patamar de 1 (um) ano, tendo o crime sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo ainda o réu primário e contando com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, adequada a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a concessão do benefício da substituição da pena corporal por restritiva de direitos.VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF. READEQUAÇÃO DO REGIME PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de drogas foi afastada, firmando-se o entendimento de que devem ser observadas as disposições do artigo 33 do Código Penal, para a fixação do regime.2. Assim, mostra-se plenamente possível a readequação do regime imposto na sentença condenatória pelo juízo da execução penal, nos termos do art. 66, I, da Lei de Execução Penal. Precedentes.3. Estabelecida a pena para o tráfico de drogas em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tendo sido consideradas favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem como substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, correta a fixação do regime aberto para cumprimento inicial da pena pelo juízo da execução.4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.