DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. III - Ao Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em...
DIREITO CIVIL. ANIMAL BRAVIO. DEVER DE CAUTELA. PROPRIETÁRIO. OMISSÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. I - Em se tratando de cão feroz, o proprietário deve comprovar que zelava para que ele ficasse preso ou restrito a espaço que não colocasse em risco a incolumidade de terceiros. II - Os réus não agiram com o necessário dever de cautela na guarda de seu animal, pois permitiram que o cão ficasse solto na propriedade e o consequente ataque ao cachorro da apelante, praticando ato ilícito. III - O dano moral está caracterizado, uma vez que além da dor da perda por morte violenta, a apelante não pôde ver nem enterrar seu animal de estimação, encontrando apenas vestígios do ataque e sangue espalhado pelo chão e pelas paredes da propriedade. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ANIMAL BRAVIO. DEVER DE CAUTELA. PROPRIETÁRIO. OMISSÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. I - Em se tratando de cão feroz, o proprietário deve comprovar que zelava para que ele ficasse preso ou restrito a espaço que não colocasse em risco a incolumidade de terceiros. II - Os réus não agiram com o necessário dever de cautela na guarda de seu animal, pois permitiram que o cão ficasse solto na propriedade e o consequente ataque ao cachorro da apelante, praticando ato ilícito. III - O dano moral está caracterizado, uma vez que além da dor da perda por morte violenta, a apelante não pôde ver n...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, que, não tendo mais condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel, desiste do negócio jurídico entabulado entre as partes. II - Nessa hipótese, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor desembolsado pela parte desistente. III - Nas causas em que houver condenação, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre este valor, atendidos o grau de zelo de profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, que, não tendo mais condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel, desiste do negócio jurídico entabulado entre as partes. II - Nessa hipótese, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição de toda...
DIREITO CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. inadimplência. ausência. falha no repasse de informações. indenização securitária. cabimento. I. A cláusula do contrato de seguro que prevê a rescisão automática do contrato na hipótese de o segurado não pagar o prêmio na data estipulada é abusiva, mormente quando o inadimplemento decorreu de falha no repasse de informações entre a corretora e a seguradora, responsáveis solidárias pelos danos sofridos pelo consumidor. II. A compensação por danos morais é devida quando os aborrecimentos sofridos pelo segurado extrapolaram o mero inadimplemento contratual, gerando constrangimento e frustração extremamente significativos, capazes de ofender a dignidade da pessoa humana. III. No caso de compensação por dano moral oriundo de contrato de seguro, os juros de mora fluem a partir da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária é devida desde o arbitramento. IV. A alienação fiduciária do veículo segurado não obsta o pagamento da indenização securitária na ocorrência de furto. Nesse caso, a indenização securitária devida deve ser utilizada para quitar as parcelas vincendas do contrato de financiamento, com eventual saldo revertido em favor do segurado. V. Ocorrido furto do veículo segurado e paga a indenização devida, os salvados devem ser transferidos à seguradora, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado. VI. Deu-se parcial provimento ao recurso da seguradora e negou-se provimento ao apelo da corretora de seguros.
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DIREITO CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. inadimplência. ausência. falha no repasse de informações. indenização securitária. cabimento. I. A cláusula do contrato de seguro que prevê a rescisão automática do contrato na hipótese de o segurado não pagar o prêmio na data estipulada é abusiva, mormente quando o inadimplemento decorreu de falha no repasse de informações entre a corretora e a seguradora, responsáveis solidárias pelos danos sofridos pelo consumidor. II. A compensação por danos morais é devida quando os aborrecimentos sofridos pelo segurado extra...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O recurso adequado para impugnar o ato processual que extingue processo de execução de título judicial é a apelação e não o agravo de instrumento. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O recurso adequado para impugnar o ato processual que extingue processo de execução de título judicial é a apelação e não o agravo de instrumento. III - Negou-se provimento...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. EXCESSO À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9 - e não apenas aqueles que eram associados ao IDEC -, já foi assentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial - REsp 1391198/RS. III - De igual forma, a questão referente à incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme julgamento do REsp nº 1370899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - A pretensão executiva de sentença proferida em ação coletiva prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado. V - Carece o recorrente de interesse recursal quanto à alegação de excesso de execução, quando reconhecida pela decisão agravada. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. EXCESSO À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Bra...
AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A tutela antecipada não pode ser concedida quando ausentes os requisitos legais, em especial, quando os documentos que instruem o processo não evidenciam o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em face da ausência de urgência do procedimento cirúrgico indicado. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A tutela antecipada não pode ser concedida quando ausentes os requisitos legais, em especial, quando os documentos que instruem o processo nã...
AGRAVO REGIMENTAL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Tratando-se de ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar: a sua posse anterior; a prática de esbulho e a sua data; e a subsequente perda da posse; requisitos comprovados por documentos e confirmados em audiência de justificação. III - As questões referentes à possível prática de irregularidades, de descumprimento contratual e de quebra de confiança em nada interferem na apreciação dos requisitos do art. 927 do CPC e devem ser manejados em ação apropriada. IV - Revela-se abusiva a privação do poder físico da coisa por um dos co-possuidores em detrimento do outro. Inteligência do art. 1.199 do Código Civil. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Tratando-se de ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar: a sua posse anterior; a prática de esbulho e a sua data; e a subsequente perda da posse; requisitos comprovad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser suprida. II - Mostra-se nítido o fato de o embargantes não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser suprida. II - Mostra-se nítido o fato de o embargantes não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AUTÁRQUICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/DF. AUTARQUIA. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF, criado pelo Decreto nº 6, de 09 de junho de 1960, e nos termos do art. 16 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, é uma entidade autárquica de administração superior integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal II - O Distrito Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo em demanda ajuizada por servidor do DER/DF contra ato praticado pela própria autarquia. III - Deu-se provimento à remessa oficial.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AUTÁRQUICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/DF. AUTARQUIA. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF, criado pelo Decreto nº 6, de 09 de junho de 1960, e nos termos do art. 16 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, é uma entidade autárquica de administração superior integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal II - O Distrito Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo em demanda ajuizada por servidor do DER/DF contra ato praticado pela própria...
DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nessa contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medico-hospitalar. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nessa contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medi...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUÍZO PRELIMINAR. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RAZOABILIDADE. I - A medida cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa encontra fundamento normativo no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei 8.429/92, II - Para a sua concessão, basta a demonstração de fortes indícios de responsabilidade do agente na prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem dano material ao Erário, sendo presumido o periculum in mora, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público. Precedentes. III - Estando presente o fumus boni juris e sendo dispensada a demonstração do periculum in mora, presumido pela norma, deve ser mantido o decreto da indisponibilidade dos bens do agravante. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUÍZO PRELIMINAR. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RAZOABILIDADE. I - A medida cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa encontra fundamento normativo no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei 8.429/92, II - Para a sua concessão, basta a demonstração de fortes indícios de responsabilidade do agente na prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem dano material ao Erário, sendo presumido o periculum in mora, em razão da gravidade do ato e a nec...