main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 860368-20150020022204AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples discussão do débito em juízo não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as razões deduzidas na ação de conhecimento para contestar a cobrança tenham a aparência do bom direito. II - Não caracterizada a prova inequívoca, capaz de emprestar verossimilhança às razões expendidas (art. 273, caput...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860367-20140020327387AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSULTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. I - A antecipação da tutela não foi concedida para determinar a imediata matrícula da infante em creche; mas, sim, para que fosse analisada a sua situação, e observado os critérios regulamentares, promovida a respectiva inscrição, o que afasta a alegada violação à fila de espera e, por consequência, ofensa ao princípio da isonomia. II - O Estado, além do dever de responder a todo requerimento administrativo, tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860366-20150020018412AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINTÓRIA. CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. I - A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra respaldo no art. 461, § 5, do CPC e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. II - O pleito de redução do valor da multa não pode ser atendido, porquanto fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da part...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860365-20150020055256AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. I - A juntada de cópia de guia de preparo não implica em deserção do recurso quando é possível a verificação de que se refere ao presente processo, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. De acordo com a inteligência do art. 7º, inciso III, da Port...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860364-20150020013704AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. I - A pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional, e não ao prazo decadencial, voltado para demandas redibitórias ou estimatórias (quanti minoris). II - Sendo o magistrado o destinatário da prova, é ele que tem legitimidade para aferir quais as provas necessárias ou se a causa já está suficientemente instruída, de modo a firmar o seu convencimento sobre a necessidade ou não de extensão da dilação probatória (CPC, art. 130). III - D...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860363-20150020020385AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DESIDIA. NÃO OCORRÊNCIA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. I - Ainda que não tenha cumprido a determinação para dar prosseguimento do processo, não se pode falar em desinteresse ou de conduta desidiosa do credor, que só teve uma oportunidade para dar andamento no processo. II - O arquivamento provisório, sem oportunizar a derradeira oportunidade ao credor, acaba por violar o seu direito de ação, que, na busca da satisfação de seu crédito, pode requerer novas diligências no intuito de localizar outros bens do devedor. III - Deu-se provimento ao r...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860362-20150020018172AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da assistência judiciária, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II - Tratando-se, todavia, de pessoa jurídica, a mera declaração da requerente não é suficiente para corroborar o alegado estado de necessidade, sendo neces...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860360-20120610146784APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEICULO. PRODUTO DE FURTO. PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO COM OS APELADOS. INEXISTÊNCIA. I I - Pela regra de distribuição do ônus da prova, competiria ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, I, do CPC), de maneira que cabia ao apelante provar a existência do negócio jurídico, o que não foi efetivado. II - Inexiste prova documental e as testemunhas nada esclareceram acerca do suposto negócio, ou seja, que o autor teria adquirido o veículo do primeiro réu, intermediado pelo segundo. III - Negou-se provimento ao re...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860359-20140110341797APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860358-20090110920556APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860357-20100111138797APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE DE FUNÇÃO. GRAVE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. A Lei Federal nº 11.945/2009 estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. II. Segundo a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, a perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores importa numa indenização equivalente a 70% do teto de R$ 13.500,00. Sendo a perda funcional incompleta e a lesão de repercussão grave, deve ser aplicado, o percentual de 75%, resultando em uma indenização de R$ 7.087,50. III. O...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110043065APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão,...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860355-20090111055424APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510110124APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020066399AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos infringentes, em regra, são cabíveis quando o acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, a sentença de mérito ou quando julga procedente a ação rescisória. 2. No caso, não vislumbrando a ocorrência dos pressupostos essenciais para interposição do referido recurso, qual seja, o que indica a necessidade de o acórdão embargado ter reformado uma sentença de mérito por decisão não unânime ou julgado procedente ação...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 860352-20150020025413HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 860351-20140310166053APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 860350-20130110672246APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAT. I. A quantidade e a natureza de uma das substâncias apreendidas - quase 200g (duzentos gramas) de crack - autorizam o incremento da pena-base, conforme o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06. II. Mister o reconhecimento da confissão espontânea, no crime de tráfico, quando o réu admite a comercialização dos entorpecentes e até mesmo o envolvimento com atividade delituosa. III. Impossível a aplicação do redutor do §4º do artigo 33 da LAT se o agente dedica-se à m...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 860349-20140410013814APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE - DELITO FORMAL - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. III. Eventual inimputabilidade do coautor não tem o condão de afastar a causa de aumento do inciso II do §2º do art. 157 do CP, instituída em razão do maior...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 860347-20130510095992APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão