AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples discussão do débito em juízo não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as razões deduzidas na ação de conhecimento para contestar a cobrança tenham a aparência do bom direito. II - Não caracterizada a prova inequívoca, capaz de emprestar verossimilhança às razões expendidas (art. 273, caput, do CPC), sendo necessária ampla dilação probatória, incabível a antecipação de tutela. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples discussão do débito em juízo não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as razões deduzidas na ação de conhecimento para contestar a cobrança tenham a aparência do bom direito. II - Não caracterizada a prova inequívoca, capaz de emprestar verossimilhança às razões expendidas (art. 273, caput...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSULTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. I - A antecipação da tutela não foi concedida para determinar a imediata matrícula da infante em creche; mas, sim, para que fosse analisada a sua situação, e observado os critérios regulamentares, promovida a respectiva inscrição, o que afasta a alegada violação à fila de espera e, por consequência, ofensa ao princípio da isonomia. II - O Estado, além do dever de responder a todo requerimento administrativo, tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSULTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. I - A antecipação da tutela não foi concedida para determinar a imediata matrícula da infante em creche; mas, sim, para que fosse analisada a sua situação, e observado os critérios regulamentares, promovida a respectiva inscrição, o que afasta a alegada violação à fila de espera e, por consequência, ofensa ao princípio da isonomia. II - O Estado, além do dever de responder a todo requerimento administrativo, tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINTÓRIA. CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. I - A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra respaldo no art. 461, § 5, do CPC e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. II - O pleito de redução do valor da multa não pode ser atendido, porquanto fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial. III - Nego-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINTÓRIA. CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. I - A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra respaldo no art. 461, § 5, do CPC e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. II - O pleito de redução do valor da multa não pode ser atendido, porquanto fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da part...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. I - A juntada de cópia de guia de preparo não implica em deserção do recurso quando é possível a verificação de que se refere ao presente processo, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. De acordo com a inteligência do art. 7º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT é valido o comprovante de preparo emitido via internet. II - OSuperior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença, independentemente de serem associados do IDEC. III - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é possível a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. IV - Nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civel, decidiu o Superior Tribunald e Justiça que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (STJ, Corte Especial, REsp 1370899/ SP) V - Não havendo condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.016798-9, não podem ser incluídos no valor executado (STJ, REsp 1349971/DF). VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. I - A juntada de cópia de guia de preparo não implica em deserção do recurso quando é possível a verificação de que se refere ao presente processo, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. De acordo com a inteligência do art. 7º, inciso III, da Port...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. I - A pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional, e não ao prazo decadencial, voltado para demandas redibitórias ou estimatórias (quanti minoris). II - Sendo o magistrado o destinatário da prova, é ele que tem legitimidade para aferir quais as provas necessárias ou se a causa já está suficientemente instruída, de modo a firmar o seu convencimento sobre a necessidade ou não de extensão da dilação probatória (CPC, art. 130). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. I - A pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional, e não ao prazo decadencial, voltado para demandas redibitórias ou estimatórias (quanti minoris). II - Sendo o magistrado o destinatário da prova, é ele que tem legitimidade para aferir quais as provas necessárias ou se a causa já está suficientemente instruída, de modo a firmar o seu convencimento sobre a necessidade ou não de extensão da dilação probatória (CPC, art. 130). III - D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DESIDIA. NÃO OCORRÊNCIA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. I - Ainda que não tenha cumprido a determinação para dar prosseguimento do processo, não se pode falar em desinteresse ou de conduta desidiosa do credor, que só teve uma oportunidade para dar andamento no processo. II - O arquivamento provisório, sem oportunizar a derradeira oportunidade ao credor, acaba por violar o seu direito de ação, que, na busca da satisfação de seu crédito, pode requerer novas diligências no intuito de localizar outros bens do devedor. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DESIDIA. NÃO OCORRÊNCIA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. I - Ainda que não tenha cumprido a determinação para dar prosseguimento do processo, não se pode falar em desinteresse ou de conduta desidiosa do credor, que só teve uma oportunidade para dar andamento no processo. II - O arquivamento provisório, sem oportunizar a derradeira oportunidade ao credor, acaba por violar o seu direito de ação, que, na busca da satisfação de seu crédito, pode requerer novas diligências no intuito de localizar outros bens do devedor. III - Deu-se provimento ao r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da assistência judiciária, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II - Tratando-se, todavia, de pessoa jurídica, a mera declaração da requerente não é suficiente para corroborar o alegado estado de necessidade, sendo necessária a comprovação da existência de dificuldade financeira, consoante entendimento pacífico do colendo STJ. III - Constatada que a situação financeira da agravante, inativa há mais de um ano, não suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, deve-se conceder os benefícios da assistência judiciária. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da assistência judiciária, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II - Tratando-se, todavia, de pessoa jurídica, a mera declaração da requerente não é suficiente para corroborar o alegado estado de necessidade, sendo neces...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEICULO. PRODUTO DE FURTO. PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO COM OS APELADOS. INEXISTÊNCIA. I I - Pela regra de distribuição do ônus da prova, competiria ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, I, do CPC), de maneira que cabia ao apelante provar a existência do negócio jurídico, o que não foi efetivado. II - Inexiste prova documental e as testemunhas nada esclareceram acerca do suposto negócio, ou seja, que o autor teria adquirido o veículo do primeiro réu, intermediado pelo segundo. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEICULO. PRODUTO DE FURTO. PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO COM OS APELADOS. INEXISTÊNCIA. I I - Pela regra de distribuição do ônus da prova, competiria ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, I, do CPC), de maneira que cabia ao apelante provar a existência do negócio jurídico, o que não foi efetivado. II - Inexiste prova documental e as testemunhas nada esclareceram acerca do suposto negócio, ou seja, que o autor teria adquirido o veículo do primeiro réu, intermediado pelo segundo. III - Negou-se provimento ao re...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE DE FUNÇÃO. GRAVE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. A Lei Federal nº 11.945/2009 estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. II. Segundo a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, a perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores importa numa indenização equivalente a 70% do teto de R$ 13.500,00. Sendo a perda funcional incompleta e a lesão de repercussão grave, deve ser aplicado, o percentual de 75%, resultando em uma indenização de R$ 7.087,50. III. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do sinistro e dos juros de mora, a citação. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE DE FUNÇÃO. GRAVE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. A Lei Federal nº 11.945/2009 estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. II. Segundo a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, a perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores importa numa indenização equivalente a 70% do teto de R$ 13.500,00. Sendo a perda funcional incompleta e a lesão de repercussão grave, deve ser aplicado, o percentual de 75%, resultando em uma indenização de R$ 7.087,50. III. O...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes ao interesse de agir do embargante nos embargos de terceiros por ele opostos, foram efetivamente apreciadas e refutadas assentando-se o entendimento de que a oposição de embargos de terceiros preventivos é justificável apenas nos casos em que houver ameaça concreta e iminente de constrição judicial de bens do patrimônio do terceiro embargante, o que não ocorreu no caso concreto exposto. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Das insurgências apresentadas pela apelante em recurso especial, os temas atinentes à capitalização de juros e à cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora foram objeto de divergência no paradigma julgado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre a qual está limitada a reanálise do apelo interposto pela parte ré, nos limites definidos pelo artigo 543-C, §7º, inciso II do Código de Processo Civil. 3. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 4. No que se refere aos contratos de arrendamento mercantil firmados com instituição financeira, não há incidência de juros remuneratórios para se estabelecer o valor das prestações. 5. Com efeito, o contrato de arrendamento mercantil, regulado pelas Leis 6.099/74, 7.132/83 e 11.649/08, é um negócio jurídico pelo qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização (contraprestação devida pela utilização do bem) e, ao final do contrato, atribui a este último o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do Valor Residual Garantido - VRG. 6. Incabível a discussão quanto à legalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos em decorrência da falta de previsão contratual para a hipótese. 7. DIVERGÊNCIA CONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA UNICAMENTE PARA AFASTAR DELA O ENTENDIMENTO QUE CONSIDEROU UMA SUPOSTA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO NO CONTRATO EM DEBATE. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO V. ACÓRDÃO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes à ausência de regular constituição do devedor em mora, foram efetivamente apreciadas e refutadas, firmando-se o entendimento de que, para constituição do devedor fiduciário em mora, é necessário que alguém - devedor ou terceiro - receba a notificação e que, obviamente, a receba no endereço efetivo do devedor, o que não ocorreu no caso vertente. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos infringentes, em regra, são cabíveis quando o acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, a sentença de mérito ou quando julga procedente a ação rescisória. 2. No caso, não vislumbrando a ocorrência dos pressupostos essenciais para interposição do referido recurso, qual seja, o que indica a necessidade de o acórdão embargado ter reformado uma sentença de mérito por decisão não unânime ou julgado procedente ação rescisória, tem-se que os embargos infringentes interpostos pelo agravante, de fato, era manifestamente inadimissível, cumprindo pois negar-lhe seguimento, nos termos do art. 531 c/c 557, ambos do CPC, de sorte que a decisão monocrática que não o conheceu encontra-se correta. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos infringentes, em regra, são cabíveis quando o acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, a sentença de mérito ou quando julga procedente a ação rescisória. 2. No caso, não vislumbrando a ocorrência dos pressupostos essenciais para interposição do referido recurso, qual seja, o que indica a necessidade de o acórdão embargado ter reformado uma sentença de mérito por decisão não unânime ou julgado procedente ação...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAT. I. A quantidade e a natureza de uma das substâncias apreendidas - quase 200g (duzentos gramas) de crack - autorizam o incremento da pena-base, conforme o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06. II. Mister o reconhecimento da confissão espontânea, no crime de tráfico, quando o réu admite a comercialização dos entorpecentes e até mesmo o envolvimento com atividade delituosa. III. Impossível a aplicação do redutor do §4º do artigo 33 da LAT se o agente dedica-se à mercancia ilícita. No caso, a quantidade de substância apreendida e o fato de o réu admitir a venda de drogas há meses revelam o comprometimento com o mundo do crime. IV. Apelos desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAT. I. A quantidade e a natureza de uma das substâncias apreendidas - quase 200g (duzentos gramas) de crack - autorizam o incremento da pena-base, conforme o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06. II. Mister o reconhecimento da confissão espontânea, no crime de tráfico, quando o réu admite a comercialização dos entorpecentes e até mesmo o envolvimento com atividade delituosa. III. Impossível a aplicação do redutor do §4º do artigo 33 da LAT se o agente dedica-se à m...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE - DELITO FORMAL - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. III. Eventual inimputabilidade do coautor não tem o condão de afastar a causa de aumento do inciso II do §2º do art. 157 do CP, instituída em razão do maior potencial de intimidação e da menor possibilidade de defesa da vítima. IV. Igual fundamentação não pode macular dois vetores. V. A não recuperação dos bens é consequência ínsita ao tipo. VI. Ausente contraditório, deve ser decotada a condenação pela indenização dos danos materiais. VII. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE - DELITO FORMAL - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. III. Eventual inimputabilidade do coautor não tem o condão de afastar a causa de aumento do inciso II do §2º do art. 157 do CP, instituída em razão do maior...