DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIOS DA PERSONALIZAÇÃO E DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR E MENOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. 1- O ordenamento jurídico adotou a teoria maior, na qual deve haver a prova incontestável da utilização fraudulenta da pessoa jurídica, a confusão patrimonial, dentre outras, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - O legislador previu a teoria menor no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, na qual não se exige a prova de fraude, mas a simples existência obstáculos efetuados pela pessoa jurídica ao impossibilitar o ressarcimento de prejuízos ao consumidor, como no caso de insolvência patrimonial. 3 - A desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com a responsabilidade solidária, porquanto essa decorre de uma relação subjetiva, ou seja, referente aos sujeitos da relação jurídica, bem como não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. 4 - A personalidade da pessoa jurídica, também, não se confunde com a dos seus sócios, tanto no que se refere ao patrimônio respectivo, quanto às obrigações assumidas, sob pena de violação aos princípios da Personalização e da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. 5 - Não restando configurada a insolvência da executada ou a imposição de qualquer outro obstáculo impossibilitando o ressarcimento ao consumidor, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, bem como não se tratando de caso de responsabilidade solidária dos sócios, imperioso a exclusão destes do pólo passivo da demanda, por ilegitimidade ad causam. 6 - Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIOS DA PERSONALIZAÇÃO E DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR E MENOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. 1- O ordenamento jurídico adotou a teoria maior, na qual deve haver a prova incontestável da utilização fraudulenta da pessoa jurídica, a confusão patrimonial, dentre...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ART. 294 DO CPC. TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE. ART. 1.046 DO CPC. VENDA DO BEM APÓS A CIÊNCIA DE SUA LITIGIOSIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Não há de se falar em julgamento extra petita ao argumento de se ter deferido pedido diverso do requerido pelo autor quando este adita os pleitos da petição inicial antes da citação do réu, observando o art. 294 do CPC. O artigo 1.046, do Código de Processo Civil, dispõe que quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutendidos ou restituídos por meio de embargos. A venda de imóvel após a ciência de sua litigiosidade configura alienação de bem litigioso, razão pela qual os embargantes devem adotar as medidas cabíveis em face daquele que lhes cedeu o bem a fim de serem ressarcidos por eventuais benfeitorias e prejuízos experimentados. Recurso conhecido e provido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ART. 294 DO CPC. TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE. ART. 1.046 DO CPC. VENDA DO BEM APÓS A CIÊNCIA DE SUA LITIGIOSIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, CPC. RECURSO PROVIDO. Éfirme o entendimento do STJ no sentido de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, salvo quando a penhora seja efetivada para a prestação de pensão alimentícia, única exceção admitida no ordenamento jurídico pátrio. Embora legítima a cobrança fundada em processo executório, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, é nula a penhora sobre valores advindos de proventos de aposentadoria, por se tratar de verba de natureza alimentar e não se enquadrar naquela ressalva. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, CPC. RECURSO PROVIDO. Éfirme o entendimento do STJ no sentido de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, salvo quando a penhora seja efetivada para a prestação de pensão alimentícia, única exceção admitida no ordenamento jurídico pátrio. Embora legítima a cobrança fundada em processo executório, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, é nula a penhora sob...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DANO QUALIFICADO, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o percentual de redução. Adequada e proporcional a redução em metade, tendo em vista a multiplicidade de disparos e a perseguição à vítima, que somente não foi atingida por má pontaria e porque conseguiu empreender fuga pelo telhado de sua residência. 2. As penas de reclusão e de detenção possuem natureza distinta, razão pela qual deve ser fixado regime inicial de cumprimento específico para cada uma delas. 3. Recurso parcialmente provido para prestigiar o voto minoritário na fixação do regime inicial semiaberto para o crime de dano qualificado.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DANO QUALIFICADO, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o percentual de redução. Adequada e proporcional a redução em metade, tendo em vista a multiplicidade de disparos e a perseguição à vítima, que somente não foi atingida por má pontaria e porque c...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FUGA E RESISTÊNCIA PASSIVA. OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CONTENÇÃO POR ALGEMAS COM EMPREGO DE FORÇA FÍSICA NÃO DIRECIONADA CONTRA O EXECUTOR DO ATO LEGAL. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de resistência possui como elementar o emprego de violência ou ameaça contra o executor do ato legal. 2. A resistência passiva, que abrange tanto a fuga quanto a oposição ao ato de colocação de algemas, não é típica, ainda que o executor do ato legal tenha que vencer força física eventualmente imposta pelo agente. 3. No caso, o réu fugiu dos policiais e debateu-se ao ser algemado, condutas atípicas, não havendo prova suficiente de que a lesão sofrida pelo policial no dedo médio tenha decorrido de um ato de resistência ativa, motivo pelo qual o embargante deve ser absolvido em relação ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal. 4. Recurso provido para que prevaleça o voto vencido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FUGA E RESISTÊNCIA PASSIVA. OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CONTENÇÃO POR ALGEMAS COM EMPREGO DE FORÇA FÍSICA NÃO DIRECIONADA CONTRA O EXECUTOR DO ATO LEGAL. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de resistência possui como elementar o emprego de violência ou ameaça contra o executor do ato legal. 2. A resistência passiva, que abrange tanto a fuga quanto a oposição ao ato de colocação de algemas, não é típica, ainda que o executor do ato legal tenha que vencer força física eventualmente imposta pelo agente. 3. No...
PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - HOMICÍDIO - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA - FRAÇÃO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - PROVIMENTO. I. O juiz deve avaliar o iter criminis percorrido para fixar a fração da tentativa. Maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação do delito e menor quanto mais aproximar-se dela. Na hipótese, nenhuma vítima foi atingida. Trata-se da tentativa branca ou incruenta. II. No crime de homicídio em que a vítima escapa ilesa está autorizada a redução pela tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes do STJ. III. Recurso provido.
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PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - HOMICÍDIO - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA - FRAÇÃO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - PROVIMENTO. I. O juiz deve avaliar o iter criminis percorrido para fixar a fração da tentativa. Maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação do delito e menor quanto mais aproximar-se dela. Na hipótese, nenhuma vítima foi atingida. Trata-se da tentativa branca ou incruenta. II. No crime de homicídio em que a vítima escapa ilesa está autorizada a redução pela tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes do STJ. III. Recurso provi...
HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO DE DOIS ACUSADOS - PERDA DO OBJETO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Relaxadas as prisões de dois dos pacientes, há a perda superveniente do objeto, em relação a eles, e o writ deve ser extinto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Mantém-se a prisão cautelar de um dos réus, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido evidenciam a necessidade de segregação cautelar. IV. Prejudicado o habeas, quanto a ROBSON e YRLAN, e denegada a ordem em relação a WESLEY.
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HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO DE DOIS ACUSADOS - PERDA DO OBJETO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Relaxadas as prisões de dois dos pacientes, há a perda superveniente do objeto, em relação a eles, e o writ deve ser extinto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Mantém-se a prisão cautelar de um dos réus, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade d...