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Jurisprudência

TJDF APC - 859749-20100110919736APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIOS DA PERSONALIZAÇÃO E DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR E MENOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. 1- O ordenamento jurídico adotou a teoria maior, na qual deve haver a prova incontestável da utilização fraudulenta da pessoa jurídica, a confusão patrimonial, dentre...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 859748-20110810034590APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ART. 294 DO CPC. TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE. ART. 1.046 DO CPC. VENDA DO BEM APÓS A CIÊNCIA DE SUA LITIGIOSIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nã...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 859747-20110112267620APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 859745-20150020037549AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, CPC. RECURSO PROVIDO. Éfirme o entendimento do STJ no sentido de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, salvo quando a penhora seja efetivada para a prestação de pensão alimentícia, única exceção admitida no ordenamento jurídico pátrio. Embora legítima a cobrança fundada em processo executório, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, é nula a penhora sob...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIR - 859744-20110110135476EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DANO QUALIFICADO, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o percentual de redução. Adequada e proporcional a redução em metade, tendo em vista a multiplicidade de disparos e a perseguição à vítima, que somente não foi atingida por má pontaria e porque c...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIR - 859743-20110910114734EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIR - 859742-20130310163922EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FUGA E RESISTÊNCIA PASSIVA. OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CONTENÇÃO POR ALGEMAS COM EMPREGO DE FORÇA FÍSICA NÃO DIRECIONADA CONTRA O EXECUTOR DO ATO LEGAL. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de resistência possui como elementar o emprego de violência ou ameaça contra o executor do ato legal. 2. A resistência passiva, que abrange tanto a fuga quanto a oposição ao ato de colocação de algemas, não é típica, ainda que o executor do ato legal tenha que vencer força física eventualmente imposta pelo agente. 3. No...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIR - 859741-20140310190915EIR
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PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - HOMICÍDIO - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA - FRAÇÃO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - PROVIMENTO. I. O juiz deve avaliar o iter criminis percorrido para fixar a fração da tentativa. Maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação do delito e menor quanto mais aproximar-se dela. Na hipótese, nenhuma vítima foi atingida. Trata-se da tentativa branca ou incruenta. II. No crime de homicídio em que a vítima escapa ilesa está autorizada a redução pela tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes do STJ. III. Recurso provi...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 859740-20150020017299HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 859739-20150020035865HBC
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HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO DE DOIS ACUSADOS - PERDA DO OBJETO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Relaxadas as prisões de dois dos pacientes, há a perda superveniente do objeto, em relação a eles, e o writ deve ser extinto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Mantém-se a prisão cautelar de um dos réus, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade d...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 859738-20150020003656HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 859737-20150020020377HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 859736-20150020023344HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 859735-20150020018107HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 859734-20150020025479HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20140020322790HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Petição-20140020233546PET
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130510069050APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110250136APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 859728-20150020016528RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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