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Jurisprudência

TJDF AGI - 859835-20150020014442AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 14 DO STJ. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICE BTNF DIÁRIO. OCORRÊNCIA. INDÍCE ADOTADO PARA O PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa incide a partir do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 14 do Colendo STJ. 2. Considerando que o índice no período pleiteado para atualização - fevereiro/1990 - era adotado de forma diária, correta a decisão proferida na origem...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859834-20140020324426AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859833-20150020029150AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CODHAB/DF.OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pelo acórdão transitado em julgado. 2. A CODHAB/DFfoi condenada a contemplar o agravante com imóvel do programa habitacional, sem nenhuma referência à imóvel edificado e com habite-se. Logo...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859832-20150020007152AGI
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR PRESTAR OS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos dos avós tem caráter subsidiário e complementar da obrigação de alimentos que recai sobre os pais, ou seja, eventual deferimento da pretensão dependerá de prévia comprovação de absoluta impossibilidade dos genitores em prover o sustento. 2. Em face da irrepetibilidade dos alimentos, não se mostra razoável que...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859831-20140020316125AGI
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR PRESTAR OS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos dos avós tem caráter subsidiário e complementar da obrigação de alimentos que recai sobre os pais, ou seja, eventual deferimento da pretensão dependerá de prévia comprovação de absoluta impossibilidade dos genitores em prover o sustento. 2. Em face da irrepetibilidade dos alimentos, não se mostra razoável que...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859830-20150020025872AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIDO. UTILIDADE DOS PEDIDOS. NÃO VERIFICADA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao julgador indeferir as diligências inúteis, dentre as quais se insere as postuladas pela parte recorrente, uma vez que eventual informação sobre dívida tributária da empresa executada não garantirá à exeqüente, por si só, o deferimento de futuro pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ora recorrida. 2. Embora possível, em tese, a intervenção do Poder Judiciário na realização de diligências as quais se mostram imp...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859829-20140020330625AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. 1. Se a agravante pretende ser matriculada em creche da rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859828-20130020183473AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SOCIEDADE ANÔNIMA. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO. CUSTO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 100. §1º. LEI 6.404.1976. SÚMULA 389. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e na Súmula 389 daquela Corte, o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrênc...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859827-20140020318740AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. Cont...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 859826-20140020324225AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO A CINCO AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. 1. Alimitação do número de litisconsortes deverá ocorrer quando houver perigo de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2. É razoável o número de dez litisconsortes no polo ativo de execução de sentença em ação coletiva, especialmente quando eles estão representados pelo mesmo advogado e porque não há que se falar, tecnicamente,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 859825-20140020316656AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se dos autos não haver comprometi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 859823-20140020311884AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRTE FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES EM CINCO. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do arti...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 859822-20140020309180AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO REVOGADA. 1. Segundo os artigos 63, caput, e 65, caput, ambos da Lei 8.245/1991, quando é deferida liminar em ação de despejo compulsório, com prazo certo e de cunho coercitivo, faz-se necessária a intimação pessoal, com expedição de mandado de intimação ou notificação, para desocupação voluntária ou apresentação de recurso próprio. 2. Dessa forma, não é intempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 10 (dias), contados da data da jun...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 859821-20140020311706AGI
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DEFICIÊNCIA FORMAL SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afalta de cópia da decisão agravada é suprida por documento que contenha o seu inteiro teor. 2. Não é lícito ao Poder Judiciário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a matrícula de criança em creche pública em que sabidamente não há vagas disponíveis, sob pena de ferir a ordem de inscrição...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859820-20120111735152APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PLEITO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, MAS SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. AUTOR INDUZIDO A ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PRIMEIRA APELADA RÉ EXCLUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. CAUSA REPETITIVA. VALOR MÓDICO. SEN...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859819-20110110755190APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. O prazo prescricional de 20 anos aplica-se às cotas vencidas até 10/01/1993, ante a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, tendo em vista que quando da entrada em vigor deste novo Código já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código de 1916. 2. Apretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas, bem como lastreadas em documentos...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859818-20130310154387APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA DE DÍVIDA. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO LITIGIOSOS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. SEPARAÇÃO DE FATO POSTERIOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DURANTE A CONVIVÊNCIA EM COMUM. COMUNICABILIDADE. DEVER DE PARTILHA. BUSCA DA VERDADE REAL. HARMONIA COM PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As dívidas contraídas pelos conviventes e não quitadas até a ruptura da união são de responsabilidade de ambos os conviventes, integrando o acervo a ser partilhado pelo casal, a teor do que dispõem os artigos 1.658 a 1.660 do Código Civil/2002. 2. O magist...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859817-20100110798976APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART. 791, CPC). 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791 do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 3. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do executado, é necessário o seu re...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859816-20140110745827APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois gera o aperfeiçoamento da relação processual, consoante o disposto no artigo 214 do Código de Processo Civil, sendo condição de eficácia do processo em relação ao réu (CPC, arts. 219 e 263). 2. O Distrito Federal compareceu aos autos para se manifestar sobre a ausência de sua citação. Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido, sem...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 859815-20120110931680APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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