AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 14 DO STJ. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICE BTNF DIÁRIO. OCORRÊNCIA. INDÍCE ADOTADO PARA O PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa incide a partir do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 14 do Colendo STJ. 2. Considerando que o índice no período pleiteado para atualização - fevereiro/1990 - era adotado de forma diária, correta a decisão proferida na origem que fixou o índice de correção monetária para o mês em referência de forma diária (BTNF). 3. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 14 DO STJ. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICE BTNF DIÁRIO. OCORRÊNCIA. INDÍCE ADOTADO PARA O PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa incide a partir do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 14 do Colendo STJ. 2. Considerando que o índice no período pleiteado para atualização - fevereiro/1990 - era adotado de forma diária, correta a decisão proferida na origem...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CODHAB/DF.OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pelo acórdão transitado em julgado. 2. A CODHAB/DFfoi condenada a contemplar o agravante com imóvel do programa habitacional, sem nenhuma referência à imóvel edificado e com habite-se. Logo, a pretensão do exequente a compelir à executada a entrega de imóvel edificado não é albergada pelos limites da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CODHAB/DF.OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pelo acórdão transitado em julgado. 2. A CODHAB/DFfoi condenada a contemplar o agravante com imóvel do programa habitacional, sem nenhuma referência à imóvel edificado e com habite-se. Logo...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR PRESTAR OS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos dos avós tem caráter subsidiário e complementar da obrigação de alimentos que recai sobre os pais, ou seja, eventual deferimento da pretensão dependerá de prévia comprovação de absoluta impossibilidade dos genitores em prover o sustento. 2. Em face da irrepetibilidade dos alimentos, não se mostra razoável que a avó paterna figure em ação de alimentos em litisconsórcio com o genitor/alimentante antes de apurada a impossibilidade dos pais em fazê-lo. 3. Agravos de Instrumento desprovidos
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR PRESTAR OS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos dos avós tem caráter subsidiário e complementar da obrigação de alimentos que recai sobre os pais, ou seja, eventual deferimento da pretensão dependerá de prévia comprovação de absoluta impossibilidade dos genitores em prover o sustento. 2. Em face da irrepetibilidade dos alimentos, não se mostra razoável que...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR PRESTAR OS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos dos avós tem caráter subsidiário e complementar da obrigação de alimentos que recai sobre os pais, ou seja, eventual deferimento da pretensão dependerá de prévia comprovação de absoluta impossibilidade dos genitores em prover o sustento. 2. Em face da irrepetibilidade dos alimentos, não se mostra razoável que a avó paterna figure em ação de alimentos em litisconsórcio com o genitor/alimentante antes de apurada a impossibilidade dos pais em fazê-lo. 3. Agravos de Instrumento desprovidos.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR PRESTAR OS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos dos avós tem caráter subsidiário e complementar da obrigação de alimentos que recai sobre os pais, ou seja, eventual deferimento da pretensão dependerá de prévia comprovação de absoluta impossibilidade dos genitores em prover o sustento. 2. Em face da irrepetibilidade dos alimentos, não se mostra razoável que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIDO. UTILIDADE DOS PEDIDOS. NÃO VERIFICADA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao julgador indeferir as diligências inúteis, dentre as quais se insere as postuladas pela parte recorrente, uma vez que eventual informação sobre dívida tributária da empresa executada não garantirá à exeqüente, por si só, o deferimento de futuro pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ora recorrida. 2. Embora possível, em tese, a intervenção do Poder Judiciário na realização de diligências as quais se mostram impossíveis de serem realizadas pela parte, a obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal somente devem ser deferidas em circunstâncias excepcionais. 3. Não se mostra viável a autorização de medida excepcional de quebra de sigilo fiscal apenas com base em um evento futuro e incerto, qual seja, possível decisão concessiva da desconsideração da personalidade jurídica em razão de suposta dívida tributária. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIDO. UTILIDADE DOS PEDIDOS. NÃO VERIFICADA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao julgador indeferir as diligências inúteis, dentre as quais se insere as postuladas pela parte recorrente, uma vez que eventual informação sobre dívida tributária da empresa executada não garantirá à exeqüente, por si só, o deferimento de futuro pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ora recorrida. 2. Embora possível, em tese, a intervenção do Poder Judiciário na realização de diligências as quais se mostram imp...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. 1. Se a agravante pretende ser matriculada em creche da rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. 1. Se a agravante pretende ser matriculada em creche da rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SOCIEDADE ANÔNIMA. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO. CUSTO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 100. §1º. LEI 6.404.1976. SÚMULA 389. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e na Súmula 389 daquela Corte, o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço, de acordo com a previsão do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando, inclusive com recurso especial afeto ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Resp 1.385.932/RJ), no sentido de que o enunciado da Súmula 389 é aplicável, também, nas hipóteses em que o pedido administrativo é realizado incidentalmente. 3. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SOCIEDADE ANÔNIMA. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO. CUSTO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 100. §1º. LEI 6.404.1976. SÚMULA 389. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e na Súmula 389 daquela Corte, o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrênc...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se dos autos não haver comprometimento da celeridade processual, tampouco dificuldade na defesa do agravado/réu, já que se cuida de idênticas pretensões. 2. O número de dez litisconsortes facultativos ativos não se mostra excessivo ou apto a prejudicar a rápida prestação jurisdicional. 3. Observância aos princípios da efetividade e celeridade processuais. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. Cont...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO A CINCO AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. 1. Alimitação do número de litisconsortes deverá ocorrer quando houver perigo de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2. É razoável o número de dez litisconsortes no polo ativo de execução de sentença em ação coletiva, especialmente quando eles estão representados pelo mesmo advogado e porque não há que se falar, tecnicamente, em apresentação de defesa. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO A CINCO AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. 1. Alimitação do número de litisconsortes deverá ocorrer quando houver perigo de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2. É razoável o número de dez litisconsortes no polo ativo de execução de sentença em ação coletiva, especialmente quando eles estão representados pelo mesmo advogado e porque não há que se falar, tecnicamente,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se dos autos não haver comprometimento da celeridade processual, tampouco dificuldade na defesa do réu, já que se cuida de idênticas pretensões. 2. O número de dez litisconsortes facultativos ativos não se mostra excessivo ou apto a prejudicar a rápida prestação jurisdicional, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processuais. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se dos autos não haver comprometi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRTE FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES EM CINCO. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. 2. O número de dez litisconsortes facultativos ativos não se mostra excessivo ou apto a prejudicar a rápida solução da lide, uma vez que o pedido e a causa de pedir são idênticos. 3. Observância aos princípios da efetividade e celeridade processuais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRTE FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES EM CINCO. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do arti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO REVOGADA. 1. Segundo os artigos 63, caput, e 65, caput, ambos da Lei 8.245/1991, quando é deferida liminar em ação de despejo compulsório, com prazo certo e de cunho coercitivo, faz-se necessária a intimação pessoal, com expedição de mandado de intimação ou notificação, para desocupação voluntária ou apresentação de recurso próprio. 2. Dessa forma, não é intempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 10 (dias), contados da data da juntada do mandado de intimação, ficando rejeitada a preliminar suscitada. 3. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, para deferimento de concessão de liminar para a desocupação coercitiva, devem estar presentes os requisitos autorizadores. 4. No presente caso, não restou suficientemente claro os fatos alegados por ambas as partes, necessitando o feito de dilação probatória para a solução segura da lide. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO REVOGADA. 1. Segundo os artigos 63, caput, e 65, caput, ambos da Lei 8.245/1991, quando é deferida liminar em ação de despejo compulsório, com prazo certo e de cunho coercitivo, faz-se necessária a intimação pessoal, com expedição de mandado de intimação ou notificação, para desocupação voluntária ou apresentação de recurso próprio. 2. Dessa forma, não é intempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 10 (dias), contados da data da jun...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DEFICIÊNCIA FORMAL SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afalta de cópia da decisão agravada é suprida por documento que contenha o seu inteiro teor. 2. Não é lícito ao Poder Judiciário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a matrícula de criança em creche pública em que sabidamente não há vagas disponíveis, sob pena de ferir a ordem de inscrição dos interessados em obter vaga. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DEFICIÊNCIA FORMAL SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afalta de cópia da decisão agravada é suprida por documento que contenha o seu inteiro teor. 2. Não é lícito ao Poder Judiciário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a matrícula de criança em creche pública em que sabidamente não há vagas disponíveis, sob pena de ferir a ordem de inscrição...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PLEITO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, MAS SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. AUTOR INDUZIDO A ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PRIMEIRA APELADA RÉ EXCLUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. CAUSA REPETITIVA. VALOR MÓDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre sucumbência recíproca ou proporcional se a parte autora foi vencedora em relação à quase totalidade de seus pedidos, hipótese em que se aplica o parágrafo único do artigo 21 do CPC. 2. Se a única via de que dispunha o autor para atender a sua pretensão era a judicial, não há porque imputar a ele o pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de que foi quem deu causa à propositura da demanda (princípio da causalidade). 3. Necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guarde consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PLEITO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, MAS SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. AUTOR INDUZIDO A ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PRIMEIRA APELADA RÉ EXCLUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. CAUSA REPETITIVA. VALOR MÓDICO. SEN...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. O prazo prescricional de 20 anos aplica-se às cotas vencidas até 10/01/1993, ante a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, tendo em vista que quando da entrada em vigor deste novo Código já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código de 1916. 2. Apretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas, bem como lastreadas em documentos físicos, adéqua-se à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal às cotas não alcançadas pela regra de transição. 3. Acondenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas até o início do cumprimento de sentença, situação que privilegia os princípios da efetividade na prestação jurisdicional, da celeridade, da economia processuais. 4. O condômino não pagou suas contribuições até o vencimento das cotas e a partir deste vencimento foi constituído em mora, devendo os juros incidirem desde o inadimplemento (art. 397 do Código Civil). 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. O prazo prescricional de 20 anos aplica-se às cotas vencidas até 10/01/1993, ante a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, tendo em vista que quando da entrada em vigor deste novo Código já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código de 1916. 2. Apretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas, bem como lastreadas em documentos...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA DE DÍVIDA. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO LITIGIOSOS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. SEPARAÇÃO DE FATO POSTERIOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DURANTE A CONVIVÊNCIA EM COMUM. COMUNICABILIDADE. DEVER DE PARTILHA. BUSCA DA VERDADE REAL. HARMONIA COM PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As dívidas contraídas pelos conviventes e não quitadas até a ruptura da união são de responsabilidade de ambos os conviventes, integrando o acervo a ser partilhado pelo casal, a teor do que dispõem os artigos 1.658 a 1.660 do Código Civil/2002. 2. O magistrado deve sempre buscar a verdade dos fatos para que o processo atinja a sua finalidade de forma justa e equânime, não se baseando apenas na verdade ficta ou formal. 3. O princípio da verdade real encontra-se em harmonia com o art. 131 do Código de Processo Civil, que dispõe que o magistrado analisará livremente a prova para formação do seu convencimento. 4. Ainda que o casal tenha separado judicialmente e posteriormente divorciado, com sentença transitada em julgado, somente após a separação de fato é que cessa a comunicabilidade dos bens. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA DE DÍVIDA. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO LITIGIOSOS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. SEPARAÇÃO DE FATO POSTERIOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DURANTE A CONVIVÊNCIA EM COMUM. COMUNICABILIDADE. DEVER DE PARTILHA. BUSCA DA VERDADE REAL. HARMONIA COM PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As dívidas contraídas pelos conviventes e não quitadas até a ruptura da união são de responsabilidade de ambos os conviventes, integrando o acervo a ser partilhado pelo casal, a teor do que dispõem os artigos 1.658 a 1.660 do Código Civil/2002. 2. O magist...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART. 791, CPC). 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791 do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 3. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do executado, é necessário o seu requerimento para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART. 791, CPC). 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791 do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 3. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do executado, é necessário o seu re...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois gera o aperfeiçoamento da relação processual, consoante o disposto no artigo 214 do Código de Processo Civil, sendo condição de eficácia do processo em relação ao réu (CPC, arts. 219 e 263). 2. O Distrito Federal compareceu aos autos para se manifestar sobre a ausência de sua citação. Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido, sem fazer qualquer alusão à manifestação do réu. Dessa forma, não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 3. O § 2º do art. 214 do Código de Processo Civil preconiza que, havendo o comparecendo do réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á ela realizada na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão. 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois gera o aperfeiçoamento da relação processual, consoante o disposto no artigo 214 do Código de Processo Civil, sendo condição de eficácia do processo em relação ao réu (CPC, arts. 219 e 263). 2. O Distrito Federal compareceu aos autos para se manifestar sobre a ausência de sua citação. Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido, sem...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9.868/99). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando a Fazenda Pública for vencida em ação coletiva, pela via mandamental, os juros de mora são devidos a partir da citação para o cumprimento da sentença e não da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, quando já declarado o direito e identificado o credor, na forma do art. 397 do CPC. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Acondenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, de modo que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, nova redação dada pela Lei nº 11.690/09), nos termos do Resp 1.270.439/PR, em sede de recurso repetitivo. 3. Acorreção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357/DF) e ausente a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.270.439/PR, proferido em sede de recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9....