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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020061359AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020009502AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020318397AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111369289APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, acaso existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da v...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610116319APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020000592AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110911274APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. 3. É vedada, em regra, a juntada posterior de provas, quando não se trata de documento novo ou não se enquadra a hipótese em nenhuma exceção legal. 4. Embargos de declaração de ambas as partes não aco...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20060020113466EXE
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020112322EME
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020120290EME
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020122845EME
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 859780-20110110362900APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AJUIZADA PELO ENDOSSATÁRIO EM DESFAVOR DO EMITENTE DOS CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendie e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. Precedentes. (STJ, AgRg no AREsp 358.541/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TE...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF MCI - 859779-20150020010995MCI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020078810AGI
Ementa
Execução. Penhora. Valores em conta corrente. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, rel. a em. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados em conta corrente são provenientes de pensão, possível a penhora de 30% do que se encontra disponível na conta do deve...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859777-20130710051973APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. REVELIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pleiteia a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento principal de que os elementos probatórios que acompanham a inicial são suficientes para provar os fatos alegados na inicial. 2. Arevelia não conduz, necessariamente, aos efeitos de presunção de veracidade do alegado, mormente quando não há, ao menos, indicativos de tais fatos são verdadeiros. 3. É ônus do autor provar o fato constitutivo...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 859776-20120111128727APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIO. ASSOCIAÇÃO. QUALIDADE ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NÃO OBSERVADO. MAIORIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aapelada é uma associação constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Portanto, em face da natureza jurídica de sua constituição, é regida pelo seu estatuto social que no seu art. 8° dispõe expressamente acerca da admissão de associados, tanto fundadores quanto os contribuintes. 2. Atransmissão da qualidade de sócio deve obedecer ao que for estipulado no estatuto da a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 859775-20140020328870AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. INVASÃO ÁREA PERTENCENTE À TERRACAP. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela, cujo objetivo é suspender a decisão do Juiz a quo, o qual indeferiu pedido de sobrestamento da ordem demolitória, oriunda do órgão fiscalizador AGEFIS. 2- O agravante ocupa irregularmente área pertencente à TERRACAP, fato atestado e comprovado pela agravada. 3- Diante de tal quadro, e somando-se o fato de que as edificações levantadas pelo agravante não for...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 859774-20140110302474APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR NA SEGUNDA AÇÃO. EFETIVAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. PECULIARIDADES DO CASO. CURSO DE FORMAÇÃO. NOTÍCIA DE CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em regra, este Juízo costuma se posicionar no sentido de considerar o edital uma verdadeira lei entre as partes, já que insculpe direitos e obrigações mútuos entre a Administração e o concursando, devendo ambos seguir rigorosamente seus prec...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 859773-20140110504130APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. BASE E PORCENTAGEM. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. 2. Fundamentado, ainda, nos julgados desta Corte, tem-se que a mora do promitente vendedor se dá desde o...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 859771-20090111370354APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. DANO MORAL. MORTE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE UTI. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Aautora pede a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. O Distrito Federal pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2. Amorte de um filho menor, sem que tenha sido transferido para leito de UTI adequado, mesmo com ordem judicial nesse sentido, caracteriza dano moral à mãe. 3. O dano de natureza moral enfrenta maior...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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