CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, acaso existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A matéria relativa à suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz ou à existência de bom desempenho comercial pelo embargado foi objeto de manifestação expressa no julgado, consoante demonstra sua ementa e o voto condutor no julgamento, razão porque não há qualquer vício a ser sanado, devendo o recorrente se valer da via processual adequada ao acolhimento de sua pretensão; 4. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, acaso existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da v...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. 3. É vedada, em regra, a juntada posterior de provas, quando não se trata de documento novo ou não se enquadra a hipótese em nenhuma exceção legal. 4. Embargos de declaração de ambas as partes não acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. 3. É vedada, em regra, a juntada posterior de provas, quando não se trata de documento novo ou não se enquadra a hipótese em nenhuma exceção legal. 4. Embargos de declaração de ambas as partes não aco...
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recursos conhecidos e não providos.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recursos conhecidos e não providos.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AJUIZADA PELO ENDOSSATÁRIO EM DESFAVOR DO EMITENTE DOS CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendie e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. Precedentes. (STJ, AgRg no AREsp 358.541/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013). 2. Admite-se a denunciação da lide à empresa endossante dos cheques ante a necessidade de dilação probatória acerca do inadimplemento do contrato originário e da eventual obrigação, amparada na lei, de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da autora, se ela perder a demanda. Inteligência dos art. 70, III c/c 389 e 402 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença; rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e acolhida a de cerceamento de defesa.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AJUIZADA PELO ENDOSSATÁRIO EM DESFAVOR DO EMITENTE DOS CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendie e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. Precedentes. (STJ, AgRg no AREsp 358.541/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TE...
Execução. Penhora. Valores em conta corrente. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, rel. a em. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados em conta corrente são provenientes de pensão, possível a penhora de 30% do que se encontra disponível na conta do devedor. 3 - Agravo regimental não provido.
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Execução. Penhora. Valores em conta corrente. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, rel. a em. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados em conta corrente são provenientes de pensão, possível a penhora de 30% do que se encontra disponível na conta do deve...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. REVELIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pleiteia a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento principal de que os elementos probatórios que acompanham a inicial são suficientes para provar os fatos alegados na inicial. 2. Arevelia não conduz, necessariamente, aos efeitos de presunção de veracidade do alegado, mormente quando não há, ao menos, indicativos de tais fatos são verdadeiros. 3. É ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Na peça de ingresso, o autor sustenta que a ré contraiu empréstimo no valor de R$ 58.717,37 por meio de CDC - BB Crédito Consignado, contrato nº 783.843.795. Porém, sequer junta aos autos o referido contrato ou ao menos outros elementos que permitam inferir que realmente a ré contraiu esse empréstimo. 4. O fato de haver a possibilidade de o cliente bancário contrair empréstimo pela via do autoatendimento, não quer dizer que, efetivamente tenha feito, pois não existe nenhuma prova nessa linha. 5.O pré-questionamento da matéria se faz de acordo com a fundamentação apresentada no julgado, sendo desnecessária a expressa menção a dispositivo de lei. 6. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. REVELIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pleiteia a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento principal de que os elementos probatórios que acompanham a inicial são suficientes para provar os fatos alegados na inicial. 2. Arevelia não conduz, necessariamente, aos efeitos de presunção de veracidade do alegado, mormente quando não há, ao menos, indicativos de tais fatos são verdadeiros. 3. É ônus do autor provar o fato constitutivo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIO. ASSOCIAÇÃO. QUALIDADE ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NÃO OBSERVADO. MAIORIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aapelada é uma associação constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Portanto, em face da natureza jurídica de sua constituição, é regida pelo seu estatuto social que no seu art. 8° dispõe expressamente acerca da admissão de associados, tanto fundadores quanto os contribuintes. 2. Atransmissão da qualidade de sócio deve obedecer ao que for estipulado no estatuto da associação. 3. Restou incontroverso nos autos que não foram observadas as regras contidas no estatuto da apelada para o ingresso regular dos apelantes como associados, vez que não observado o disposto no seu art. 8°, parágrafo único. 4. Se o valor fixado na sentença encontra-se elevado, entendendo ser adequado reduzi-lo nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIO. ASSOCIAÇÃO. QUALIDADE ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NÃO OBSERVADO. MAIORIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aapelada é uma associação constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Portanto, em face da natureza jurídica de sua constituição, é regida pelo seu estatuto social que no seu art. 8° dispõe expressamente acerca da admissão de associados, tanto fundadores quanto os contribuintes. 2. Atransmissão da qualidade de sócio deve obedecer ao que for estipulado no estatuto da a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. INVASÃO ÁREA PERTENCENTE À TERRACAP. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela, cujo objetivo é suspender a decisão do Juiz a quo, o qual indeferiu pedido de sobrestamento da ordem demolitória, oriunda do órgão fiscalizador AGEFIS. 2- O agravante ocupa irregularmente área pertencente à TERRACAP, fato atestado e comprovado pela agravada. 3- Diante de tal quadro, e somando-se o fato de que as edificações levantadas pelo agravante não foram precedidas da licença necessária, não resta configurada qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, a qual, exercendo o seu poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada da região e a irregular edificação, eis que em desacordo com as normas legais. 4- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. INVASÃO ÁREA PERTENCENTE À TERRACAP. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela, cujo objetivo é suspender a decisão do Juiz a quo, o qual indeferiu pedido de sobrestamento da ordem demolitória, oriunda do órgão fiscalizador AGEFIS. 2- O agravante ocupa irregularmente área pertencente à TERRACAP, fato atestado e comprovado pela agravada. 3- Diante de tal quadro, e somando-se o fato de que as edificações levantadas pelo agravante não for...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR NA SEGUNDA AÇÃO. EFETIVAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. PECULIARIDADES DO CASO. CURSO DE FORMAÇÃO. NOTÍCIA DE CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em regra, este Juízo costuma se posicionar no sentido de considerar o edital uma verdadeira lei entre as partes, já que insculpe direitos e obrigações mútuos entre a Administração e o concursando, devendo ambos seguir rigorosamente seus preceitos. 2. Porém, diante das peculiaridades presentes no caso, vejo que o d. Julgador monocrático agiu de maneira incorreta ao denegar a segurança sem análise do mérito, ante o latente interesse de agir do apelante, que se vê ameaçado de perder o cargo público conquistado, mesmo que ainda na condição sub judice. 3. Ademais, entendimento contrário levaria a não apenas se estar tomando por base julgamento ainda não transitado em julgado nos autos nº 2013.01.1.170968-0, mas também a se estar desconsiderando a notícia de que o apelante teria concluído o curso de formação com aproveitamento (fl. 140). 4. Recurso de apelação conhecido. Total provimento, reforma da sentença e concessão da segurança.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR NA SEGUNDA AÇÃO. EFETIVAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. PECULIARIDADES DO CASO. CURSO DE FORMAÇÃO. NOTÍCIA DE CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em regra, este Juízo costuma se posicionar no sentido de considerar o edital uma verdadeira lei entre as partes, já que insculpe direitos e obrigações mútuos entre a Administração e o concursando, devendo ambos seguir rigorosamente seus prec...
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. BASE E PORCENTAGEM. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. 2. Fundamentado, ainda, nos julgados desta Corte, tem-se que a mora do promitente vendedor se dá desde o momento que as parcelas deveriam ter sido restituídas ao promitente comprador, ou seja, quando da solicitação deste pelo distrato. Na dúvida quanto a tal rogo do consumidor, tem-se que o termo inicial adotado deve ser da realização do ato citatório, conforme as disposições legais vigentes. 3. Conforme amplo entendimento jurisprudencial, de acordo com o art. 20, §3º, do CPC, nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Apelação da ré conhecida e não provida. 5. Recurso adesivo do autor conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. BASE E PORCENTAGEM. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. 2. Fundamentado, ainda, nos julgados desta Corte, tem-se que a mora do promitente vendedor se dá desde o...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. DANO MORAL. MORTE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE UTI. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Aautora pede a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. O Distrito Federal pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2. Amorte de um filho menor, sem que tenha sido transferido para leito de UTI adequado, mesmo com ordem judicial nesse sentido, caracteriza dano moral à mãe. 3. O dano de natureza moral enfrenta maior dificuldade em sua reparação, exatamente por não se dispor de instrumentos aptos a mesurar o tamanho da dor, do sofrimento, da humilhação sofridos pela vítima, mesmo desnecessário demonstraressas sensações, porque, como dito antes, é in re ipsa. 4. Embora a filha da autora tenha nascido com problemas sérios de saúde, o fato é que havia recomendação médica para que fosse transferida para uma UTI com condições de realizar a cirurgia indicada e, mesmo havendo ordem judicial nesse sentido, isso não ocorreu, de maneira que a menor faleceu sem que o Distrito Federal tenha lhe disponibilidade o leito de UTI indicado pelos médicos da própria Secretaria de Saúde do DF. 5. Não se pode perder de vista que a condenação em danos morais desempenha uma função pedagógico-preventiva, ou seja, serve de desestímulo a prática de posteriores condutas semelhantes. Não se destinando ao ofensor isoladamente, mas com o indiscutível propósito de alcançar a todos os integrantes da coletividade. Aponta para o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação semelhante. 6. O valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) é o que melhor se aproxima da reparação sofrida pela autora. 7. Recurso da autora provido 8. Recurso do Distrito Federal desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. DANO MORAL. MORTE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE UTI. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Aautora pede a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. O Distrito Federal pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2. Amorte de um filho menor, sem que tenha sido transferido para leito de UTI adequado, mesmo com ordem judicial nesse sentido, caracteriza dano moral à mãe. 3. O dano de natureza moral enfrenta maior...