DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2.Atarifa de serviços de terceiros, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação do disposto no artigo 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. No REsp n.º 1.251.331/RS, restou o entendimento de serlícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. O autor formalizou contrato para aquisição de veículo junto à ré em que esta cobrou a tarifa de cadastro, para início de relacionamento. Portanto, legítima a sua cobrança. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2.Atarifa de serviços de terceiros, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria institui...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, para que se impute responsabilidade ao prestador de serviços é necessária a comprovação do dano ocasionado, bem como a demonstração do nexo de causalidade. 2. No caso, a consumidora foi submetida a novo procedimento cirúrgico, com o fito de verificar a existência de gaze cirúrgica esquecida pelo prestador de serviços em outra cirurgia realizada. Mesmo não tendo comprovada a existência ou não da gaze cirúrgica no interior da consumidora, o fato de ter sido submetida a nova intervenção cirúrgica, é, por si só, motivo suficiente para a caracterização do dano moral suportado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, para que se impute responsabilidade ao prestador de serviços é necessária a comprovação do dano ocasionado, bem como a demonstração do nexo de causalidade. 2. No caso, a consumidora foi submetida a novo procedimento cirúrgico, com o fito de verificar a existência de gaze cirúrgica esquecida pelo prestador de serviço...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE BEM EXCLUSIVO. SOCIEDADE DE FATO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO EX-COMPANHEIRO QUE PARTICIPOU NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA VIDA EM COMUM. EDIFICAÇÃO APÓS SEPARAÇÃO. ESFORÇO EXCLUSIVO DA MULHER. FATO INCONTROVERSO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE CADA COMPANHEIRO NA MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 380/STF. PARTILHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incontroversa a existência da sociedade de fato, a sua dissolução conduz à partilha do patrimônio comum no período de sua duração. 2 - Pelos próprios critérios do programa habitacional fomentado pelo Governo do Distrito Federal, a existência de unidade familiar constitui aspecto vantajoso no momento de reconhecimento do direito à aquisição de ocupação de imóveis. Evidencia-se, portanto, que apelada/autora, na condição de solteira, não teria sido agraciada com o benefício do lote se não fosse pela presença conjunta do ex-companheiro e do filho menor no requerimento apresentado junto à CODHAB. 3 - Concedido o direito de ocupação de lote residencial, em prol da então unidade familiar, a dissolução posterior da sociedade de fato assegura ao ex-companheiro o direito ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do lote ou de seu valor de mercado. 4 - O reconhecimento da participação do companheiro no patrimônio comum deve ser proporcional à efetiva contribuição prestada por cada um deles na edificação da residência existente no lote. Inteligência da Súmula nº 380/STF. 5 - Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE BEM EXCLUSIVO. SOCIEDADE DE FATO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO EX-COMPANHEIRO QUE PARTICIPOU NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA VIDA EM COMUM. EDIFICAÇÃO APÓS SEPARAÇÃO. ESFORÇO EXCLUSIVO DA MULHER. FATO INCONTROVERSO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE CADA COMPANHEIRO NA MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 380/STF. PARTILHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incontroversa a existência da sociedade de fato, a sua dissolução conduz à...
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. Comprovado nos autos que a situação do agravante se amolda à condição de juridicamente pobre, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. 2. Ocorrida penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira atípica que descaracteriza a aplicação, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado. Inteligência do art. 649, X, CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. Comprovado nos autos que a situação do agravante se amolda à condição de juridicamente pobre, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. 2. O...
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. Comprovado nos autos que a situação do agravante se amolda à condição de juridicamente pobre, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. 2. Ocorrida penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira atípica que descaracteriza a aplicação, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado. Inteligência do art. 649, X, CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. Comprovado nos autos que a situação do agravante se amolda à condição de juridicamente pobre, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. 2. O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. São plausíveis as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna que o sujeito passivo recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outros produtos farmacêuticos. 3. Se de um lado a medida antecipatória é reversível, de outro, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário pode ensejar a inscrição do nome da empresa agravante na dívida ativa, prejudicando o regular andamento das atividades comerciais. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. São plausíveis as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna que o sujeito passivo recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outro...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC. 3. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de improcedência, tendo em vista que os recorrentes requereram a antecipação de tutela para determinar ao réu Distrito Federal para que matricule os menores em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança em creche nas proximidades de sua residência, onde há fila de espera, e ao princípio da isonomia. 4. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 5. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia. 6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A concessão de antecipação do...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 1.1. O parágrafo 1º-A do art. 557, do CPC, tem o seguinte teor: Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC, o que não ocorreu nos autos. 3. Correta a decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento ao argumento de que a decisão a quo recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a recorrente requereu a antecipação de tutela para determinar ao réu Distrito Federal para que matricule os menores em creche da rede pública nas proximidades da sua residência e deferida a concessão pelo Juízo de origem, sem observância de disponibilização de vaga para criança em creche nas proximidades de sua residência, onde há fila de espera, e ao princípio da isonomia. 4. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 5. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia. 6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 1.1. O parágrafo 1º-A...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO COMPROVADA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução; 2. A insuficiência patrimonial não é causa jurídica suficiente para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o princípio da autonomia da pessoa jurídica possibilita a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distinta de seus sócios; 3. A parte agravante não logrou demonstrar a prática de qualquer ato fraudulento, abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a ocorrência de excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, bem como violação dos estatutos sociais, ou que a personalidade jurídica representa verdadeiro obstáculo à reparação do dano, hipóteses que dariam guarida a sua pretensão, situações estas que não decorrem da mera alegação, dependendo de prova escorreita. 6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO COMPROVADA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convenciona...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. 3. Não se mostra cabível, em sede embargos declaratórios aduzir matéria não ventilada no recurso principal, tratando-se esta hipótese de inovação recursal, inadmitido pela via eleita. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. 3. Não se mostra cabível, em sede embargos declaratórios aduzir matéria não ventilada no recurso principal, tratando-se esta hipótese de inovação recursal, inadmitido pela via eleita. 4. Embargos de declaração não acolh...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REJEITADAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO DISTRITO FEDERAL. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DÉBIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitam-se as preliminares de perda de objeto e litispendência, esta porque os feitos aludidos, conquanto relativos ao mesmo contrato, têm causa de pedir e pedidos diversos; aquela, porque os fundamentos invocados constituem o próprio mérito do recurso; 2. Ausente prova do pagamento dos débitos objeto da ação monitória, prestigia-se a sentença que constituiu em título executivo judicial os valores apontados como ainda pendentes pela contadoria judicial; 3. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REJEITADAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO DISTRITO FEDERAL. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DÉBIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitam-se as preliminares de perda de objeto e litispendência, esta porque os feitos aludidos, conquanto relativos ao mesmo contrato, têm causa de pedir e pedidos diversos; aquela, porque os fundamentos invocados constituem o próprio mérito do recurso; 2. Ausente prova do p...
HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 288 E 312, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, assim como o atendimento às diretrizes impostas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, as demais questões suscitadas pela impetrante demandam uma ampla cognição probatória, a qual certamente será promovida no curso da instrução processual, mas que não é possível na via estreita do habeas corpus. 2. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 288 E 312, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, assim como o atendimento às diretrizes impostas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, as demais questões suscitadas pela impetrante demandam uma ampla cognição probatória, a qual certamente será promovida no curso da instrução processual, mas que não é possível na via estreita do habeas corpus. 2. Acolhido pa...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente que, além de descumprir as medidas protetivas de urgência, ao encontrar a vítima na rua passou a agredi-la física e psicologicamente. 2. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para impedir a segregação preventiva quando presentes os requisitos previstos em lei. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente que, além de descumprir as medidas protetivas de urgência, ao encontrar a vítima na rua passou a agredi-la física e psicologicamente. 2. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para impedir a segregação preve...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 1,458 kg DE MACONHA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de droga apreendida em sua residência (1,458 kg de maconha), bem como em razão do risco de reiteração delitiva, na medida em que ostenta ação penal em curso em que lhe foi imputado o crime previsto no artigo 33, §3º, da Lei n. 11.343/06. 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 3. Não há falar em desrespeito ao princípio da proporcionalidade devido à probabilidade de imposição de regime inicial brando para o cumprimento da reprimenda ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista que a natureza e quantidade da droga, de acordo com o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, deverão ser analisadas com preponderância em relação às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal na fixação das penas. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 1,458 kg DE MACONHA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de droga apreendida em sua residência (1,458 kg de maconha), bem como em razão do risco de reiteração delitiva, na medida em que ostenta ação penal em curso em que lhe foi i...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPEITO AOS LIMITES DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. TRATAMENTO DIVERSO A RÉUS EM SITUAÇÕES DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O voto embargado não ultrapassou os limites da conduta imputada na denúncia, tendo em vista que, não apenas descreveu que o embargante trazia consigo substância entorpecente para fins de difusão ilícita na data do flagrante, mas a inicial referiu também que ele foi visto em movimentação típica de tráfico no período das investigações que precederam a abordagem policial e culminaram com a sua prisão. 2. O acórdão fundamentou suficientemente a manutenção da sentença no que diz respeito à impossibilidade de redução da pena, na terceira fase da dosimetria, com fundamento na causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que o inconformismo quanto ao não acolhimento da tese recursal não representa omissão e deve ser veiculado pela via própria. 3. A incidência da causa de diminuição prevista na Lei nº 11.343/2006 na terceira etapa da dosimetria da pena da corré não importou em contradição, uma vez que ela é ré primária e possui bons antecedentes, situação distinta do embargante, que é reincidente. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPEITO AOS LIMITES DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. TRATAMENTO DIVERSO A RÉUS EM SITUAÇÕES DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O voto embargado não ultrapassou os limites da conduta imputada na denúncia, tendo em vista que, não apenas descreveu que o embargante trazia consigo substância entorpecente para fins de difusão ilícita na data do flagrante, mas a inicial referiu também que ele foi visto em movimentação típica de tráfico no período das investigações que preced...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA DE CÓPIA. INADMISSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA N° 50. AFRONTA AO CPC. INOCORRÊNCIA. NORMA COMPLEMENTAR. UNIFORMIDADE. JUNTADA DO ORIGINAL EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil exige o recolhimento do preparo como requisito indispensável ao conhecimento da apelação. A forma como deve ser comprovado o preparo, porém, foi disciplinada pela Portaria Conjunta n° 50, deste TJDFT. Nesse passo, a referida norma não contraria o regramento do CPC, antes o complementa, estabelecendo procedimento uniforme em toda a jurisdição deste Tribunal. 2. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao recurso de apelação, quando não preenchido o requisito de admissibilidade relativo ao preparo. 3. A comprovação adequada do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, não havendo que se considerar como apto o original juntado em momento posterior ao da interposição. 4. Agravo regimental conhecido, mas improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA DE CÓPIA. INADMISSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA N° 50. AFRONTA AO CPC. INOCORRÊNCIA. NORMA COMPLEMENTAR. UNIFORMIDADE. JUNTADA DO ORIGINAL EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil exige o recolhimento do preparo como requisito indispensável ao conhecimento da apelação. A forma como deve ser comprovado o preparo, porém, foi disciplinada pela Portar...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 2. A gratuidade de justiça é destinada àqueles que não dispõem de condições de arcar com as custas do processo, independentemente de quais sejam os seus valores. 3. Recurso conhecido, mas improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 2. A gratuidade de justiça é destinada àqueles que não dispõem de condições de arcar com as custas do processo, independentemente de quais sejam os seus valores. 3. Recurso conhecido, mas improvido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA INTEGRAL DO TEXTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, consoante determinada o art. 525, inciso I, do CPC. 2. O vício processual em questão, decisão agravada incompleta que impossibilita a leitura integral do texto da decisão agravada e a ausência de certidão de publicação, não admite saneamento, por, além da preclusão consumativa, tratar-se de erro grosseiro na formação do recurso, uma vez que desatendidos os requisitos mínimos exigidos pela norma que o disciplina, sendo, portanto, manifestamente inadmissível o recurso. 3. Agravo regimental conhecido, mas improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA INTEGRAL DO TEXTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, consoante determinada o art. 525, inciso I, do CPC. 2. O vício processual em questão, decisão agravada incompleta que impossibilita a leitura integral do texto da decisão agravada e a ausência de certidão de publicação, não admite saneamento, por, além...