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Jurisprudência

TJDF APC - 859814-20120710294830APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2.Atarifa de serviços de terceiros, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria institui...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859813-20080710192588APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, para que se impute responsabilidade ao prestador de serviços é necessária a comprovação do dano ocasionado, bem como a demonstração do nexo de causalidade. 2. No caso, a consumidora foi submetida a novo procedimento cirúrgico, com o fito de verificar a existência de gaze cirúrgica esquecida pelo prestador de serviço...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 859812-20130710068848APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE BEM EXCLUSIVO. SOCIEDADE DE FATO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO EX-COMPANHEIRO QUE PARTICIPOU NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA VIDA EM COMUM. EDIFICAÇÃO APÓS SEPARAÇÃO. ESFORÇO EXCLUSIVO DA MULHER. FATO INCONTROVERSO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE CADA COMPANHEIRO NA MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 380/STF. PARTILHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incontroversa a existência da sociedade de fato, a sua dissolução conduz à...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 859810-20150020009527AGI
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EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. Comprovado nos autos que a situação do agravante se amolda à condição de juridicamente pobre, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. 2. O...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859809-20150020010866AGI
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EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. Comprovado nos autos que a situação do agravante se amolda à condição de juridicamente pobre, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. 2. O...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859808-20150020026272AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. São plausíveis as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna que o sujeito passivo recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outro...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020040313AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A concessão de antecipação do...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111580595APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020046145AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 1.1. O parágrafo 1º-A...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020059677AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO COMPROVADA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convenciona...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020004642AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859802-20130111348106APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. 3. Não se mostra cabível, em sede embargos declaratórios aduzir matéria não ventilada no recurso principal, tratando-se esta hipótese de inovação recursal, inadmitido pela via eleita. 4. Embargos de declaração não acolh...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859801-20090110665158APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REJEITADAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO DISTRITO FEDERAL. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DÉBIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitam-se as preliminares de perda de objeto e litispendência, esta porque os feitos aludidos, conquanto relativos ao mesmo contrato, têm causa de pedir e pedidos diversos; aquela, porque os fundamentos invocados constituem o próprio mérito do recurso; 2. Ausente prova do p...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 859800-20150020057116HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 288 E 312, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, assim como o atendimento às diretrizes impostas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, as demais questões suscitadas pela impetrante demandam uma ampla cognição probatória, a qual certamente será promovida no curso da instrução processual, mas que não é possível na via estreita do habeas corpus. 2. Acolhido pa...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 859799-20150020077874HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente que, além de descumprir as medidas protetivas de urgência, ao encontrar a vítima na rua passou a agredi-la física e psicologicamente. 2. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para impedir a segregação preve...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 859797-20150020085798HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 1,458 kg DE MACONHA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de droga apreendida em sua residência (1,458 kg de maconha), bem como em razão do risco de reiteração delitiva, na medida em que ostenta ação penal em curso em que lhe foi i...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111116333APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPEITO AOS LIMITES DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. TRATAMENTO DIVERSO A RÉUS EM SITUAÇÕES DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O voto embargado não ultrapassou os limites da conduta imputada na denúncia, tendo em vista que, não apenas descreveu que o embargante trazia consigo substância entorpecente para fins de difusão ilícita na data do flagrante, mas a inicial referiu também que ele foi visto em movimentação típica de tráfico no período das investigações que preced...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063854AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA DE CÓPIA. INADMISSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA N° 50. AFRONTA AO CPC. INOCORRÊNCIA. NORMA COMPLEMENTAR. UNIFORMIDADE. JUNTADA DO ORIGINAL EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil exige o recolhimento do preparo como requisito indispensável ao conhecimento da apelação. A forma como deve ser comprovado o preparo, porém, foi disciplinada pela Portar...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020070525AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 2. A gratuidade de justiça é destinada àqueles que não dispõem de condições de arcar com as custas do processo, independentemente de quais sejam os seus valores. 3. Recurso conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020070582AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA INTEGRAL DO TEXTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, consoante determinada o art. 525, inciso I, do CPC. 2. O vício processual em questão, decisão agravada incompleta que impossibilita a leitura integral do texto da decisão agravada e a ausência de certidão de publicação, não admite saneamento, por, além...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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