main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 859770-20130111712864APC
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS NA ATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Não há litispendência entre ação coletiva e individual, nos termos do artigo 104 do CDC e artigo 21 da Lei 7.347/85. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta alimentação, pagos aos trabalhadores da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho, possuem natureza indenizatória e não comp...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 859769-20130710298367APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. 2) É indev...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110995196APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100310040285APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1) É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2) A concessão...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710154923APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111907890APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3.Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não se...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110956878APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111844902APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111842206APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710231896APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF RMO - 859760-20140111083603RMO
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. 1) A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. 2) Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio e freqüência ao...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 859758-20150020020658AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. LEI ESPECIAL No. 5.478/68. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OUTROS DEPENDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de alimentos deve respeitar o binômio necessidade/possibilidade, disposto no primeiro parágrafo do artigo 1.694 do Código Civil. 2. Verificado que o alimentante não tem a possibilidade de arcar com alimentos provisórios, acima do valor fixado, uma vez que possui outros dependentes, o quantum fixado deve ser mantido, sob pena de, caso majorado, alguns dependentes serem beneficiados em detrimento dos demais. 3. Os...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 859757-20150020030482AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso de refularização fundiária e urbanística de unidades imobiliárias, estando os requisitos previstos...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 859756-20150020009584AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO ANTECIPACAÇÃO TUTELA. NECESSIDADE TRAATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1) O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno. 2) Comprovada a urgência e necessidade da realização de procedimento cirúrgico, o Poder Público deverá fornecer o serviço público, sob pena de conferir grave risco à saúde da paciente. 3)...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 859755-20140020326995AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 859754-20150020018742AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 859753-20140130016898APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 859752-20150110193918APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INSCRIÇAO EM CADASTRO INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Na cédula de crédito bancário, o credor poderá exigir o montante devido diretamente do avalista, devedor solidário, sem a necessidade de cobrar primeiramente o avalizado. O depósito judicial, admitido em valor inferior ao pactuado e sem afastar os efeitos da mora dos devedores quanto ao saldo inadimplido, autoriza a instituição financeira a inscrever o nome do avalista no cadastro de restrição ao crédito, como exercício...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 859751-20110110628165APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 859750-20140110560938APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, pois o recorrente deixou de requerer a produção da prova pericial no momento apropriado ou impugnar a decisão que determinou a conclusão dos autos para julgamento, ensejando a preclusão. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão