CIVIL, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS NA ATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Não há litispendência entre ação coletiva e individual, nos termos do artigo 104 do CDC e artigo 21 da Lei 7.347/85. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta alimentação, pagos aos trabalhadores da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho, possuem natureza indenizatória e não compõem o benefício previdenciário complementar, face a ausência da fonte de custeio e a impossibilidade de inclusão de vantagens de qualquer natureza, previstas nas Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Matéria sedimentada em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, RESP 1207071/RJ, no âmbito do STJ. Recurso provido para afastar a litispendência. Prosseguindo no julgamento, na forma do artigo 515, § 3º, do CPC, julgado improcedente o pedido formulado na inicial.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS NA ATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Não há litispendência entre ação coletiva e individual, nos termos do artigo 104 do CDC e artigo 21 da Lei 7.347/85. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta alimentação, pagos aos trabalhadores da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho, possuem natureza indenizatória e não comp...
RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. 2) É indevida a retenção cumulada da cláusula penal e das arras confirmatórias, pois configuraria bis in idem, já que derivadas de mesmo fato gerador (resilição do contrato pelos consumidores). 3) Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ter como termo inicial a data da citação, conforme dispõe o artigo 405 do CC, tendo em vista que a partir desse momento resta caracterizada a mora. 4) A parte sucumbente na ação, é, em regra geral, responsável pelos pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do CPC . 5) Existindo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 6) Recurso conhecido e improvido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. 2) É indev...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1) É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2) A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo. 3) Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1) É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2) A concessão...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo C...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3.Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 4.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3.Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. 1) A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. 2) Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio e freqüência ao curso superior, a reversibilidade desse quadro implicaria em danos desnecessários e irreparáveis, com afronta ao disposto no art. 462 do CPC 3) Remessa Oficial conhecida e desprovida.
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. 1) A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. 2) Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio e freqüência ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. LEI ESPECIAL No. 5.478/68. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OUTROS DEPENDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de alimentos deve respeitar o binômio necessidade/possibilidade, disposto no primeiro parágrafo do artigo 1.694 do Código Civil. 2. Verificado que o alimentante não tem a possibilidade de arcar com alimentos provisórios, acima do valor fixado, uma vez que possui outros dependentes, o quantum fixado deve ser mantido, sob pena de, caso majorado, alguns dependentes serem beneficiados em detrimento dos demais. 3. Os rendimentos provenientes dos bens somente poderão ser considerados como renda efetiva se restarem devidamente comprovados. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. LEI ESPECIAL No. 5.478/68. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OUTROS DEPENDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de alimentos deve respeitar o binômio necessidade/possibilidade, disposto no primeiro parágrafo do artigo 1.694 do Código Civil. 2. Verificado que o alimentante não tem a possibilidade de arcar com alimentos provisórios, acima do valor fixado, uma vez que possui outros dependentes, o quantum fixado deve ser mantido, sob pena de, caso majorado, alguns dependentes serem beneficiados em detrimento dos demais. 3. Os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso de refularização fundiária e urbanística de unidades imobiliárias, estando os requisitos previstos em lei, a prova do preenchimento das condições necessárias para a regularização devem estar inequivocamente comprovadas, sob pena de indeferimento do pedido, sobretudo, em razão do Juízo de cognição sumária realizado na fase inicial do processo. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso de refularização fundiária e urbanística de unidades imobiliárias, estando os requisitos previstos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO ANTECIPACAÇÃO TUTELA. NECESSIDADE TRAATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1) O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno. 2) Comprovada a urgência e necessidade da realização de procedimento cirúrgico, o Poder Público deverá fornecer o serviço público, sob pena de conferir grave risco à saúde da paciente. 3) Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO ANTECIPACAÇÃO TUTELA. NECESSIDADE TRAATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1) O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno. 2) Comprovada a urgência e necessidade da realização de procedimento cirúrgico, o Poder Público deverá fornecer o serviço público, sob pena de conferir grave risco à saúde da paciente. 3)...
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INSCRIÇAO EM CADASTRO INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Na cédula de crédito bancário, o credor poderá exigir o montante devido diretamente do avalista, devedor solidário, sem a necessidade de cobrar primeiramente o avalizado. O depósito judicial, admitido em valor inferior ao pactuado e sem afastar os efeitos da mora dos devedores quanto ao saldo inadimplido, autoriza a instituição financeira a inscrever o nome do avalista no cadastro de restrição ao crédito, como exercício regular de um direito, não havendo prática de qualquer ato ilícito a ensejar responsabilização do banco. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INSCRIÇAO EM CADASTRO INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Na cédula de crédito bancário, o credor poderá exigir o montante devido diretamente do avalista, devedor solidário, sem a necessidade de cobrar primeiramente o avalizado. O depósito judicial, admitido em valor inferior ao pactuado e sem afastar os efeitos da mora dos devedores quanto ao saldo inadimplido, autoriza a instituição financeira a inscrever o nome do avalista no cadastro de restrição ao crédito, como exercício...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, pois o recorrente deixou de requerer a produção da prova pericial no momento apropriado ou impugnar a decisão que determinou a conclusão dos autos para julgamento, ensejando a preclusão. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o procedimento de ablação tumoral por radiofreqüência, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) é vazio de razão, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inciso IV do art. 51 do CDC, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter ao consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, pois o recorrente deixou de requerer a produção da prova pericial no momento apropriado ou impugnar a decisão que determinou a conclusão dos autos para julgamento, ensejando a preclusão. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher...