EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IPCA. OFENSA DECISÃO STF. OMISSÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 entendeu pela inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF, o que acarretou na declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, que conferiu a redação atual ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97. 2. Após esta decisão o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.270.439/PR, determinou a aplicação do IPCA para correção monetária dos débitos fazendários. 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a RCL 16.705 MC/RS entendeu pela manutenção da aplicação do texto atual do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até que seja proferida decisão relativa à modulação de efeitos que será dada à decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 5ª da Lei 11.960/09. 4. O acórdão prolatado não observou a última decisão proferida pelo STF e determinou a aplicação do IPCA como índice de correção monetária. 5. Necessário alterar o acórdão para cumprir a decisão proferida pelo STF e manter a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, antes da declaração de inconstitucionalidade. 3. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IPCA. OFENSA DECISÃO STF. OMISSÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 entendeu pela inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF, o que acarretou na declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, que conferiu a redação atual ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97. 2. Após esta decisão o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO SENTENÇA ANTERIOR AO ACÓRDÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR. NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso específico dos autos o agravo julgado dia 3 de dezembro de 2014 e a sentença foi prolatada nos autos originários em 17 de novembro de 2014. 2. Cabia ao embargante, que estava ciente de que o agravo aguardava julgamento de mérito, peticionar informando a prolação da sentença nos autos principais e a consequente perda do objeto do agravo. 3. Não há que se falar em ocorrência de qualquer vício no julgado, mas tão somente de descompasso das marchas processuais. Precedente. 4. Necessário prover o embargo para declarar a perda do objeto do agravo, mantendo-se o entendimento proferido pelo juízo de primeiro grau. 5. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO SENTENÇA ANTERIOR AO ACÓRDÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR. NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso específico dos autos o agravo julgado dia 3 de dezembro de 2014 e a sentença foi prolatada nos autos originários em 17 de novembro de 2014. 2. Cabia ao embargante, que estava ciente de que o agravo aguardava julgamento de mérito, peticionar informando a prolação da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observa-se que para desconstituição da personalidade jurídica é necessário que se demonstre, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, eis que meras alegações ou indícios não são insuficientes para a desconstituição. 2. A simples ausência de bens também não é suficiente para afastar a autonomia patrimonial dos sócios. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observa-se que para desconstituição da personalidade jurídica é necessário que se demonstre, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, eis que meras alegações ou indícios não são insuficientes para a desconstituição. 2. A simples ausência de bens também não é suficiente para afastar a autonomia patrimonial dos...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. EXIGENCIAS PARA QUE SEJAM EXECUTADAS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo nos autos a comprovação de entrega da mercadoria, o protesto da nota fiscal e a comunicação ao executado, deve-se reconhecer a executividade da duplicata virtual. 2. Nos termos da Lei nº 5474/68 c/c art. 202, III do Código Civil, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos, prorrogando-se sua contagem para a data do protesto, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 3. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 4. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. EXIGENCIAS PARA QUE SEJAM EXECUTADAS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo nos autos a comprovação de entrega da mercadoria, o protesto da nota fiscal e a comunicação ao executado, deve-se reconhecer a executividade da duplicata virtual. 2. Nos termos da Lei nº 5474/68 c/c art. 202, III do Código Civil, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos, prorrogando-se sua contagem para a data do protesto,...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO FALTA INTERESSE. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução de Cédula Rural na qual as partes realizaram acordo extrajudicial antes da citação do executado. 2. A ausência de citação ou comparecimento espontâneo ou ainda de apresentação de procuração para advogado impede a homologação do acordo realizado e a extinção da execução pelo pagamento, como pleiteia o banco agravante. 3. O acordo não depende da homologação judicial para manter sua validade. 4. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que havendo a celebração de acordo extrajudicial antes da citação há perda do interesse de agir, autorizando, portanto, a extinção da execução sem a resolução do mérito. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO FALTA INTERESSE. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução de Cédula Rural na qual as partes realizaram acordo extrajudicial antes da citação do executado. 2. A ausência de citação ou comparecimento espontâneo ou ainda de apresentação de procuração para advogado impede a homologação do acordo realizado e a extinção da execução pelo pagamento, como pleiteia o banco agravante. 3. O acordo não depende da homologação judicial para manter sua validade. 4. O...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE BEM MÓVEL. PARTILHA DE BEM JÁ HOMOLOGADA NO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO A DIVISÃO DOS BENS. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados em sede de recurso de apelação que não foram apreciados em primeiro grau de jurisdição. 2. Em havendo acordo quanto à partilha de bens com a devida homologação judicial e transitada em julgado, configurado está coisa julgada. 3. Mostra-se inviável a pretensão de declaração de exclusividade de bem móvel - veículo - em favor de uma das partes, em razão da partilha de bens homologada judicialmente e transitada em julgado. 4. Negado provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE BEM MÓVEL. PARTILHA DE BEM JÁ HOMOLOGADA NO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO A DIVISÃO DOS BENS. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados em sede de recurso de apelação que não foram apreciados em primeiro grau de jurisdição. 2. Em havendo acordo quanto à partilha de bens com a devida homologação judicial e transitada em julgado, configurado está coisa julgada. 3. Mostra-se inviável a pretensão de declaração de exclusividade de bem móvel - veículo - em favor de uma das partes, em...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. A despeito do consignado no art. 26 da Lei nº 6.830/80, é entendimento jurisprudencial dominante que, caso o cancelamento da CDA ocorra após a apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade, ou seja, posteriormente à citação do executado, mostra-se cabível o arbitramento de verba honorária. Precedentes STJ e TJDFT. 3.Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. A despeito do consignado no art. 26 da Lei nº 6.830/80, é entendimento jurisprudencial dominante que, caso o cancelamento da CDA ocorra após a apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade...
REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. REPASSE DE CUSTOS INERENTES A ATIVIDADE BANCÁRIA. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é válida a tarifa de cadastro, quando expressamente prevista no contrato, desde que não haja cobrança cumulativa; 2. A Resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece; 3. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem violam dispositivos do CDC (art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1), pois beneficiam o próprio banco, destinando-se a instituir garantias em seu único favor, circunstâncias que as tornam abusivas; 4. Provido em parte o recurso, mostra-se cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. REPASSE DE CUSTOS INERENTES A ATIVIDADE BANCÁRIA. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é válida a tarifa de cadastro, quando expressamente prevista no contrato, desde que não haja cobrança cumulativa; 2. A Resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade da cobrança da tarifa de ca...
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a cobrança dos juros moratórios estipulado no contrato seja cumulado apenas com a multa moratória de 2% (dois por cento), estes fixados em taxa aberta, mostra-se abusivos, porquanto a obrigação pactuada onera sobremaneira o consumidor e gera um enriquecimento ilícito do banco, razão pela qual a cláusula deve ser revisada para se coadunar ao firme entendimento da Colenda Corte do STJ. 2. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado (não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação), de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.058.114/RS. 4. Recurso parcialmente provido.
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REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a cobrança dos juros moratórios estipulado no contrato seja cumulado apenas com a multa moratória de 2% (dois por cento), estes fixados em taxa aberta, mostra-se abusivos, porquanto a obrigação pactuada onera sobremaneira o consumidor e gera um enriquecimento ilícito do banco, razão pela qual a cláusula deve ser revisada para se coadunar ao firme entendimento da Colenda Corte do STJ. 2. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO GERAL DE DEZ ANOS. PRECENDENTE.PLANO DE SAÚDE E SEGURO SAÚDE. DIFERENÇAS. COBERTURA SECURITÁRIA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CO-PARTICIPAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. NECESSIDADE. MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre as partes, porquanto presente a identidade de sujeitos a que alude os arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90; 2. As dívidas devidas pelo segurado ao plano de saúde, relativas à cota-participação, não constam de instrumento particular, já que apuradas unilateralmente pela seguradora; nem são líquidas, pois dependem de apuração em cada período, devendo-se aplicar ao caso o prazo comum de prescrição previsto no artigo 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos; 3. Para fins de comprovação dos valores devidos pelo segurado é insuficiente a apresentação de demonstrativos financeiros elaborados unilateralmente pela seguradora, devendo sua análise ser cotejada com as fichas de atendimento preenchidas pelo paciente por ocasião do atendimento na rede credenciada. Decotado o valor excedente sem comprovação da despesa; 4. Com o cancelamento da cobertura securitária e a consolidação do débito em fatura única, conta-se a mora a partir da notificação do devedor para pagá-lo e os juros, desde a citação; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO GERAL DE DEZ ANOS. PRECENDENTE.PLANO DE SAÚDE E SEGURO SAÚDE. DIFERENÇAS. COBERTURA SECURITÁRIA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CO-PARTICIPAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. NECESSIDADE. MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre as partes, porquanto presente a identidade de sujeitos a que alude os arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90; 2. As dívidas devidas pelo segurado ao plano de saúde, re...
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TEMPO PARA PAGAMENTO DOS VALORES AVENÇADOS. DISTINÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. Há distinção entre o período de capitalização inferior a um ano, constante do artigo 5º da MP 2.170-36 de 2001, com o período de financiamento. O primeiro representa o intervalo que deve ser observado para a incorporação dos juros ao principal. O segundo, por sua vez, refere-se ao tempo estipulado para o pagamento dos valores avençados. 5.Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931 de2004, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 6. A resolução n° 3.919/2010 do Banco Central, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, no mesmo sentido do que já previa a Circular nº 3.371/2007, já revogada, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 7. O pagamento do IOF, por meio do financiamento firmado com a instituição financeira, é válido quando expressamente previsto no instrumento contratual, como é o caso dos autos. 8. A despesa com tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 9. Somente é devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). A mera declaração de nulidade de cláusulas contratuais não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé. 10. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 11. Sentença reformada parcialmente.
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REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TEMPO PARA PAGAMENTO DOS VALORES AVENÇADOS. DISTINÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contra...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERDA TOTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PREVISÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA QUITAR O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO E SALVADOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Tendo o Autor celebrado contrato de seguro, pago o prêmio e, tendo a posse direta do automóvel, sendo por ele responsável, tem legitimidade para pleitear o pagamento de indenização em razão de sinistro, ainda que seja o automóvel objeto de garantia por alienação fiduciária. 2. Ante a expressa previsão contratual de que a empresa seguradora deve adimplir diretamente ao credor fiduciário, em caso de perda total do veículo alienado fiduciariamente, ocorrido o sinistro, tem obrigação de cumprir com o contrato e de efetuar tal pagamento. Eventual diferença a maior entre o saldo devedor e o valor da indenização previsto na apólice deve ser revertida em prol da segurada, ficando a seguradora sub-rogada no direito aos salvados. 3. Não constando no dispositivo da sentença a forma de pagamento da indenização e o destino dos salvados, deve-se adequá-la para tanto. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Recurso conhecido. Dado provimento.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERDA TOTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PREVISÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA QUITAR O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO E SALVADOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Tendo o Autor celebrado contrato de seguro, pago o prêmio e, tendo a posse direta do automóvel, sendo por ele responsável, tem legitimidade para pleitear o pagamento de indenização em razão de sinistro, ainda que seja o automóvel objeto de garantia por alienação fiduciária. 2....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL BEM ADQUIRIDO EM ESFORÇO COMUM. PARTILHA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decorrendo o imóvel de esforço comum das partes, tal como reconhecido na ação de dissolução de união estável, e não honrados pelo agravante os deveres estabelecidos na partilha, afigura-se inviável o reconhecimento da impenhorabilidade objeto da lei n° 8.009/90; 2. Afasta-se a avaliação feita pelo devedor, quando não contém todos os elementos considerados pelo oficial de justiça em sua avaliação, mormente quando esta foi feita com o auxílio de corretores de imóveis atuantes na região em que localizado o imóvel; 3. É válida a cumulação de multa prevista no próprio título com aquela a que se refere o art. 475-J do CPC, já que a cláusula penal estabelecida no pacto homologado pelo juízo tem natureza indenizatória, enquanto que multa prevista no art. 475-J tem caráter cominatório, na medida em que objetiva compelir o devedor ao cumprimento da obrigação; 4. Impossível a penhora de créditos que não se incorporaram ao patrimônio do devedor, posto que decorrentes ainda de evento futuro e incerto, qual seja decisão judicial definitiva que reconheça tal direito; 5. Agravo conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL BEM ADQUIRIDO EM ESFORÇO COMUM. PARTILHA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decorrendo o imóvel de esforço comum das partes, tal como reconhecido na ação de dissolução de união estável, e não honrados pelo agravante os deveres estabelecidos na partilha, afigura-se inviável o reconhecimento da impenhorabilidade objeto da lei n° 8.009/90; 2. Afasta-se a ava...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 5. Revela-se inviável o imediato levantamento da quantia supostamente incontroversa, uma vez que se relaciona a retenção de multa em decorrência de rescisão contratual e demanda dilação probatória, principalmente em face do distrato firmado onde não consta a multa pretendida; 6. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS DO RECURSO. SITUAÇÃO A SER ANALISADE PELO JUÍZO DE ORIGEM 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual (CPC, art. 232, inc. III), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Na hipótese dos autos, embora seja deferida a citação por edital, uma das partes agravadas foi intimada do recurso interposto, de modo que, a situação apresentada enseja à nova apreciação pelo Juízo de origem, sob pena de alegação de nova nulidade processual. 3. Negado provimento ao agravo. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS DO RECURSO. SITUAÇÃO A SER ANALISADE PELO JUÍZO DE ORIGEM 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual (CPC, art. 232, inc. III), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Na hipótese dos autos, embora seja deferida a citação por edital, uma das partes agravadas foi intimada do recurso interposto, de modo qu...