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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020248497AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111510358APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IPCA. OFENSA DECISÃO STF. OMISSÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 entendeu pela inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF, o que acarretou na declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, que conferiu a redação atual ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97. 2. Após esta decisão o...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110373840APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020177826AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO SENTENÇA ANTERIOR AO ACÓRDÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR. NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso específico dos autos o agravo julgado dia 3 de dezembro de 2014 e a sentença foi prolatada nos autos originários em 17 de novembro de 2014. 2. Cabia ao embargante, que estava ciente de que o agravo aguardava julgamento de mérito, peticionar informando a prolação da...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 859853-20140020205018AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observa-se que para desconstituição da personalidade jurídica é necessário que se demonstre, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, eis que meras alegações ou indícios não são insuficientes para a desconstituição. 2. A simples ausência de bens também não é suficiente para afastar a autonomia patrimonial dos...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 859852-20090111757858APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. EXIGENCIAS PARA QUE SEJAM EXECUTADAS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo nos autos a comprovação de entrega da mercadoria, o protesto da nota fiscal e a comunicação ao executado, deve-se reconhecer a executividade da duplicata virtual. 2. Nos termos da Lei nº 5474/68 c/c art. 202, III do Código Civil, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos, prorrogando-se sua contagem para a data do protesto,...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130710379857APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO FALTA INTERESSE. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução de Cédula Rural na qual as partes realizaram acordo extrajudicial antes da citação do executado. 2. A ausência de citação ou comparecimento espontâneo ou ainda de apresentação de procuração para advogado impede a homologação do acordo realizado e a extinção da execução pelo pagamento, como pleiteia o banco agravante. 3. O acordo não depende da homologação judicial para manter sua validade. 4. O...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270398AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 859848-20140111182464APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE BEM MÓVEL. PARTILHA DE BEM JÁ HOMOLOGADA NO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO A DIVISÃO DOS BENS. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados em sede de recurso de apelação que não foram apreciados em primeiro grau de jurisdição. 2. Em havendo acordo quanto à partilha de bens com a devida homologação judicial e transitada em julgado, configurado está coisa julgada. 3. Mostra-se inviável a pretensão de declaração de exclusividade de bem móvel - veículo - em favor de uma das partes, em...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859847-20130110095639APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. A despeito do consignado no art. 26 da Lei nº 6.830/80, é entendimento jurisprudencial dominante que, caso o cancelamento da CDA ocorra após a apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859846-20130110664290APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. REPASSE DE CUSTOS INERENTES A ATIVIDADE BANCÁRIA. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é válida a tarifa de cadastro, quando expressamente prevista no contrato, desde que não haja cobrança cumulativa; 2. A Resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade da cobrança da tarifa de ca...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859845-20130111756323APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a cobrança dos juros moratórios estipulado no contrato seja cumulado apenas com a multa moratória de 2% (dois por cento), estes fixados em taxa aberta, mostra-se abusivos, porquanto a obrigação pactuada onera sobremaneira o consumidor e gera um enriquecimento ilícito do banco, razão pela qual a cláusula deve ser revisada para se coadunar ao firme entendimento da Colenda Corte do STJ. 2. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859844-20130610077313APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO GERAL DE DEZ ANOS. PRECENDENTE.PLANO DE SAÚDE E SEGURO SAÚDE. DIFERENÇAS. COBERTURA SECURITÁRIA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CO-PARTICIPAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. NECESSIDADE. MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre as partes, porquanto presente a identidade de sujeitos a que alude os arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90; 2. As dívidas devidas pelo segurado ao plano de saúde, re...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859843-20140110319324APC
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REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TEMPO PARA PAGAMENTO DOS VALORES AVENÇADOS. DISTINÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contra...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859842-20141310014559APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERDA TOTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PREVISÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA QUITAR O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO E SALVADOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Tendo o Autor celebrado contrato de seguro, pago o prêmio e, tendo a posse direta do automóvel, sendo por ele responsável, tem legitimidade para pleitear o pagamento de indenização em razão de sinistro, ainda que seja o automóvel objeto de garantia por alienação fiduciária. 2....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859841-20150020019680AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859840-20150020016665AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL BEM ADQUIRIDO EM ESFORÇO COMUM. PARTILHA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decorrendo o imóvel de esforço comum das partes, tal como reconhecido na ação de dissolução de união estável, e não honrados pelo agravante os deveres estabelecidos na partilha, afigura-se inviável o reconhecimento da impenhorabilidade objeto da lei n° 8.009/90; 2. Afasta-se a ava...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859839-20140020328437AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requi...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859838-20140020318042AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS DO RECURSO. SITUAÇÃO A SER ANALISADE PELO JUÍZO DE ORIGEM 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual (CPC, art. 232, inc. III), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Na hipótese dos autos, embora seja deferida a citação por edital, uma das partes agravadas foi intimada do recurso interposto, de modo qu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859836-20140020293865AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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