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Jurisprudência

TJDF AGI - 858843-20140020290383AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER PATRIMONIAL. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATIVOS A BENS COMUNS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Até que seja definido de maneira definitiva o acervo patrimonial comum dos ex-conviventes para efeito de partilha, à falta de prova da propriedade exclusiva deve ser mantida a medida protetiva consistente no veto temporário à realização de negócios jurídicos dos bens litigiosos. Inteligência do artigo 24, inciso II, da Lei 11.340/06. II. Re...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858842-20100112312895APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO PRODUTO. ROMPIMENTO DA ALÇA DE SUSTENTAÇÃO DA CADEIRA PARA TRANSPORTE DE BEBÊ. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. QUEDA DE CRIANÇA DE 9 MESES DE IDADE. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Ateor do que dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, éde caráter objetivo a responsabilidade civil do fornecedor por dano oriundo de acidente de consumo. II. Uma vez demonstrado o acidente de consumo, o dever de reparar o dan...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858841-20130111523530APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EMERGÊNCIA. INFARTO DO MIOCARDIO. CATETERISMO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artig...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858839-20100110892323APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. METRÔ/DF. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. I. As pessoas jurídicas prestadoras do serviço público de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros. II. Na responsabilidade objetiva, conquanto seja dispensada a prova da culpa, não se eliminam os demais pressupostos do dever de reparação: ação ou omissão, dano e relação de causalidade. III. Sem a prova do ato ilícito e...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858838-20090110309929APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, questões suscitadas e resolvidas incidentalmente no curso da relação processual não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. II. A decisão judicial que reconhece a legitimidade passiva, uma vez tornada preclusa pela falta de interposição do recurso apropriado, não pode ser reintroduzida no palco da apelação. III. Ne...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APR - 858837-20140111322762APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2.304,88g (DOIS MIL TREZENTOS E QUATRO GRAMAS E OITENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 0,60g (SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECI...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 858836-20090510032586APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Formalizada a entrega dos autos no setor administrativo, considera-se intimado pessoalmente da sentença o Ministério Público, iniciando a contagem do prazo recur...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 858835-20120111199406APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 203,87G (DUZENTOS E TRÊS GRAMAS E OITENTA E SETE CENTIGRAMAS), 10 PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 1,87G (UM GRAMA E OITENTA E SETE CENTIGRAMAS) E 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 43,44G (QUARENTA E TRÊS GRAMAS E QUARENTA E QUATRO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 858834-20150020050845RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL À VEPEMA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 858833-20130110432308APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO PELO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conce...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858832-20130510062643APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. I. Havendo prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil. II. A existência de conflitos e desentendimentos entre o casal no curso da convivência é inábil, por si só, para descaracterizar a existência da união estável. III. Na apelação, pode ser corrigido erro material da sentença quanto ao termo inicial da união estável...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710344794APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO PATRIMONIAL ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. Detectada o vício no acórdão quanto à forma de restituição das partes ao estado patrimonial anterior à realização do negócio jurídico, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. A restituição das partes ao estado patrimonial anterior à anulação do negócio jurídico deve corresponder aos valores despendidos por cada um dos contratantes. III. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110359699APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110161494APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de preq...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110660439APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de preq...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110535506APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110772315APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858823-20130110787612APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. I. De acordo com o princípio da adstrição consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. Há julgamento ultra petita quando o juiz declara a nulidade de tarifas bancárias que não constam do pedido do autor nem do contrato celebrado entre as partes. III. No caso de julgamento ultra petita, ex...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858822-20140020263235AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FIANÇA. OFERECIMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA POR PRAZO CERTO. SÓCIOS. VÍNCULO PARENTAL COM OS FIADORES. CARÁTER PERSONALISSÍMO. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS GARANTIDORES. AFIRMAÇÃO. EX-SÓCIOS. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCI...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020004304ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA RESERVADA À JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A competência conferida às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ações rescisórias, definida sob o critério funcional ex ratione materiae, somente alcança pretensões rescisórias endereçadas exclusivamente a julgados advindos do próprio órgão, das Turmas Cíveis e dos Juízos de Primeiro Grau, não al...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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