DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER PATRIMONIAL. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATIVOS A BENS COMUNS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Até que seja definido de maneira definitiva o acervo patrimonial comum dos ex-conviventes para efeito de partilha, à falta de prova da propriedade exclusiva deve ser mantida a medida protetiva consistente no veto temporário à realização de negócios jurídicos dos bens litigiosos. Inteligência do artigo 24, inciso II, da Lei 11.340/06. II. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER PATRIMONIAL. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATIVOS A BENS COMUNS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Até que seja definido de maneira definitiva o acervo patrimonial comum dos ex-conviventes para efeito de partilha, à falta de prova da propriedade exclusiva deve ser mantida a medida protetiva consistente no veto temporário à realização de negócios jurídicos dos bens litigiosos. Inteligência do artigo 24, inciso II, da Lei 11.340/06. II. Re...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO PRODUTO. ROMPIMENTO DA ALÇA DE SUSTENTAÇÃO DA CADEIRA PARA TRANSPORTE DE BEBÊ. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. QUEDA DE CRIANÇA DE 9 MESES DE IDADE. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Ateor do que dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, éde caráter objetivo a responsabilidade civil do fornecedor por dano oriundo de acidente de consumo. II. Uma vez demonstrado o acidente de consumo, o dever de reparar o dano suportado pelo consumidor só pode ser elidido mediante prova de alguma das excludentes de responsabilidade encartadas no artigo 12, § 3º, da Lei Protecionista. III. A integridade física da pessoa humana compõe os atributos da sua personalidade e sua vulneração traduz dano moral passível de compensação pecuniária. IV. Lesões físicas em criança de nove meses de idade, decorrentes de acidente de consumo, ocasionam dano moral que deve ser compensado. V. Atendidas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade, de maneira que não pode ser considerado exorbitante. VI. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO PRODUTO. ROMPIMENTO DA ALÇA DE SUSTENTAÇÃO DA CADEIRA PARA TRANSPORTE DE BEBÊ. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. QUEDA DE CRIANÇA DE 9 MESES DE IDADE. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Ateor do que dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, éde caráter objetivo a responsabilidade civil do fornecedor por dano oriundo de acidente de consumo. II. Uma vez demonstrado o acidente de consumo, o dever de reparar o dan...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EMERGÊNCIA. INFARTO DO MIOCARDIO. CATETERISMO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há concreto risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. IV. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da seguradora de saúde em autorizar procedimento emergencial em paciente que se encontra em fase aguda do infarto de miocárdio, regularmente prescrito em relatório medico. V. O valor de R$ 7.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. VI. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada segundo os parâmetros legais e que remunera adequadamente os serviços advocatícios desenvolvidos no curso da relação processual. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EMERGÊNCIA. INFARTO DO MIOCARDIO. CATETERISMO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artig...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. METRÔ/DF. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. I. As pessoas jurídicas prestadoras do serviço público de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros. II. Na responsabilidade objetiva, conquanto seja dispensada a prova da culpa, não se eliminam os demais pressupostos do dever de reparação: ação ou omissão, dano e relação de causalidade. III. Sem a prova do ato ilícito e da relação de causalidade com a lesão sofrida, não se pode reconhecer a responsabilidade civil imputada ao Metrô/DF pela ação de seus agentes de segurança. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. METRÔ/DF. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. I. As pessoas jurídicas prestadoras do serviço público de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros. II. Na responsabilidade objetiva, conquanto seja dispensada a prova da culpa, não se eliminam os demais pressupostos do dever de reparação: ação ou omissão, dano e relação de causalidade. III. Sem a prova do ato ilícito e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, questões suscitadas e resolvidas incidentalmente no curso da relação processual não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. II. A decisão judicial que reconhece a legitimidade passiva, uma vez tornada preclusa pela falta de interposição do recurso apropriado, não pode ser reintroduzida no palco da apelação. III. Nenhuma matéria, ainda que considerada de ordem pública, pode ser revolvida na mesma relação processual após estabilizado o pronunciamento judicial que a soluciona, sob pena da completa desestruturação do processo e da insegurança jurídica das partes. IV. Assédio moral decorrente da atuação de superiores hierárquicos provoca dano moral passível de compensação pecuniária. V. O Distrito Federal responde pelo assédio moral sofrido por servidor público no ambiente de trabalho. VI. A quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento ilícito, guardando os parâmetros da moderação e do equilíbrio. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, questões suscitadas e resolvidas incidentalmente no curso da relação processual não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. II. A decisão judicial que reconhece a legitimidade passiva, uma vez tornada preclusa pela falta de interposição do recurso apropriado, não pode ser reintroduzida no palco da apelação. III. Ne...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2.304,88g (DOIS MIL TREZENTOS E QUATRO GRAMAS E OITENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 0,60g (SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, os motivos e as consequências do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. É de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de drogas se o réu confessou que guardava os entorpecentes apreendidos para terceira pessoa, mas sabendo que esse entorpecente seria destinado à difusão ilícita. 3. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que é reincidente. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o reconhecimento da reincidência como agravante e sua aplicação como causa impeditiva de diminuição especial de pena são perfeitamente compatíveis e não configura bis in idem. 5. Incabível a fixação de regime mais brando para início de cumprimento de pena, tendo em vista que o apelante foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos e, além disso, é reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena aplicada, de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2.304,88g (DOIS MIL TREZENTOS E QUATRO GRAMAS E OITENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 0,60g (SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECI...
APELAÇÕES CRIMINAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Formalizada a entrega dos autos no setor administrativo, considera-se intimado pessoalmente da sentença o Ministério Público, iniciando a contagem do prazo recursal no dia seguinte. Na hipótese, os autos foram recebidos no Ministério Público em 31/07/2014 (quinta-feira), iniciando a contagem do prazo recursal (05 dias) no dia 01/08/2014 (sexta-feira). Considerando a regra do artigo 798, § 3º, do Código de Processo Penal, o último dia para a interposição do recurso foi 05.08.2014 (terça-feira). Entretanto, o apelo foi protocolado apenas em 12/08/2014, não podendo ser conhecido em razão da intempestividade. 2. O delito de parcelamento irregular do solo é classificado como instantâneo de efeitos permanentes, em que a consumação se efetiva em dado momento, sendo os atos posteriores apenas o seu exaurimento, nos termos da jurisprudência dominante. 3. Não havendo recurso da acusação, ou se improvido, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceituam o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e o Enunciado nº 146 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal, com a redação anterior à da Lei nº 12.234/2010. 5. Apelo Ministerial não conhecido. Recurso da Defesa conhecido para declarar extinta a punibilidade do crime atribuído ao réu, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Formalizada a entrega dos autos no setor administrativo, considera-se intimado pessoalmente da sentença o Ministério Público, iniciando a contagem do prazo recur...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 203,87G (DUZENTOS E TRÊS GRAMAS E OITENTA E SETE CENTIGRAMAS), 10 PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 1,87G (UM GRAMA E OITENTA E SETE CENTIGRAMAS) E 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 43,44G (QUARENTA E TRÊS GRAMAS E QUARENTA E QUATRO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LAT. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ILEGITIMIDADE. RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO TERCEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de absolvição ou desclassificação em relação ao crime de tráfico de drogas praticado pelo primeiro e segundo apelantes, pois o conteúdo das interceptações telefônicas, os depoimentos dos policiais, bem como a apreensão de porções de crack, comprovam, indubitavelmente, a autoria e a materialidade do crime. 2. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. 3. As provas dos autos, principalmente os monitoramentos telefônicos e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstraram o animus associativo de caráter estável e duradouro entre os apelantes e os codenunciados, os quais, em nítida divisão de tarefas, trabalhavam de forma organizada em prol da difusão ilícita de entorpecentes. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, se não apontada na sentença qualquer elemento que ultrapassasse a reprovação inerente à conduta típica. 5. Ações penais em andamento não são aptas para valorar negativamente os antecedentes. 6. O reconhecimento da reincidência visa conferir maior reprovabilidade à conduta daquele que reitera na prática criminosa, desprezando a ordem jurídica legal, a ensejar um tratamento mais rigoroso. 7. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se utilizada como fundamento para a condenação. 8. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, tal como requerido pela Defesa, pois o segundo apelante integrava uma organização criminosa, tendo sido, condenado, inclusive, pelo crime de associação para o tráfico. 9. Mantém-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da LAT (tráfico interestadual), pois, segundo as provas dos autos, os recorrentes recrutavam menores para vender drogas. 10. Inviável o pleito para restituição dos veículos apreendidos, pois os réus não são partes legítimas para requerer a restituição desses bens, pois conforme alegado pela própria Defesa, eles não pertencem aos recorrentes, mas a terceiros. 11. Recursos conhecidos. Parcialmente provido ao recurso do primeiro apelante para, mantida a condenação pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, da mesma lei e artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, afastar a análise desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de posse ilegal de munições e de arma de fogo de uso restrito, reduzindo as penas de 14 (quatorze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1.645 (mil seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa para 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.522 (mil quinhentos e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. Parcialmente provido o recurso do segundo apelante para, mantida a condenação pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, da mesma lei e artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, reduzindo as penas de 12 (doze) anos de reclusão e 1.406 (mil quatrocentos e seis) dias-multa para 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.326 (mil trezentos e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Não provido o recurso do terceiro apelante para manter a condenação pelo crime previsto noartigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 203,87G (DUZENTOS E TRÊS GRAMAS E OITENTA E SETE CENTIGRAMAS), 10 PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 1,87G (UM GRAMA E OITENTA E SETE CENTIGRAMAS) E 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 43,44G (QUARENTA E TRÊS GRAMAS E QUARENTA E QUATRO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL À VEPEMA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há como reconhecer, in casu, que os crimes subsequentes são consectários do primeiro, tratando-se de delitos autônomos, que caracterizam a reiteração criminosa. 3. O não comparecimento bimestral injustificado à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal e a mudança de endereço sem comunicação prévia configuram falta grave e impõem a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as execuções e regrediu o apenado para o regime semiaberto de cumprimento de pena.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL À VEPEMA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO PELO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. II. Não há irregularidade na produção da prova documental que respeita o contraditório e a ampla defesa. III. O adimplemento contratual deve ser provado pelo sujeito passivo da obrigação, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo do direito do autor. IV. Prova precária, insuficiente ou dúbia é insuficiente para demonstrar o adimplemento e a corresponde extinção da obrigação. V. O contratante lesado tem direito à indenização dos prejuízos oriundos do inadimplemento. VI. Como expediente de preservação da identidade da moeda ao longo do tempo, a correção monetária possui neutralidade jurídica que a torna imanente a qualquer pagamento realizado fora do tempo convencionado. VII. Sem a afetação da imagem, do nome ou da honra objetiva, não há que se cogitar de lesão moral sofrida pela pessoa jurídica em razão do descumprimento de obrigações contratuais. VIII. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência arbitrados mediante a criteriosa ponderação dos coeficientes legais presentes no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. IX. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO PELO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conce...
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. I. Havendo prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil. II. A existência de conflitos e desentendimentos entre o casal no curso da convivência é inábil, por si só, para descaracterizar a existência da união estável. III. Na apelação, pode ser corrigido erro material da sentença quanto ao termo inicial da união estável. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. I. Havendo prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil. II. A existência de conflitos e desentendimentos entre o casal no curso da convivência é inábil, por si só, para descaracterizar a existência da união estável. III. Na apelação, pode ser corrigido erro material da sentença quanto ao termo inicial da união estável...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO PATRIMONIAL ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. Detectada o vício no acórdão quanto à forma de restituição das partes ao estado patrimonial anterior à realização do negócio jurídico, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. A restituição das partes ao estado patrimonial anterior à anulação do negócio jurídico deve corresponder aos valores despendidos por cada um dos contratantes. III. Recurso conhecido e provido, com efeitos modificativos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO PATRIMONIAL ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. Detectada o vício no acórdão quanto à forma de restituição das partes ao estado patrimonial anterior à realização do negócio jurídico, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. A restituição das partes ao estado patrimonial anterior à anulação do negócio jurídico deve corresponder aos valores despendidos por cada um dos contratantes. III. Recurso conhecido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de preq...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de preq...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. I. De acordo com o princípio da adstrição consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. Há julgamento ultra petita quando o juiz declara a nulidade de tarifas bancárias que não constam do pedido do autor nem do contrato celebrado entre as partes. III. No caso de julgamento ultra petita, excluído pelo tribunal a parte excedente, preserva-se a validade da sentença. IV. Sentença parcialmente anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. I. De acordo com o princípio da adstrição consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. Há julgamento ultra petita quando o juiz declara a nulidade de tarifas bancárias que não constam do pedido do autor nem do contrato celebrado entre as partes. III. No caso de julgamento ultra petita, ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FIANÇA. OFERECIMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA POR PRAZO CERTO. SÓCIOS. VÍNCULO PARENTAL COM OS FIADORES. CARÁTER PERSONALISSÍMO. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS GARANTIDORES. AFIRMAÇÃO. EX-SÓCIOS. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os ex-sócios da empresa executada, tendo deixado a composição societária e não estando sendo excutidos, não ostentam legitimidade nem interesse para formularem objeção de pré-executividade volvida a eximir os fiadores das obrigações derivadas da fiança ofertada à empresa que controlavam, pois não os assiste lastro para defenderem, em nome próprio, direito alheio, ensejando que somente os fiadores podem postular sua exoneração de responsabilidade. 2. A fiança, como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se, solidariamente, pelo afiançado, junto ao seu credor, a satisfazer a obrigação que havia assumido se eventualmente não viesse a adimpli-la, não auferindo, em regra, nenhum proveito em decorrência da garantia que ofertara, mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva. 3. A alteração na composição societária da empresa locatária decorrente do trepasse do estabelecimento comercial e da alienação das cotas sociais, afetando o ambiente negocial que havia ensejado o oferecimento da fiança, notadamente quando os antigos sócios e os garantes são enlaçados por vínculo de parentesco, resultando em nítida alteração dos riscos assumidos, é apta a ensejar a elisão da obrigação fidejussória, à medida em que, a despeito da preservação da composição subjetiva da fiança, as condições que a deflagraram restaram substancialmente modificadas, implicando a alforria dos garantidores. 4. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Maioria.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FIANÇA. OFERECIMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA POR PRAZO CERTO. SÓCIOS. VÍNCULO PARENTAL COM OS FIADORES. CARÁTER PERSONALISSÍMO. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS GARANTIDORES. AFIRMAÇÃO. EX-SÓCIOS. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCI...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA RESERVADA À JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A competência conferida às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ações rescisórias, definida sob o critério funcional ex ratione materiae, somente alcança pretensões rescisórias endereçadas exclusivamente a julgados advindos do próprio órgão, das Turmas Cíveis e dos Juízos de Primeiro Grau, não alcançando pretensões desconstitutivas que têm como objeto julgados oriundos dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais, pois não detém o Tribunal de Justiça jurisdição sobre decisões advindas desses órgãos jurisdicionais, salvo para controle de competência (RITJDFT. Art. 13). 2. A afirmação da incompetência absoluta, nos termos do artigo 113, §2º do Código de Processo Civil, importa na inviabilidade de o órgão incompetente aferir o cabimento ou não de pretensão rescisória formulada em face de acórdão exarado no âmbito de Turma Especial dos Juizados Especiais, decorrendo essa compreensão do princípio de direito processual que encerra a competência sobre a competência, assim conhecido como Kompetenzkompetenz, que significa dizer que ao juiz absolutamente incompetente resta somente a competência para declarar sua própria incompetência como último ato de sua jurisdição, ensejando que não pode, para além do postulado, praticar outros atos decisórios. 3. Aviada e endereçada pretensão rescisória que tem como objeto julgado oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais a Câmara Cível, ao órgão, não ostentando jurisdição sobre aquele órgão jurisdicional, salvo para controle de competência, somente resta afirmar sua incompetência absoluta para conhecer do pedido, declinando da competência para o órgão competente, a quem competirá promover o juízo de admissibilidade da ação, impulsionando-a como de direito, não lhe remanescente poder sequer para afirmar a carência de ação da parte autora, pois a materialização da jurisdição tem como premissa a competência. 4. Agravo regimental conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA RESERVADA À JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A competência conferida às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ações rescisórias, definida sob o critério funcional ex ratione materiae, somente alcança pretensões rescisórias endereçadas exclusivamente a julgados advindos do próprio órgão, das Turmas Cíveis e dos Juízos de Primeiro Grau, não al...