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Jurisprudência

TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020303969ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. ACÓRDÃO QUE RESOLVE AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. BEM IMÓVEL. PARTILHA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. PRESSUSPOSTOS ESPECÍFICOS - ARTIGO 485 DO CPC. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. PRESENÇA.ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESOLUÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. PROVIMENTO EXTINTIVO. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo públ...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF AGI - 858819-20140020301818AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMISSÁRIA ADQUIRENTE. RESCISÃO. POSTULAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CULPA À VENDEDORA. MORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA ADQUIRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação no atinente à caracterização da inadimplência imprecada à promissária vendedora e à culpa pela rescisão da promessa de c...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 858818-20140110298186APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. NULIDADE DO EXAME. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Atinado com as graves e complexas atribuições inerentes ao policial militar, que, além de portar arma de fogo, ficará incumbido de desempenhar todas as funções atinentes à polícia ostensiva, velando pela ordem pública e pela preservação da paz social com lastro na regulação positiva...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858817-20140310199097APC
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE. 1. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o consumidor ao banco com o qual concertara contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 858816-20140110341764APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. NULIDADE DO EXAME. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PROSSEGUIMENTO. APROVAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO. OBJETO DA AÇÃO. PERSISTÊNCIA. 1. Prosseguindo o concorrente no certame em razão de provimento antecipatório que lhe fora concedido, conquanto não-recomendado na fase inerente à avaliação psicológica, e esta...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858815-20120111354219APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassíve...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858814-20150110121328APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do triênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858812-20100110372496APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO.DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Acaracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858811-20140910027683APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENS...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858810-20130110088620APC
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ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO ATACADO. EFEITOS CONCRETOS. IRRADIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EDIÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. A PRETENSÃO GERMINA COM A VIOLÇÃO AO DIREITO (CC, ART. 189). PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL REJEITADA. OFICIAIS E PRAÇAS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTO. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E DE MERECIMENTO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL ES...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858809-20140110511317APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DURAÇÃO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 12 MESES. RESOLUÇÃO N. 168/2004 DO CONTRAN. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA ATRIBUÍDA PELO CTB. SUBMISSÃO A NOVO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TEÓRICO. NECESSIDADE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO NO CTB (ART. 147, § 2º). DISPOSIÇÃO DE FORMA DIVERSA PELA RESOLUÇÃO N. 168/2004. ILEGALIDADE. AFERIÇÃO. 1. Ao CONTRAN, como órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, fora conferida competência para normatizar os proced...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858808-20140110097675APC
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CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. FORMALIZAÇÃO PELA VIA DA ESCRITURA PÚBLICA. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. LEGALIDADE. CÔNJUGE SUPÉRSITE. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. VIÚVA. MEAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. PARTILHA VÁLIDA E EFICAZ (CPC, ART. 982; STF, SÚMULA 377; CNJ, RESOLUÇÃO Nº 35, ART. 19). DÚVIDA SOBRE A QUALIDADE DA VIÚVA. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO. RECUSA INDEVIDA. DÚVIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuidando-se de sucessão na qual todos os herdeiros e o meeiro são maiores e capazes, o inventário e partilha pode, de conform...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858807-20100110286677APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. RENOVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO. 51, § 5º, DA LEI DE LOCAÇÃO. IMPLEMENTO. PRETENSÃO FORMULADA SEM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ESTABELECIDO, QUE TEM COMO PARÂMETRO A EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC. 2. O direito potestativ...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858806-20140111546894APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPOSTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA. FIXAÇÃO (CPC, ART. 461. § 5º). INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO A PARTE VENCIDA. ALCANCE. ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS EXECUTADOS, À COMPLEXIDADE DA CAUSA E À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL. REDUÇÃO.CRITÉRIO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Sob a égide do princípio da primazia da tutela específica adotado pelo legislador processual civil ao regular o cumpr...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858805-20140110483217APC
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DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MODULAÇÃO. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição fomentadora de serviços de crédito e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, co...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858804-20131310005827APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DA BENEFICIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS COBERTURAS EM VIRTUDE DE MORA DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE. NULIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOLICITAÇÃO PRETÉRITA À RESCISÃO DO CONTRATO MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA. RECUSA PELA OPERADORA DURANTE A VIGÊNCIA. ILEGALIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858803-20120110493736APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviado o cumprimento de sentença, efetivada a intimação para pagamento e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes aos executados, conquanto esgotados...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858802-20090111908034APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetiva a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes aos executados, conquanto esgotados os meios possíveis e leg...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858801-20120111752033APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SELEÇÃO PÚBLICA. PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS. OBJETO. CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO MEDIANTE CONTRAPARTIDA. CONCORRENTE. ELIMINAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. CONCLUSÃO. CERTAME. RESULTADO FINAL. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONCURSO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o edital traduz a lei interna do certame seletivo público, traduzindo regulação impessoal de caráter universal que deve nortear o procedimento seletivo em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa e com a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 858799-20110610095483APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CLÁUSULA QUE ASSEGURA COBERTURA DO ATENDIMENTO PRESCRITO EM AMBULATÓRIO OU EM UNIDADE HOSPITALAR. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CUSTEIO. NECESSIDADE. DIETA ENTERAL. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE (STJ, SÚMULA 302; CDC, ART. 51, IV, § 1º, II; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, II, A E B). DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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