PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COESAS DOS LESADOS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado, por três vezes, quando as declarações dos lesados na delegacia e em juízo são coesas no sentido de que o apelante foi um de seus autores, bem como que o delito foi cometido com emprego de arma e concurso de pessoas, o que também inviabiliza o pleito desclassificatório para os crimes de receptação ou furto. 2. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda se esta é superior a quatro anos e, mesmo após realizada a detração, o requisito temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime ainda não foi cumprido. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda imposta é superior a quatro anos e o crime cometido com violência e grave ameaça contra a pessoa. 4. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 5. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COESAS DOS LESADOS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNC...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA UM DOS RÉUS. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando o agente não é reincidente, só a circunstância judicial dos antecedentes lhe é desfavorável, e a pena aplicada é inferior a 8 anos, à luz da alínea bdo § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Apelação parcialmente provida para fixar o regime semiaberto para um dos réus.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA UM DOS RÉUS. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena q...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, fundamentada no depoimento da ofendida, prestado na ausência do réu, se a defesa estava presente ao ato não se opôs à sua realização. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, sendo tais declarações corroboradas pelo laudo pericial. 3. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 4. Preliminar rejeitada e desprovido o recurso.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, fundamentada no depoimento da ofendida, prestado na ausência do réu, se a defesa estava presente ao ato não se opôs à sua realização. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, s...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria e de participação dos recorrentes na tentativa de homicídio, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se os pedidos de despronúncia e de absolvição sumária. 3. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA SUA FIGURA TENTADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PERSONALIDADE MANTIDA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviáveis os pedidos de absolvição, uma vez comprovadas nos autos a autoria e materialidade dos crimes de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas e corrupção de menores (duas vezes). 2. Impossível o reconhecimento de crime único entre os delitos de furto tentado qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, tendo em vista que se tratam de crimes autônomos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 3. Reconhece-se a tentativa de furto, uma vez demonstrado nos autos que não houve a inversão da posse dos bens da lesada, de modo que o crime não atingiu sua consumação, sendo aplicada a fração mínima, porque o iter criminis foi quase totalmente percorrido, considerando que o apelante praticou todos os atos executórios, apenas não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social do agente, se não baseada em seu comportamento no meio familiar e social em que vive, mas apenas em sua folha penal e no fato de não possuir ocupação lícita. 5. A valoração desfavorável da personalidade está justificada pela existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado, de modo que, considerada uma delas para a análise adversa dos antecedentes, e outra para o aumento na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, a terceira pode servir para justificar a análise desfavorável dessa circunstância judicial. 6. Apesar de não realizada a perícia, incide a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto quando comprovada por outros meios de prova, sobretudo pela confissão do apelante e pelas informações das testemunhas, além de outras provas. 7. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA SUA FIGURA TENTADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PERSONALIDADE MANTIDA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviáveis os pedidos de absolvição, uma vez com...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MANTIDO. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, bem como diante da grande quantidade e natureza altamente lesiva da droga, além da forma como ela era armazenada, a fim de facilitar a mercancia, sendoinviável o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância do art. 42 da LAT quando motivada na quantidade e natureza da droga apreendida. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. O quantum de redução pela incidência da atenuante da menoridade deve ser proporcional ao critério utilizado para elevar a pena na primeira fase. 4. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MANTIDO. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas d...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTIREINCIDÊNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de roubo circunstanciado, diante do seu reconhecimento seguro pelo lesado, fato ratificado pela localização de fragmento de impressão digital por ele produzido no vidro de uma das portas do veículo subtraído. 2. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 3. Desproporcional o quantum de aumento da pena pela reincidência, procede-se à sua redução. 4. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do crime, da situação financeira do réu, bem como para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTIREINCIDÊNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de roubo circunstanciado, diante do seu reconhecimento seguro pelo lesado, fato ratificado pela localização de fragmento de impressão digital por ele produzido no vidro de uma das portas do veículo subtr...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, em consonância com as demais provas dos autos, no sentido de que a droga com ele apreendida destinava-se à comercialização, além de outras provas, constituem fundamentação suficiente para sustentar sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o quantum da pena aplicada.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, em consonância com as demais provas dos autos, no sentido de que a droga com ele apreendida destinava-se à comercialização, além de outras provas, constituem fundamentação suficiente para sustentar sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o quantum da pena aplicada.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. REDUÇÃO MÁXIMA PELO § 4º DO ART. 33 DA LAT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SÓ DO ART. 42 DA LAT. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. § 4º DO ART. 33 DA LAT NA FRAÇÃO MÍNIMA. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, se foi preso em flagrante na posse de substância entorpecente, pouco depois de manter contado com terceira pessoa, em comportamento típico da traficância, fato confirmado pelos policiais que participaram da diligência. 2. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes, dos motivos, das circunstâncias e consequências do crime, quando possuem fundamentação inidônea. 3. Ocritério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, procede-se à sua readequação para cada circunstância judicial desfavorável, a fim de exasperar a pena-base. 4. Preenchidos pelo réu todos os requisitos constantes no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, impõe-se a redução máxima da pena, na terceira fase de sua fixação. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena por ser inferior a quatro anos de reclusão, o condenado é primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas o art. 42 da LAT. 6. Fixada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão e tratando-se de condenado primário, impõe-se a sua substituição por restritivas de direitos. 7. O julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. 8. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o do réu para reduzir a pena e fixar o regime aberto para o seu cumprimento, bem como o do Ministério Público, a fim de aumentar o quantum de exasperação da pena-base, em face da natureza da droga.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. REDUÇÃO MÁXIMA PELO § 4º DO ART. 33 DA LAT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SÓ DO ART. 42 DA LAT. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. § 4º DO ART. 33 DA LAT NA FRAÇÃO MÍNIMA. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPO...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ROUBO. AUSÊNCIA DO DOLO DE SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AMEAÇA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Ausente a prova de que o réu, ao se apoderar do celular da lesada para verificar as mensagens nele contidas, agiu com animus furandi, a sua absolvição pelo crime de roubo é medida que se impõe. 2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do crime de ameaça, a teor da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a reprimenda aplicada, a primariedade do réu e por lhe serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade do delito tipificado no caput do art. 147 do Código Penal ser substituída por uma restritiva de direitos, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 11.340/2006, uma vez que a reprimenda aplicada é inferior a 4 anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o réu do crime de roubo e, quanto ao delito de ameaça, fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e determinar a sua substituição por uma restritiva de direitos.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ROUBO. AUSÊNCIA DO DOLO DE SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AMEAÇA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Ausente a prova de que o réu, ao se apoderar do celular da lesada para verificar as mensagens nele contidas, agiu com animus furandi, a sua absolvição pelo crime de roubo é medida que se impõe. 2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do crime de ameaça, a teor da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a reprimenda aplicada, a primariedade do réu e p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. Se o acórdão embargado deixou de apreciar pedido formulado nas razões da apelação, impõe-se o reconhecimento da omissão e manifestação expressa sobre a questão. 2. Os valores pagos a título de seguro obrigatório podem ser abatidos do montante da indenização judicialmente fixado, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Enunciado n.º 246, da Súmula do STJ. Entretanto, é necessária a prova do pagamento do seguro DPVAT. 3. Ausente a prova do recebimento do seguro obrigatório pela vítima, não é cabível o abatimento do valor da indenização fixada. 4. Embargos de declaração providos. Acórdão mantido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. Se o acórdão embargado deixou de apreciar pedido formulado nas razões da apelação, impõe-se o reconhecimento da omissão e manifestação expressa sobre a questão. 2. Os valores pagos a título de seguro obrigatório podem ser abatidos do montante da indenização judicialmente fixado, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Enunciado n.º 246, da Súmula do STJ. Entretanto, é necessária a prova do pagamento do seguro DPVAT. 3. Ausente a prova do recebimento do seguro obrigató...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicia...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC X BANCO DO BRASIL - AUTOS N.º 1998.01.1.016798-9). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ILEGITIMIDADE DOS TITULARES DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, RESIDENTES NO PIAUÍ, PARA EXECUTAR A SENTENÇA). LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO AO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, SUJEITOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543 - C, DO CPC. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO EXTERNADO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso especial sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso especial dos exequentes, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento dos recursos especiais 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, divergiu do que restou decidido pelo STJ nos recursos referidos, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. Consoante decidido no Resp 1.391.198/RS, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC X BANCO DO BRASIL - AUTOS N.º 1998.01.1.016798-9). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ILEGITIMIDADE DOS TITULARES DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, RESIDENTES NO PIAUÍ, PARA EXECUTAR A SENTENÇA). LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO AO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, SUJEITOS À...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS ILEGAIS. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade. 3. Se um dos pleitos pelo qual se irresigna a apelante já foi devidamente acolhido na sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto, por ausência de interesse recursal. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. 5. AResolução 3.518⁄2007 (art. 1º parágrafo único, inciso III), autorizou a cobrança por Serviços de Terceiros para os contratos celebrados a partir de 30/4/2008. Em 2011, a Resolução CMN 3.954⁄2011, (art. 17), publicada em 25/02/2011, passou a vedá-la. Portanto, é legítima a cobrança da tarifa se o contrato foi celebrado durante a vigência da resolução autorizadora. Quanto a tarifas que não foram sequer previstas no contrato, não há que se falar em devolução de valores. 6. Diante da ausência de ilegalidade no contrato, não há motivo para determinar sua resolução. 7. Reconhecida a legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, resta prejudicada a análise do pedido de repetição em dobro do montante que o consumidor alega haver pago indevidamente. 8. Não havendo reforma da sentença, impõe-se, de igual modo, a manutenção da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença recorrida. 9. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS ILEGAIS. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃ...
DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE MÁ-FE. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade. 2. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 6. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 7. Não havendo comprovação da má-fé do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 8. Acobrança de IOF é inerente aos contratos de financiamento, não podendo se falar em ilegalidade em sua cobrança. 9. Recurso da requerida parcialmente provido. Recurso da autora não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE MÁ-FE. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CERTIDÃO DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não há como conhecer pedido liminar em que se pretende a suspensão de lide diversa. 2. Não cumprido os autores a determinação de emenda à inicial, deixando de juntar documento hábil a embasar o processo de usucapião, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CERTIDÃO DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não há como conhecer pedido liminar em que se pretende a suspensão de lide diversa. 2. Não cumprido os autores a determinação de emenda à inicial, deixando de juntar documento hábil a embasar o processo de usucapião, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. A...
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). Há que, portanto, obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Honorários advocatícios majorados. 2. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC)...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora da citação do executado em razão de sua não localização pela exequente, que empreende diversas diligências na tentativa de elucidar seu paradeiro, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, o que acaba por violar o direito de ação da demandante, que pode, e deve, na busca de realização da pretensão vindicada, requerer a suspensão do processo com o intuito de encontrar o devedor e aperfeiçoar a relação processual. 2. Apelação provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora da citação do executado em razão de sua não localização pela exequente, que empreende diversas diligências na tentativa de elucidar seu paradeiro, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, o que acaba por violar o direito de ação da demandante, que pode, e deve, na busca de realização da pretensão vindicada, requerer a suspensão do processo com o intuit...
PROCESSO CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE. VERIFICAÇÃO. EXPRESSÃO DESNECESSÁRIA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO. VÍCIO SANADO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo obscuridade, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Como a expressão mantendo, na íntegra, a respeitável sentença constou por equívoco no dispositivo do acórdão, tais termos devem ser suprimidos para sanar a obscuridade apontada. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE. VERIFICAÇÃO. EXPRESSÃO DESNECESSÁRIA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO. VÍCIO SANADO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo obscuridade, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Como a expressão mantendo, na íntegra, a respeitável sentença constou por equívoco no dispositivo do acórdão, tais termos devem ser suprimidos para sanar a obscuridade apontada. 3. Embargos de declaração conhecidos e provido...