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Jurisprudência

TJDF APR - 858256-20140510089236APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COESAS DOS LESADOS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNC...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 858255-20140111391580APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA UM DOS RÉUS. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena q...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 858254-20100910199556APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, fundamentada no depoimento da ofendida, prestado na ausência do réu, se a defesa estava presente ao ato não se opôs à sua realização. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, s...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 858252-20120710235314RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 858251-20140310238336APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA SUA FIGURA TENTADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PERSONALIDADE MANTIDA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviáveis os pedidos de absolvição, uma vez com...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 858250-20140110952135APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MANTIDO. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas d...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 858249-20120310273836APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTIREINCIDÊNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de roubo circunstanciado, diante do seu reconhecimento seguro pelo lesado, fato ratificado pela localização de fragmento de impressão digital por ele produzido no vidro de uma das portas do veículo subtr...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 858248-20140110790127APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, em consonância com as demais provas dos autos, no sentido de que a droga com ele apreendida destinava-se à comercialização, além de outras provas, constituem fundamentação suficiente para sustentar sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o quantum da pena aplicada.
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 858247-20120111998228APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. REDUÇÃO MÁXIMA PELO § 4º DO ART. 33 DA LAT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SÓ DO ART. 42 DA LAT. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. § 4º DO ART. 33 DA LAT NA FRAÇÃO MÍNIMA. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPO...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 858246-20130410002798APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ROUBO. AUSÊNCIA DO DOLO DE SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AMEAÇA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Ausente a prova de que o réu, ao se apoderar do celular da lesada para verificar as mensagens nele contidas, agiu com animus furandi, a sua absolvição pelo crime de roubo é medida que se impõe. 2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do crime de ameaça, a teor da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a reprimenda aplicada, a primariedade do réu e p...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 858245-20150020085925HBC
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112245118APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. Se o acórdão embargado deixou de apreciar pedido formulado nas razões da apelação, impõe-se o reconhecimento da omissão e manifestação expressa sobre a questão. 2. Os valores pagos a título de seguro obrigatório podem ser abatidos do montante da indenização judicialmente fixado, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Enunciado n.º 246, da Súmula do STJ. Entretanto, é necessária a prova do pagamento do seguro DPVAT. 3. Ausente a prova do recebimento do seguro obrigató...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 858243-20140110294376APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicia...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 858242-20120110645245APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC X BANCO DO BRASIL - AUTOS N.º 1998.01.1.016798-9). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ILEGITIMIDADE DOS TITULARES DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, RESIDENTES NO PIAUÍ, PARA EXECUTAR A SENTENÇA). LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO AO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, SUJEITOS À...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 858241-20120110807830APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS ILEGAIS. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃ...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 858239-20140110489957APC
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DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE MÁ-FE. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 858238-20141010058584APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CERTIDÃO DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não há como conhecer pedido liminar em que se pretende a suspensão de lide diversa. 2. Não cumprido os autores a determinação de emenda à inicial, deixando de juntar documento hábil a embasar o processo de usucapião, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. A...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 858237-20110111440378APC
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC)...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 858236-20110112306774APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora da citação do executado em razão de sua não localização pela exequente, que empreende diversas diligências na tentativa de elucidar seu paradeiro, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, o que acaba por violar o direito de ação da demandante, que pode, e deve, na busca de realização da pretensão vindicada, requerer a suspensão do processo com o intuit...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110705997APC
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PROCESSO CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE. VERIFICAÇÃO. EXPRESSÃO DESNECESSÁRIA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO. VÍCIO SANADO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo obscuridade, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Como a expressão mantendo, na íntegra, a respeitável sentença constou por equívoco no dispositivo do acórdão, tais termos devem ser suprimidos para sanar a obscuridade apontada. 3. Embargos de declaração conhecidos e provido...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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