DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. regimental. II - A Lei Distrital nº 4.732/2001 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao ICMS, que são objeto da execução, bem como concedeu a remissão, quando alcançado o termo final de sua suspensão, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Conselho Especial da egrégia Corte. Nesse contexto, não se pode negar aplicabilidade ao referido instrumento normativo, porquanto, embora o respectivo acórdão não tenha transitado em julgado, foi reconhecida a sua compatibilidade com a Constituição Federal. III - É recomendável a suspensão do trâmite do cumprimento de sentença, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade nº 2012.00.2.014916-6. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. regimental. II - A Lei Distrital nº 4.732/2001 suspendeu a...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRAZO. CONTESTAÇÃO. I - Se o Termo de Autuação e Distribuição não certifica a existência de processos relacionados para fins de prevenção, distribuídos à egrégia Turma e a esta relatoria, de modo que não se verifica irregularidade na distribuição aleatória do feito. II - De acordo com os julgados citados e com decisões recentes deste Tribunal, não se mostra oportuna ou conveniente a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência. III - A contestação e a denunciação à lide devem ser interpostas no mesmo prazo da resposta, sob pena de preclusão. IV - A denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do Código de Processo Civil somente tem cabimento quanto o denunciado tenha obrigação legal ou contratual de garantir o resultado da demanda, caso vencido o denunciante. Não cabe na hipótese em que os réus postulam a transferência para terceiros a responsabilidade decorrente de descumprimento de obrigação contratual. V - Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRAZO. CONTESTAÇÃO. I - Se o Termo de Autuação e Distribuição não certifica a existência de processos relacionados para fins de prevenção, distribuídos à egrégia Turma e a esta relatoria, de modo que não se verifica irregularidade na distribuição aleatória do feito. II - De acordo com os julgados citados e com decisões recentes deste Tribunal, não se mostra oportuna ou conveniente a instaura...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Reputa-se litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo, conforme art. 17, IV, do CPC. III - A impossibilidade de aplicação de astreinte na ação de exibição de documentos não impede a condenação da multa por litigância de má fé, porquanto penalidades com fundamentos e pressupostos completamente distintos. IV - Tratando-se de relação de consumo, cabe a inversão do ônus probatório, sobretudo diante da verossimilhança das alegações da parte, o que dispensa o ajuizamento de ação de exibição de documentos, até porque a medida pode ser requerida incidentalmente (CPC, artigos 356). V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Reputa-se litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo, conforme art. 17, IV, do CPC. III - A impossibilidade de aplicação de astreinte na ação de exibição de docu...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 1º, da Lei 9.494/97, que determina a aplicação do art. 1º da Lei 8.437/92, não será cabível medida liminar antecipatória de tutela que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Como na hipótese de ação pelo rito ordinário em que se discute o direito à pensão por morte de policial civil. III - Ausente a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize o deferimento do pagamento da pensão por morte, não se defere a tutela antecipada. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 1º, da Lei 9.494/97, que determina a aplicação do art. 1º da Lei 8.437/92, não será cabível medida liminar antec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. DESPACHO DE CUNHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não cabe recurso contra despacho meramente ordinatório. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. DESPACHO DE CUNHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não cabe recurso contra despacho meramente ordinatório. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Proces...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos recursos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos recursos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - N...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. A repetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação de má-fé. Ausente esta, deve a restituição ser realizada na forma simples. III. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. A repetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação de má...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto simples, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhidas nos autos. 2. A análise desfavorável das circunstâncias do crime deve ser afastada, se a fundamentação utilizada se mostra inidônea. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Reduz-se o quantum de aumento em razão da reincidência, quando desproporcional ao critério utilizado na primeira fase da dosimetria. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, em face da pena aplicada ser inferior a 4 anos e o réu é reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto simples, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhidas nos autos. 2. A análise desfavorável das circunstâncias do crime deve ser afastada, se a fu...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. PENAS REDUZIDAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS SATISFEITOS. FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 2. Inviável a utilização de fundamento inerente ao próprio tipo penal para valorar de forma desfavorável as consequências do crime, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da LAT na fração máxima de 2/3, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, em razão da necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT é desfavorável ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Recurso desprovido. De ofício, reduzidas as penas do réu.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. PENAS REDUZIDAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS SATISFEITOS. FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 2. Inviável a utilização de fundamento inerente ao próprio tipo penal para valorar d...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos que possuem penas máximas superiores a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foram cometidos, indicam sua periculosidade social, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos que possuem penas máximas superiores a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foram cometidos, indicam sua periculosidade social, o que torna inadequada a su...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática do crime de tentativa de homicídio, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, consistente no fato de o paciente ter tentado matar o filho de sua companheira. 2. Necessária também a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, quando o paciente pode, em liberdade, intimidar a testemunha, mãe da vítima, de modo a prejudicar os seus depoimentos em Juízo, tendo em vista que reside com ela na mesma casa. 3. Na fase processual em que se encontra o feito, não há elementos para afirmar se o paciente, no caso de condenação, cumprirá pena em regime prisional mais brando. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática do crime de tentativa de homicídio, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, consistente no fato de o paciente ter tentado matar o filho de sua companheira. 2. Necessária também a segregação cautelar por conveniência da instrução crim...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática do crime de tentativa de homicídio, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, consistente no fato de o paciente ter tentado matar o filho de sua companheira. 2. Necessária também a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, quando o paciente pode, em liberdade, intimidar a testemunha, mãe da vítima, de modo a prejudicar os seus depoimentos em Juízo, tendo em vista que reside com ela na mesma casa. 3. Na fase processual em que se encontra o feito, não há elementos para afirmar se o paciente, no caso de condenação, cumprirá pena em regime prisional mais brando. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática do crime de tentativa de homicídio, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, consistente no fato de o paciente ter tentado matar o filho de sua companheira. 2. Necessária também a segregação cautelar por conveniência da instrução crim...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. RESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade das lesadas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, sua fuga, bem como por ter resistido à prisão ao apontar simulacro de arma de fogo para policiais e tentar atropelar outro. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. RESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade das lesadas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, sua fuga, bem como por ter resistido à prisão ao apontar simulacro de arma de fogo para...
PROCESSO PENAL. Agravo em execução. prática de falta grave. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. violação ao contraditório e à ampla defesa. defesa técnica apresentada. ausência de prejuízo. INEXISTÊNCIA de perícia. prescindibilidade. falta grave caracterizada. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa quando o inquérito disciplinar assegura ao condenado a autodefesa, ainda que sem a presença comprovada de advogado, pois inexiste prejuízo diante da posterior apresentação de defesa técnica. 2. A prova pericial para a constatação da lesividade do instrumento torna-se desnecessária quando o auto de apreensão e a fotografia que o acompanha não deixam dúvidas de que os objetos portados pelo condenado eram capazes de produzir ofensa à integridade física de outrem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO PENAL. Agravo em execução. prática de falta grave. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. violação ao contraditório e à ampla defesa. defesa técnica apresentada. ausência de prejuízo. INEXISTÊNCIA de perícia. prescindibilidade. falta grave caracterizada. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa quando o inquérito disciplinar assegura ao condenado a autodefesa, ainda que sem a presença comprovada de advogado, pois inexiste prejuízo diante da posterior apresentação de defesa técnica. 2. A prova...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. ADOLESCENTE. IRMÃO DE INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tratando-se de adolescente com quatorze anos de idade, incensurável a decisão que indeferiu o pedido de visita ao seu irmão, interno do sistema prisional, tendo em vista que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer sobre o direito do preso ao recebimento de visitas. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. ADOLESCENTE. IRMÃO DE INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tratando-se de adolescente com quatorze anos de idade, incensurável a decisão que indeferiu o pedido de visita ao seu irmão, interno do sistema prisional, tendo em vista que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer sobre o direito do preso ao recebimento de visitas. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por...