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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910083557APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111162704APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020050515AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020058096AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020033843AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FACULDADE PARTICULAR. 1. A aprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não demonstra que o aluno detém todo conhecimento necessário para a conclusão antecipada do ensino médio. 2. É notório que o grau de dificuldade das provas de vestibular aplicadas por faculdades particulares não se equipara à complexidade das provas de universidades federais. Estas, sim, são capazes de atestar a capacidade intelectual e a maturidade do estudante. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020046258AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020036378AGI
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm co...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR - 858291-20140110559205APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, não sendo cabível pelos mesmos fundamento...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 858290-20140510039955APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Se há no conjunto probatório suficientes provas quanto à materialidade e à autoria do crime, mantém-se o decreto condenatório. 2. Não cabe o aumento da pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime se o fundamento utilizado é a apreensão de munições. 3. Embora o §3º, do artigo 44, do CP, possib...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 858289-20120111632258APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERITO DA POLÍCIA CIVIL. NÃO ELABORAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DE LAUDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO EVENTUAL OU GENÉRICO. PRESENÇA. SANÇÃO. CABIMENTO. I. Pratica ato de improbidade administrativa o perito da polícia civil que deixou de praticar, em alguns casos, e, em outros, retardou ato de ofício, sem escusa legítima e aceitável, atentando contra os princípios da Administração Pública (inciso II do art. 11 da Lei nº8.429/92). II. Não se justifica aimposição das penalidades de suspensão dos direitos pol...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 858288-20140020330480AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. I - Osjuros remuneratórios não integraram a condenação, de modo que não é possível incluí-los no cálculo do débito exequendo. II - Nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858287-20120111825456APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACUSADO DE CRIME. EXTRAPOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II - O acusado de prática de crime não perde a condição de ser humano, senão a de expiar a pena em caso de eventual condenação, por intermédio do devido processo legal. Ainda que proclamad...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG - 858286-20140020317788MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. NOMEAÇÃO SEM EFEITO. POSSE. CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ATO NULO. I - A Lei Distrital nº 1.327/96 (então em vigor), visando dar cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, determinava que, nos concursos públicos para provimento de cargos na Administração Direta e Indireta, a entidade organizadora é obrigada a enviar telegramas aos candidatos aprovados e nomeados em concurso. II - Ante a ausência de intimação pessoal da candidata, a qual não se aperfeiçoou por culpa exclusiva da Administraçã...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20070020062710ARC
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020000029MSG
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858283-20140110060170APC
Ementa
DIREITO CIVIL COBRANÇA. MILITAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. I - No seguro em grupo com integrantes do Exército, a incapacidade ou a invalidez que autoriza o seu pagamento só pode ser para o serviço militar. II - O autor faz jus ao seguro previsto no contrato para os casos de invalidez permanente decorrente de acidente, na medida em que demonstrado o nexo de causalidade entre a sua enfermidade e a atividade militar que exercia. III - Tratando-se demilitar, a falta de habilitação para exercer o seu labor configura invalidez permanente e total. Assim sendo...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858282-20120111429333APC
Ementa
DIRIETO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CESSÃO DE ESPAÇO À FORNECEDORA CONCORRENTE. SUPOSTA QUEDA DE FATURAMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Sem a efetiva comprovação dos danos experimentados, não há como se impor a obrigação de reparação, eis que em se tratando de lesão patrimonial, o valor da indenização tem cunho reparatório e limita-se ao prejuízo efetivamente demonstrado ou, no caso dos lucros cessantes, aquilo que comprovadamente se deixou de ganhar. II. Incumbe à parte autora o ônus de produzir a prova necessária...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858281-20130110281215APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858280-20110110369527APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - O Cartório do Ofício de Protesto de Títulos, apesar de não ser detentor de personalidade jurídica, tem capacidade para estar em juízo e responder pelos desdobramentos de seus atos. II - A manutenção de protesto ativo no cadastro dos serviços notariais, cujo débito foi devidamente quitado, configura ato ilícito. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858278-20110111776185APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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