AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FACULDADE PARTICULAR. 1. A aprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não demonstra que o aluno detém todo conhecimento necessário para a conclusão antecipada do ensino médio. 2. É notório que o grau de dificuldade das provas de vestibular aplicadas por faculdades particulares não se equipara à complexidade das provas de universidades federais. Estas, sim, são capazes de atestar a capacidade intelectual e a maturidade do estudante. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FACULDADE PARTICULAR. 1. A aprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não demonstra que o aluno detém todo conhecimento necessário para a conclusão antecipada do ensino médio. 2. É notório que o grau de dificuldade das provas de vestibular aplicadas por faculdades particulares não se equipara à complexidade das provas de universidades federais. Estas, sim, são capazes de atestar a capacidade intelectual e a maturidade do estudante. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm co...
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, não sendo cabível pelos mesmos fundamentos a desclassificação para o delito de receptação pretendida. 2. Na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas de aumento para fixação da pena-base acima do mínimo legal e a outra como majorante na terceira fase da dosimetria da pena. 3. Fundamentada no fato de o delito ter sido cometido à luz do dia, em local de grande movimento, perto de dois grandes hospitais, não merece censura a valoração negativa das circunstâncias crime. 4. Apena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, não sendo cabível pelos mesmos fundamento...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Se há no conjunto probatório suficientes provas quanto à materialidade e à autoria do crime, mantém-se o decreto condenatório. 2. Não cabe o aumento da pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime se o fundamento utilizado é a apreensão de munições. 3. Embora o §3º, do artigo 44, do CP, possibilite a substituição da pena privativa de liberdade imposta a réu reincidente, a medida, no caso dos autos, não é socialmente recomendável porque o réu voltou a delinquir mesmo após receber este benefício em duas condenações anteriores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Se há no conjunto probatório suficientes provas quanto à materialidade e à autoria do crime, mantém-se o decreto condenatório. 2. Não cabe o aumento da pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime se o fundamento utilizado é a apreensão de munições. 3. Embora o §3º, do artigo 44, do CP, possib...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERITO DA POLÍCIA CIVIL. NÃO ELABORAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DE LAUDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO EVENTUAL OU GENÉRICO. PRESENÇA. SANÇÃO. CABIMENTO. I. Pratica ato de improbidade administrativa o perito da polícia civil que deixou de praticar, em alguns casos, e, em outros, retardou ato de ofício, sem escusa legítima e aceitável, atentando contra os princípios da Administração Pública (inciso II do art. 11 da Lei nº8.429/92). II. Não se justifica aimposição das penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público quando não se revelam proporcionais ao grau de reprovabilidade da conduta. III. O valor da multa civil deve levar em consideração a natureza, extensão e gravidade do fato, bem como a capacidade econômico-financeira do condenado, devendo ser reduzida quando não se coaduna com esses requisitos e extrapola a finalidade estritamente necessária ao atendimento do interesse público. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERITO DA POLÍCIA CIVIL. NÃO ELABORAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DE LAUDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO EVENTUAL OU GENÉRICO. PRESENÇA. SANÇÃO. CABIMENTO. I. Pratica ato de improbidade administrativa o perito da polícia civil que deixou de praticar, em alguns casos, e, em outros, retardou ato de ofício, sem escusa legítima e aceitável, atentando contra os princípios da Administração Pública (inciso II do art. 11 da Lei nº8.429/92). II. Não se justifica aimposição das penalidades de suspensão dos direitos pol...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. I - Osjuros remuneratórios não integraram a condenação, de modo que não é possível incluí-los no cálculo do débito exequendo. II - Nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (STJ, Corte Especial, REsp 1370899/ SP) III - Não há interesse recursal quando toda a pretensão deduzida pelo recorrente já foi acolhida. IV - Não se conheceu do recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. I - Osjuros remuneratórios não integraram a condenação, de modo que não é possível incluí-los no cálculo do débito exequendo. II - Nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contr...
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACUSADO DE CRIME. EXTRAPOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II - O acusado de prática de crime não perde a condição de ser humano, senão a de expiar a pena em caso de eventual condenação, por intermédio do devido processo legal. Ainda que proclamada judicialmente a sua culpa, o indivíduo não pode ser tratado como coisa e muito menos como um animal irracional. III - O valor relativo à compensação por danos morais deve ser fixado de acordo com critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso do autor.
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DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACUSADO DE CRIME. EXTRAPOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II - O acusado de prática de crime não perde a condição de ser humano, senão a de expiar a pena em caso de eventual condenação, por intermédio do devido processo legal. Ainda que proclamad...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. NOMEAÇÃO SEM EFEITO. POSSE. CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ATO NULO. I - A Lei Distrital nº 1.327/96 (então em vigor), visando dar cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, determinava que, nos concursos públicos para provimento de cargos na Administração Direta e Indireta, a entidade organizadora é obrigada a enviar telegramas aos candidatos aprovados e nomeados em concurso. II - Ante a ausência de intimação pessoal da candidata, a qual não se aperfeiçoou por culpa exclusiva da Administração, deve-se proceder à sua nova nomeação e convocação para tomar posse no cargo pretendido. III - Segurança concedida.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. NOMEAÇÃO SEM EFEITO. POSSE. CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ATO NULO. I - A Lei Distrital nº 1.327/96 (então em vigor), visando dar cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, determinava que, nos concursos públicos para provimento de cargos na Administração Direta e Indireta, a entidade organizadora é obrigada a enviar telegramas aos candidatos aprovados e nomeados em concurso. II - Ante a ausência de intimação pessoal da candidata, a qual não se aperfeiçoou por culpa exclusiva da Administraçã...
DIREITO CIVIL COBRANÇA. MILITAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. I - No seguro em grupo com integrantes do Exército, a incapacidade ou a invalidez que autoriza o seu pagamento só pode ser para o serviço militar. II - O autor faz jus ao seguro previsto no contrato para os casos de invalidez permanente decorrente de acidente, na medida em que demonstrado o nexo de causalidade entre a sua enfermidade e a atividade militar que exercia. III - Tratando-se demilitar, a falta de habilitação para exercer o seu labor configura invalidez permanente e total. Assim sendo, a indenização deve ser paga em 100% do capital segurado. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL COBRANÇA. MILITAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. I - No seguro em grupo com integrantes do Exército, a incapacidade ou a invalidez que autoriza o seu pagamento só pode ser para o serviço militar. II - O autor faz jus ao seguro previsto no contrato para os casos de invalidez permanente decorrente de acidente, na medida em que demonstrado o nexo de causalidade entre a sua enfermidade e a atividade militar que exercia. III - Tratando-se demilitar, a falta de habilitação para exercer o seu labor configura invalidez permanente e total. Assim sendo...
DIRIETO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CESSÃO DE ESPAÇO À FORNECEDORA CONCORRENTE. SUPOSTA QUEDA DE FATURAMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Sem a efetiva comprovação dos danos experimentados, não há como se impor a obrigação de reparação, eis que em se tratando de lesão patrimonial, o valor da indenização tem cunho reparatório e limita-se ao prejuízo efetivamente demonstrado ou, no caso dos lucros cessantes, aquilo que comprovadamente se deixou de ganhar. II. Incumbe à parte autora o ônus de produzir a prova necessária a demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. III. Deu-se provimento ao recurso.
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DIRIETO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CESSÃO DE ESPAÇO À FORNECEDORA CONCORRENTE. SUPOSTA QUEDA DE FATURAMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Sem a efetiva comprovação dos danos experimentados, não há como se impor a obrigação de reparação, eis que em se tratando de lesão patrimonial, o valor da indenização tem cunho reparatório e limita-se ao prejuízo efetivamente demonstrado ou, no caso dos lucros cessantes, aquilo que comprovadamente se deixou de ganhar. II. Incumbe à parte autora o ônus de produzir a prova necessária...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - O Cartório do Ofício de Protesto de Títulos, apesar de não ser detentor de personalidade jurídica, tem capacidade para estar em juízo e responder pelos desdobramentos de seus atos. II - A manutenção de protesto ativo no cadastro dos serviços notariais, cujo débito foi devidamente quitado, configura ato ilícito. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - O Cartório do Ofício de Protesto de Títulos, apesar de não ser detentor de personalidade jurídica, tem capacidade para estar em juízo e responder pelos desdobramentos de seus atos. II - A manutenção de protesto ativo no cadastro dos serviços notariais, cujo débito foi devidamente quitado, configura ato ilícito. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a...