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Jurisprudência

TJDF APC - 858342-20110111793860APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, ta...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 858341-20110111538927APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, ta...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 858340-20130111909526APC
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança, em razão das peculiaridades da via constitucional, não admite dilação probatória, motivo por que a petição inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. 2. Não demonstrado...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 858339-20110310119376APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO SONORA. LIMITES LEGAIS (LEI Nº 4.092/08). INOBSERVÂNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de bens constitucionalmente tutelados, quais sejam, a preservação da livre iniciativa de um lado, e a paz, o sossego, a saúde e o bem-estar do cidadão do outro, estes devem preponderar em relação àqueles, principalmente quando o estabelecimento comercial, apesar de regularmente licenciado pela Administração Pública para...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 858338-20110112017643APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.185.070. 1. O repasse econômico dos custos relativos ao pagamento de PIS e COFINS pela concessionária de energia elétrica no preço da tarifa não se revela ilegal ou abusivo, pois o valor da tarifa pode ser revisto com base no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, cujo escopo é manter o equilíbrio econômico dos contratos administrativos e possibilitar a continuidade da exploração da atividade. 2. O re...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 858337-20120710358268APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 858336-20150020066235HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL - DECISÃO FULCRADA NO DECURSO DO TEMPO. SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, que se evadiu, mantém-se o decreto de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme enunciado 455 do STJ,...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 858335-20150020049692HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 140, CAPUT, ART. 213,CAPUT, C/C O ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO -INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decisão já foi controlada pelo Tribunal, o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal. Os autos revelam que a audiência de instrução foi designada com observância do prazo previsto no art. 400 do CPP, todavia o at...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 858334-20150020058914HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a sentença que recomenda o acusado na prisão e deixa de permitir o apelo em liberdade não configura constrangimento ilegal. A carta de guia para execução provisória deve ser expedida após o recebimento do recu...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CCR - 858333-20150020017426CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, C/C O § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E/OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A conduta de falsificar, corromper ou adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente e/ou de procedência ignorada, prevista no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, c/c o § 2º, do Código Penal, não se amolda à ação típica do crime de tráfico i...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF MSG - 858332-20140020307449MSG
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 858330-20140020137068MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. O ato de provimento de cargo público no Poder Executivo local compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme estabelecem os artigos 100, XXVII, da LODF e 10, I, da Lei Complementar 840/2011. Se o mandado de segurança tem por objeto a nomeação da impetrante para ocupar cargo no Poder Executivo, contudo a impetração foi dirigida contra o...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 858329-20140020171826MSG
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 858328-20140020238205MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DA EXECUTORA DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL, DE CONTRARIEDADE À LEI 4.949/2012. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES AO ARGUMENTO DE QUE HÁ MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA PARA UMA E QUE FALTA ESPECIFICIDADE QUANTO À OUTRA. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS QUESITOS. SEGURANÇA DENEGADA. Se a Fundação Universa figura como mera executora do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria abordada nas ques...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 858327-20140020267262MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA QUANTO A UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o ato inquinado de ilegal não decorre de ato praticado pelo Diretor do Instituto contratado para a execução do certame, reconhece-se, quanto a este, a ilegitimidade passiva ad causam. Se a candidata não obteve a pontuação mínima na prova de aptidão física prevista no edital do certame, não há que se falar em direito líquido e certo de participar das demais fases do concurso, mormente diante d...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 858326-20150020075137HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - WRIT DENEGADO. Se o local em que se deu a prisão é conhecido como ponto de venda de drogas e os policiais visualizaram o momento em que o autuado tentou livrar-se da substância proscrita e efetuaram a abordagem, logrando êxito na apreensão de 12 (doze) porções de cocaína, além de quantia em dinheiro, tem-se como hígido o flagrante. A difusão de mais de 7g (sete) gramas de cocaína, substância de alto poder viciador consumida em pequenas porções, aliada a indí...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 858325-20150020056837RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 213, 157 E 155, § 4º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que, ausente laudo psicológico do apenado pela prática de crimes hediondos, posterga a análise da concessão de benefícios extramuros para depois da submissão do sentenciado ao exame criminológico, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espéci...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 858324-20140111559604RSE
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 858323-20150020052625RAG
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RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE PARA REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO. PRISÃO DOMICILIAR POR SUPERLOTAÇÃO NO PRESÍDIO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PREVISTO - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não faz jus ao livramento condicional o reincidente no crime de tráfico de drogas, por se tratar de reincidência específica em crime hediondo, nos termos do art. 83, inciso V, do CP. A prisão domiciliar é destinada àqueles que cumprem pena em regime aberto. Excepcionalmente a jurisprudência admite em outros regimes, desde que não haja vagas em estabelecimento adequado, o que não é...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 858322-20130910107088APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO: AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na r. sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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