APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, tampouco apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n° 5.475/68, é possível a cobrança de duplicatas sem aceite, desde que haja protesto, bem como a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados ou que as mercadorias foram entregues e recebidas. 3. A não correspondência entre a quantia e o material efetivamente entregue na prestação do serviço e a quantia descrita no título protestado gera a nulidade da duplicata. 4. Revela-se impossível fazer prova de fato negativo, incumbindo à parte interessada comprovar a correspondência entre o material contratado e recebido e a quantia cobrada. 5. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, ta...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, tampouco apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n° 5.475/68, é possível a cobrança de duplicatas sem aceite, desde que haja protesto, bem como a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados ou que as mercadorias foram entregues e recebidas. 3. A não correspondência entre a quantia e o material efetivamente entregue na prestação do serviço e a quantia descrita no título protestado gera a nulidade da duplicata. 4. Revela-se impossível fazer prova de fato negativo, incumbindo à parte interessada comprovar a correspondência entre o material contratado e recebido e a quantia cobrada. 5. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, ta...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança, em razão das peculiaridades da via constitucional, não admite dilação probatória, motivo por que a petição inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. 2. Não demonstrado de plano o direito líquido e certo alegado, tampouco a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder (art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009), impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita. 3. A caracterização da atividade insalubre, de forma a ensejar a percepção de adicional de insalubridade por parte de servidor público vinculado à administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal, imprescinde de prova pericial nos locais de trabalho, consoante disposições expressas dos Decretos Distritais n. 22.362/2001 e 34.023/2012. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança, em razão das peculiaridades da via constitucional, não admite dilação probatória, motivo por que a petição inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. 2. Não demonstrado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO SONORA. LIMITES LEGAIS (LEI Nº 4.092/08). INOBSERVÂNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de bens constitucionalmente tutelados, quais sejam, a preservação da livre iniciativa de um lado, e a paz, o sossego, a saúde e o bem-estar do cidadão do outro, estes devem preponderar em relação àqueles, principalmente quando o estabelecimento comercial, apesar de regularmente licenciado pela Administração Pública para operar suas atividades, não observa limitação legal para explorar suas atividades sonoras (Lei Distrital nº 4.092/08). 2. A indenização por danos morais mostra-se necessária, uma vez que resta demonstrado que a atividade comercial desenvolvida pela apelante está em desacordo com as limitações estabelecidas na lei, sendo objeto inclusive de autuação pela Administração Pública, abaixo-assinado e registro de ocorrência policial, configurando flagrante perturbação do sossego dos apelados. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO SONORA. LIMITES LEGAIS (LEI Nº 4.092/08). INOBSERVÂNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de bens constitucionalmente tutelados, quais sejam, a preservação da livre iniciativa de um lado, e a paz, o sossego, a saúde e o bem-estar do cidadão do outro, estes devem preponderar em relação àqueles, principalmente quando o estabelecimento comercial, apesar de regularmente licenciado pela Administração Pública para...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.185.070. 1. O repasse econômico dos custos relativos ao pagamento de PIS e COFINS pela concessionária de energia elétrica no preço da tarifa não se revela ilegal ou abusivo, pois o valor da tarifa pode ser revisto com base no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, cujo escopo é manter o equilíbrio econômico dos contratos administrativos e possibilitar a continuidade da exploração da atividade. 2. O repasse econômico não importa em substituição tributária não prevista em lei e em atribuição de competência legislativa à ANEEL ou às concessionárias de energia elétrica. 3.Conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.185.070, é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 4.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.185.070. 1. O repasse econômico dos custos relativos ao pagamento de PIS e COFINS pela concessionária de energia elétrica no preço da tarifa não se revela ilegal ou abusivo, pois o valor da tarifa pode ser revisto com base no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, cujo escopo é manter o equilíbrio econômico dos contratos administrativos e possibilitar a continuidade da exploração da atividade. 2. O re...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. CRIME DE QUADRILHA - PENA APLICADA EM DOBRO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os elementos informativos de uma investigação criminal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal contra os investigados. Em hipótese que tal, as interceptações serviram de aprofundamento das investigações já existentes em reforço à suspeita de vínculos entre os agentes e as várias condutas investigadas, sendo necessárias ao deslinde da causa. O art. 5º da Lei 9.296/96 não estabelece limites para o número de prorrogações possíveis, ficando a cargo do julgador, em decisão devidamente fundamentada, decidir se a gravidade dos fatos em apuração ou a dificuldade de obtenção de provas por outros meios exige a continuidade das interceptações. Se a atuação criminosa da quadrilha se fez em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, de acordo com o art. 71 do CPP. Trata-se, pois, de competência territorial relativa, restando prorrogada se não combatida oportunamente. O cotejo entre as provas que se logrou êxito amealhar e os indícios sérios e concludentes obtidos na seara inquisitorial permitem concluir que a materialidade e a autoria do crime de formação de quadrilha restaram devidamente comprovadas nos autos, sendo certo que enquanto alguns réus atuavam na execução de roubos e de furtos, inclusive arrombamento de caixas eletrônicos, outros serviram de olheiros, isto é, ficavam responsáveis pelo levantamento dos locais onde os crimes seriam praticados. Se o conjunto probatório é harmônico, estando as provas colhidas na fase policial em consonância com as da fase judicial, de modo que uma incursão ao conjunto probatório não deixa nenhuma dúvida de que os acusados praticaram o furto narrado na inicial acusatória, não há que falar em absolvição. Não tendo a Defesa se desincumbido do seu mister de demonstrar que o menor participante já era corrompido na data dos fatos, a condenação do acusado pelo delito de corrupção de menores deve ser mantida. Verificando-se que o acusado tinha plena consciência da origem ilícita do bem adquirido, afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime previsto no caput do art. 180 do Código Penal. A valoração negativa dos antecedentes do réu justifica a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Em se tratando de réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do regime aberto. Se ao fixar a pena do crime de quadrilha, o MM. Juiz dobrou a reprimenda, contrariando o que determina o parágrafo único do art. 288, do CP, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD...
HABEAS CORPUS. ART. 121, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL - DECISÃO FULCRADA NO DECURSO DO TEMPO. SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, que se evadiu, mantém-se o decreto de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme enunciado 455 do STJ, a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL - DECISÃO FULCRADA NO DECURSO DO TEMPO. SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, que se evadiu, mantém-se o decreto de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme enunciado 455 do STJ,...
HABEAS CORPUS. ART. 140, CAPUT, ART. 213,CAPUT, C/C O ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO -INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decisão já foi controlada pelo Tribunal, o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal. Os autos revelam que a audiência de instrução foi designada com observância do prazo previsto no art. 400 do CPP, todavia o ato não se realizou porque o acusado não foi apresentado em Juízo e em face da ausência de intimação da vítima, de testemunhas comuns e de uma exclusiva da defesa. Em hipóteses que tais, a designação de nova audiência de instrução em prazo razoável se justifica, considerando a necessidade de realização de diligências, inclusive por meio de carta precatória. O excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
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HABEAS CORPUS. ART. 140, CAPUT, ART. 213,CAPUT, C/C O ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO -INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decisão já foi controlada pelo Tribunal, o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal. Os autos revelam que a audiência de instrução foi designada com observância do prazo previsto no art. 400 do CPP, todavia o at...
HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a sentença que recomenda o acusado na prisão e deixa de permitir o apelo em liberdade não configura constrangimento ilegal. A carta de guia para execução provisória deve ser expedida após o recebimento do recurso e a carta de guia, após o trânsito em julgado da sentença (artigos 90 e 91 do Provimento Geral da Corregedoria). Se o acusado nem a defesa interpuseram apelação, denega-se o habeas corpus impetrado a fim de que o sentenciado possa recorrer em liberdade.
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HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a sentença que recomenda o acusado na prisão e deixa de permitir o apelo em liberdade não configura constrangimento ilegal. A carta de guia para execução provisória deve ser expedida após o recebimento do recu...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, C/C O § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E/OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A conduta de falsificar, corromper ou adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente e/ou de procedência ignorada, prevista no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, c/c o § 2º, do Código Penal, não se amolda à ação típica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto os aludidos medicamentos não se tratam de drogas ilícitas, de modo que o processamento e o julgamento do referido delito se inscreve na competência de Vara Criminal Comum.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, C/C O § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E/OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A conduta de falsificar, corromper ou adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente e/ou de procedência ignorada, prevista no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, c/c o § 2º, do Código Penal, não se amolda à ação típica do crime de tráfico i...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. O ato de provimento de cargo público no Poder Executivo local compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme estabelecem os artigos 100, XXVII, da LODF e 10, I, da Lei Complementar 840/2011. Se o mandado de segurança tem por objeto a nomeação da impetrante para ocupar cargo no Poder Executivo, contudo a impetração foi dirigida contra o Secretário de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal e contra o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem exame de mérito.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. O ato de provimento de cargo público no Poder Executivo local compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme estabelecem os artigos 100, XXVII, da LODF e 10, I, da Lei Complementar 840/2011. Se o mandado de segurança tem por objeto a nomeação da impetrante para ocupar cargo no Poder Executivo, contudo a impetração foi dirigida contra o...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DA EXECUTORA DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL, DE CONTRARIEDADE À LEI 4.949/2012. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES AO ARGUMENTO DE QUE HÁ MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA PARA UMA E QUE FALTA ESPECIFICIDADE QUANTO À OUTRA. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS QUESITOS. SEGURANÇA DENEGADA. Se a Fundação Universa figura como mera executora do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria abordada nas questões impugnadas constou do conteúdo programático previsto no edital do certame, bem assim que a banca examinadora justificou a respostas dadas como corretas no gabarito, não havendo arbitrariedade, nem a ocorrência de erro material, de fácil constatação, perceptível de plano, inviável se mostra a anulação das questões através de mandado de segurança, eis que não é dado ao Poder Judiciário substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela impetrante.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DA EXECUTORA DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL, DE CONTRARIEDADE À LEI 4.949/2012. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES AO ARGUMENTO DE QUE HÁ MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA PARA UMA E QUE FALTA ESPECIFICIDADE QUANTO À OUTRA. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS QUESITOS. SEGURANÇA DENEGADA. Se a Fundação Universa figura como mera executora do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria abordada nas ques...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA QUANTO A UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o ato inquinado de ilegal não decorre de ato praticado pelo Diretor do Instituto contratado para a execução do certame, reconhece-se, quanto a este, a ilegitimidade passiva ad causam. Se a candidata não obteve a pontuação mínima na prova de aptidão física prevista no edital do certame, não há que se falar em direito líquido e certo de participar das demais fases do concurso, mormente diante da simples alegação, não comprovada, de que a candidata restou abalada psicologicamente com informação errônea transmitida pelo Fiscal da prova o que findou por atrapalhar o seu rendimento físico.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA QUANTO A UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o ato inquinado de ilegal não decorre de ato praticado pelo Diretor do Instituto contratado para a execução do certame, reconhece-se, quanto a este, a ilegitimidade passiva ad causam. Se a candidata não obteve a pontuação mínima na prova de aptidão física prevista no edital do certame, não há que se falar em direito líquido e certo de participar das demais fases do concurso, mormente diante d...
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - WRIT DENEGADO. Se o local em que se deu a prisão é conhecido como ponto de venda de drogas e os policiais visualizaram o momento em que o autuado tentou livrar-se da substância proscrita e efetuaram a abordagem, logrando êxito na apreensão de 12 (doze) porções de cocaína, além de quantia em dinheiro, tem-se como hígido o flagrante. A difusão de mais de 7g (sete) gramas de cocaína, substância de alto poder viciador consumida em pequenas porções, aliada a indícios de traficância em maior escala, constituem elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública, máxime se as circunstâncias em que se deu a prisão indicam a probabilidade de reiteração delitiva. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena.
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - WRIT DENEGADO. Se o local em que se deu a prisão é conhecido como ponto de venda de drogas e os policiais visualizaram o momento em que o autuado tentou livrar-se da substância proscrita e efetuaram a abordagem, logrando êxito na apreensão de 12 (doze) porções de cocaína, além de quantia em dinheiro, tem-se como hígido o flagrante. A difusão de mais de 7g (sete) gramas de cocaína, substância de alto poder viciador consumida em pequenas porções, aliada a indí...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 213, 157 E 155, § 4º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que, ausente laudo psicológico do apenado pela prática de crimes hediondos, posterga a análise da concessão de benefícios extramuros para depois da submissão do sentenciado ao exame criminológico, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 213, 157 E 155, § 4º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que, ausente laudo psicológico do apenado pela prática de crimes hediondos, posterga a análise da concessão de benefícios extramuros para depois da submissão do sentenciado ao exame criminológico, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espéci...
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE PARA REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO. PRISÃO DOMICILIAR POR SUPERLOTAÇÃO NO PRESÍDIO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PREVISTO - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não faz jus ao livramento condicional o reincidente no crime de tráfico de drogas, por se tratar de reincidência específica em crime hediondo, nos termos do art. 83, inciso V, do CP. A prisão domiciliar é destinada àqueles que cumprem pena em regime aberto. Excepcionalmente a jurisprudência admite em outros regimes, desde que não haja vagas em estabelecimento adequado, o que não é o caso, pois o agravante cumpre pena em regime semiaberto, conforme previsto.
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RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE PARA REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO. PRISÃO DOMICILIAR POR SUPERLOTAÇÃO NO PRESÍDIO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PREVISTO - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não faz jus ao livramento condicional o reincidente no crime de tráfico de drogas, por se tratar de reincidência específica em crime hediondo, nos termos do art. 83, inciso V, do CP. A prisão domiciliar é destinada àqueles que cumprem pena em regime aberto. Excepcionalmente a jurisprudência admite em outros regimes, desde que não haja vagas em estabelecimento adequado, o que não é...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO: AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na r. sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As circunstâncias do crime de violência doméstica merecem ser valoradas negativamente, na hipótese em que fica demonstrado que as lesões corporais perpetradas contra a ofendida (esposa) se deram na presença de filha adolescente do casal, causando-lhe abalo emocional e colocando em risco o seu adequado desenvolvimento. O fato de o réu fazer uso abusivo de bebidas alcoólicas, apresentando-se em público embriagado, tem o condão de macular sua conduta social, sendo, inclusive, ação tipificada como contravenção penal, de acordo com o artigo 62 da Lei de Contravenções Penais. Em observância ao princípio da correlação entre a exordial acusatória e a sentença condenatória, não há como se reconhecer, em desfavor do acusado, a agravante insculpida no artigo 61, inciso II, a, 1ª parte, do Código Penal, na hipótese em que o Ministério Público não narrou, na denúncia, o que considerou como motivo fútil.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO: AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na r. sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento...